Medida Provisória n° 756, de 2016 (Limite Geográfico)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim que será administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo a MP, os imóveis rurais privados existentes no PARNA e na FLONA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação conforme disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Já as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas em conformidade com a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
20/12/2016 a 29/05/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
VETADA

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Consulta pública encerrada
32 142
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 10:47
Vetada
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/12/2016
Texto inicial - MPV 756/2016
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
21/12/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
Avulso da Matéria
21/12/2016
Sumário Executivo
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
21/12/2016
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
07/02/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
13/03/2017
REQ 1/2017 - MPV 756/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224).
Requer a realização de Audiência Pública por esta Comissão Mista, no Estado de Santa Catarina para discutir a Lei Nº 13.273, de 15 de abril de 2016 e a redefinição dos limites do Parque Nacional de São Joaquim, proposto por emenda à MP 756/2016.
14/03/2017
REQ 3/2017 - MPV 756/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, para instruir a Medida Provisória nº 756, de 2017.
14/03/2017
REQ 2/2017 - MPV 756/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e - nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
Apresenta o plano de trabalho da MP 756/2017 e apreciação de requerimentos, realização de audiência pública no senado, Reunião Interna, Apresentação do parecer do Relator e Votação.
14/03/2017
REQ 4/2017 - MPV 756/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
Requer, nos termos do disposto no art. 58, § 2º, II, da CF e art. 93, inciso I, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública destinada a ouvir representantes dos setores da sociedade civil, movimentos populares, técnicos do setor, bem como acadêmicos vinculados ao tema central da Medida Provisória nº 756/2016.
14/03/2017
REQ 5/2017 - MPV 756/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências da Comissão em Novo Progresso/PA e Itaituba/PA, para que seja debatida com os diversos setores envolvidos a Medida Provisória nº 756, de 2016.
15/03/2017
REQ 6/2017 - MPV 756/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto. São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro. É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada uma Audiência Pública destinada a debater a Medida Provisória nº 756/2016.
16/03/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240).
Nota Técnica
05/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307).
06/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379).
Da Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016, sobre a Medida Provisória nº 756, de 19 de dezembro de 2016, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Em virtude das discussões do Relatório da Medida Provisória nº 756, de 2016, apresentamos a seguinte Complementação de Voto e o Projeto de Lei de Conversão com o acatamento da Emenda nº 6 e as devidas alterações de texto e de técnica legislativa.
11/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante.
11/04/2017
Voto em Separado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe.
11/04/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
11/04/2017
PLV 4/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478).
Projeto de Lei de Conversão proveniente da MPV 756
11/04/2017
Correspondência Eletrônica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Consórcio Tapajós, Prefeitura de Novo Progresso, Prefeitura de Trairão e Câmara Municipal de Trairão
11/04/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Decisão da Comissão
11/04/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Lista de Votação Nominal
17/04/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 756/2016 X PLV 04/2017 (aprovado na comissão mista)
17/05/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
17/05/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016.
23/05/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 756/2016 X PLV nº 4/2017 (aprovado na Comissão Mista)
23/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação nominal.
23/05/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 4/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental) Retirado o Requerimento nº 367, de 2017. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Requerimento nº 367, de 2017, da bancada do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6
30/05/2017
Autógrafo - PLV 4/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842). Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843).
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
04/09/2017
OFCN 444/2017
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista e o término de prazo para edição de Decreto Legislativo da Medida Provisória nº 756, de 2017.
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 1 - MPV 756/2016 -
2 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 2 - MPV 756/2016 -
3 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 3 - MPV 756/2016 -
4 Deputado Federal Francisco Chapadinha (PTN/PA) EMENDA 4 - MPV 756/2016 -
5 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) EMENDA 5 - MPV 756/2016 -
6 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 6 - MPV 756/2016 -
7 Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) EMENDA 7 - MPV 756/2016 -
8 Deputado Federal José Priante (PMDB/PA) EMENDA 8 - MPV 756/2016 -
9 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 9 - MPV 756/2016 -
10 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 10 - MPV 756/2016 -
11 Deputada Federal Júlia Marinho (PSC/PA) EMENDA 11 - MPV 756/2016 -
12 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 12 - MPV 756/2016 -
13 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 13 - MPV 756/2016 -
14 Senador Jader Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 14 - MPV 756/2016 -
15 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 15 - MPV 756/2016 -
Número na Câmara:
MPV 756/2016
Origem externa:
MSG 649/2016
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RQS 367/2017
REQ 6/2017 - MPV 756/2016
REQ 2/2017 - MPV 756/2016
REQ 4/2017 - MPV 756/2016
VET 16/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIOS, ITAITUBA, NOVO PROGRESSO, PARA (PA). CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, NOVO PROGRESSO, PARA (PA).
