Medida Provisória n° 733, de 2016 (Crédito Rural)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


Explicação da Ementa:
Autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural, que podem atingir até 95%, e a repactuação de dívidas rurais, com prazo de dez anos, carência de até 2020, bônus de adimplência diferenciado e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano. O ônus será assumido pelo FNE ou pela a União, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dos débitos referentes às operações até 29/12/2017 Também propõe que seja aplicado o redutor na definição dos encargos financeiros e dos bônus de adimplência de financiamentos com recursos dos fundos constitucionais, a ser fixado tomando por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do país.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
15/06/2016 a 12/10/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
VETO DERRUBADO

Participe

Consulta pública encerrada
85 109
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 10:50
Sancionada com vetos - Lei nº 13.340 de 28/09/2016
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/06/2016
Texto inicial - MPV 733/2016
Serviço de Protocolo Legislativo
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
16/06/2016
Sumário Executivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
16/06/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
21/06/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
21/06/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: - Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal; - Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal; - Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
22/06/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
22/06/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533).
24/08/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
Relatório apresentado em 24.08.2016.
24/08/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016. À Câmara dos Deputados
24/08/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
24/08/2016
Quadro Comparativo
Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Legislação x MPV 733/2016 x PLV 24/2016 Comissão
14/09/2016
Autógrafo - Medida Provisória
PLV 24/2016
14/09/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
PLV 24/2016
14/09/2016
Quadro Comparativo
Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
MPV 733/2016 x PLV 24/16 aprovado na Comissão x PLV 24/16 aprovado na CD.
20/09/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730). Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 733/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Zeze Perrella (PTB/MG) EMENDA 1 - MPV 733/2016 Único
2 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 2 - MPV 733/2016 Único
3 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 3 - MPV 733/2016 Único
4 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 4 - MPV 733/2016 Único
5 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 5 - MPV 733/2016 Único
6 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 6 - MPV 733/2016 Único
7 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 7 - MPV 733/2016 Único
8 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 8 - MPV 733/2016 Único
9 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 9 - MPV 733/2016 Único
10 Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT/AL) EMENDA 10 - MPV 733/2016 Único
11 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 11 - MPV 733/2016 Único
12 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 12 - MPV 733/2016 Único
13 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 13 - MPV 733/2016 Único
14 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 14 - MPV 733/2016 Único
15 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 15 - MPV 733/2016 Único
16 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 16 - MPV 733/2016 Único
17 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 17 - MPV 733/2016 Único
18 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 18 - MPV 733/2016 Único
19 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 19 - MPV 733/2016 Único
20 Deputado Federal Nelson Padovani (PSDB/PR) EMENDA 20 - MPV 733/2016 Único
21 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 21 - MPV 733/2016 Único
22 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 22 - MPV 733/2016 Único
23 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 23 - MPV 733/2016 Único
24 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 24 - MPV 733/2016 Único
25 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 25 - MPV 733/2016 Único
26 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 26 - MPV 733/2016 Único
27 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 27 - MPV 733/2016 Único
28 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 28 - MPV 733/2016 Único
29 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 29 - MPV 733/2016 Único
30 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 30 - MPV 733/2016 Único
31 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 31 - MPV 733/2016 Único
32 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 32 - MPV 733/2016 Único
33 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 33 - MPV 733/2016 Único
34 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 34 - MPV 733/2016 Único
35 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 35 - MPV 733/2016 Único
36 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 36 - MPV 733/2016 Único
37 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 37 - MPV 733/2016 Único
38 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 38 - MPV 733/2016 Único
39 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 39 - MPV 733/2016 Único
40 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 40 - MPV 733/2016 Único
41 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) EMENDA 41 - MPV 733/2016 Único
42 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 42 - MPV 733/2016 Único
43 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 43 - MPV 733/2016 Único
44 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 44 - MPV 733/2016 Único
45 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) EMENDA 45 - MPV 733/2016 Único
46 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 46 - MPV 733/2016 Único
47 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 47 - MPV 733/2016 Único
48 Deputada Federal Simone Morgado (PMDB/PA) EMENDA 48 - MPV 733/2016 Único
49 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) EMENDA 49 - MPV 733/2016 Único
50 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 50 - MPV 733/2016 Único
51 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 51 - MPV 733/2016 Único
52 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 52 - MPV 733/2016 Único
53 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 53 - MPV 733/2016 Único
54 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 54 - MPV 733/2016 Único
55 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 55 - MPV 733/2016 Único
56 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 56 - MPV 733/2016 Único
57 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 57 - MPV 733/2016 Único
58 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 58 - MPV 733/2016 Único
59 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 59 - MPV 733/2016 Único
60 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 60 - MPV 733/2016 Único
61 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 61 - MPV 733/2016 Único
62 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 62 - MPV 733/2016 Único
63 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 63 - MPV 733/2016 Único
64 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 64 - MPV 733/2016 Único
65 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 65 - MPV 733/2016 Único
66 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 66 - MPV 733/2016 Único
67 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 67 - MPV 733/2016 Único
68 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 68 - MPV 733/2016 Único
69 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 69 - MPV 733/2016 Único
70 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 70 - MPV 733/2016 Único
