Medida Provisória n° 520, de 2010

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado, que terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação às instituições federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública; atribui à EBSERH a competência para administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, no âmbito do SUS; prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública; apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação da residência média multiprofissional nas áreas estratégicas do SUS; prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e instituições congêneres; prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e instituições afins; determina que a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; dispõe que a EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um Conselho Fiscal.


Prazos

Situação atual
SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/12/2010
Texto inicial - MPV 520/2010
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.
03/02/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Suplentes PMDB Renan Calheiros 1. 2. 3. PT Humberto Costa 1. 2. PSDB Alvaro Dias 1. 2. PTB Gim Argello 1. DEM 1. PR Magno Malta 1. PP Francisco Dornelles 1. PDT Acir Gurgacz 1. *PPS Itamar Franco 1. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN) Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela PSDB Duarte Nogueira DEM Antônio Carlos Magalhães Neto Bloco (PV/PPS) A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria: -Publicação no DO: 31-12-2010 -Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011 -Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 15-2-2011 -Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 1-3-2011 -Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-4-2011 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP.
08/02/2011
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 09/02/2011) À SACM.
Número na Câmara:
MPV 520/2010
Origem externa:
MSG 797/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SEDE, FORO, BRASÍLIA, (DF), GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, LABORATÓRIO, APOIO, ENSINO, PESQUISA, SAÚDE PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO TEMPORÁRIO, EMPREGO.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLV 00014 2011 - RELATOR DEP DANILO FORTE; RELATOR REVISOR SEN GLEISI HOFFMANN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Publicado o Ato Declaratório nº 23, de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Publicação em 10/06/11 no DSF Página(s): 22801-22803.
Ao Protocolo.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 108 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 21394
Publicado no DCN Páginas 1309
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A SEXP a pedido.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de junho de 2011, comunicando que a Medida Provisória nº 520, de 31 de dezembro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 07/06/2011, Página 2.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/06/2011
MESA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 267/11(CN) comunicando término de prazo de vigência (perda de eficácia).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00014 2011.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2011
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 747/11/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Danilo Forte
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Danilo Forte
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 520, de 2010 (Sessão Extraordinária - 20:19).
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Dr. Paulo César, na qualidade de Líder do Bloco PR-PRB-PTdoB-PRTB-PRP-PHS-PTC-PSL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita emenda por emenda.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o mérito desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 37, 40, 42, 44, 45, 47, 52, 53 e 54.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 37, 40, 42, 44, 45, 47, 52, 53 e 54 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação do § 2º do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Newton Lima (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Rejeitada a emenda.
Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 520-B/10) (PLV 14/11).
DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26318 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 520-B/10) (PLV 14/11). DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26318 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Imbassahy, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26277 COL 01.
Texto integral - Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 26/05/2011 PÁG 26277 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para aprecição desta Medida Provisória.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Retirado pelo autor, Dep. Antonio Imbassahy, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirado pelo autor, Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 36, 38, 39, 41, 43, 46 e 48 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 37, 40, 42, 44, 45 e 47 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 37, 52, 53 e 54; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 15, 21, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 a 14, 16 a 20, 22 a 29, 36, 38, 39, 41, 43, 46, 48 e 51.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 a 36, 38, 39, 41, 43, 46 e 48 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 37, 40, 42, 44, 45 e 47 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 37, 52, 53 e 54; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 15, 21, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 49 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 a 14, 16 a 20, 22 a 29, 36, 38, 39, 41, 43, 46, 48 e 51.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 517, de 2010, item 01 da pauta.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:20).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2011
PRESI
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2011
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2011
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8180 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8180 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 797/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória n° 520, de 31 de dezembro de 2010, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências'.
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 797/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória n° 520, de 31 de dezembro de 2010, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências'. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2011
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 84/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 520/2010. Informa ainda, que à medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três emendas)e a Comissão Mista referida no caput dp art. 2º da Resolução 1 de 2002-CN não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 84/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 520/2010. Informa ainda, que à medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três emendas)e a Comissão Mista referida no caput dp art. 2º da Resolução 1 de 2002-CN não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 84, de 17/02/11, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 85).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:22 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 84 ao processado, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 15 de fevereiro de 2011 (terça-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 15/02/2011*************
Esgotado o prazo regimental, sem realização de reunião, a matéria é encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica de 07/01/2011, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 80 a 83 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 54 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 09/02/2011)
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 2292-2351
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Alice Portugal-PCdoB 03, 05, 06, 09, 12, 16, 17, 20, 26, 27, 34, 35, 36, 46, 50; Deputado Agnolin-PDT 39; Deputada Andréia Zito-PSDB 37, 47, 49; Deputado Ângelo Vanhoni-PT 41, 42, 45;
Deputado Assis Melo-PCdoB 23, 29; Deputado Chico Lopes-PCdoB 11, 13, 19, 25, 32, 33; Deputado Darcísio Peroni-PMDB 54; Deputada Érika Kokay-PT 40, 48; Deputado Giovani Cherini-PDT 53; Senadora Gleisi Hoffmann-PT 44; Deputada Jaqueline Roriz-PMN 08, 21; Deputada Jô Moraes-PCdoB 18, 24, 30, 31; Deputado João Ananias-PCdoB 10, 14; Deputado Marcus Pestana-PSDB 02; Deputado Milton Monti-PR 52; Deputado Pauderney Avelino-DEM 07, 22, 28, 38, 51; Deputado Raimundo Gomes de Matos-PSDB 04; Deputado Rubens Bueno-PPS 01, 15; Senador Walter Pinheiro-PT 43.
(às fls. 16 a 79).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 2292-2351
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 14,de 08/02/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para a tramitação do Projeto (fls.15).
À CMO.
************* Retificado em 08/02/2011*************
Onde se Lê: ..."À CMO...".
Leia-se: ... À SACM...".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - O Senhor Presidente da República adotou, em 31 de dezembro de 2010, e publicou na mesma data, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
PMDB
Renan Calheiros 1.
2.
3.
PT
Humberto Costa 1.
2.
PSDB
Alvaro Dias 1.
2.
PTB
Gim Argello 1.
DEM
1.
PR
Magno Malta 1.
PP
Francisco Dornelles 1.
PDT
Acir Gurgacz 1.
*PPS
Itamar Franco 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PT/PMDB/PP/PDT/PSC/PMN)
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela
PSDB
Duarte Nogueira
DEM
Antônio Carlos Magalhães Neto
Bloco (PV/PPS)
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 31-12-2010
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1271-1272 PUB Nº 009
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls 04 a 12, referentes à Mensagem nº 184/2010-CN (nº 797/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida nº 520, de 2010, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 520/2010:
Publicação no DO: 31-12-2010 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 2-2-2011
-Instalação Prevista da Comissão: 3-2-2011
-Emendas: até 7-2-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2011 a 15-2-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2011
-Prazo na CD: de 16-2-2011 a 1º-3-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-3-2011
-Prazo no SF: de 2-3-2011 a 15-3-2011 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-3-2011
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-3-2011 a 18-3-2011 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-3-2011 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-4-2011 (60 dias)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5