Relatoria:
CMMPV 756/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016)
Relatores:
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor)
Deputado Federal José Priante
Prazos:
20/12/2016 - 30/03/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/12/2016 - 06/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 15 (quinze) emendas.

16/03/2017 - 29/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/03/2017 - 29/05/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7/2017 (DOU de 21-03-17).

23/05/2017 - 07/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 756/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016)
30/05/2017 - 19/06/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
08/06/2017 - 20/06/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
20/06/2017 - 01/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - CN-MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Votação Nominal
23/05/2017 - Votação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Sim: 50; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 63. A matéria vai à sanção.)
Em 18/05/2017 - Discussão, em turno único
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 1º-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Res. nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 19-06-2017, com o veto integral ao Projeto de Lei de Conversão, naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-09-2017).
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/09/2017 às 13h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (MPV 756/2017 e PLV 4/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 845 a 861 - Volume III) à qual foi aposto o Veto nº 16/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada Integralmente. (Vide Mensagem nº 198, de 19/06/17, Publicada no DOU de 20/06/17, pág. 3).
À SLCN
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2017 às 10h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2017 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 24/05/2017 a 07/06/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 232, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. (fls. 760 a 842).
Remetido Ofício CN nº 233, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 843).
Autógrafo - PLV 4/2017
Recebido em:
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016 em 07/06/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 679 a 759).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 4/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 367, de 2017, da Bancada do PT, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV. (A Emenda nº 6, destacada, será votada oportunamente)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o PLV 4/2017, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 50; Não 12; Abst. 1; Presid. 1; Total 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e João Capiberibe, com apoiamento regimental)
Retirado o Requerimento nº 367, de 2017.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 36
Publicado no DSF Páginas 51-52
Publicado no DSF Páginas 258-342
Complemento de resultado
Requerimento
Votações nominais:
23/05/2017 Votação que altera limites da Floresta Nacional do Jamanxim, a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional e Área de Proteção Ambiental, limites e nome do Parque Nacional de São Joaquim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/05/2017 às 9h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 17.05.2017.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 17.05.2017, transferida pra sessão deliberativa de 18.05.2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 459/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 29 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 128-211
Publicado no DSF Páginas 227
Publicado no DSF Páginas 109
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 21h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 21h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/05/2017 às 17h21
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/17/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 249; total: 268.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 756/16, e, por decorrência, dos arts. 7º e 8º, do inciso III do art. 10 e do inciso II do artigo 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Suprimido o texto.
Votação do art. 5º, contido no Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Mantido o texto. Sim: 255; não: 19; total: 274.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC).
Mantido o texto. Sim: 268; não: 60; abstenção: 1; total: 329.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017).
DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 756-A/16 - PLV 4/2017). DCD de 17/05/17, PÁG 128 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Priante (PMDB-PA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; e Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 255; abstenção: 1; total: 274.
Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), para votação nominal do Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; não: 26; abstenção: 3; total: 298.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, apresentado à Medida Provisória nº 756, de 2016.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 756, de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PV, para votação do texto original da MPV 756/16 - DTQ 6.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da expressão "bem como permitir a realização de atividades minerárias", constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 4/17, apresentado à MPV 756/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 242; não: 25; total: 267.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita inversão de pauta, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 758/16; 2) MPV 756/16, mantendo-se os demais.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de "quorum". Sim: 29; não: 161; total: 190.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 418 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Ao plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 200/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 756/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 649/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 756/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 756/2016, que conclui pelo PLV nº 4, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2017, da Comissão Mista da MPV 756/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim..
Texto integral - Ao plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 200, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 18/04/2017 às 18h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 13/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 13/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 498-677
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/04/2017 às 19h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 04/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 19h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 479 a 485), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 486 a 488), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 489 a 508):
- Ofício nº 14, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 35, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 15, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 39, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 09, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 29, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 91, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 94, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 52, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 23, de 2017, do PPS – CD;
- Ofício nº 31, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 37, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 142, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 85, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 26, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 50, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 53, de 2017, do PTB e do PSC – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator Deputado José Priante faz considerações sobre as complementações de votos apresentados. É apresentado voto em separado, de autoria da Deputada Janete Capiberibe. Encerra a discussão é rejeitado o Req. nº 7 de autoria do Deputado Arnaldo Jordy que solicita adiamento da votação da matéria por 24 horas. Apresentado requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues solicitando votação nominal do relatório apresentado. O Presidente, Senador Flexa Ribeiro, de ofício, procede a chamada nominal para apreciação do relatório. Com 12 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções é aprovado o Relatório do Deputado José Priante, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 756, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com os devidos ajustes redacionais e de técnica legislativa, e acatadas, integralmente, as Emendas nos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 14, também com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: Ofícios nºs 18 e 27 de 2017, Ofícios externos de manifestação sobre a matéria, convocação, lista de presença da 5ª reunião, complementação de voto, voto em separado da Deputada Janete Capiberibe, requerimentos nºs 7 e 8, de adiamento de votação e de votação nominal do relatório, respectivamente, lista de votação nominal do relatório, atas das 3ª, 4ª e 5ª reuniões, texto final e Decisão da comissão às fls. 380 a 478).
