Medida Provisória n° 1150, de 2022

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 708, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 2022), convertido na Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em 04-08-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2023, com a sanção da Lei nº 14.595, de 2023, publicada em 06-06-2023 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-08-2023).

PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14595 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 258 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2023 - Seção I - pág. 6.
Sancionada em 05/06/2023.
À SLCN.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 122, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (proveniente da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022).
A matéria vai ao arquivo.

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/05/2023)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6, de 2023.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 20 a 27-PLEN, de 2023.
Proferido pelo Senador Efraim Filho o Parecer nº 64, de 2023-PLEN/SF, favorável ao PLV e às Emendas nºs 20 e 27-PLEN, com as Emendas nº 28 a 30-PLEN, do Relator, e pela rejeição das Emendas nº 21 a 26-PLEN.
Aprovada a impugnação dos arts. 4º e 78-B da Lei nº 12.651, de 2012, na forma do art. 1º do PLV nº 6, de 2023; e arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428, de 2006, na forma do art. 2º do PLV nº 6, de 2023, por serem matéria estranha ao texto da medida provisória.
Os textos impugnados são considerados como não escritos.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 392, de 2023, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 470, de 2023, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN, tendo em vista que a emenda suprime dispositivos impugnados.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o PLV, nos termos do Parecer nº 64-PLEN/SF, ressalvadas as matérias impugnadas pelo Plenário.
As Emendas nºs 20, 27 e 30-PLEN ficam prejudicadas, visto tratarem-se de matérias impugnadas pelo Plenário.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 65/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 398, 399, 460, 471, de 2023)

Recebido o Requerimento nº 398, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, impugnando os seguintes dispositivos, constantes do PLV 6/2023, oriundo da MPV 1150/2022: §10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6 de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150 de 2022; § 4º, do art. 29 da Lei nº 2.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; §§ 2º e 4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 modificado pelo art. 1º do PLV nº 6 de 2023; o Art. 78-B introduzido à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 pelo art. 1º do PLV 6/2023; o art. 14 e §§2º; 4º, 5º e 6º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 17 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; o art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023; e o art. 31 e §3º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 modificados pelo art. 2º do PLV 6 de 2023.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 001 Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 002 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 003; 007; 008; 019 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 004 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 005 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 006 Deputado Federal Raimundo Santos (PSD/PA) 009; 010; 012; 013 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 011 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 014 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 015 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) 016 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2023.

Publicada no DOU de 26/12/2022, na página 1, a Medida Provisória 1150/2022.