71 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 71 - MPV 733/2016 Único
72 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 72 - MPV 733/2016 Único
73 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 73 - MPV 733/2016 Único
74 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 74 - MPV 733/2016 Único
75 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 75 - MPV 733/2016 Único
76 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 76 - MPV 733/2016 Único
77 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 77 - MPV 733/2016 Único
78 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 78 - MPV 733/2016 Único
79 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 79 - MPV 733/2016 Único
80 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 80 - MPV 733/2016 Único
81 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 81 - MPV 733/2016 Único
82 Deputado Federal Alexandre Baldy (PTN/GO) EMENDA 82 - MPV 733/2016 Único
83 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 83 - MPV 733/2016 Único
84 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 84 - MPV 733/2016 Único
85 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 85 - MPV 733/2016 Único
86 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 86 - MPV 733/2016 Único
87 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 87 - MPV 733/2016 Único
88 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 88 - MPV 733/2016 Único
89 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 89 - MPV 733/2016 Único
90 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 90 - MPV 733/2016 Único
91 Senador Telmário Mota (PDT/RR) EMENDA 91 - MPV 733/2016 Único
92 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 92 - MPV 733/2016 Único
93 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 93 - MPV 733/2016 Único
94 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 94 - MPV 733/2016 Único
95 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 95 - MPV 733/2016 Único
96 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 96 - MPV 733/2016 Único
97 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 97 - MPV 733/2016 Único
98 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 98 - MPV 733/2016 Único
99 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 99 - MPV 733/2016 Único
100 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 100 - MPV 733/2016 Único
101 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 101 - MPV 733/2016 Único
102 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 102 - MPV 733/2016 Único
103 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 103 - MPV 733/2016 Único
104 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 104 - MPV 733/2016 Único
105 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 105 - MPV 733/2016 Único
106 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 106 - MPV 733/2016 Único
107 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 107 - MPV 733/2016 Único
108 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 108 - MPV 733/2016 Único
109 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 109 - MPV 733/2016 Único
110 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 110 - MPV 733/2016 Único
111 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 111 - MPV 733/2016 Único
112 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 112 - MPV 733/2016 Único
113 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 113 - MPV 733/2016 Único
114 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 114 - MPV 733/2016 Único
115 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 115 - MPV 733/2016 Único
116 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 116 - MPV 733/2016 Único
117 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 117 - MPV 733/2016 Único
118 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 118 - MPV 733/2016 Único
119 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 119 - MPV 733/2016 Único
120 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 120 - MPV 733/2016 Único
121 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 121 - MPV 733/2016 Único
122 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 122 - MPV 733/2016 Único
123 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 123 - MPV 733/2016 Único
124 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 124 - MPV 733/2016 Único
125 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 125 - MPV 733/2016 Único
126 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 126 - MPV 733/2016 Único
127 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 127 - MPV 733/2016 Único
128 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 128 - MPV 733/2016 Único
129 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 129 - MPV 733/2016 Único
130 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 130 - MPV 733/2016 Único
131 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 131 - MPV 733/2016 Único
132 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 132 - MPV 733/2016 Único
133 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 133 - MPV 733/2016 Único
134 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 134 - MPV 733/2016 Único
135 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 135 - MPV 733/2016 Único
136 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 136 - MPV 733/2016 Único
137 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 137 - MPV 733/2016 Único
138 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 138 - MPV 733/2016 Único
139 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 139 - MPV 733/2016 Único
140 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 140 - MPV 733/2016 Único
141 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 141 - MPV 733/2016 Único
142 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 142 - MPV 733/2016 Único
143 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 143 - MPV 733/2016 Único
144 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 144 - MPV 733/2016 Único
145 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 145 - MPV 733/2016 Único
146 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 146 - MPV 733/2016 Único
147 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 147 - MPV 733/2016 Único
148 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 148 - MPV 733/2016 Único
149 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 149 - MPV 733/2016 Único
150 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 150 - MPV 733/2016 Único
151 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 151 - MPV 733/2016 Único
152 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 152 - MPV 733/2016 Único
153 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 153 - MPV 733/2016 Único
154 Deputado Federal Marcelo Castro (PMDB/PI) EMENDA 154 - MPV 733/2016 Único
155 Deputado Federal Marcelo Castro (PMDB/PI) EMENDA 155 - MPV 733/2016 Único
156 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 156 - MPV 733/2016 Único
157 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 157 - MPV 733/2016 Único
158 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 158 - MPV 733/2016 Único
159 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 159 - MPV 733/2016 Único
160 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 160 - MPV 733/2016 Único
161 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 161 - MPV 733/2016 Único
Data de Leitura:
14/09/2016
Número na Câmara:
MPV 733/2016
Origem externa:
MSG 328/2016
Matérias relacionadas
VET 38/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.340 de 28/09/2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (FNE), REGIÃO, (SUDENE). SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (FNE), REGIÃO, (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA. AUTORIZAÇÃO, (AGU), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA. FINANCIAMENTO, RECURSOS, (FNO), (FNE), (FCO), REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, COEFICIENTE, RENDA PER CAPITA.
Relatoria:
CMMPV 733/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Júlio Cesar (encerrado em 24/08/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/06/2016 - 13/08/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
15/06/2016 - 21/06/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas.

