Medida Provisória n° 699, de 2015

Encerrou-se em 04 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 699, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016 (DOU 05/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 16 de março de 2016.
(anexados: Relatório apresentado às fls 245-271)

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 204 e 205).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV699-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 206).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.

A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Alvaro Dias
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares
Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PR/PSD/PROS
Rogério Rosso 1. Domingos Neto
Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Alan Rick 1. Marcelo Squassoni
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1.
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios da Lideranças:
- nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados;
- nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.