Medida Provisória n° 768, de 2017 (Organização dos Ministérios)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017

Ementa:
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória promove alterações em órgãos de cúpula do Poder Executivo Federal, sendo as mais relevantes a criação do Ministério dos Direitos Humanos e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a transformação do Ministério da Justiça e Cidadania em Ministério da Justiça e Segurança Pública, definindo as atribuições e estrutura de cada um. A medida também altera a Lei nº 13.334, de 13 de 2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, sendo a alteração mais relevante a inclusão do Presidente do Banco do Brasil entre os membros com direito a voto do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI.


Prazos

Situação atual
SOBRESTADA
Prazos abertos
20/03/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

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Resultado apurado em 20/10/2017 às 19:27
Câmara dos Deputados
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/02/2017
MPV 768/2017
Plenário do Congresso Nacional
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
07/02/2017
Composição
Plenário do Congresso Nacional
Composição inicial da CMMPV 768/2016 designada em 07/02/2017.
08/02/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 10/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21)
09/02/2017
Sumário Executivo
Plenário do Congresso Nacional
09/02/2017
Quadro Comparativo
Plenário do Congresso Nacional
Legislação X MPV 768/2017
10/02/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
19/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Recebido o Relatório do Deputado Cleber Verde. ************* Retificado em 20/04/2017************* (às fls. 160 a 186)
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
26/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Recebida a Complementação de Voto, do Relator, Deputado Cleber Verde.
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
26/04/2017
Texto final da Comissão - PLV 9/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Texto Final
26/04/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
26/04/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
02/05/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV X PLV 9/2017 (da Comissão Mista)
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 768/2017 Único
2 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 768/2017 Único
3 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 3 - MPV 768/2017 Único
4 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 4 - MPV 768/2017 Único
5 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 5 - MPV 768/2017 Único
6 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 6 - MPV 768/2017 Único
7 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 7 - MPV 768/2017 Único
8 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 8 - MPV 768/2017 Único
9 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 9 - MPV 768/2017 Único
10 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 10 - MPV 768/2017 Único
11 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 11 - MPV 768/2017 Único
12 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 12 - MPV 768/2017 Único
13 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 13 - MPV 768/2017 Único
14 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 14 - MPV 768/2017 Único
15 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 15 - MPV 768/2017 Único
16 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 16 - MPV 768/2017 Único
17 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 17 - MPV 768/2017 Único
18 Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS) EMENDA 18 - MPV 768/2017 Único
19 Senador Eduardo Braga (PMDB/AM) EMENDA 19 - MPV 768/2017 Único
20 Deputada Federal Dâmina Pereira (PSL/MG) EMENDA 20 - MPV 768/2017 Único
21 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) EMENDA 21 - MPV 768/2017 Único
22 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 22 - MPV 768/2017 Único
23 Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) EMENDA 23 - MPV 768/2017 Único
24 Deputada Federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) EMENDA 24 - MPV 768/2017 Único
25 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 25 - MPV 768/2017 Único
26 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 26 - MPV 768/2017 Único
27 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 27 - MPV 768/2017 Único
28 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 28 - MPV 768/2017 Único
29 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 29 - MPV 768/2017 Único
30 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 30 - MPV 768/2017 Único
31 Deputada Federal Jéssica Sales (PMDB/AC) EMENDA 31 - MPV 768/2017 Único
32 Deputada Federal Jéssica Sales (PMDB/AC) EMENDA 32 - MPV 768/2017 Único
33 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 33 - MPV 768/2017 Único
34 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 34 - MPV 768/2017 Único
35 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 35 - MPV 768/2017 Único
36 Deputada Federal Josi Nunes (PMDB/TO) EMENDA 36 - MPV 768/2017 Único
37 Deputada Federal Dulce Miranda (PMDB/TO) EMENDA 37 - MPV 768/2017 Único
38 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 38 - MPV 768/2017 Único
39 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 39 - MPV 768/2017 Único
40 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 40 - MPV 768/2017 Único
41 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 41 - MPV 768/2017 Único
42 Deputada Federal Geovania de Sá (PSDB/SC) EMENDA 42 - MPV 768/2017 Único
43 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 43 - MPV 768/2017 Único
44 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 44 - MPV 768/2017 Único
45 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 45 - MPV 768/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 768/2017
Origem externa:
MSG 22/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS, (MJ), SECRETARIA, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, (DAS). ALTERAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MJ), MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, (PPI), CONSELHO, AMPLIAÇÃO, CONTRATO, PARCERIA, UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVADA, EXECUÇÃO, OBRAS, INFRA ESTRUTURA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Relatoria:
CMMPV 768/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Cleber Verde (encerrado em 26/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/02/2017 - 09/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas.

03/02/2017 - 03/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/03/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/04/2017 em diante: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19/2017 (DOU de 21-03-17).

Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 261 referente ao Ofício n. 582/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntadas fls. 262 a 272 referentes à cópia do DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 782/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 768/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 782/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/06/2017 às 18h32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 582/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2017
PLEN
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 209/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 768/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/17 PAG 112 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/17 PAG 112 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 209/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 768/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 45(quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 22/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 768/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017.
Recebido o PLV nº 9, de 2017, da Comissão Mista da MPV 768/2017, que Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 209/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 768/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 45(quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 22/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 768/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2017, da Comissão Mista da MPV 768/2017, que Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 209, de 27/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 9, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 27/04/2017 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 27/04/2017)
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 o Parecer nº 1, de 2017 - CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2017.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 26/04/2017*************
Onde se lê:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 20/04/2017 ...
Leia-se:
Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 27/04/2017...
Publicado no DCN Páginas 35-97
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2017 às 18h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 27/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 17h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 229 a 234), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 235 a 237), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 238 a 259):
- Ofício nº 19, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 43, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 15, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 77, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 12, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 34, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 36, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 108, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 109, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 110, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 100, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 43, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 14, de 2017, do Bloco PTB/SD/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 380, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 134, de 2017, do PMDB/PV - CD;
- Ofício nº 69, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 317, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 157, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 75, de 2017, do PSB - CD; e
- Ofício nº 107, de 2017, do PP – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Cleber Verde, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 768, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas apresentadas, com exceção das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 5, 13 e 19, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas, exceto as Emendas de n°s 2 e 3; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas n°s 14, 15, 16, 20, 21, 23, 25, 26, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 42 e 45 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, complementação de voto, decisão da Comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reunião às fls. 187 a 228).
Texto final da Comissão - PLV 9/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 26/04/2017 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto, do Relator, Deputado Cleber Verde.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião fica agendada para o dia 26 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Cleber Verde. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Cleber Verde.
************* Retificado em 20/04/2017*************
(às fls. 160 a 186)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 11 de abril de 2017 foi cancelada (fl. 159)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 41 pelo seu autor, Deputado Cleber Verde (fl. 158).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 157).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 205/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 768/2017 por aquela Casa é no dia 15 de maio de 2017 (fl. 156).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e a Deputada Laura Carneiro para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Cleber Verde.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV768-2017, do Deputado Jones Martins, Presidente Eventual, e do Senador Antonio Anastasia, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 152 a 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 59-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 45 (quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá 001; 010 Senador José Pimentel 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Laura Carneiro 008; 009; 017; Deputado Alan Rick 011; 012; Deputado Hugo Leal 013; Deputada Leandre 014; 015; 016; Deputado Jose Stédile 018; Senador Eduardo Braga 019; Deputada Dâmina Pereira 020; Deputada Conceição Sampaio 021; Deputado Heitor Schuch 022; Deputada Rosinha da Adefal 023; 024; Deputada Gorete Pereira 025; Deputada Elcione Barbalho 026; Deputado Glauber Braga 027; 028; 029; 030; Deputada Jéssica Sales 031; 032; Deputado Carlos Zarattini 033; 034; Deputada Erika Kokay 035; Deputada Josi Nunes 036; Deputada Dulce Miranda 037; Deputada Maria Helena 038; Deputada Luizianne Lins 039; Deputada Marinha Raupp 040; Deputado Cleber Verde 041; Deputada Geovania de Sá 042; Deputada Maria do Rosário 043; Senador Lindbergh Farias 044; e Deputada Carmen Zanotto 045 (fls. 22 a 149).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 4792-4921
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 10/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 e 21)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 768/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 768, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 02 de fevereiro de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 07 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de fevereiro de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 68-71
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/02/2017 às 7h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 09/02/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/02/2017 às 18h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 22, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 768, de 2 de fevereiro de 2017 (DOU de 03/02/2017), às fls. 05 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 03/02/2017, na página 1, a Medida Provisória 768/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 03/02/2017 até 09/02/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 02/03/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 02/03/2017;
- Prazo no SF: de 03/03/2017 até 16/03/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16/03/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17/03/2017 até 19/03/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso - a prorrogar: até 03/04/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1