Medida Provisória n° 846, de 2018
(Recursos das loterias para cultura e esporte)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que destina recursos à segurança pública nacional por intermédio da reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Amplia de 2,87% para 2,92%, em 2018, e de 0,5% para 2,91% a partir de 2019, o percentual da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Destina ao mencionado fundo 0,4% da arrecadação com Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Amplia a participação do Ministério do Esporte nas loterias de prognósticos numéricos de 3% para 3,5% em 2018, e de 0,66% para 3,53% a partir de 2019. Dispõe sobre a destinação de recursos à Cruz Vermelha e à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes). Estabelece previsão de que o Tribunal de Contas da União fiscalize a aplicação de recursos repassados a diversas entidades beneficiadas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- MPV 846/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/08/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 29/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 29/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 02/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 846, de 31 julho de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da MP 846, de 2018, passa a vigorar, com a seguinte inclusão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao § 4º do art.17-A, da MP 846, de 2018, nos seguinte seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao art.20-C, da MP 846, de 2018, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se um novo inciso no art.17-A, da MP 846, de 2018, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao inciso I e parágrafo único do art. 7º, da MP 841, alterado pelo art. 1º da MP 846, de 2018, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 06/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 14 da lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Cria-se a Loteria Nacional de Valorização da Educação - LOVE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 4º da Medida Provisória nº 846/2018: Art. 4º.................................................................................................... Parágrafo único. O COB, o CPB e o CBC deverão informar e repassar os saldos remanescentes de que trata o caput à Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU e à Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE, a fim de que essas entidades os utilizem na forma e com a finalidades previstas no art. 20-A da Medida Provisória nº 841, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Recompõe os valores destinados à Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU antes da MP 841-2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 5º Dê-se ao art. 26 da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, alterada pela Medida Provisória 846, 01 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescentam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Medida Provisória Nº 846, de 31 de julho de 2018, com as seguintes redações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Criança, Adolescente e Fundo Nacional do Idoso
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. um inteiro por cento dos teste das loterias de números
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 846/2018
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 07/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018. Art 13A- Fica autorizada a Caixa Econômica Federal a instituir novo produto lotérico, em consonância com as modalidades descritas no art 13º, com arrecadação destinada a educação pública básica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODEMOS/MG)
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) 001; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 002; 003; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 846/2018
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 16/10/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho MPV 846 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 846/2018
- Autor:
- Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
- Data:
- 16/10/2018
- Descrição/Ementa
- Req. nº 2/2018, do Dep. Deley, para realização de Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: regist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de Destaque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado, Senador
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de adiamento da votação e de votação nominal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerime... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 17 a 22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/08/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 397/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 846, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 33/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Evandro Roman para Presidente; e designado Relator-Revisor, o Deputado Deley. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Ministro de Estado do Esporte; Luis Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério da Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 4ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado e lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro. É concedida vista coletiva da matéria. (anexados: registro de presença e Relatório, às fls. 156 a 224). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 521/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 846/2018 - 21/11/2018
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 127/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2018 (MPV n° 846,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 556/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 127, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 558/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2018 (Medida Provisória n° 846, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 623/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 29 , de 2018 (MPV n° 846 ,de 2018).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 623, de 18/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018 (Medida Provisória nº 846, de 2018), sanc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 179/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 846, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10 | Em 23-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.756, de 2018, sancionada em 12-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-03-2019). |
15/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 156 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 711, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.576, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. Posteriormente a matéria vai à SLCN. |
22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 100-147 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o prazo encontra-se prorrogado e sua vigência se esgota no dia 28/11/2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o prazo encontra-se prorrogado e sua vigência se esgota no dia 28/11/2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
15/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 271-526 - DCN nº 41 | Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões. |
01/08/2018 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 846/2018 | 02/08/2018 | ||
EMENDA 2 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 846/2018 | 03/08/2018 | ||
EMENDA 3 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 846/2018 | 03/08/2018 | ||
EMENDA 4 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 846/2018 | 03/08/2018 | ||
EMENDA 5 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 846/2018 | 03/08/2018 | ||
EMENDA 6 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 846/2018 | 03/08/2018 | ||
EMENDA 7 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | CMMPV 846/2018 | 06/08/2018 | ||
EMENDA 8 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 9 - MPV 846/2018 | Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 10 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 11 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 12 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 13 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 14 - MPV 846/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 15 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 16 - MPV 846/2018 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 17 - MPV 846/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 18 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 19 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 20 - MPV 846/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 21 - MPV 846/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 22 - MPV 846/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 23 - MPV 846/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 24 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 25 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 26 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 27 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 28 - MPV 846/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 29 - MPV 846/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 30 - MPV 846/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 31 - MPV 846/2018 | Senador José Agripino (DEM/RN) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 32 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 33 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 34 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 35 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 36 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 37 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 38 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 39 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 40 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODEMOS/MG) | CMMPV 846/2018 | 07/08/2018 | ||
EMENDA 41 - MPV 846/2018 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | CMMPV 846/2018 | 08/08/2018 |
Total de emendas apresentadas: 41
- Número na Câmara:
- MPV 846/2018
- Origem externa:
- MSG 408/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 846/2018
- REQ 2/2018 - MPV 846/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.756 de 12/12/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, LOTERIA, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO. ALTERAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, SEGURO DE VIDA, ATLETA PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, PATRIMONIO PUBLICO, PROTEÇÃO, PESSOAS
- Despacho:
- 02/08/2018
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 846/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.)
- Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Deley (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 22/11/2018 - 12/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 13/12/2018 - 23/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 29/2018. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 179, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 632).
À COARQ. - OFCN 179/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.756, de 2018, sancionada em 12-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-03-2019). - Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado Ofício nº 558 (CN), de 22/11/2018, comunicando à Presidência da Câmara dos Deputados, para fins do disposto no art. 13 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, que o Senado Federal encaminhou ao Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 846, de 2018), aprovado pelo Senado Federal em sessão de 21/11/2018 (fl. 630).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/01/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/03/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 623, de 18/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018 (Medida Provisória nº 846, de 2018), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (fl 629).
À COARQ.
************* Retificado em 03/01/2019*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À SLCN." - OFCN 623/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 711, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.576, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente a matéria vai à SLCN. - Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 156
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13756 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 12/12/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.538 a 563).
Remetido Ofício CN nº 558, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 564). - OFCN 556/2018
- MPCN 127/2018
- Autógrafo - PLV 29/2018
- OFCN 558/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 514 a 537).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o prazo encontra-se prorrogado e sua vigência se esgota no dia 28/11/2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 100-147 - DSF nº 139
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 521/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 846/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2018 - 20h - 237ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 846 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado das alíneas g e h (e respectivos itens) do art 18-A da Emenda nº 24, apresentada à MPV 846/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do art. 22, da Lei 9.615, de 1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão 29/18 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "h" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "i" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 7.
Votação do parágrafo 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Mantido o texto.
Votação da expressão "a que se referem os incisos I a IV do parágrafo 1º" constante do art. 14, parágrafo 2º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do Destaque supressivo da bancada do PODEMOS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o texto.
Votação do parágrafo 7º, do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão 29/18, oriundo da MPV 846/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Mantido o texto.
Votação do parágrafo único contido no art. 34 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Deley (PTB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 846-A/2018 - PLV 29/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Deley (PTB-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 31 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 31 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 521, de 08/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 439 a 444, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 445 e 446, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 447 a 465):
- nº 407, de 2018, do MDB - CD;
- nº 68, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 223, de 2018, do PR - CD;
- nº 11, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 221, de 2018, do PR - CD;
- nº 383, de 2018, do PT - CD;
- nº 90, de 2018, do MDB - SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 48, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 124, de 2018, do PRB - CD;
- nº 507, de 2018, do PSD - CD;
- nº 508, de 2018, do PSD - CD;
- nº 571, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 564, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 231, de 2018, do PR - CD;
- nº 255, e 2018, do PR - CD;
- nº 356, de 2018, do DEM - CD;
- nº 602, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 73, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
(Anexados: registro de presença, complementações de voto, Requerimentos nºs 17 a 22, decisão da comissão, texto final, atas das 4ª e 5ª Reuniões às fls. 278 a 438).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta 5ª Reunião da Comissão.
O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto.
É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22.
Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor.
Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF.
Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões. - Publicado no DCN Páginas 271-526 - DCN nº 41
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Texto final - PLV 29/2018
- Requerimento
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Aberta a 5ª reunião da Comissão.
O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto.
São apresentados os seguintes requerimentos:
- nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação;
- nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal;
- nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal.
E os seguintes requerimentos de destaque:
- nº 3, do Deputado Deley;
- nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro;
- nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e
- nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato.
Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro.
A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018.
(anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277) - Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É apresentado e lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
É concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: registro de presença e Relatório, às fls. 156 a 224). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Ministro de Estado do Esporte; Luis Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; Alexandre Manoel Angelo da Silva - Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) do Ministério da Fazenda; José Paulo Martins - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura; Gilson César Pereira Braga - Superintendente Nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal; Pedro Trengrouse - Coordenador Acadêmico do Programa Executivo FGV/FIFA/CIES de Aperfeiçoamento em Gestão do Esporte; Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente do Jockey Club Brasileiro; e Cristina Reindolff da Motta - Advogada, representante do Jockey Clube Carazinhense.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 013/MPV 846-2018, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 141 a 155). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 30 e 31 de outubro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 140).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 2 e ata da 1ª Reunião às fls. 135-139). - REQ 2/2018 - MPV 846/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134).
- REQ 1/2018 - MPV 846/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de outubro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Flexa Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV846-2018.
(anexado Ofício nº 002 à fl. 128)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 911/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 846/2018 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2018 (fl. 127).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Evandro Roman para Presidente; e designado Relator-Revisor, o Deputado Deley.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 126). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) 001; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 019; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 009; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 010; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 011; Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) 012; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 028; 029; 030; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 015; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 016; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 018; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 024; 025; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 026; 027; Senador José Agripino (DEM/RN) 031; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 037; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 038; Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) 039; Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) 040; e Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 041 (fls. 27 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 9/8/2018. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 397-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 26).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 33/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 25).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 20).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 846/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/08/2018 a 28/11/2018. Perante a CMMPV 846/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 15/09/2018. Perante a CMMPV 846/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 408, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018 (DOU de 01/08/2018), às fls. 04 a 14.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 846/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/08/2018 a 29/09/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 15/09/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 3
- Quadro Comparativo