Medida Provisória n° 744, de 2016 (Empresa Brasil de Telecomunicações - EBC)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.


Explicação da Ementa:
Extingue o Conselho Curador da EBC, que passa a ser administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria-Executiva e, em sua composição, contará com um Conselho Fiscal. Cria uma nova composição ao Conselho de Administração da empresa. Reduz na composição da Diretoria-Executiva dois diretores e todos os membros passam a ser nomeados e exonerados pelo Presidente da República.


Prazos

Vigência
02/09/2016 a 09/02/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

Consulta pública encerrada
51 737
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/10/2017 às 13:27
Sancionada com vetos - Lei nº 13.417 de 01/03/2017
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.417 de 01/03/2017
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Sancionada com vetos - Lei nº 13.417 de 01/03/2017
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/09/2016
Texto inicial - MPV 744/2016
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
02/09/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 478, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 744, de 01 de setembro de 2016 (DOU de 02/09/2016), às fls. 03 a 08.
05/09/2016
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 744/2016
05/09/2016
Sumário Executivo
05/09/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 08/09/2016. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria
06/09/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria. Recebida Nota Técnica nº 43/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19).
09/09/2016
Emenda.
09/09/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador CRISTOVAM BUARQUE 001; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 002; 004; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado ONYX LORENZONI 003; Deputado WEVERTON ROCHA 005; 006; Deputado MARCO MAIA 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI 015; 016; 017; Senador JOSÉ PIMENTEL 018; 019; 020; 021; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 022; Senador HUMBERTO COSTA 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputada ERIKA KOKAY 030; Deputado DANIEL ALMEIDA 031; 032; 033; 034; 035; Senador LINDBERGH FARIAS 042; e Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 043; 044; 045; 046; 047 (fls. 21 a 137). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/09/2016.
04/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 148).
Requerimento nº 1, do Senador Paulo Rocha, de audiência pública.
04/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 148).
Requerimento nº 2, do Senador Paulo Rocha, de audiência pública.
05/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 149 a 154).
Requerimento nº 3/2016
05/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 149 a 154).
Requerimento nº 4/2016
17/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6 pelo Deputado Jean Wyllys, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 156 a 161).
Requerimento nº 5, do Deputado Jean Wyllys, de audiência pública.
17/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6 pelo Deputado Jean Wyllys, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 156 a 161).
Requerimento nº 6, do Deputado Jean Wyllys, de audiência pública
19/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 166 a 171).
Requerimento nº 7, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência pública.
19/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 166 a 171).
Requerimento nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência pública.
25/10/2016
Documento Não categorizado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Recebido documento remetido pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, com manifestação sobre a matéria (fls. 172 a 179).
26/10/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 180 a 182).
Requerimento nº 9, do Senador Paulo Rocha, de audiência pública.
22/11/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Plano de Trabalho (Requerimento nº 10), do Senador Lasier Martins. Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 10 e ata da 1ª Reunião às fls. 185 a 193).
Plano de Trabalho (Requerimento nº 10), do Senador Lasier Martins.
06/12/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins.
Relatório apresentado em 06.12.2016.
08/12/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Lasier Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 11 a 32, de destaque; o Requerimento nº 33, para votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento n° 34, de votação nominal do Requerimento n° 33. Aprovado o Requerimento n° 34. Realizada votação do Requerimento n° 33 pelo processo nominal: são computados 18 (dezoito) votos favoráveis e nenhum contrário. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque. Os requerimentos são rejeitados. Apresentado o Requerimento n° 35, para votação nominal do Relatório. Prejudicado o Requerimento n° 35. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 744, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, lista de votação nominal do requerimento n° 33, Ofício nº 15, texto final, atas da 3ª a 6ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 249 a 323).
08/12/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Lasier Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 11 a 32, de destaque; o Requerimento nº 33, para votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento n° 34, de votação nominal do Requerimento n° 33. Aprovado o Requerimento n° 34. Realizada votação do Requerimento n° 33 pelo processo nominal: são computados 18 (dezoito) votos favoráveis e nenhum contrário. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque. Os requerimentos são rejeitados. Apresentado o Requerimento n° 35, para votação nominal do Relatório. Prejudicado o Requerimento n° 35. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 744, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, lista de votação nominal do requerimento n° 33, Ofício nº 15, texto final, atas da 3ª a 6ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 249 a 323).
Requerimentos nº 11 a 35, de 2016
08/12/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Lasier Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 11 a 32, de destaque; o Requerimento nº 33, para votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento n° 34, de votação nominal do Requerimento n° 33. Aprovado o Requerimento n° 34. Realizada votação do Requerimento n° 33 pelo processo nominal: são computados 18 (dezoito) votos favoráveis e nenhum contrário. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque. Os requerimentos são rejeitados. Apresentado o Requerimento n° 35, para votação nominal do Relatório. Prejudicado o Requerimento n° 35. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 744, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, lista de votação nominal do requerimento n° 33, Ofício nº 15, texto final, atas da 3ª a 6ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 249 a 323).
Complementação de Voto apresentada em 08.12.2016
08/12/2016
