Medida Provisória n° 739, de 2016 (Previdência - Bônus Especial)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
Determina que o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, poderá ser convocado a qualquer momento para a realização de perícia médica. Determina também que, se possível, o auxílio-doença seja concedido com a pré-determinação de seu termo final. Caso tal estimativa não seja feita, o auxílio em foco terá duração de 120 dias, devendo a sua prorrogação ser requerida pelo segurado. A MPV institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), no valor de R$ 60,00 por cada perícia médica realizada em benefícios não periciados pelo INSS há mais de dois anos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
12/07/2016 a 04/11/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

Consulta pública encerrada
164 1.008
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/07/2016
Texto inicial - MPV 739/2016
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
12/07/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
12/07/2016
Listagem ou relatório descritivo
Republicação da MPV 739/2016 - DOU de 12/07/2016 - Edição Extra
12/07/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
15/07/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
15/07/2016
Sumário Executivo
18/07/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 38/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 338 a 344).
03/10/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório 03.10.2016
04/10/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Recebido novo Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório 04.10.2016
04/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Requerimento nº 1, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.
04/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Requerimento nº 2, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.
18/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Requerimentos nºs 3 a 11.
18/10/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Complementação de Voto apresentada em 18.10.2016
18/10/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
19/10/2016
Avulso de parecer
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016. À Câmara dos Deputados.
19/10/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016, do Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação x MPV 739/2016 x PLV 30/2016 Aprovado na Comissão Mista
28/11/2016
Documento Não categorizado
Plenário do Congresso Nacional
Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 01/12/2016.
Projeto de Decreto Legislativo da Câmara
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 1 - MPV 739/2016 Único
2 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 2 - MPV 739/2016 Único
3 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 3 - MPV 739/2016 Único
4 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 4 - MPV 739/2016 Único
5 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 5 - MPV 739/2016 Único
6 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 6 - MPV 739/2016 Único
7 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 7 - MPV 739/2016 Único
8 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) EMENDA 8 - MPV 739/2016 Único
9 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 9 - MPV 739/2016 Único
10 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 10 - MPV 739/2016 Único
11 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 11 - MPV 739/2016 Único
12 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 12 - MPV 739/2016 Único
13 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 13 - MPV 739/2016 Único
14 Deputada Federal Angela Albino (PCdoB/SC) EMENDA 14 - MPV 739/2016 Único
15 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 15 - MPV 739/2016 Único
16 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 16 - MPV 739/2016 Único
17 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 17 - MPV 739/2016 Único
18 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 18 - MPV 739/2016 Único
19 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 19 - MPV 739/2016 Único
20 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 20 - MPV 739/2016 Único
21 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 21 - MPV 739/2016 Único
22 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 22 - MPV 739/2016 Único
23 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 23 - MPV 739/2016 Único
24 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 24 - MPV 739/2016 Único
25 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 25 - MPV 739/2016 Único
26 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 26 - MPV 739/2016 Único
27 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 27 - MPV 739/2016 Único
28 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 28 - MPV 739/2016 Único
29 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 29 - MPV 739/2016 Único
30 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 30 - MPV 739/2016 Único
31 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 31 - MPV 739/2016 Único
32 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 32 - MPV 739/2016 Único
33 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 33 - MPV 739/2016 Único
34 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 34 - MPV 739/2016 Único
35 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 35 - MPV 739/2016 Único
36 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 36 - MPV 739/2016 Único
37 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 37 - MPV 739/2016 Único
38 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 38 - MPV 739/2016 Único
39 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 39 - MPV 739/2016 Único
40 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 40 - MPV 739/2016 Único
41 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 41 - MPV 739/2016 Único
42 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 42 - MPV 739/2016 Único
43 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 43 - MPV 739/2016 Único
44 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 44 - MPV 739/2016 Único
45 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 45 - MPV 739/2016 Único
46 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 46 - MPV 739/2016 Único
47 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 47 - MPV 739/2016 Único
48 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 48 - MPV 739/2016 Único
49 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 49 - MPV 739/2016 Único
50 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 50 - MPV 739/2016 Único
51 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 51 - MPV 739/2016 Único
52 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 52 - MPV 739/2016 Único
53 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 53 - MPV 739/2016 Único
54 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 54 - MPV 739/2016 Único
55 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 55 - MPV 739/2016 Único
56 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 56 - MPV 739/2016 Único
57 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 57 - MPV 739/2016 Único
58 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 58 - MPV 739/2016 Único
59 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 59 - MPV 739/2016 Único
60 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 60 - MPV 739/2016 Único
61 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 61 - MPV 739/2016 Único
62 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 62 - MPV 739/2016 Único
63 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 63 - MPV 739/2016 Único
64 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 64 - MPV 739/2016 Único
65 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 65 - MPV 739/2016 Único
66 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 66 - MPV 739/2016 Único
67 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 67 - MPV 739/2016 Único
68 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 68 - MPV 739/2016 Único
69 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 69 - MPV 739/2016 Único
