Veto nº 5/2016 Parcial
(Ganhos de capital)
- Matéria vetada:
- MPV 692/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 692/2015 - Norma gerada:
- Lei nº 13.259 de 16/03/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 18/03/2016
- Assunto:
- Ganhos de capital
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 692/15) que "Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 05.16.001 - § 5º do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
| 05.16.002 - § 1º do art. 5º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
| 05.16.003 - § 2º do art. 5º | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
- Identificação:
- VET 5/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 692/15) que "Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 18/03/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem nº 84, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 3 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2... | Veja a tramitação
- 17/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 4-5
- 18/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 84, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h15min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 3 a 12.
- Estudo
- 21/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 21/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 16 de abril de 2016.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 231
- Publicado no DSF Páginas 216-222
- Avulso inicial da matéria
- 28/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 293, de 2016-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 15.
- 18/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 76 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5062-5104 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 49
- Publicado no DCN Páginas 76 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 202 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 22/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 17 e 18).
Remetido Ofício CN nº 222 de 25/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (fl. 19).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica). |
