Medida Provisória n° 719, de 2016 (FGTS e seguro pessoal)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.


Explicação da Ementa:
A Medida provisória altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para disciplinar a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado para empregados do setor privado. Altera a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para viabilizar fundo que venha a custear indenização por morte, invalidez permanente ou a título de despesas de assistência médica e suplementares, causada exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes, relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga. Por fim, a última medida apresentada dispõe sobre o instituto da dação em pagamento de bens imóveis de que cuida o inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional – CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. De acordo com a proposta, os créditos tributários inscritos em dívida ativa da União poderão ser extintos, nos termos do referido comando do CTN, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as algumas condições.


Prazos

Vigência
30/03/2016 a 09/08/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 02:46
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/03/2016
Texto inicial - MPV 719/2016
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
31/03/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Legislação X MPV
31/03/2016
Sumário Executivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
01/04/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Texto encaminhado ao Congresso Nacional
01/04/2016
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
06/04/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Anexada Nota Técnica nº 18/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 136 a 140).
Nota Técnica
06/07/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 155 a 178).
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 11h.
06/07/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Recebido novo Relatório do Senador Benedito de Lira.
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 14h45.
06/07/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
06/07/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 27, de 2016-CN.
06/07/2016
Quadro Comparativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Legislação X MPV X PLV da Comissão
13/07/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À promulgação.
Avulso da Matéria
13/07/2016
Anexo
Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À promulgação.
Adequação Redacional à MPV 719/2016
19/07/2016
Autógrafo - MPV 719/2016
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 56/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 770 e 771). Remetido Ofício CN n.º 343, de 19/07/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 772). À COARQ.
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 1 - MPV 719/2016 Único
2 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 2 - MPV 719/2016 Único
3 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 3 - MPV 719/2016 Único
4 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) EMENDA 4 - MPV 719/2016 Único
5 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 5 - MPV 719/2016 Único
6 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 6 - MPV 719/2016 Único
7 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 7 - MPV 719/2016 Único
8 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 8 - MPV 719/2016 Único
9 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 9 - MPV 719/2016 Único
10 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 10 - MPV 719/2016 Único
11 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 11 - MPV 719/2016 Único
12 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 12 - MPV 719/2016 Único
13 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 13 - MPV 719/2016 Único
14 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 14 - MPV 719/2016 Único
15 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 15 - MPV 719/2016 Único
16 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 16 - MPV 719/2016 Único
17 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 17 - MPV 719/2016 Único
18 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 18 - MPV 719/2016 Único
19 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 19 - MPV 719/2016 Único
20 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) EMENDA 20 - MPV 719/2016 Único
21 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) EMENDA 21 - MPV 719/2016 Único
22 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 22 - MPV 719/2016 Único
23 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 23 - MPV 719/2016 Único
24 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 24 - MPV 719/2016 Único
25 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 25 - MPV 719/2016 Único
26 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 26 - MPV 719/2016 Único
27 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 27 - MPV 719/2016 Único
28 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 28 - MPV 719/2016 Único
29 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 29 - MPV 719/2016 Único
30 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 30 - MPV 719/2016 Único
31 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 31 - MPV 719/2016 Único
32 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 32 - MPV 719/2016 Único
33 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 33 - MPV 719/2016 Único
34 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 34 - MPV 719/2016 Único
35 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 35 - MPV 719/2016 Único
36 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 36 - MPV 719/2016 Único
37 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 37 - MPV 719/2016 Único
38 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 38 - MPV 719/2016 Único
39 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 39 - MPV 719/2016 Único
40 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 40 - MPV 719/2016 Único
41 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 41 - MPV 719/2016 Único
42 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 42 - MPV 719/2016 Único
43 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 43 - MPV 719/2016 Único
44 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 44 - MPV 719/2016 Único
45 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 45 - MPV 719/2016 Único
46 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 46 - MPV 719/2016 Único
47 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 47 - MPV 719/2016 Único
48 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 48 - MPV 719/2016 Único
49 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 49 - MPV 719/2016 Único
50 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 50 - MPV 719/2016 Único
51 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 51 - MPV 719/2016 Único
52 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 52 - MPV 719/2016 Único
53 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 53 - MPV 719/2016 Único
54 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 54 - MPV 719/2016 Único
55 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 55 - MPV 719/2016 Único
56 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 56 - MPV 719/2016 Único
Data de Leitura:
13/07/2016
Número na Câmara:
MPV 719/2016
Origem externa:
MSG 102/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.313 de 14/07/2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, (FGTS), EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, (CLT). ALTERAÇÃO, OBJETIVO, (ABGF). ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMOVEIS, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS.
Relatoria:
CMMPV 719/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (Relator Revisor) (encerrado em 06/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Benedito de Lira (encerrado em 06/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/03/2016 - 05/04/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
30/03/2016 - 28/05/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/05/2016 - 09/08/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/05/2016 - 09/08/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional do relator, ficam prejudicados o PLV nº 17/2016 e demais emendas. A matéria vai à promulgação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido após empréstimo e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada dos ofícios de substituição que seguem abaixo:
- Ofício 277/2016, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Rogério Rosso, para compor como titular a Comissão Mista, em substituição à Deputada Raquel Muniz;
- Memorando 45/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, indicando o Senador Cristovam Buarque, como titular na Comissão Mista, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/08/2016 às 17h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado à CORDIACN (SLCN) por solicitação do servidor Mateus Daniel dos Santos Sena.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/08/2016 às 13h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 56/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 770 e 771).
Remetido Ofício CN n.º 343, de 19/07/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 772).
À COARQ.
Autógrafo - MPV 719/2016
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/07/2016 às 13h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.313 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 14/07/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 261 a 264).
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 60-61
Publicado no DSF Páginas 133-146
Publicado no DSF Páginas 548-551
Avulso inicial da matéria
Anexo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/07/2016 às 20h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/07/2016 às 19h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/07/2016 às 15h35
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 719/2016 recebeu cinquenta e seis emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 27/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 4, 5 , 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 15, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 47, 48, 52, 53 e 56 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 719/2016.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado do texto da Medida Provisória nº 719/2016 em detrimento do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016 – DTQ 3.
Aprovado.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, com parecer pela aprovação
Rejeitadas as Emendas.
Votação das Emendas nºs 3, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 49, 51, 54 e 55, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas.
Aprovada a Medida Provisória nº 719/2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado da expressão “a critério do credor” constante do caput do art. 4º da Lei 13.259, de 16 de março de 2016, contido no art. 4º da Medida Provisória nº 719/2016 – DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, para votação em separado do art. 10 da Lei nº 8.374/1991, alterado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 719/2016, para substituir o art. 10 da Lei nº 8.374/1991, alterado pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016 e, por consequência, fica prejudicado o art. 11 da Lei n° 8.374/1991, alterado pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016 – DTQ 4.
Votação do destaque da bancada do PSOL, para votação em separado da expressão "e até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990" - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Aguinaldo Ribeiro (PP/ PB)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 719-A/2016).
DCD do dia 13/07/16 PÁG 234 COL 01.
Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 719/2016 recebeu cinquenta e seis emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 27/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 4, 5 , 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 15, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 47, 48, 52, 53 e 56 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 719/2016.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Aguinaldo Ribeiro (PP/ PB)
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal (MPV 719-A/2016). DCD do dia 13/07/16 PÁG 234 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 325/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 719/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/7/2016 - 18h - 177ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 75 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 75 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 325/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 719/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56 (cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 102/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 719/2016.
Recebido o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 719/2016, que conclui pelo PLV nº 17, de 2016.
Recebido o PLV nº 17, de 2016, da Comissão Mista da MPV 719/2016, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 325/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 719/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56 (cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 102/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 719/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 719/2016, que conclui pelo PLV nº 17, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2016, da Comissão Mista da MPV 719/2016, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 325 de 06/07/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 17, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 06/07/2016 às 19h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 345-397
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/07/2016 às 18h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 18h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 184
Publicado no DSF Páginas 619
Publicado no DSF Páginas 620
Publicado no DSF Páginas 621
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 179
Publicado no DSF Páginas 184
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 355
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 177
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 176
Publicado no DSF Páginas 42
Publicado no DSF Páginas 248
Publicado no DSF Páginas 132
Publicado no DSF Páginas 272
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Publicado no DSF Páginas 70-71 PUB Ata da 2ª Reunião
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/07/2016 às 17h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Benedito de Lira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 155 a 178).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1091/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 719/2016 por aquela Casa é no dia 06 de julho de 2016 (fl. 154).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente; e designados Relator o Senador Hélio José e Relator-Revisor o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
É designado Relator o Senador Benedito de Lira em substituição ao Senador Hélio José.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nº 001 e 002/MPV719-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nºs 1 e 2 às fls.150-153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 149).
Publicado no DSF Páginas 62-69 PUB Ata da Reunião de Instalação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 145 a 148).
Publicado no DSF Páginas 294
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Pedro Uczai para exercer a Presidência da Comissão Mista, conforme Ofício nº 260/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl.144)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 16 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 19/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 142 e 143).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 117-CN (fl. 141).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 18/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 136 a 140).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
Publicado no DSF Páginas 359-477
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1288-1290
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/04/2016 às 13h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/04/2016 às 11h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Texto inicial - MPV 719/2016
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 719/2016:
- Publicação no DOU: 30-03-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 05-04-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-04-2016;
- Prazo no SF: de 27-04-2016 a 10-05-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-05-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-05-2016 a 13-05-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 7
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/03/2016 às 17h31