70 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 70 - MPV 739/2016 Único
71 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 71 - MPV 739/2016 Único
72 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 72 - MPV 739/2016 Único
73 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 73 - MPV 739/2016 Único
74 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 74 - MPV 739/2016 Único
75 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 75 - MPV 739/2016 Único
76 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 76 - MPV 739/2016 Único
77 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 77 - MPV 739/2016 Único
78 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 78 - MPV 739/2016 Único
79 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 79 - MPV 739/2016 Único
80 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 80 - MPV 739/2016 Único
81 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 81 - MPV 739/2016 Único
82 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 82 - MPV 739/2016 Único
83 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 83 - MPV 739/2016 Único
84 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 84 - MPV 739/2016 Único
85 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 85 - MPV 739/2016 Único
86 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 86 - MPV 739/2016 Único
87 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 87 - MPV 739/2016 Único
88 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 88 - MPV 739/2016 Único
89 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 89 - MPV 739/2016 Único
90 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 90 - MPV 739/2016 Único
91 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 91 - MPV 739/2016 Único
92 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 92 - MPV 739/2016 Único
93 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 93 - MPV 739/2016 Único
94 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 94 - MPV 739/2016 Único
95 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 95 - MPV 739/2016 Único
96 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 96 - MPV 739/2016 Único
97 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 97 - MPV 739/2016 Único
98 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 98 - MPV 739/2016 Único
99 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 99 - MPV 739/2016 Único
100 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 100 - MPV 739/2016 Único
101 Senador Telmário Mota (PDT/RR) EMENDA 101 - MPV 739/2016 Único
102 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 102 - MPV 739/2016 Único
103 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 103 - MPV 739/2016 Único
104 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 104 - MPV 739/2016 Único
105 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 105 - MPV 739/2016 Único
106 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 106 - MPV 739/2016 Único
107 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 107 - MPV 739/2016 Único
108 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 108 - MPV 739/2016 Único
109 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 109 - MPV 739/2016 Único
110 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 110 - MPV 739/2016 Único
111 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 111 - MPV 739/2016 Único
112 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 112 - MPV 739/2016 Único
113 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 113 - MPV 739/2016 Único
114 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 114 - MPV 739/2016 Único
115 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 115 - MPV 739/2016 Único
116 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 116 - MPV 739/2016 Único
117 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 117 - MPV 739/2016 Único
118 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 118 - MPV 739/2016 Único
119 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 119 - MPV 739/2016 Único
120 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 120 - MPV 739/2016 Único
121 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 121 - MPV 739/2016 Único
122 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 122 - MPV 739/2016 Único
123 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 123 - MPV 739/2016 Único
124 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 739/2016 - 14/07/2016 EMENDA 124 - MPV 739/2016 Único
125 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 125 - MPV 739/2016 Único
126 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 126 - MPV 739/2016 Único
127 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 127 - MPV 739/2016 Único
128 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 128 - MPV 739/2016 Único
129 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 129 - MPV 739/2016 Único
130 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 130 - MPV 739/2016 Único
131 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 131 - MPV 739/2016 Único
132 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 132 - MPV 739/2016 Único
133 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 133 - MPV 739/2016 Único
134 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 134 - MPV 739/2016 Único
135 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 135 - MPV 739/2016 Único
136 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 136 - MPV 739/2016 Único
137 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 137 - MPV 739/2016 Único
138 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 138 - MPV 739/2016 Único
139 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 139 - MPV 739/2016 Único
140 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 140 - MPV 739/2016 Único
141 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 141 - MPV 739/2016 Único
142 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 142 - MPV 739/2016 Único
143 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 143 - MPV 739/2016 Único
144 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 144 - MPV 739/2016 Único
145 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 145 - MPV 739/2016 Único
146 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 146 - MPV 739/2016 Único
147 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 147 - MPV 739/2016 Único
148 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 148 - MPV 739/2016 Único
149 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 149 - MPV 739/2016 Único
150 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 150 - MPV 739/2016 Único
151 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 151 - MPV 739/2016 Único
152 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 152 - MPV 739/2016 Único
153 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 153 - MPV 739/2016 Único
154 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 154 - MPV 739/2016 Único
155 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 155 - MPV 739/2016 Único
156 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 156 - MPV 739/2016 Único
157 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 157 - MPV 739/2016 Único
158 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 158 - MPV 739/2016 Único
159 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 159 - MPV 739/2016 Único
160 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 160 - MPV 739/2016 Único
161 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 161 - MPV 739/2016 Único
162 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 162 - MPV 739/2016 Único
163 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 163 - MPV 739/2016 Único
164 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 164 - MPV 739/2016 Único
165 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 165 - MPV 739/2016 Único
Número na Câmara:
MPV 739/2016
Origem externa:
MSG 382/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIARIO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIARIO. CRIAÇÃO, BONUS, ADICIONAL, REMUNERAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, PERICIA MEDICA, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, (INSS).
