Medida Provisória n° 755, de 2016 (Fundo Penitenciário Nacional)

Apelido: Fundo Penitenciário Nacional

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Esta Medida Provisória traz modificações na Lei Complementar nº 79, de 1994, para definir novas áreas de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen); para autorizar a União a repassar, a título de transferência obrigatória aos fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, novos percentuais de dotação orçamentária, que serão aplicados no financiamento de programas para a melhoria do sistema penitenciário nacional (no caso de Estados e Distrito Federal) e de programas de reinserção social ou de penas alternativas (no caso de Municípios); e, por fim, para estabelecer a devolução de recursos transferidos não utilizados até o final do exercício. A Medida Provisória determina que o Poder Executivo estabelecerá critérios e parâmetros para a transferência e as condições mínimas de habilitação de estados e municípios. A Medida Provisória também modifica a Lei nº 11.345, de 2006, no que tange à transferência de parte dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico em questão do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ao final, a Medida Provisória altera a Lei nº 11.473, de 2007, ampliando as atribuições da Força Nacional ao incluir atividades de inteligência e coordenação de operações integradas de segurança pública. O texto limita a atividade administrativa da Força Nacional a, no máximo, dois anos. Servidores civis da União, estados e municípios aposentados há menos de cinco anos poderão trabalhar voluntariamente em atividades administrativas do órgão.


Prazos

Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
16/03/2017 em diante: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Consulta pública encerrada
269 36
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/02/2018 às 02:03