PLV 4/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/04/2017 às 18h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Priante.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Deputada Janete Capiberibe.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida complementação de voto do Deputado José Priante (fls. 308 a 379).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado José Priante. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Priante (fls. 269 a 307).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giovanni Queiroz, Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental – ISA; Vilson João Schuber, Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará – FAEPA; João Augusto Capeletti, Representante da Associação Serra Azul; Nelci Rodrigues, Presidente da Associação dos Produtores Rurais do Vale do Garça; Mônica Correa da Costa, Presidente da Associação dos Produtores Rurais Gleba Imbaúba e Gorotire; Marcelo de Castro, Presidente da Associação Vale do XV; Ivana Sobral, Assessora da Presidência do INCRA; Sônia Bone Guajajara, Coordenadora da Articulação do Povos Indígenas do Brasil – APIB; Jaime Muraro, Representante da Cooperativa Agrícola dos Produtores Rurais do Rio Jamanxim; e Francisco Lazarin Vieira, Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Progresso.
(anexados: convocação, lista de presença, atas da 1ª e 2ª Reuniões e Ofícios nº 002 a 018/MPV 756 - 2016 às fls. 246 a 268).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 245).
Origem da tramitação
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21/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Zequinha Marinho, Vice-Governador do Estado do Pará; Paulo Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Maria José Gazzi Salum , Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração; Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso; Joésio Siqueira, Vice-Presidente da STCP Engenharia de Projetos Ltda. e Thiago Valente, Presidente do IDEFLOR-BIO, representante do Secretário de Estado Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 243 a 245).
Origem da tramitação
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21/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de março de 2017 foi cancelada (fl. 242).
Origem da tramitação
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17/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 194/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 756/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 241).
Origem da tramitação
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16/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 21, 22 e 23 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 3/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 238 a 240).
Nota Técnica
Origem da tramitação
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15/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Flexa Ribeiro. É alterado o Requerimento n° 1, da Deputada Carmen Zanotto.
São aprovados os seguintes Requerimentos: nº 1, da Deputada Carmen Zanotto; nº 2 (Plano de Trabalho), apresentado pelo Relator, Deputado José Priante; nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy; nº 4, do Senador Paulo Rocha; e n° 6, do Senador Flexa Ribeiro.
É prejudicado o Requerimento nº 5, do Senador Paulo Rocha, por falta de previsão regimental.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexadas Lista de Presença, Convocações e Requerimento n° 6 às fls. 233 a 237)
REQ 6/2017 - MPV 756/2016
Origem da tramitação
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14/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 14 de março foi remarcada para o dia 15 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 4 (solicitação de realização de Audiência Pública) e 5 (solicitação de realização de Diligências), pelo senador Paulo Rocha (fl. 228 a 232).
REQ 4/2017 - MPV 756/2016
REQ 5/2017 - MPV 756/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado José Priante; e
- nº 3, do Deputado Arnaldo Jordy (fls. 225 a 227)
REQ 3/2017 - MPV 756/2016
REQ 2/2017 - MPV 756/2016
Origem da tramitação
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13/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Carmen Zanotto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 222 a 224).
REQ 1/2017 - MPV 756/2016
Origem da tramitação
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10/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
Origem da tramitação
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07/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e a Deputada Janete Capiberibe para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Priante e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV756-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 218 a 221).
Origem da tramitação
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06/03/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.
Origem da tramitação
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07/02/2017
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001, 002, 003; Deputado Francisco Alves de Aguiar 004; Deputado Joaquim Passarinho 005; Senador Dalirio Beber 006; Deputado Zé Geraldo 007; Deputado José Priante 008; Deputado Nilson Leitão 009, 010; Deputada Júlia Marinho 011; Senador Paulo Rocha 012; Deputado Luis Carlos Heinze 013; Senador Jader Barbalho 014; e Senador Wellington Fagundes 015 (fls. 28 a 217).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 308-491
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2016
CMMPV 756/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 756, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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22/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1053/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 278/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 705-708
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
Origem da tramitação
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21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/12/2016 às 10h48
Origem da tramitação
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21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 649, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 756 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 05 a 19.
Texto inicial - MPV 756/2016
Avulso inicial da matéria
Sumário Executivo
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
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20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
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20/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 2-4
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51