Medida Provisória n° 733, de 2016
(Crédito Rural)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ementa:
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Explicação da Ementa:
Autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural, que podem atingir até 95%, e a repactuação de dívidas rurais, com prazo de dez anos, carência de até 2020, bônus de adimplência diferenciado e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano. O ônus será assumido pelo FNE ou pela a União, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dos débitos referentes às operações até 29/12/2017 Também propõe que seja aplicado o redutor na definição dos encargos financeiros e dos bônus de adimplência de financiamentos com recursos dos fundos constitucionais, a ser fixado tomando por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do país.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 733/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2016
- Descrição/Ementa
- Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
- Local:
- Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2016
- Descrição/Ementa
- PLV 24/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2016
- Descrição/Ementa
- PLV 24/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 20/09/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 24.08.2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Júlio César. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 20/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 20/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 20/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT/AL)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Padovani (PSDB/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 733/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 733/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EV... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/06/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 733/2016 x PLV 24/2016 Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 733/2016 x PLV 24/16 aprovado na Comissão x PLV 24/16 aprovado na CD.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 733/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 96 | (Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016) Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. |
06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 35-42 PUB Ata da 3ª Reunião | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619). |
21/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 137-160 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
21/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 9-23 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
15/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 135 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
15/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 49-75 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia. |
15/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 37 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia. |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 565 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 671-728 | (Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016. À Câmara dos Deputados |
11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1985 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553). |
13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1542 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1529 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
08/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 309 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
08/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 305 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 294 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 293 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 264 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 263 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 25 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 25 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 280 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 272 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 271 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 270 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 323-775 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016. |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 308 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 307 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 306 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 305 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 304 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 303 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649): - Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF); - Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF); - Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD); - Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD); - Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD); - Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD); - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD); - Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD); - Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF); - Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). |
22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 432-454 | Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: - Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal; - Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal; - Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados. |
15/06/2016 | Publicado no DOU Páginas 1-4 | Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 733/2016 | Senador Zeze Perrella (PTB/MG) | CMMPV 733/2016 | 16/06/2016 | ||
EMENDA 2 - MPV 733/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | CMMPV 733/2016 | 20/06/2016 | ||
EMENDA 3 - MPV 733/2016 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | CMMPV 733/2016 | 20/06/2016 | ||
EMENDA 4 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | CMMPV 733/2016 | 20/06/2016 | ||
EMENDA 5 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 6 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 7 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 8 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 9 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 10 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT/AL) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 11 - MPV 733/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 12 - MPV 733/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 13 - MPV 733/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 14 - MPV 733/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 15 - MPV 733/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 16 - MPV 733/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 17 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 18 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 19 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 20 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Nelson Padovani (PSDB/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 21 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 22 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 23 - MPV 733/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 24 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 25 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 26 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 27 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 28 - MPV 733/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 29 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 30 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 31 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 32 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 33 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 34 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 35 - MPV 733/2016 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 36 - MPV 733/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 37 - MPV 733/2016 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 38 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 39 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 40 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 41 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 42 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 43 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 44 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 45 - MPV 733/2016 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 46 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 47 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 48 - MPV 733/2016 | Deputada Federal Simone Morgado (MDB/PA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 49 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 50 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 51 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 52 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 53 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 54 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 55 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luiz Cláudio (PL/RO) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 56 - MPV 733/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 57 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 58 - MPV 733/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 59 - MPV 733/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 60 - MPV 733/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 61 - MPV 733/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 62 - MPV 733/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 63 - MPV 733/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 64 - MPV 733/2016 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 65 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 66 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 67 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 68 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 69 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 70 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 71 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 72 - MPV 733/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 73 - MPV 733/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 74 - MPV 733/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 75 - MPV 733/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 76 - MPV 733/2016 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 77 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 78 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 79 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 80 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 81 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 82 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 83 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 84 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 85 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 86 - MPV 733/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 87 - MPV 733/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 88 - MPV 733/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 89 - MPV 733/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 90 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 91 - MPV 733/2016 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 92 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 93 - MPV 733/2016 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 94 - MPV 733/2016 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 95 - MPV 733/2016 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 96 - MPV 733/2016 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 97 - MPV 733/2016 | Senador Roberto Muniz (PP/BA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 98 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 99 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 100 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 101 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 102 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 103 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 104 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 105 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 106 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 107 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 108 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 109 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 110 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 111 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 112 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 113 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 114 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 115 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 116 - MPV 733/2016 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 117 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 118 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 119 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 120 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 121 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 122 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 123 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 124 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 125 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 126 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 127 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 128 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 129 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 130 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 131 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 132 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 133 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 134 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 135 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 136 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 137 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 138 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 139 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 140 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 141 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 142 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 143 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 144 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 145 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 146 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 147 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 148 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 733/2016 | 21/06/2016 | ||
EMENDA 149 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 150 - MPV 733/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 151 - MPV 733/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 152 - MPV 733/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 153 - MPV 733/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 154 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 155 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Marcelo Castro (MDB/PI) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 156 - MPV 733/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 157 - MPV 733/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 158 - MPV 733/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 159 - MPV 733/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 160 - MPV 733/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 | ||
EMENDA 161 - MPV 733/2016 | Deputado Federal João Derly (REDE/RS) | CMMPV 733/2016 | 22/06/2016 |
Total de emendas apresentadas: 161
- Data de Leitura:
- 14/09/2016
- Número na Câmara:
- MPV 733/2016
- Origem externa:
- MSG 328/2016
- Matérias relacionadas
- VET 38/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.340 de 28/09/2016
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), REGIÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA. SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), REGIÃO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). FINANCIAMENTO, RECURSOS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, COEFICIENTE, RENDA PER CAPITA. AUTORIZAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA
- Relatoria:
- CMMPV 733/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Júlio Cesar (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/09/2016 - 05/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/09/2016 - 27/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 24/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ofício de substituição nº 86, de 2016, da Liderança do Governo no Congresso (SF) (fl. 740).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/01/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/01/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicadas partes vetadas da LEI nº 13.340 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 10/01//2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/01/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Sec. Legislativa do Senado, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/12/2016*************
Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. - Publicado no DCN Páginas 96
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 38/2016
A matéria volta às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.340, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00509 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00005.
