Medida Provisória n° 514, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 11.977 de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, estipulando no art. 1º que o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos; introduz as definições de família, imóvel novo, oferta pública de recursos; requalificação de imóveis urbanos; agricultores familiares; e trabalhadores rurais; insere no art 2º novo arranjo aos programas e fundos que hoje compõem o PMCMV, passando o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU a incorporar as transferências de recursos ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e ao FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), a concessão de subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; e a realização de oferta pública de recursos, destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, de operações em municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, mantido ainda o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; no art. 3º introduz novos requisitos para indicação dos beneficiários do PMCMV; remete ao Poder Executivo, no § 3º do art. 3º, competência para fixar os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do PMCMV, os limites de renda familiar aplicáveis às modalidades operacionais que integram o PMCMV na forma da moeda nacional, observado o teto legal de dez salários mínimos e a periodicidade de atualização desses limites; remete nos §§ 4º e 5º do art. 3º aos entes federados a competência para introduzir critérios locais de seleção de beneficiários, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e ainda para executar o trabalho técnico-social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em Termo de Adesão a ser definido em regulamento; altera o § 1º do arts. 6º e 13 para vedar, no âmbito do PNHU e PNHR, sub-rogações contratuais, que permitam a transferência das subvenções concedidas, na medida em que determina que o benefício seja concedido uma única vez, não só por cidadão, mas também por imóvel; o art. 18 eleva, de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais) para R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), os recursos que a União fica autorizada a transferir para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR; o art. 2ºda Medida Provisória acresce artigos à Lei 11.977 de 2009: o art. 5º-A passa a fixar critérios técnicos de elaboração de projetos executados no âmbito do PNHU; o art. 6º-A prevê nos empreendimentos habitacionais verticalizados, produzidos com recursos do FAR ou FDS, a produção de unidades destinadas à atividade comercial, vedando sua alienação, de forma a garantir, indefinidamente, recursos para mitigar as despesas de manutenção do condomínio; o § 3º art. 6º-A, a Medida Provisória estabelece dispensa da participação financeira dos beneficiários, bem como da cobertura de danos físicos ao imóvel, nas operações realizadas com os recursos transferidos ao FAR, quando estas operações sejam vinculadas a intervenções de urbanização de assentamentos precários, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e prevenção de deslizamento de encostas, que demandem o reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais, e ainda desde que tais intervenções sejam executadas por meio de transferência obrigatória de recursos, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.578, de 2007, ou sejam financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento; o art. 71-A instrumentaliza o Poder Público para a urbanização de assentamentos irregulares de baixa renda situadas em áreas já transferidas à população moradora, por meio dos instrumentos da concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso; o art. 82-B caracteriza a segunda etapa do PMCMV, que se propõe a promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões de unidades habitacionais, a partir da data de publicação da Medida Provisória até dezembro de 2014, garantindo ainda que as diretrizes permanentes para a continuidade do programa sejam definidas no Plano Nacional de Habitação, a ser apresentado pelo Poder Executivo; detalha os procedimentos de regularização fundiária de assentamentos urbanos, instituídos pela Lei nº 11.977, de 2009 e facilita os mecanismos de individualização de imóveis públicos e seu registro nos cartórios de registro de imóveis, com vistas a possibilitar a regularização de ocupações neles existentes e sua urbanização por meio PMCMV, através das alterações promovidas na Lei nº 6.015, de 1973 nos artigos 4º e 5º desta Medida Provisória; ainda na Lei nº 6.015, de 1973, são propostas alterações nos arts. 205, 213, 221 e 235, que tratam respectivamente: da ampliação de prazo para atendimento, pelos promotores de regularização fundiária de interesse social, de exigências legais eventualmente indicadas pelo oficial de registro de imóveis; de novas hipóteses de registro independentemente de retificação, da retirada da restrição ao registro de termos e contratos administrativos, e da unificação de matrículas de imóveis objeto de imissão na posse, permitindo que a regularização fundiária se efetive antes da finalização do processo judicial de desapropriação; acresce artigos à Lei nº 6.766, de 1979 para compatibilizá-la ao procedimento de registro e abertura de matrícula de área pública originária de parcelamento do solo urbano; o art. 7º da Medida Provisória acresce artigos à Lei nº 4.591, de 1964, com a finalidade de viabilizar a incorporação de empreendimentos pelos entes públicos imitidos na posse de bens imóveis objeto de desapropriação em curso, ou cessionários destes, de forma a promover as operações do PMCMV em imóveis que ingressarem no FAR com essa situação jurídica. Assunto: Política urbana - Econômico


Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 12:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/12/2010
Texto inicial - MPV 514/2010
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
03/12/2010
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senhor Presidente da República adotou, em 1º de dezembro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: - Titulares: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Arthur Virgílio (PSDB), 2. José Agripino (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Jayme Campos (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Renan Calheiros (PMDB), 2. Francisco Dornelles (PP), 3. Almeida Lima (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Aloízio Mercadante (PT), 2. João Ribeiro (PR), 3. Antônio Carlos Valadares (PSB) PTB: 1. Gim Argello PDT: 1. Osmar Dias *PSC: 1. Mão Santa - Suplentes: Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB), 4. Rosalba Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Valdir Raupp (PMDB), 2. Valter Pereira (PP), 3. Regis Fichtner (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Marcelo Crivella (PT), 2. Inácio Arruda (PR), 3. Renato Casagrande (PSB) PTB: 1. Sérgio Zambiasi PDT: 1. Acir Gurgacz DEPUTADOS: - Titulares: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Henrique Eduardo Alves (PMDB), 2. Fernando Ferro (PT), 3. João Pizzolatti (PP), 4. Sandro Mabel(PR), 5. Jovair Arantes (PTB), 6. Hugo Leal (PSC) Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. João Almeida (PSDB), 2. Paulo Bornhausen (DEM), 3. Fernando Coruja (PPS), 4. Antônio Carlos Pannuzio (PSDB) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Márcio França (PSB), 2. Paulo Pereira da Silva (PDT) *P-SOL: 1. Ivan Valente - Suplentes: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Carlos Willian (PTC), 2. Vinícius Carvalho (PTdoB), 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB), 4. Anselmo de Jesus (PT), 5. Celso Russomano (PP), 6. Lincoln Portela (PR) Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. Vic Pires Franco (DEM), 2. Arnaldo Jardim (PPS), 3. Bruno Araújo (PSDB), 4. Felipe Maia (DEM) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB), 2. Fábio Faria (PMN) * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN A Presidencia comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: - Publicação no DOU: 02/dezembro/2010 - Designação prevista da Comissão: 03/dezembro/2010 (SF) - Instalação prévia da Comissão: 06/dezembro/2010 - Emendas: até 08/dezembro/2010 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: 02/dezembro/2010 a 15/dezembro/2010 (14º dia) - Remessa do processo à CD: 15/dezembro/2010 - Prazo na CD: de 16/dezembro/2010 a 08/fevereiro/2011 (15º ao 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 08/fevereiro/2011 - Prazo no SF: 09/fevereiro/2011 a 22/fevereiro/2011 (42º dia) - Se modificado, devolução a CD: 22/fevereiro/2011 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/fevereiro/2011 a 25/fevereiro/2011 (43º ao 45º dia) - Regime de urgencia, obstruindo a pauta a partir de: 26/fevereiro/2011 - Prazo final no Congresso: 12/março/2011 A matéria será publicada em avulsos. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e, posteriormente, ao SACM.
09/12/2010
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos. (Publicadas no Diário do Senado Federal de 09 de dezembro de 2010) Ao SACM.
03/03/2011
Quadro Comparativo
Número na Câmara:
MPV 514/2010
Origem externa:
MSG 674/2010
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, LEI DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, LEI DO PARCELAMENTO URBANO, LEI DO CONDOMÍNIO, FINALIDADE, PROGRAMA, IMPLEMENTAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, BENEFICIÁRIO, ATO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, OFERTA PÚBLICA, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR, (BNDES), AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA, PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, (FGTS), MUNICÍPIO, LIMITE MÁXIMO, HABITANTE, CRITÉRIOS, INDICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, GESTÃO, (CEF), ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EXECUÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DEMARCAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, CARTÓRIO, REGISTRO DE IMÓVEL, NOTIFICAÇÃO, EDITAL, INTERESSADO, AGENTE FINANCEIRO, APÓLICE DE SEGURO, POSSE, INCORPORAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00010 2011 - RELATOR DEP ANDRÉ VARGAS; RELATOR REVISOR SEN WALDEMIR MOKA. (REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11977, DE 7 DE JULHO DE 2009; 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; O ART 2º DA MPV 2197-43, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, OS ARTS. 5º E 12, O CAPUT E O PARAG. SEGUNDO DO ART. 18 E O CAPUT DO ART. 19 DA LEI 11977, DE 7 DE JULHO DE 2009).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 0010 2011.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2011
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 86/11/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN
Ação:
Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Lìder do DEM, Sibá Machado e Eduardo Cunha, na qualidade de Líderes do PMDB e do PT respectivamente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim:55; não: 339; abstenção:02; total: 396.
Votação do Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Encerrada a discussão.
Retirados pelo autor, Dep Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de n.ºs 41, 42, 44 e 51, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 41, 42, 44 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 514, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Retirado o destaque de bancada do DEM para votação em separado da expressão "aquisição, requalificação e reforma" constante do art. 82-B da Lei n.º 11.977/2009, acrescido pelo art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque de bancada do DEM para votação em separado do art. 60 da Lei n.º 11.977/2009, exceto o seu § 3.º, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado do art. 42 da Lei n.º 11.977/2009, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado do art. 43 da Lei n.º 11.977/2009, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque de bancada do PV para votação em separado da Emenda de n.º 04.
Retirado o destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de n.º 07.
Retirado o destaque de bancada do PPS para votação em separado da expressão "R$ 4.650,00", "R$2.790,00" e "R$1.395,00" do Projeto de Lei de Conversão, para que, em seu lugar, conste respectivamente as expressões "3 (três) salários mínimos", "6 (seis) salários mínimos" e "10 (dez) salários mínimos".
Retirado o destaque do Bloco PSB, PTB e PCdoB, para votação em separado da expressão "cujas famílias aufiram no máximo renda de R$2.790,00" do art. 82, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Zeca (PT/RR), que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o destaque para votação em separado da Emenda 12.
Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o destaque para votação em separado da Emenda 13.
Retirada pelo autor, Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, a Emenda de Redação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 514-A/10)(PLV 10/11).
DCD do dia 28/04/11 PÁG 20037 COL 02.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 514-A/10)(PLV 10/11). DCD do dia 28/04/11 PÁG 20037 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2011, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2011, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Rejeitado o Recurso nº 13/11, do Deputado Paes Landim (PTB-PI), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 36.
Rejeitado o Recurso nº 14/11, do Deputado Renato Molling (PP-RS), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 43.
Rejeitado o Recurso nº 19/11, do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 38.
Rejeitado o Recurso nº 21/11, do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), contra o indeferimento liminar da Emenda nº de 39.