Data:
21/12/2016
Tipo:
Texto inicial - MPV 755/2016 PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Observação:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Data:
21/12/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Observação:
Avulso da Matéria
Data:
21/12/2016
Tipo:
Sumário Executivo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Data:
21/12/2016
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Observação:
Legislação alterada X MPV
Data:
21/12/2016
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Data:
07/02/2017
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Data:
14/03/2017
Tipo:
REQ 1/2017 - MPV 755/2016 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Ricardo Ferraço (fls. 128 a 134).
Observação:
Apresenta a proposta de trabalho para a Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016 (MPV 755/2016), que visa emitir parecer acerca da referida proposição. A MPV, editada em 19 de dezembro de 2016, altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Data:
14/03/2017
Tipo:
REQ 2/2017 - MPV 755/2016 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
Observação:
Requer nos termos do art. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “O emprego de recursos do Fundo Penitenciário após a edição da Medida Provisória n° 755, de 2016”.
Data:
14/03/2017
Tipo:
REQ 3/2017 - MPV 755/2016 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
Observação:
Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater: “A Crise do Sistema Penitenciário e a relevância e urgência da Medida Provisória nº 755, de 2016”.
Data:
14/03/2017
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 54/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 139 a 142).
Observação:
Nota Técnica
Data:
04/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 152 a 178).
Data:
10/05/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 179 a 206).
Data:
11/05/2017
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Data:
11/05/2017
Tipo:
Texto final da Comissão - PLV 14/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Observação:
Texto final apresentado na Comissão.
Data:
11/05/2017
Tipo:
PAR 1/2017 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Data:
11/05/2017
Tipo:
REQ 4/2017 - MPV 755/2016 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes. Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Observação:
Suprime o trecho "inclusive os militares temporários da União que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças
Data:
16/05/2017
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Quadro Comparativo Legislação X MPV 755/16 X PLV 14/17 (aprovado na Comissão Mista)
Data:
08/02/2018
Tipo:
OFCN 64/2018 PDF
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 755, de 2016, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-02-2018). ************* Retificado em 08/02/2018************* Em 04-02-2018 esgotou-se...
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 755, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 1 - MPV 755/2016 -
2 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 2 - MPV 755/2016 -
3 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 3 - MPV 755/2016 -
4 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 4 - MPV 755/2016 -
5 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 5 - MPV 755/2016 -
6 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 6 - MPV 755/2016 -
7 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 7 - MPV 755/2016 -
8 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 8 - MPV 755/2016 -
9 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 9 - MPV 755/2016 -
10 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 10 - MPV 755/2016 -
11 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 11 - MPV 755/2016 -
12 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 12 - MPV 755/2016 -
13 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 13 - MPV 755/2016 -
14 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 14 - MPV 755/2016 -
15 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 15 - MPV 755/2016 -
16 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 16 - MPV 755/2016 -
17 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 17 - MPV 755/2016 -
18 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 18 - MPV 755/2016 -
19 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 19 - MPV 755/2016 -
20 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 20 - MPV 755/2016 -
21 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 21 - MPV 755/2016 -
22 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 22 - MPV 755/2016 -
23 Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) EMENDA 23 - MPV 755/2016 -
24 Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) EMENDA 24 - MPV 755/2016 -
25 Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA) EMENDA 25 - MPV 755/2016 -
26 Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) EMENDA 26 - MPV 755/2016 -
27 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 27 - MPV 755/2016 -
28 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 28 - MPV 755/2016 -
29 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 29 - MPV 755/2016 -
30 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 30 - MPV 755/2016 -
31 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 31 - MPV 755/2016 -
32 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 32 - MPV 755/2016 -
33 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 33 - MPV 755/2016 -
34 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 34 - MPV 755/2016 -
35 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 35 - MPV 755/2016 -
36 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 36 - MPV 755/2016 -
37 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 37 - MPV 755/2016 -
38 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 38 - MPV 755/2016 -
39 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 39 - MPV 755/2016 -
40 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 40 - MPV 755/2016 -
41 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 41 - MPV 755/2016 -
42 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 42 - MPV 755/2016 -
43 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 43 - MPV 755/2016 -
44 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 44 - MPV 755/2016 -
45 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 45 - MPV 755/2016 -
46 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 46 - MPV 755/2016 -
Número na Câmara:
MPV 755/2016
Origem externa:
MSG 648/2016
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REQ 3/2017 - MPV 755/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (FUNPEN), DESTINAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA PENITENCIARIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (FUNPEN), FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, (FNSP), CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL.
Relatoria:
CMMPV 755/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016)
Relatores:
Deputado Federal Leonardo Quintão (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/12/2016 - 06/02/2017: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/12/2016 - 22/05/2017: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2017 em diante: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
27/10/2017 - 10/11/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2017 - 04/02/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
-
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 64, de 08/02/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 272).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
-
08/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-02-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 755, de 2016, cuja vigência encerrou-se em 27-10-2017, em razão de sua revogação definitiva pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/10/2017 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 15-02-2018).
************* Retificado em 08/02/2018*************
Em 04-02-2018 esgotou-se...
OFCN 64/2018
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/02/2018 às 10h03
Origem da tramitação
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13/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 04-02-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
Origem da tramitação
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13/11/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/11/2017 às 11h58
Origem da tramitação
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27/10/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 27/10/2017 até 10/11/2017.
Origem da tramitação
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27/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 02/11/2017)
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.500, de 2017, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017 (cópia do DOU de 27-10-2017 anexada às fls. 269 a 271)
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo.
Publicado no DCN Páginas 540
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/10/2017 às 17h43
Origem da tramitação