Listagem ou relatório descritivo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Lasier Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 11 a 32, de destaque; o Requerimento nº 33, para votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento n° 34, de votação nominal do Requerimento n° 33. Aprovado o Requerimento n° 34. Realizada votação do Requerimento n° 33 pelo processo nominal: são computados 18 (dezoito) votos favoráveis e nenhum contrário. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque. Os requerimentos são rejeitados. Apresentado o Requerimento n° 35, para votação nominal do Relatório. Prejudicado o Requerimento n° 35. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 744, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, lista de votação nominal do requerimento n° 33, Ofício nº 15, texto final, atas da 3ª a 6ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 249 a 323).
Votação nominal do Requerimento nº 33
08/12/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Senador Lasier Martins, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 102, de 2016 - CN
08/12/2016
Quadro Comparativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Senador Lasier Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 11 a 32, de destaque; o Requerimento nº 33, para votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento n° 34, de votação nominal do Requerimento n° 33. Aprovado o Requerimento n° 34. Realizada votação do Requerimento n° 33 pelo processo nominal: são computados 18 (dezoito) votos favoráveis e nenhum contrário. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque. Os requerimentos são rejeitados. Apresentado o Requerimento n° 35, para votação nominal do Relatório. Prejudicado o Requerimento n° 35. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 744, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, lista de votação nominal do requerimento n° 33, Ofício nº 15, texto final, atas da 3ª a 6ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 249 a 323).
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão
15/12/2016
Autógrafo - Medida Provisória
15/12/2016
Avulso inicial da matéria
07/02/2017
RQS 22/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 21, apresentada à MPV 744/2016.
07/02/2017
RQS 23/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 27, apresentada à MPV 744/2016.
07/02/2017
Quadro Comparativo
Plenário do Congresso Nacional
Legislação x MPV x PLV aprovado na CM x PLV aprovado na CD
07/02/2017
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Senado Federal
Votação nominal.
07/02/2017
RQS 24/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à Medida Provisória nº 744, de 2016.
07/02/2017
RQS 25/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 45 à Medida Provisória nº 744, de 2016.
13/02/2017
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 46, de 13/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 6/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016. (fls. 395 a 401). Remetido Ofício CN nº 47, de 13/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402).
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
20/02/2017
RQS 26/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 46 à Medida Provisória nº 744, de 2016.
20/02/2017
RQS 27/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 47 à Medida Provisória nº 744, de 2016.
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 1 - MPV 744/2016 Único
2 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 2 - MPV 744/2016 Único
3 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 3 - MPV 744/2016 Único
4 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 4 - MPV 744/2016 Único
5 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 5 - MPV 744/2016 Único
6 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 6 - MPV 744/2016 Único
7 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 7 - MPV 744/2016 Único
8 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 8 - MPV 744/2016 Único
9 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 9 - MPV 744/2016 Único
10 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 10 - MPV 744/2016 Único
11 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 11 - MPV 744/2016 Único
12 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 12 - MPV 744/2016 Único
13 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 13 - MPV 744/2016 Único
14 Deputado Federal Marco Maia (PT/RS) EMENDA 14 - MPV 744/2016 Único
15 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 15 - MPV 744/2016 Único
16 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 16 - MPV 744/2016 Único
17 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 17 - MPV 744/2016 Único
18 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 18 - MPV 744/2016 Único
19 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 19 - MPV 744/2016 Único
20 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 20 - MPV 744/2016 Único
21 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 21 - MPV 744/2016 Único
22 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 22 - MPV 744/2016 Único
23 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 23 - MPV 744/2016 Único
24 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 24 - MPV 744/2016 Único
25 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 25 - MPV 744/2016 Único
26 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 26 - MPV 744/2016 Único
27 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 27 - MPV 744/2016 Único
28 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 28 - MPV 744/2016 Único
29 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 29 - MPV 744/2016 Único
30 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 30 - MPV 744/2016 Único
31 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 31 - MPV 744/2016 Único
32 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 32 - MPV 744/2016 Único
33 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 33 - MPV 744/2016 Único
34 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 34 - MPV 744/2016 Único
35 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 35 - MPV 744/2016 Único
36 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 36 - MPV 744/2016 Único
37 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 37 - MPV 744/2016 Único
38 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 38 - MPV 744/2016 Único
39 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 39 - MPV 744/2016 Único
40 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 40 - MPV 744/2016 Único
41 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 41 - MPV 744/2016 Único
42 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 42 - MPV 744/2016 Único
43 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 43 - MPV 744/2016 Único
44 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 44 - MPV 744/2016 Único
45 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 45 - MPV 744/2016 Único
46 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 46 - MPV 744/2016 Único
47 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 47 - MPV 744/2016 Único
Número na Câmara:
MPV 744/2016
Origem externa:
MSG 478/2016
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VET 2/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.417 de 01/03/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA, (EBC).
Relatoria:
CMMPV 744/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016)
Relatores:
Senador Lasier Martins
Prazos:
02/09/2016 - 31/10/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/09/2016 - 08/09/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas.

17/10/2016 - 09/02/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/11/2016 - 09/02/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55/2016 (DOU de 26-10-16)

08/02/2017 - 22/02/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
23/02/2017 - 01/03/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
02/03/2017 - 30/04/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
07/02/2017 - Votação que altera a Lei nº 11.652, de 2008, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiofusão pública e a organização da EBC.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/02/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 47; Não: 13; Abst.: 00; Total: 60. A matéria vai à sanção.)
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017)
Encerrou-se em 30/04/2017 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo.
Anunciada a extinção da Comissão Mista.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 690
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/05/2017 às 13h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 30/04/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/05/2017 às 18h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Recebido nessa Secretaria o processado da MPV 744/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 35/2016) vetada parcialmente - VET 2/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 68/2017 da Liderança do PMDB - CD, indicando a Deputada Josi Nunes para ocupar o cargo de suplente, em substituição ao Deputado Fábio Ramalho, na Comissão Mista (fl. 406).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.417, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00055 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/03/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 01/03/2017.
À SLCN.
************* Retificado em 02/03/2017*************
Onde se Lê:"págs. 00001 e 00003"
Leia-se: "págs. 00001 e 00005"
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2017 às 9h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 46, de 13/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 6/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016. (fls. 395 a 401).
Remetido Ofício CN nº 47, de 13/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 402).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 390 a 394).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários do PT, do PCdoB e do Senador Reguffe.
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 22, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21;
- Requerimento nº 23, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 24, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44;
- Requerimento nº 25, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 45;
- Requerimento nº 26, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 46; e
- Requerimento nº 27, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47.
As Emendas 21 e 27, destacadas por bancada de partido, serão apreciadas oportunamente.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 24, 25, 26 e 27, de 2017.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2016, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 13, Presidente 1, Total 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Paulo Rocha, com apoiamento regimental).
Rejeitadas as Emendas nºs 21 e 27, destacadas.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 56-93
Votações nominais:
07/02/2017 Votação que altera a Lei nº 11.652, de 2008, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiofusão pública e a organização da EBC.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2017 às 14h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/02/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2017 às 19h03
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 35/2016, proveniente da presente medida provisória, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 9 de fevereiro de 2017.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de 7 de fevereiro, terça-feira próxima.
Publicado no DSF Páginas 104-114
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2017 às 15h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/02/2017 às 11h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.862/2016/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.862/2016/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2016
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 744 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda n° 36.
Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Angela Albino, na qualidade de Líder do PCdoB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n°4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.
Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitada a Emenda n°30.
Votação do artigo 15 e, por decorrência, artigos 16 e 17, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 744 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.
Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.
Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Rejeitada a Emenda n°32.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 2.
Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 46 - DTQ 7.
Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 47 - DTQ 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016).
DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016). DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 376 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 376 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 565/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 744/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 102, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 478/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 744/2016.
Recebido o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 744/2016, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.
Recebido o PLV nº 35, de 2016, da Comissão Mista da MPV 744/2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC".
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n° 565/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 744/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/12/2016 - 9:55 - 329ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 565/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 744/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 102, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 478/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 744/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 744/2016, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 35, de 2016, da Comissão Mista da MPV 744/2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC".
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 565 de 13/12/2016, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 35, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 13/12/2016 às 17h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Senador Lasier Martins, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 60-124
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/12/2016 às 19h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional, do Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 35/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/12/2016 às 16h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 324 a 332) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 333 a 335), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 336 a 357):

- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 411, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 801, de 2016, do Bloco PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 95, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 156, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 157, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 296, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 377, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 786, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 791, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 326, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 158, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 118, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 433, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 343, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 225, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 170, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 454, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 456, de 2016, do PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 993, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
Publicado no DCN Páginas 89
Publicado no DCN Páginas 87
Publicado no DCN Páginas 88
Publicado no DCN Páginas 140
Publicado no DCN Páginas 141
Publicado no DCN Páginas 142
Publicado no DCN Páginas 143
Publicado no DCN Páginas 144
Publicado no DCN Páginas 145
Publicado no DCN Páginas 146
Publicado no DCN Páginas 147
Publicado no DCN Páginas 148
Publicado no DCN Páginas 149
Publicado no DCN Páginas 150
Publicado no DCN Páginas 151
Publicado no DCN Páginas 152
Publicado no DCN Páginas 55
Publicado no DCN Páginas 57
Publicado no DCN Páginas 1192
Publicado no DCN Páginas 864
Publicado no DCN Páginas 865
Publicado no DCN Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Lasier Martins.
Apresentados os Requerimentos nºs 11 a 32, de destaque; o Requerimento nº 33, para votação em globo dos requerimentos de destaque, e o Requerimento n° 34, de votação nominal do Requerimento n° 33. Aprovado o Requerimento n° 34. Realizada votação do Requerimento n° 33 pelo processo nominal: são computados 18 (dezoito) votos favoráveis e nenhum contrário. Colocados em votação, em globo, os requerimentos de destaque. Os requerimentos são rejeitados.
Apresentado o Requerimento n° 35, para votação nominal do Relatório. Prejudicado o Requerimento n° 35.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 744, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, integral ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, lista de votação nominal do requerimento n° 33, Ofício nº 15, texto final, atas da 3ª a 6ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 249 a 323).
Publicado no DCN Páginas 101-116 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Requerimento.
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
Quadro Comparativo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 08/12/2016 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Lasier Martins.
Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: convocação, lista de presença e Relatório às fls. 217 a 248).
Publicado no DCN Páginas 85-100 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de dezembro de 2016 foi cancelada (fl. 216)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Miguel Ângelo Cançado, Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; Akemi Nitahara, Representante dos Trabalhadores da EBC; Tereza Cruvinel, Jornalista e ex-Presidente da EBC; Renata Mielli, Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Rita Freire, Jornalista e ex-Presidente do Conselho Curador da EBC; Venício Lima, Jornalista e ex-Membro do Conselho Curador da EBC; e Gilberto Rios, Coordenador-Executivo da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 013 e 014/MPV 744-2016, às fls. 210 a 215).
Publicado no DCN Páginas 52-84 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1709/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 744/2016 por aquela Casa é no dia 12 de dezembro de 2016 (fl. 209).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 29 de novembro e 1º de dezembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Laerte Rimoli, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC; e Ricardo Melo, Jornalista e Ex-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 012/MPV 744-2016, e ata da 2ª Reunião, às fls. 194 a 208).
Publicado no DCN Páginas 19-51 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Plano de Trabalho (Requerimento nº 10), do Senador Lasier Martins.
Rejeitados os Requerimentos nºs 1 a 9.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 10 e ata da 1ª Reunião às fls. 185 a 193).
Publicado no DCN Páginas 13-18 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 185 a 187).
************* Retificado em 21/11/2016*************
Desconsiderar a ação legislativa acima.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de novembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 26/10/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 183 e 184).
Publicado no DCN Páginas 129
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 180 a 182).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, com manifestação sobre a matéria (fls. 172 a 179).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8 pelo Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 166 a 171).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ságuas Moraes para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relatora-Revisora a Deputada Angela Albino.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV744-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 162 a 165).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 e 6 pelo Deputado Jean Wyllys, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 156 a 161).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 05 de outubro de 2016 foi cancelada (fl. 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 149 a 154).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 148).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 14 de setembro não se realizou por falta de quórum.
(anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 138 a 141)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 14 de setembro de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador CRISTOVAM BUARQUE 001; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 002; 004; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado ONYX LORENZONI 003; Deputado WEVERTON ROCHA 005; 006; Deputado MARCO MAIA 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado PEDRO UCZAI 015; 016; 017; Senador JOSÉ PIMENTEL 018; 019; 020; 021; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 022; Senador HUMBERTO COSTA 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputada ERIKA KOKAY 030; Deputado DANIEL ALMEIDA 031; 032; 033; 034; 035; Senador LINDBERGH FARIAS 042; e Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 043; 044; 045; 046; 047 (fls. 21 a 137).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/09/2016.
Publicado no DCN Páginas 154-267
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 434-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2016
CMMPV 744/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 744, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Recebida Nota Técnica nº 43/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 01 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2016, a Medida Provisória nº 744, de 2016.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Memo. 44/2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado;
- Of. 313/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara.
Publicado no DCN Páginas 4-6
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/09/2016 às 18h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 08/09/2016. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/09/2016 às 18h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 478, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 744, de 01 de setembro de 2016 (DOU de 02/09/2016), às fls. 03 a 08.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 744/2016:
- Publicação no DOU: 02-09-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-09-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-09-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-09-2016;
- Prazo no SF: de 23-08-2016 a 13-10-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 13-10-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-10-2016 a 16-10-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-10-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 31-10-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
************* Retificado em 02/09/2016*************
Onde se lê:
- Prazo no SF: de 23-08-2016 a 13-10-2016 (42º dia);
Leia-se:
Prazo no SF: de 30-09-2016 a 13-10-2016 (42º dia);
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/09/2016 às 15h43