Retirado pelo autor, Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep.Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 51; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 50; pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 41, 42, 44 e 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 6, 7, 18, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 32, 34, 37, 40, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3 a 5, 8 a 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29, 30, 33, 35, 41, 42, 44, 46, 47, 49 e 51.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 51; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais das Emendas de nºs 1 a 16, 18 a 35, 37, 40 a 42, 44 e 46 a 50; pela inadequação financeira e orçamentária das de nºs 41, 42, 44 e 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 6, 7, 18, 21, 22, 25, 27, 28, 31, 32, 34, 37, 40, 48 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 3 a 5, 8 a 16, 19, 20, 23, 24, 26, 29, 30, 33, 35, 41, 42, 44, 46, 47, 49 e 51.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 21/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda 39 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 21/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda 39 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 19/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 38 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 19/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 38 apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 14/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 43, do Deputado Renato Molling, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010"
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 13/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 36, do Deputado Paes Landim, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 13/2011, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 36, do Deputado Paes Landim, apresentada à Medida Provisória nº 514, de 2010".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/02/2011
MESA
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 514, de 2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 17, 36, 38, 39, 43, 45 e 52, apresentadas à Medida Provisória nº 514/2010 por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV n.º 504, de 2010, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2011
PRESI
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2011
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3796 COL 01. VOL IV/IV.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3796 COL 01. VOL IV/IV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2010
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2010
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 674/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que 'Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências'.
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 674/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, que 'Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências'. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/12/2010
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 518/2010, do Congresso Nacional, nos termos do § 8 do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 514, de 2010, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
A Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 518/2010, do Congresso Nacional, nos termos do § 8 do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 514, de 2010, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. A Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 518, de 22 de dezembro de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls.159).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15-12-2010, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 158.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica de 09/12/2010, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.155 a 157)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 506, de 10/12/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informando calendário para tramitação da matéria (fl. 154).
************* Retificado em 13/12/2010*************
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h35.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos.
(Publicadas no Diário do Senado Federal de 09 de dezembro de 2010)
Ao SACM.
Republicado no DSF Páginas 61005
Publicado no DSF Páginas 57780-57846
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alex Canziani (22, 44, 45, 46); Senador Antonio Carlos Valadares (03, 34); Deputado Arnaldo Jardim (01, 06, 09, 10, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 35, 47); Deputado Eduardo Sciarra (05, 11); Deputado Fábio Faria (08); Deputado Fernando Chucre (15, 20); Deputado Flávio Dino (02, 07); Deputado Geraldo Resende (16); Deputado Hugo Leal (37, 38, 39); Deputado Luiz Carlos Busato (18); Deputado Marcelo Melo (04, 12, 13); Deputado Mauro Benevides (21); Deputado Osmar Serraglio (40, 41, 42); Deputado Paes Landim (36); Deputado Paulo Teixeira (27, 31, 32, 48, 49, 50, 52); Deputado Renato Molling (17, 43); Deputada Rose de Freitas (51).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.69 a 153)
************* Retificado em 13/12/2010*************
No prazo regimental foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alex Canziani (22, 44, 45, 46); Senador Antonio Carlos Valadares (03, 34); Deputado Arnaldo Jardim (01, 06, 09, 10, 14, 19, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 35, 47); Deputado Eduardo Sciarra (05, 11); Deputado Fábio Faria (08); Deputado Fernando Chucre (15, 20); Deputado Flávio Dino (02, 07); Deputado Geraldo Resende (16); Deputado Hugo Leal (37, 38, 39); Deputado Luiz Carlos Busato (18); Deputado Marcelo Melo (04, 12, 13); Deputado Mauro Benevides (21); Deputado Osmar Serraglio (40, 41, 42); Deputado Paes Landim (36); Deputado Paulo Teixeira (27, 31, 32, 48, 49, 50, 52); Deputado Renato Molling (17, 43); Deputada Rose de Freitas (51).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls.68 a 153)
Publicado no DSF Páginas 57780-57846
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 09/12/2010 o Termo de Reunião datado de 08/12/2010.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 57914
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 08/12/10, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 67)
************* Retificado em 09/12/2010*************
Convocada em 08/12/10, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 67)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.62)
************* Retificado em 09/12/2010*************
Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(fls.62)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, de conformidade com o Oficio nº 410/2010, da Liderança do PTB, na Câmara dos Deputados.
