Veto nº 14/2016 Parcial

(Créditos extraordinários)

Mensagem nº 175/2016

Matéria vetada:
MPV 709/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 709/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.275 de 27/04/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 28/04/2016
Assunto:
Créditos extraordinários
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/15), que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
14.16.001 - Subtítulo 0032 da ação 20ZV do programa 2014 subfunção 608 função 20 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 22000, Unidade: 22101. Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
14.16.002 - Subtítulo 0032 da ação 8535 do programa 2015 subfunção 302 função 10 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 36000, Unidade: 36901. Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
14.16.003 - Subtítulo 0032 da ação 5450 do programa 2035 subfunção 812 função 27 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 51000, Unidade: 51101. Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
14.16.004 - Subtítulo 0032 da ação 7K66 do programa 2029 subfunção 244 função 15 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 53000, Unidade: 53101. Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
14.16.005 - Subtítulo 0032 da ação 10V0 do programa 2076 subfunção 695 função 23 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 54000, Unidade: 54101. Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
14.16.006 - Subtítulo 6500 da ação 10V0 do programa 2076 subfunção 695 função 23 do Anexo II - CANCELAMENTO, Órgão: 54000, Unidade: 54101. Mantido   Cédula - Sessão de 30/07/0016
Identificação:
VET 14/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/15), que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Estudo
Data:
29/04/2016
Identificação:
Estudo
Data:
02/05/2016
Descrição/Ementa
Retificação
28/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 27
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 175, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h45min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 79.
02/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 175, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República no dia 27 de abril do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 14, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/2015).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 281-327
Avulso inicial da matéria
05/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 165, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 82.
30/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 04/08/2016 o resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Publicado no DCN Páginas 28-29
Publicado no DCN Páginas 916-928 PUB Votação
Listagem ou relatório descritivo
03/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 349 de 03/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 57/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 05/2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 84 e 85).
Remetido Ofício CN nº 350 de 03/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 05/ 2016 (fl. 86).
Ao Arquivo.
04/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica).