Medida Provisória n° 767, de 2017 (Previdência Social)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória modifica a legislação previdenciária para estipular nova contagem de tempo, para efeito de carência para a concessão de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, no caso de nova filiação à Previdência Social. A Medida Provisória faz, ainda, ajustes em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez. A Medida também modifica a Lei nº 11.907, de 2009, instituindo bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.


Prazos

Vigência
06/01/2017 a 01/06/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
161 414
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:33
Sancionada com vetos - Lei nº 13.457 de 26/06/2017
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/01/2017
Texto inicial - MPV 767/2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
10/01/2017
Quadro Comparativo
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
Legislação x MPV 767/2017
24/01/2017
Sumário Executivo
06/02/2017
Composição
Plenário do Congresso Nacional
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 767/2017
08/02/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
14/03/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
Nota Técnica
11/04/2017
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
11/04/2017
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 767/2017.
18/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
Relatório
18/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
19/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves. (anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
19/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
19/04/2017
Texto final da Comissão - PLV 8/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Projeto de Lei de Conversão
19/04/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
19/04/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto. Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Novo Relatório apresentado em 18.04.2017
20/04/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 767/2017 X PLV nº 8/2017 (Aprovado na Comissão Mista)
25/05/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
25/05/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
26/05/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV X PLV (Comissão) X PLV aprovado na Câmara.
30/05/2017
RQS 396/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 68, apresentada à MPV 767/2017.
30/05/2017
RQS 397/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 69, apresentada à MPV 767/2017.
30/05/2017
RQS 398/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado, da Emenda nº 70, apresentada à MPV 767/2017.
30/05/2017
RQS 399/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 71, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
30/05/2017
RQS 400/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 72, de 2017, apresentada à MPV nº 767, de 2017.
30/05/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal
31/05/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Votação nominal.
31/05/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 399/2017
31/05/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 400/2017
31/05/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 397/2017
31/05/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 398/2017
06/06/2017
Autógrafo - PLV 8/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444). Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
02/08/2017
Moção
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469).
Moção de repúdio.
13/09/2017
OFCN 463/2017
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 767, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 1 - MPV 767/2017 -
2 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 2 - MPV 767/2017 -
3 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 3 - MPV 767/2017 -
4 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 4 - MPV 767/2017 -
5 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 5 - MPV 767/2017 -
6 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 6 - MPV 767/2017 -
7 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 7 - MPV 767/2017 -
8 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) EMENDA 8 - MPV 767/2017 -
9 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 9 - MPV 767/2017 -
10 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 10 - MPV 767/2017 -
11 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 11 - MPV 767/2017 -
12 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 12 - MPV 767/2017 -
13 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 13 - MPV 767/2017 -
14 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 14 - MPV 767/2017 -
15 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 15 - MPV 767/2017 -
16 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 16 - MPV 767/2017 -
17 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) EMENDA 17 - MPV 767/2017 -
18 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 18 - MPV 767/2017 -
19 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 19 - MPV 767/2017 -
20 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 20 - MPV 767/2017 -
21 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 21 - MPV 767/2017 -
22 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 22 - MPV 767/2017 -
23 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 23 - MPV 767/2017 -
24 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 24 - MPV 767/2017 -
25 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 25 - MPV 767/2017 -
26 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 26 - MPV 767/2017 -
27 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 27 - MPV 767/2017 -
28 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 28 - MPV 767/2017 -
29 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 29 - MPV 767/2017 -
30 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 30 - MPV 767/2017 -
31 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 31 - MPV 767/2017 -
32 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 32 - MPV 767/2017 -
33 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 33 - MPV 767/2017 -
34 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 34 - MPV 767/2017 -
35 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 35 - MPV 767/2017 -
36 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 36 - MPV 767/2017 -
37 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 37 - MPV 767/2017 -
38 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 38 - MPV 767/2017 -
39 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 39 - MPV 767/2017 -
40 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 40 - MPV 767/2017 -
41 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 41 - MPV 767/2017 -
42 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 42 - MPV 767/2017 -
43 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 43 - MPV 767/2017 -
44 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 44 - MPV 767/2017 -
45 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 45 - MPV 767/2017 -
46 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 46 - MPV 767/2017 -
47 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 47 - MPV 767/2017 -
48 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 48 - MPV 767/2017 -
49 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 49 - MPV 767/2017 -
50 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 50 - MPV 767/2017 -
51 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 51 - MPV 767/2017 -
52 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 52 - MPV 767/2017 -
53 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 53 - MPV 767/2017 -
54 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 54 - MPV 767/2017 -
55 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 55 - MPV 767/2017 -
56 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 56 - MPV 767/2017 -
57 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 57 - MPV 767/2017 -
58 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 58 - MPV 767/2017 -
59 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 59 - MPV 767/2017 -
60 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 60 - MPV 767/2017 -
61 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 61 - MPV 767/2017 -
62 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 62 - MPV 767/2017 -
63 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 63 - MPV 767/2017 -
64 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 64 - MPV 767/2017 -
65 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 65 - MPV 767/2017 -
66 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 66 - MPV 767/2017 -
67 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 67 - MPV 767/2017 -
68 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 68 - MPV 767/2017 -
69 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 69 - MPV 767/2017 -
70 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 70 - MPV 767/2017 -
71 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 71 - MPV 767/2017 -
72 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 72 - MPV 767/2017 -
73 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 73 - MPV 767/2017 -
74 Senador Vicentinho Alves (PR/TO) EMENDA 74 - MPV 767/2017 -
75 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 75 - MPV 767/2017 -
76 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 76 - MPV 767/2017 -
77 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 77 - MPV 767/2017 -
78 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 78 - MPV 767/2017 -
79 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 79 - MPV 767/2017 -
80 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 80 - MPV 767/2017 -
81 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 81 - MPV 767/2017 -
82 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 82 - MPV 767/2017 -
83 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 83 - MPV 767/2017 -
84 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 84 - MPV 767/2017 -
85 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 85 - MPV 767/2017 -
86 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 86 - MPV 767/2017 -
87 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 87 - MPV 767/2017 -
88 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 88 - MPV 767/2017 -
89 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 89 - MPV 767/2017 -
90 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 90 - MPV 767/2017 -
91 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 91 - MPV 767/2017 -
92 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 92 - MPV 767/2017 -
93 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 93 - MPV 767/2017 -
94 Deputado Federal Eros Biondini (PROS/MG) EMENDA 94 - MPV 767/2017 -
95 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 95 - MPV 767/2017 -
96 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 96 - MPV 767/2017 -
97 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 97 - MPV 767/2017 -
98 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 98 - MPV 767/2017 -
99 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 99 - MPV 767/2017 -
100 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 100 - MPV 767/2017 -
101 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 101 - MPV 767/2017 -
102 Senador Roberto Muniz (PP/BA) EMENDA 102 - MPV 767/2017 -
103 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 103 - MPV 767/2017 -
104 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 104 - MPV 767/2017 -
105 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 105 - MPV 767/2017 -
106 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 106 - MPV 767/2017 -
107 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 107 - MPV 767/2017 -
108 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 108 - MPV 767/2017 -
109 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 109 - MPV 767/2017 -
110 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 110 - MPV 767/2017 -
111 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 111 - MPV 767/2017 -
112 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 112 - MPV 767/2017 -
113 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 113 - MPV 767/2017 -
114 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 114 - MPV 767/2017 -
115 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 115 - MPV 767/2017 -
116 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 116 - MPV 767/2017 -
117 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 117 - MPV 767/2017 -
118 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 118 - MPV 767/2017 -
119 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 119 - MPV 767/2017 -
Número na Câmara:
MPV 767/2017
Origem externa:
MSG 4/2017
Matérias relacionadas
RQS 400/2017
RQS 398/2017
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
RQS 396/2017
RQS 399/2017
RQS 397/2017
VET 18/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.457 de 26/06/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRAZO, CARENCIA, AVALIAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO, AUXILIO DOENÇA. ALTERAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, REAJUSTE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, BONUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, MEDICO, SUPERVISOR, (INSS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO.
Relatoria:
CMMPV 767/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
Relatores:
Senador Pedro Chaves
Senador Eduardo Amorim (encerrado em 14/03/2017 - Redistribuição)
Deputado Federal Leonardo Quintão (Relator Revisor)
Prazos:
02/02/2017 - 02/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.

19/03/2017 - 26/06/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/04/2017 - 01/06/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18/2017 (DOU de 21-03-17).

01/06/2017 - 15/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 767/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
06/06/2017 - 26/06/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
16/06/2017 - 27/06/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal) - CN-CMMPV 767/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017)
27/06/2017 - 08/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - CN-MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Votação Nominal
31/05/2017 - Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 1; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 08-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-06-2017, com sua conversão na Lei nº 13.457, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-09-2017).
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2017 às 16h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Ofício nº 5619/2017-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP, que encaminha a Moção de Repúdio nº 12/2017, aprovada em 29 de maio de 2017 (fls. 465 a 469).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 8/2017 – MPV 767/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 449 a 464, à qual foi aposto o Veto nº 18/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 08-09-2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.457, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00211 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - págs. 00002 e 00006.
Sancionada em 26/06/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 27/06/2017 às 10h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2017 às 14h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017 em 07/06/2017 às 17h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 302 de 06/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 31/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 08/17 (fls. 439 a 444).
Remetido Ofício CN nº 303/17 de 06/06/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 08/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 445).
Autógrafo - PLV 8/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 435 a 438).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
São aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
São encaminhados à publicação e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 396, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 68;
- nº 397, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69;
- nº 398, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70;
- nº 399, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 71;
- nº 400, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 72.