À SACM.
(Anexadas fl. 60 e 61)
Publicado no DSF Páginas 57609-57610
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2010
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Processado encaminhado à SCLCN, em função de solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h56min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 1º de dezembro de 2010, e publicou no dia subsequente, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
- Titulares:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Arthur Virgílio (PSDB), 2. José Agripino (DEM), 3. Álvaro Dias (PSDB), 4. Jayme Campos (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Renan Calheiros (PMDB), 2. Francisco Dornelles (PP), 3. Almeida Lima (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Aloízio Mercadante (PT), 2. João Ribeiro (PR), 3. Antônio Carlos Valadares (PSB)
PTB: 1. Gim Argello
PDT: 1. Osmar Dias
*PSC: 1. Mão Santa
- Suplentes:
Bloco da Minoria (DEM/PSDB): 1. Lúcia Vânia (PSDB), 2. Antônio Carlos Júnior (DEM), 3. Cícero Lucena (PSDB), 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP): 1. Valdir Raupp (PMDB), 2. Valter Pereira (PP), 3. Regis Fichtner (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRP/PCdoB): 1. Marcelo Crivella (PT), 2. Inácio Arruda (PR), 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB: 1. Sérgio Zambiasi
PDT: 1. Acir Gurgacz
DEPUTADOS:
- Titulares:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Henrique Eduardo Alves (PMDB), 2. Fernando Ferro (PT), 3. João Pizzolatti (PP), 4. Sandro Mabel(PR), 5. Jovair Arantes (PTB), 6. Hugo Leal (PSC)
Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. João Almeida (PSDB), 2. Paulo Bornhausen (DEM), 3. Fernando Coruja (PPS), 4. Antônio Carlos Pannuzio (PSDB)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Márcio França (PSB), 2. Paulo Pereira da Silva (PDT)
*P-SOL: 1. Ivan Valente
- Suplentes:
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB): 1. Carlos Willian (PTC), 2. Vinícius Carvalho (PTdoB), 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB), 4. Anselmo de Jesus (PT), 5. Celso Russomano (PP), 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS): 1. Vic Pires Franco (DEM), 2. Arnaldo Jardim (PPS), 3. Bruno Araújo (PSDB), 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN): 1. Vanessa Grazziotin (PCdoB), 2. Fábio Faria (PMN)
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN
A Presidencia comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
- Publicação no DOU: 02/dezembro/2010
- Designação prevista da Comissão: 03/dezembro/2010 (SF)
- Instalação prévia da Comissão: 06/dezembro/2010
- Emendas: até 08/dezembro/2010 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: 02/dezembro/2010 a 15/dezembro/2010 (14º dia)
- Remessa do processo à CD: 15/dezembro/2010
- Prazo na CD: de 16/dezembro/2010 a 08/fevereiro/2011 (15º ao 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 08/fevereiro/2011
- Prazo no SF: 09/fevereiro/2011 a 22/fevereiro/2011 (42º dia)
- Se modificado, devolução a CD: 22/fevereiro/2011
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23/fevereiro/2011 a 25/fevereiro/2011 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgencia, obstruindo a pauta a partir de: 26/fevereiro/2011
- Prazo final no Congresso: 12/março/2011
A matéria será publicada em avulsos.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e, posteriormente, ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 55885-55886
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls 06 a 57, referentes à Mensagem nº 172/2010-CN (nº 674/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 514, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 514/2010:
Publicação no DO: 2-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 3-12-2010
-Instalação Prevista da Comissão: 6-12-2010
-Emendas: até 8-12-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-12-2010 a 15-12-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-12-2010
-Prazo na CD: de 16-12-2010 a 8-2-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 8-2-2011
-Prazo no SF: de 9-2-2011 a 22-2-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 22-2-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 23-2-2011 a 25-2-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26-2-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-3-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-6 PUB Nº 230 - SEÇÃO I