Sancionada em 28/09/2016.
À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730).
Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.703 a 715).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 137-160
- Publicado no DSF Páginas 9-23
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 49-75
- Publicado no DSF Páginas 37
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.410/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.410/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/09/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 733 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PTN, para a votação em separado da Emenda nº 82 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 146 - DTQ 5.
Votação do §4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 13.
Suprimido o texto.
Votação do §5º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11
Suprimido o texto.
Votação do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 12.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 59 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 10.
Votação da Emenda nº 116, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 4.
Aprovada a Emenda nº 116.
Votação do parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PMDB - DTQ 15.
Suprimido o texto.
Votação do parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 14.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "ao Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e ", constante do parágrafo único do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n° 733 de 2016 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 1.
Aprovada a Emenda nº 25.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 138 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 9.
Retirada a Emenda Aglutinativa n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016).DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/8/2016 - 15h01 - 208ª Sessão).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.
Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 424 de 25/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
À Câmara dos Deputados - Publicado no DCN Páginas 671-728
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD). - Publicado no DSF Páginas 271
- Publicado no DSF Páginas 263
- Publicado no DSF Páginas 565
- Publicado no DSF Páginas 307
- Publicado no DSF Páginas 135
- Publicado no DSF Páginas 270
- Publicado no DSF Páginas 306
- Publicado no DSF Páginas 305
- Publicado no DSF Páginas 304
- Publicado no DSF Páginas 303
- Publicado no DSF Páginas 25
- Publicado no DSF Páginas 272
- Publicado no DSF Páginas 264
- Publicado no DSF Páginas 305
- Publicado no DSF Páginas 309
- Publicado no DSF Páginas 294
- Publicado no DSF Páginas 293
- Publicado no DSF Páginas 1529
- Publicado no DSF Páginas 1542
- Publicado no DSF Páginas 25
- Publicado no DSF Páginas 280
- Publicado no DSF Páginas 308
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619). - Publicado no DCN Páginas 35-42 PUB Ata da 3ª Reunião
- Texto final - Medida Provisória
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1316/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 733/2016 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2016 (fl. 554).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi adiada para o dia 24 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 23 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553).
- Publicado no DCN Páginas 1985
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Fernando Bezerra Coelho, designa o Deputado Júlio Cesar relator da Medida Provisória.
(anexado Ofício nº 002 à fl. 551)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Luis Carlos Heinze para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV733-2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 546 a 550).
************* Retificado em 23/08/2016*************
Onde se lê: "Aprovada a ata da 2ª Reunião"
Leia-se: Aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado Luiz Nishimori para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 249/2016, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fl. 545).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado João Daniel para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 328/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 544).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
(anexada lista de presença às fls. 542 a 543).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 29 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 538 a 541).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- - Indicado o Deputado Danilo Forte para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 134/2016, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados (fl. 535);
- Indicada a Senadora Fátima Bezerra para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 071/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 536).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 296-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 534).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado Marx Beltrão para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 528/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados (fl.527).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016. - Publicado no DSF Páginas 323-775
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
- Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal;
- Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal;
- Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 432-454
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
- Sumário Executivo
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 733/2016:
- Publicação no DOU: 15-06-2016
- Designação Prevista da Comissão: -
- Instalação Prevista da Comissão:-
- Emendas: até 21-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 12-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 12-07-2016;
- Prazo no SF: de 13-07-2016 a 08-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-08-2016 a 11-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1-4
- Texto inicial - MPV 733/2016