Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2016
Ver também: VET 40/2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 36/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.505 de 08/11/2017
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.505 de 08/11/2017
- Último estado:
- 09/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 176, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, após manifestação da Senadora Simone Tebet . Aprovado o projeto, com adequações ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 31/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h55min, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Val... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Val... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 29/06/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Val... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 613, de 2016 - CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 11/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da Subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 83/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 23/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário n° 21, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (de redação), e c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 7/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador José Medeiros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 13-PLEN, do Senador Hélio José. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PLC 7/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 08/07/2016
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 9 a 21-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o término do prazo, em 7 de julho, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 21-Plen, que foram encaminhadas à publicação. A matéria retorna à CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PLC 7/2016 com o PLS 119/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta do PLC nº 7, de 2016 com o PLS nº 427, de 2015, por constituírem matérias relacionadas. ** O original do requerimento foi devolvido ao Gabinete após desistência do Senador de apresentá-lo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 03/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 255, II, “c”, nº 12, do Regimento Interno do Senado Federal que o PLC 7 – atendimento à vítima de violência doméstica, preferencialmente por servidores do sexo feminino tramite, também, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para que se manifeste acerca do tema, conforme as razões adiante articuladas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 13h:08min, Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para conhecimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Val... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício OF.SF/768/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei os Ofícios OF.SF/768/2016 e OF.SF/898/2016, da Presidência do Senado Federal, ambos solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento a tramitação de requerimentos ali protocolizados, de autoria dos s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício OF.SF/898/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei os Ofícios OF.SF/768/2016 e OF.SF/898/2016, da Presidência do Senado Federal, ambos solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento a tramitação de requerimentos ali protocolizados, de autoria dos s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/06/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Requerimentos nºs 501 e 502/2016
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 6012/2016, de 8/6/2016, da Câmara Municipal de Jaboticabal, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 128 a 130). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Mi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Mi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 15/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Mi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2.049-DRE-JMO, de 19/7/2016, da Câmara Municipal de Campina Grande, do Estado da Paraíba, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 154). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/09/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 243/CM/2015, de 03/08/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 155 a 157). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício PR/DL 468/2016, de 16/8/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 121/2016, de 23/8/2016, da Câmara Municipal de Capivari, do Estado de São Pau... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício PR/DL 468/2016, de 16/8/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 121/2016, de 23/8/2016, da Câmara Municipal de Capivari, do Estado de São Pau... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação de processado à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 173/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.116, de 18/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 173/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1116/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº , de 201x (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.116, de 18/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 173/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1117/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.116, de 18/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 173/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.116, de 18/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 173/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 390-392 | Aprovado o projeto, com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, após manifestação da Senadora Simone Tebet . Aprovado o projeto, com adequações redacionais, sendo rejeitada a Emenda nº 8-CCJ. (Aprovados o projeto e a Emenda nº 21-PLEN com a Subemenda nº 1-CCJ) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 176, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 70-74 | Aprovado o projeto, com adequação redacional. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada, após manifestação da Senadora Simone Tebet . Aprovado o projeto, com adequações redacionais, sendo rejeitada a Emenda nº 8-CCJ. (Aprovados o projeto e a Emenda nº 21-PLEN com a Subemenda nº 1-CCJ) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 176, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 497-511 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 83/2017-CCJ, relator Senador Cassio Cunha Lima sobre as Emendas nº9 a nº21-PLEN, pela rejeição das Emendas nº9 a nº20; e pela aprovação da Emenda nº 21, na forma da Subemenda (de redação) nº1-CCJ. A matéria volta à Secretaria Geral da Mesa para leitura de Requerimentos de tramitação conjunta. |
| 09/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 31-54 | Anunciado o término do prazo, em 7 de julho, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 21-Plen, que foram encaminhadas à publicação. A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 269-270 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria. - nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria. Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 202-205 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria. - nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria. Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 116-145 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria. - nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria. Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 67-79 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria. - nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria. Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 104-106 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 29/06/2016 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 2 - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 29/06/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 3 - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 29/06/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 4 - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 29/06/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 5 - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 29/06/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 6 - PLC 7/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CCJ | 29/06/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 7 - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CCJ | 29/06/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 8 / CCJ - PLC 7/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CCJ | 29/06/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 29/06/2016 | |
| EMENDA 9 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | PLEN | 06/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 10 PLEN - PLC 7/2016 | Senador José Medeiros (PSD/MT) | PLEN | 06/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 11 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | PLEN | 06/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 12 PLEN - PLC 7/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 13 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 14 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 15 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 16 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 17 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 18 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 19 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 20 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Rejeitada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| EMENDA 21 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 07/07/2016 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 21 PLEN - PLC 7/2016 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | CCJ | 23/08/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 23/08/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 22
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 29/06/2016 | Votação nominal dos Requerimentos nºs 501 e 502/2016. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/2016
- Despacho:
- 31/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 29/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 23/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2016 - 07/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/10/2017 - 08/11/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, ATENDIMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, POLICIA, PERICIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. Rejeitada a Emenda nº 8-CCJ. A matéria vai à sanção.)
- Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único
- Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 196 a 207, à qual foi aposto o Veto nº 40/2017.
À COARQ.
- 09/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13505 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 436 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/11/2017.
À SLCN.
- 18/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.116, de 18/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 173/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 e 192).
Remetido Ofício SF nº 1.117, de 18/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 193). - OFSF 1116/2017
- OFSF 1117/2017
- MPSF 173/2017
- Autógrafo - PLC 7/2016
- 16/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 187 e 188).
- 10/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, com adequação redacional.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada, após manifestação da Senadora Simone Tebet .