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01/06/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 266 referente ao Ofício n. 545/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntadas fls. 267 e 268 referentes à cópia do DOU de 23/05/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 781/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 755/2016 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 781/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
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01/06/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 01/06/2017 às 15h09
Origem da tramitação
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11/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 216, de 11/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 11/05/2017*************
Onde se Lê: " Ofício CN nº 216, de 11/05/17".
Leia-se: " Ofício CN nº 218, de 11/05/17".
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/05/2017 às 17h30
Origem da tramitação
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11/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/05/2017)
Publicado no DCN de 18/05/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 24-59
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2017 às 17h04
Origem da tramitação
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11/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação do PLV 14/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2017 às 16h01
Origem da tramitação
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11/05/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 239 a 245), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 246 a 248), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 249 a 264):
- Ofício nº 66, de 2017, do PMDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 007, de 2017, do PRB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 014, de 2017, do PSDB - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 07, de 2017, do Bloco Moderador - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 28, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 113, de 2017, do PMDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 129, de 2017, do PSDB - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 372, de 2017, do PP - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 46, de 2017, do PP e PTB - CD (MPV 755/2016);
- Ofício nº 115, de 2017, do PTB - CD (MPV 755/2016);
- Ofício nº 117, de 2017, do PTB e PSC - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 179, de 2017, do DEM - CD (CMMPV 755/2016);
- Memo nº 3, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 34, de 2017, do PT - CD (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 30, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF (CMMPV 755/2016);
- Ofício nº 25, de 2017, do PMDB - SF (CMMPV 755/2016).
Origem da tramitação
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11/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicado o Requerimento nº 4, do Deputado Reginaldo Lopes.
Aprovado o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV nº 755, de 2016, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, 5, 6, 8 a 10, 14 a 17, 19, 20, 26, 29, 30, 32, 34, 38, 39 e 41 a 43, pela aprovação das Emendas nºs 7, 11, 21, 23, 24, 31, 35, 36, 40, 44 e 45, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 12, 13, 18, 22, 25, 27, 28, 33, 37 e 46, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: lista de presença, decisão da comissão, texto final, ata da 3ª Reunião e Requerimento nº 4 às fls. 226 a 238).
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 14/2017
PAR 1/2017
REQ 4/2017 - MPV 755/2016
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 11/05/2017 às 13h59
Origem da tramitação
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10/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2017.
(anexados: Ofícios nºs 2 a 18, ata da 2ª Reunião e convocação às fls. 207 a 225).
Origem da tramitação
-
10/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 179 a 206).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
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09/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2017.
Origem da tramitação
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04/05/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ricardo Ferraço (fls. 152 a 178).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
-
28/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março de 2017 foi cancelada (fl. 151).
Origem da tramitação
-
24/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
Origem da tramitação
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22/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 22 de março de 2017 foi cancelada (fl. 150).
Origem da tramitação
-
22/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 149)
Origem da tramitação
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20/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 21 de março de 2017 foi adiada para o dia 22 de março de 2017.
Origem da tramitação
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17/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 193/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 755/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 148).
Origem da tramitação
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17/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2017.
Origem da tramitação
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15/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Ricardo Ferraço. Aprovados os Requerimentos nºs 2 e 3, dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, que são incorporados ao Plano de Trabalho da comissão.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: ata da 1ª reunião, convocação e lista de presença e às fls. 143 a 147).
Origem da tramitação
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14/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 54/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 139 a 142).
Nota Técnica
Origem da tramitação
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14/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 e 3 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 135 a 138).
REQ 2/2017 - MPV 755/2016
REQ 3/2017 - MPV 755/2016
Origem da tramitação
-
14/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Ricardo Ferraço (fls. 128 a 134).
REQ 1/2017 - MPV 755/2016
Origem da tramitação
-
10/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de março de 2017.
Origem da tramitação
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07/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Moses Rodrigues para Presidente; e designados Relator o Senador Ricardo Ferraço e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV755-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 127).
Origem da tramitação
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06/03/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Origem da tramitação
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07/02/2017
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; 003; Deputado Subtenente Gonzaga 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Pedro Fernandes 012; Deputado Daniel Almeida 013; 014; 015; Deputado Hildo Rocha 016; Deputado Rubens Pereira Júnior 017; 018; 019; Senador José Pimentel 020; Deputado Carlos Zarattini 021; 022; Deputado Nelson Pellegrino 023; 024; 025; Deputado Laudivio Carvalho 026; Deputado Pauderney Avelino 027; 030; Senador Lasier Martins 028; Deputada Gorete Pereira 029; Deputado Ivan Valente 031; Senadora Vanessa Grazziotin 032; 033; 034; Senador Humberto Costa 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Zé Carlos 040; Deputado Danilo Cabral 041; e Senador Lindbergh Farias 042; 043; 044; 045; 046 (fls. 19 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 203-307
Avulso de emendas
Origem da tramitação
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22/12/2016
CMMPV 755/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 755, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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22/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1054/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 277/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 701-704
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
Origem da tramitação
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21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/12/2016 às 10h48
Origem da tramitação
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21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 648, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 755 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 11.
Texto inicial - MPV 755/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
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20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
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20/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51