Relatoria:
CMMPV 739/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Pedro Fernandes (encerrado em 18/10/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Zeca Cavalcanti (encerrado em 27/09/2016 - Redistribuição)
Prazos:
08/07/2016 - 14/07/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas.

08/07/2016 - 05/09/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/08/2016 - 04/11/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
06/09/2016 - 04/11/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49/2016 (DOU de 25-08-16)

05/11/2016 - 19/11/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
05/11/2016 - 13/02/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados o seguintes Ofícios de substituição (fls. 527 e 528):
- Ofício nº 106, de 2016, da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 450, de 2016, do PT (CD);
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/02/2017)
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 339
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2017 às 14h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 13/02/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN,e art. 62 §11, da CF/88, sem a aprovação do projeto de decreto legislativo.
Ao arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/02/2017 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2017
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 14/02/2017 às 13h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Deputado Pedro Fernandes, o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para emitir parecer, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
(Anexado à fl. 524 cópia do Ofício nº 7, informando ao Relator a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Arnaldo Faria de Sá)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 01/12/2016)
Foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da presente Medida Provisória.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 92-95
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/11/2016 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 01/12/2016.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2016 às 16h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 29/11/2016 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/11/2016 às 9h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 04 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria vai à Comissão Mista , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 938
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/11/2016 às 19h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para comunicação do encerramento da vigência da MPV 739/2016, ocorrido em 04/11/2016 e encaminhamento do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2016 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
- Ato de perda de vigência: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2016 (fls. 518);
- Of. n. 1653/16/SGM-P, de 4/11/2016, que encaminha o processado da medida provisória ao Senado Federal (fls. 519); e
- Ofício nº 527 (CN), de 8/11/2016 (fls. 520), que encaminha a Mensagem nº 117 (CN), de 8 de novembro de 2016, comunicando ao Presidente da República o encerramento da vigência da medida provisória.
Publicado no DCN Páginas 1033
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhamento do processado da presente medida provisória ao Senado Federal - Ofício nº 1653/16/SGM-P.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/11/2016 às 16h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/10/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/10/2016
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016.
".
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016.
".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016. ".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão).
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016.
Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 509 de 19/10/16, que encaminha à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 19/10/2016 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 910-999
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2016 às 18h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016, do Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 15h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
Publicado no DCN Páginas 1189-1191
Publicado no DCN Páginas 64
Publicado no DCN Páginas 63
Publicado no DCN Páginas 62
Publicado no DCN Páginas 20
Publicado no DCN Páginas 113
Publicado no DCN Páginas 1518-1519
Publicado no DCN Páginas 1516
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 1541
Publicado no DSF Páginas 1540
Publicado no DSF Páginas 1539
Publicado no DSF Páginas 630-636
Publicado no DSF Páginas 616
Publicado no DSF Páginas 148-152
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais.
Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque.
Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai..
Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Requerimento.
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/10/2016 às 20h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 2ª Reunião às fls. 417 a 420).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão.
Lido o Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 005/MPV739-2016, comunicando a eleição do Vice-Presidente.
(anexados Convocação, Lista de Presença, Relatórios, Ata da 1ª Reunião e Ofício nº 005/MPV739-2016 às fls. 356 a 416)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 4, comunicando a troca da Relatoria (fl. 350).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016 , nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 348 e 349).
Publicado no DCN Páginas 733
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Ricardo Franco para a Relator Revisor da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3, comunicando a designação da Relatoria (fl. 347).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1321/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 739/2016 por aquela Casa é no dia 14 de outubro de 2016 (fl. 346).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a indicação da Relatoria (fl. 345).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 338 a 344).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
Publicado no DSF Páginas 9-297
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retirada a emenda nº 124 pelo seu autor, Deputado Leonardo Quintão (fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 332-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Garibaldi Alves Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV739-2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 23 a 26).
Publicado no DSF Páginas 616
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 332-CN (fl. 22).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntada a Mensagem n° 391, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional a republicação do texto da Medida Provisória n° 739, de 07 de julho de 2016 (DOU de 12/07/2016), às fls. 17 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1515-1517
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/07/2016 às 16h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/07/2016 às 16h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntadas as páginas do DOU de 12/07/2016 com a republicação da MPV 739/2016, às fls 11 e 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 382, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 739, de 07 de julho de 2016 (DOU de 08/07/2016), às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 739/2016:
- Publicação no DOU: 08-07-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 14-07-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 17-08-2016;
- Prazo no SF: de 18-08-2016 a 31-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 31-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-09-2016 a 03-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Republicado no DOU Páginas 1-2
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/07/2016 às 10h31