Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2014
Ver também: VET 37/2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2145/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 13.160 de 25/08/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.
Explicação da Ementa:
Altera os arts. 270, 271 e 328 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículos (permite a doação de veículos e a venda de sucata abandonados).Revoga o art. 262 da Lei nº 9.503/97 e a Lei nº 6.575/78 (que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o teritório nacional).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.160 de 25/08/2015
- Último estado:
- 26/08/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h55 o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 11/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h17 relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ (de redação). A Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 415, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto com a Emendas nº 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimentos de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 01/04/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC 24/2014
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ (de redação). A Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 03/08/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC 24/2014 x Emendas 1, 2 e 3 - CCJ
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/08/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do item 12, da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros, relator. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2014
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1007, de 05/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 139/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 24/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 113-119 | (Matéria constante do item 12, da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros, relator. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ , de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 471, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se em 16 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. O projeto encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 3 de agosto próximo. |
| 15/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 373-375 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 832, de 2015, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria. Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. |
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 460 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 415, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto com a Emendas nº 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimentos de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RSIF) |
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 391-397 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 415, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto com a Emendas nº 1 a 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimentos de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RSIF) |
| 02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 62-66 | O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 24/2014 | Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) | CCJ | 08/07/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 08/07/2015 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLC 24/2014 | Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) | CCJ | 08/07/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 08/07/2015 | |
| EMENDA 3 / CCJ - PLC 24/2014 | Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) | CCJ | 08/07/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 08/07/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/04/2014
- Despacho:
- 01/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Medeiros (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, LIBERAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, REGULARIZAÇÃO, PRAZO, REGISTRO. RECOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO. REDUÇÃO, PRAZO, AUSENCIA, RECLAMAÇÃO, LEILÃO, HASTA PUBLICA, CRITERIOS, NORMAS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015, o veto aposto à matéria (VET 37/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
- 26/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 37/2015.
- 26/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.160 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00323 de 2015).
DOU - 26/08/2015 PÁG. 00001 e 00009.
Sancionada em 25/08/2015.
À SCLCN.
- 05/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1007, de 05/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 139/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 49).
Anexado Ofício SF nº 1008, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 50). - Autógrafo - PLC 24/2014
- 05/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 40 a 43).
- 04/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do item 12, da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador José Medeiros, relator.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCJ , de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 471, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 113-119
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
- 17/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 3 de agosto próximo. - Publicado no DSF Páginas 5
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.
- 14/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 832, de 2015, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 373-375
- 14/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/07/2015 a 16/07/2015.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 415, de 2015-CCJ, relator Senador José Medeiros, favorável ao projeto com a Emendas nº 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimentos de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RSIF) - Publicado no DSF Páginas 460
- Publicado no DSF Páginas 391-397
- Avulso de parecer
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 08/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 3-CCJ (de redação).
A Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2015-CCJ, de autoria do Senador José Medeiros, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 31). - Parecer
- Anexo
- 03/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/07/2015.
- 01/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 26/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/07/2015.
- 24/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/06/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 24/06/2015.
- 11/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h17 relatório do Senador José Medeiros, com voto favorável ao Projeto, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Medeiros, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 16/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h55 o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para emitir relatório.
- 01/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h35.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 62-66
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 19/20, legislação citada.
- 31/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21