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: Sim - 41; Não - 16; Abst. - 1; Presidente – 1; Total - 59. (Verificação de votação)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 60-73
Publicado no DSF Páginas 229-250
Votações nominais:
31/05/2017 Votação que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2017 às 10h25
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 18h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 504/2017/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2017, proveniente da presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de vigência da matéria esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.
A matéria será incluída na ordem do dia de hoje (25/05/2017).
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 107-117
Publicado no DSF Páginas 123
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2017 às 13h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/05/2017 às 11h34
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10.
Rejeitada a Emenda n° 63.
Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02.
Rejeitada a Emenda n° 98.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda n°6.
Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07.
Rejeitada a Emenda n°46.
Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Emenda nº 7.
Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017).
DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017). DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação nominal do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 204,de 24/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 24/04/2017 às 18h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/04/2017 às 11h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 08/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/04/2017 às 10h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 396 a 402), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 373 a 375), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 376 a 395):
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 19, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 033, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 46, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 26, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 04, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD);
- Ofício nº 14, de 2017, do BLOCO MODERADOR (SF);
- Ofício nº 35, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 111, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 112, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 117, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 96, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do PP (CD);
- Ofício nº 80, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 42, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 157, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 152, de 2017, do PR e PSC (CD);
- Ofício nº 195, de 2017, do PSD (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião, o Senador Pedro Chaves apresenta nova Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório do Senador Pedro Chaves, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV nº 767, de 2017, e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 03, 05, 06, 08, 16, 18, 22, 29, 32, 38, 39, 44, 48, 49, 51, 55, 56, 57, 63, 64, 72, 76, 79, 81, 88, 90, 94, 95 e 112 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Prejudicados os Requerimentos nºs 3 e 4, do Deputado Ságuas Moraes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, requerimentos nºs 3 e 4 e atas das 1º e 2º reuniões às fls. 351-372).
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 8/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/04/2017 às 21h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Pedro Chaves.
(anexados: relatório apresentado em 18.04.2017 e complementação de voto às fls. 314-350).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Pedro Chaves. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2017.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Pedro Chaves (fls. 288 a 313).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 11 de abril não se realizou por falta de quórum
(anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 284 a 287).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e nº 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 280 a 283).
REQ 1/2017 - MPV 767/2017
REQ 2/2017 - MPV 767/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Pedro Chaves para a Relatoria da Comissão Mista
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 767- 2017, comunicando a designação (fl. 279).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 278).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 767/2017 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 277).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 9/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 269 a 276)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Senador Eduardo Amorim renunciou ao cargo de Relator da Medida Provisória nº 767, de 2017, conforme Memorando nº 30/2017-GSEAMR apresentado em 14 de março de 2017 (fl. 268).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV767-2017, do Deputado Cleber Verde, Presidente Eventual, e do Deputado Jones Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 264 a 267).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 263).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Cristovam Buarque 001; 002; Deputado Arnaldo Faria De Sá 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Ivan Valente 008; Deputada Mara Gabrilli 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Eduardo Barbosa 015; 016; Deputado Felipe Carreras 017; Deputado Pedro Fernandes 018; 019; 020; Deputado Daniel Almeida 021; 022; 023; 024; 025; 107; Deputado Rubens Pereira Júnior 026; 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Hugo Leal 031; 081; Deputada Jô Moraes 032; 033; 034; 035; 036; 080; Deputada Laura Carneiro 037; 091; 092; 093; Deputado Carlos Zarattini 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; Senador José Pimentel 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Sergio Vidigal 063; Senador Lindbergh Farias 064; 065; 066; 067; Senador Paulo Paim 068; 069; 070; 071; 072; 106; Senador Vicentinho Alves 074; Deputada Jandira Feghali 075; 076; 077; Senador Lasier Martins 078; 079; Senador Hélio José 082; 083; 084; 085; Deputada Erika Kokay 086; 087; Deputada Carmen Zanotto 088; 089; 090; Deputado Eros Biondini 094; Deputado Arnaldo Jordy 095; Deputado Davidson Magalhães 096; Deputado Weverton Rocha 097; 098; 099; Deputado Diego Andrade 100; Senador Roberto Muniz 101; 102; Deputado Laercio Oliveira 103; 104; 105; Deputado Cleber Verde 108; Deputado Orlando Silva 109; 110; 111; 112; 113; Deputado João Fernando Coutinho 114; 118; 119; Deputado Assis Melo 115; Deputado Flavinho 116; 117. (fls. 20 a 262).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 4552-4791
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 767/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 767, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 10, de 2 de fevereiro de 2017, da Líder do PSBB na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 18, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DCN Páginas 62-67
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 4 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017 (DOU de 06/01/2017 - Edição Extra), às fls. 03 a 13.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 06-01-2017 (Ed. Extra)
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2017
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 09/01/2017 às 14h28