30/07/2016 - 12/10/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/08/2016 - 12/10/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/09/2016 - 05/10/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/09/2016 - 05/10/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
29/09/2016 - 27/11/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 24/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício de substituição nº 86, de 2016, da Liderança do Governo no Congresso (SF) (fl. 740).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/01/2017 às 14h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI nº 13.340 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 10/01//2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 13/01/2017 às 13h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/01/2017 às 12h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 11/01/2017 às 12h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Sec. Legislativa do Senado, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/01/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/12/2016*************
Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 96
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 27/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2016 às 17h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/11/2016 às 16h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 38/2016
A matéria volta às Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/09/2016 às 16h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/09/2016 às 15h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.340, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00509 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00005.
Sancionada em 28/09/2016.
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016 em 30/09/2016 às 10h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/09/2016 às 9h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730).
Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Recebido em:
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016 em 21/09/2016 às 10h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.703 a 715).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 9-23
Publicado no DSF Páginas 137-160
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/09/2016 às 12h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2016 às 11h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 49-75
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 8h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2016 às 19h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/09/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/09/2016 às 18h54
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. José Airton Cirilo (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 733 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PTN, para a votação em separado da Emenda nº 82 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 146 - DTQ 5.
Votação do §4º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 13.
Suprimido o texto.
Votação do §5º do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11
Suprimido o texto.
Votação do inciso V do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 12.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 59 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 10.
Votação da Emenda nº 116, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 4.
Aprovada a Emenda nº 116.
Votação do parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PMDB - DTQ 15.
Suprimido o texto.
Votação do parágrafo único do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão n° 24 de 2016, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 14.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da expressão "ao Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e ", constante do parágrafo único do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n° 733 de 2016 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 1.
Aprovada a Emenda nº 25.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 138 - DTQ 8.

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 9.
Retirada a Emenda Aglutinativa n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016).
DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 733-A/2016 - PLV 24/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 229 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/09/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/8/2016 - 15h01 - 208ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/08/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 68 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/08/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.
Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 424/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 733/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 161(cento sessenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 40, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 328/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 733/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 733/2016, que conclui pelo PLV nº 24, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2016, da Comissão Mista da MPV 733/2016, que Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 424 de 25/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 25/08/2016 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 671-728
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/08/2016 às 19h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/08/2016 às 17h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 565
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 1542
Publicado no DSF Páginas 1529
Publicado no DSF Páginas 293
Publicado no DSF Páginas 294
Publicado no DSF Páginas 309
Publicado no DSF Páginas 305
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 280
Publicado no DSF Páginas 272
Publicado no DSF Páginas 271
Publicado no DSF Páginas 270
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 303
Publicado no DSF Páginas 304
Publicado no DSF Páginas 305
Publicado no DSF Páginas 306
Publicado no DSF Páginas 307
Publicado no DSF Páginas 308
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Publicado no DCN Páginas 35-42 PUB Ata da 3ª Reunião
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/08/2016 às 17h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1316/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 733/2016 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2016 (fl. 554).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi adiada para o dia 24 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 23 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553).
Publicado no DCN Páginas 1985
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Fernando Bezerra Coelho, designa o Deputado Júlio Cesar relator da Medida Provisória.
(anexado Ofício nº 002 à fl. 551)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Luis Carlos Heinze para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV733-2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 546 a 550).
************* Retificado em 23/08/2016*************
Onde se lê: "Aprovada a ata da 2ª Reunião"
Leia-se: Aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Luiz Nishimori para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 249/2016, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fl. 545).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado João Daniel para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 328/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 544).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
(anexada lista de presença às fls. 542 a 543).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 29 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 538 a 541).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
- Indicado o Deputado Danilo Forte para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 134/2016, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados (fl. 535);
- Indicada a Senadora Fátima Bezerra para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 071/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 536).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 296-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 534).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Marx Beltrão para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 528/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados (fl.527).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 323-775
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
- Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal;
- Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal;
- Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 432-454
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2016 às 19h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/06/2016 às 19h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 733/2016:
- Publicação no DOU: 15-06-2016
- Designação Prevista da Comissão: -
- Instalação Prevista da Comissão:-
- Emendas: até 21-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 12-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 12-07-2016;
- Prazo no SF: de 13-07-2016 a 08-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-08-2016 a 11-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-4
Texto inicial - MPV 733/2016
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/06/2016 às 18h41