Aprovado o projeto, com adequações redacionais, sendo rejeitada a Emenda nº 8-CCJ. (Aprovados o projeto e a Emenda nº 21-PLEN com a Subemenda nº 1-CCJ)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 176, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 70-74
- Publicado no DSF Páginas 390-392
- Avulso de redação final
- 05/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
- 04/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
- 03/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
- 02/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em turno único.
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS 119, de 2015.
- 28/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 83/2017-CCJ, relator Senador Cassio Cunha Lima sobre as Emendas nº9 a nº21-PLEN, pela rejeição das Emendas nº9 a nº20; e pela aprovação da Emenda nº 21, na forma da Subemenda (de redação) nº1-CCJ.
A matéria volta à Secretaria Geral da Mesa para leitura de Requerimentos de tramitação conjunta. - Publicado no DSF Páginas 497-511
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 83, de 2017, da CCJ.
- 23/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário n° 21, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (de redação), e contrário às Emendas de Plenário n°s 9 a 20, oferecidas ao PLC n° 7 de 2016.
A Comissão aprova o Requerimento nº 76, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 76). - P.S 83/2017 - CCJ
- 26/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h20min, o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da Subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Cássio Cunha Lima.
- 13/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
- 06/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício PR/DL 468/2016, de 16/8/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 121/2016, de 23/8/2016, da Câmara Municipal de Capivari, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 158 a 164).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- Anexo
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 243/CM/2015, de 03/08/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 155 a 157).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 11/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2.049-DRE-JMO, de 19/7/2016, da Câmara Municipal de Campina Grande, do Estado da Paraíba, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 154).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 15/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Ministério Público; e o Ofício nº 666/2016-R.O., de 29/6/2016, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 131 a 151).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- Anexo
- Anexo
- 11/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 6012/2016, de 8/6/2016, da Câmara Municipal de Jaboticabal, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 128 a 130).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 08/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
- 08/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 7 de julho, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 21-Plen, que foram encaminhadas à publicação.
A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas. - Publicado no DSF Páginas 31-54
- Avulso de emendas
- 08/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 14 PLEN - PLC 7/2016
- EMENDA 15 PLEN - PLC 7/2016
- EMENDA 16 PLEN - PLC 7/2016
- EMENDA 17 PLEN - PLC 7/2016
- EMENDA 18 PLEN - PLC 7/2016
- EMENDA 19 PLEN - PLC 7/2016
- EMENDA 20 PLEN - PLC 7/2016
- EMENDA 21 PLEN - PLC 7/2016
- 07/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 13-PLEN, do Senador Hélio José.
- EMENDA 13 PLEN - PLC 7/2016
- 07/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), da Senadora Vanessa Grazziotin.
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 11-PLEN, do Senador Antônio Carlos Valadares.
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador José Medeiros.
- EMENDA 10 PLEN - PLC 7/2016
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, nesta data, a Emenda nº 9-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
- 30/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 01/07/2016 a 07/07/2016
- 29/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria.
- nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria.
Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53. - Publicado no DSF Páginas 202-205
- Publicado no DSF Páginas 269-270
- Publicado no DSF Páginas 116-145
- Publicado no DSF Páginas 67-79
- Avulso de parecer
- Votações nominais:
- 29/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita audiência da CDH.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei os Ofícios OF.SF/768/2016 e OF.SF/898/2016, da Presidência do Senado Federal, ambos solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento a tramitação de requerimentos ali protocolizados, de autoria dos senadores Fátima Bezerra, Angela Portela, Vanessa Grazziottin e Antônio Carlos Valadares (fls. 93 a 96)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Anexo
- Anexo
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Valadares, para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira, rejeita as Emendas n°s 2 a 7.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 8-CCJ (de redação) e contrário às Emendas n°s 2 a 7.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Randolfe Rodrigues. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- Parecer
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h:08min, Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para conhecimento. - Anexo
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h33min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 6 (Substitutiva), de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h41min, as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 27, de 2016, de iniciativa do Senador Humberto Costa e das Senadoras Vanessa Grazziotin, Angela Portela e Ana Amélia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27/2016-CCJ.
A Comissão realiza a Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 26 de 2016-CCJ, de iniciativa das Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Lídice da Mata, Angela Portela, Fátima Bezerra, Marta Suplicy e Gleisi Hoffmann, e Requerimento nº e 27, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa e das Senadoras Vanessa Grazziotin, Angela Portela e Ana Amélia, com a presença dos seguintes convidados: CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, representado por JEOVÂNIA MARIA CAVALCANTE HOLANDA, Vice-Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará; NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTE, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, representada por VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; FÁTIMA LÚCIA PELAES, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ADRIANA RAMOS DE MELLO, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e representante da AMB; RICARDO BATISTA SOUSA, Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; EDUARDA MOURÃO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil; CARMEN HEIN DE CAMPOS, Representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; ANA CAROLINA BARBOSA, Representante da União Brasileira de Mulheres, representada por NEUZA CASTANHA; CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, representado por DIANA CALAZANS MANN, Delegada da Polícia Federal; NADINE ANFLOR, Delegada de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul e representante do Fórum Nacional de Delegados de Polícia (FONAED); SILVIA RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA, Delegada de Polícia do Estado de Pernambuco; THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dos Núcleos de Direitos Humanos e de Gênero Pró-Mulher; MADGELI FRANTZ MACHADO, representante do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID); TATIANA KARINE DE ARAÚJO (GO) E FLÁVIA REGINA BACHI (SP), vítimas de violência doméstica. Usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, as Senadoras Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra e Angela Portela; e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2016-CCJ, de iniciativa das Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Lídice da Mata, Angela Portela, Fátima Bezerra, Marta Suplicy e Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 08/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista às Senadoras Marta Suplicy e Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
- 03/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h55min, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 31/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 104-106
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24
