Medida Provisória n° 791, de 2017

(Cria a Agência Nacional de Mineração)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017

Ementa:
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Identificação:
MPV 791/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
26/07/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/07/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/11/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de ProduçãoMineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (CódigodeMineração).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.432/2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do Projeto de lei de Conversão nº 37, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1016, de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 37/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 24.10.17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2017
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
O art 28 passa a ter a seguinte redação: " Art. 28. Ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal da ANM: III- Os servidores da lei 8878 de 11 de maio de 1994 que tiverem correspondências de função e preencherem os requisitos exigidos pelo art. 1º e 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; que fizerem opção integrará o quando da ANM."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (CIDADANIA/BA)
Data:
02/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
O art. 4º da Medida Provisória nº 791, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: Art. 23 - Os atos normativos da ANM que afetarem direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, bem como submetidos a consulta ou audiência pública, conforme o regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais: JUSTIFICAÇÃO Vedar a participação para a Diretoria Colegiada da ANM, de pessoas que tenham exercido cargo em organização sindical, é exercer o cerceamento à atividade sindical, organizativa e cidadã. Esta emenda propõe a supressão do dispositivo, por considera-lo arbitrário e desrespeitoso com a trajetória das pessoas que exerceram, em algum momento, a atividade sindical.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 4º da MP 791/2017 os dispositivos abaixo descritos, renumerando-se os demais: Art. 4º Compete à ANM: Inciso novo - Prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM; Inciso novo - Assegurar a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades, anteriormente à concessão ou autorização de aproveitamento de recursos minerais, junto ao órgão ou entidade ambiental competente, conforme procedimentos estabelecidos mediante resolução conjunta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISORIA 791/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
03/08/2017
Descrição/Ementa
Dá-se nova redação à Medida Provisória nº 791 de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
"XIX - exceto as substâncias minerais de valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que não contenham matéria estratégica que poderão ser utilizadas com autorização do poder público municipal."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui dispositivo sobre competência da agência para estabelecer e fiscalizar a exigência de conteúdo local.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui dispositivo sobre competência da agência para dispor sobre transporte da produção mineral e equipamentos de carregamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclui dispositivo sobre competência da agência para estabelecer a exigência de conteúdo local.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 4º o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: "Art. 23......................................................................... ..................................................................................... XXII - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão minerária das áreas necessárias à atividade de mineração, frustrada a negociação do minerador com o proprietário possuidor do solo;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: Art. 23 - Os atos normativos da ANM que afetarem direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, bem como submetidos à consulta ou audiência pública, conforme o regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
04/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 4º da MP 791/2017 dispositivos, renumerando-se os demais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
EMENDA Art. 1º. Acrescente-se o art. 29 à Medida Provisória nº 791, de 2017, que "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral", com a seguinte redação: "Art. 29. Os titulares dos cargos integrantes das carreiras que tratam os incisos I a XX do artigo 1° da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004 e artigo 1° da Lei n° 10.768, de 19 de novembro de 2003, podem exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure situações potencialmente causadoras de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e haja compatibilidade de horário com o exercício do cargo. Parágrafo único. Ficam revogados: a alínea "c" do inciso II do art. 23 e o art. 36-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 791/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 791/2017
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê se nova redação ao parágrafo único do art. 28 da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017: Art. 28............................................................................................................................ ........................................................................................................................................ Parágrafo único. As Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei º 11.046, de 2004, passam a ser devidas aos servidores que faziam jus a elas no DNPM quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do cargo da ANM, observados os critérios estabelecidos na referida Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 24-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 25-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se ao art. 4°, da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, os seguintes incisos XXIX e XXX:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 791/2017
Autor:
Senador José Medeiros (PSD/MT)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se ao art. 4°, da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, os seguintes incisos XXIX e XXX:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 25-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se o art. 24-A na Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Emenda à MP 791/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Incluair na MP 791/2017, novo artigo para que os atos normativos da ANM que afetarem direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem, bem como submetidos a consulta ou audiência pública, conforme o regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, garantir a participação na Diretoria Colegiada da ANM, de pessoas que tenham exercido cargo em organização sindical.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 791/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação dos artigos 28 e 33 da Medida Provisória nº 791, de 2017, que passam a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se ao §3º do Art. 24, da Medida Provisória 791/2017, a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se aos itens V, XI e XIV do Art. 26 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 791/2017
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 791/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 791/2017
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
07/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 4º da MP 791/2017 os dispositivos abaixo descritos, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 12 da MP 791/2017, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Inclua-se na MP 791/2017, novo artigo, no seu Capítulo II, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O ''caput'' do Art. 4º passa a ter a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O ''caput'' do Art. 4º passa a ter a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Insira-se os parágrafos §1º e 2º ao Art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a redação do Art. 23, parágrafo 3º, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 1º da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017: "Art. 1º..................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................. Parágrafo único. A ANM terá sede e foro no Distrito Federal e terá uma unidade administrativa em cada Unidade da Federação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 1º da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017: "Art. 1º..................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................. Parágrafo único. A ANM terá sede e foro no Distrito Federal e terá uma unidade administrativa em cada Unidade da Federação. JUSTIFICAÇÃO A presente emenda visa dotar a ANM de unidades representativas em todas os Estados da Federação de forma a tornar efetiva a sua missão regulatória com a presença física de seus servidores o mais próximo possível das áreas concedidas à pesquisa e a lavra de bens minerais prestando um serviço público de qualidade ao empreendedor tanto no que tange à outorga quanto à fiscalização da atividade minerária considerando sempre o preceito constitucional de que os recursos minerais pertencem à União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
07/08/2017
Descrição/Ementa
O art. 26 da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26.............................................................................................................................. ..................................................................................................................................... III - um CGE I; IV - treze CGE II; V - seis CGE III; VI - trinta e um CGE IV; VII - um CA I; VIII - dois CA II; IX - sete CA III; X - seis CAS I; XI - cinco CAS II; XII - oitenta e um CCT V; XIII - oitenta e dois CCT IV; XIV - quarenta e sete CCT III; XV - trinta e três CCT II; XVI - quatorze CCT I.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
Data:
08/08/2017
Descrição/Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
08/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Identificação:
REQ 1/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Nilto Tatto e Zé Carlos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 265-266). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 2/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 3/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 4/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 5/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 6/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 7/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Requer seja incluído nas Audiências Públicas aprovadas pelo atual plano de trabalho os nomes de especialistas em temas importantes para a Comissão Especial proferir parecer.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Chico Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 280 e 281). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 8/2017 - MPV 791/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Hélio José, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 282). | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1016/2017
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que seja submetida ao Plenário impugnação ao art. 32 do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da MPV 791/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/07/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 791/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 262, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 6 a 23. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2017
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da MPV 791/2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 35/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30-33) | Veja a tramitação
Identificação:
Plano de Trabalho
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
30/08/2017
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado Plano de Trabalho apresentado pelo Deputado Leonardo Quintão e os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e requerimentos às fls. 268 a 279). | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 518/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o PLV nº 37/17, referente à MPV n° 791/2017.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/10/2017
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
24/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica inexatidão em texto de autógrafos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017. Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 27/11/2017************* Encaminhado ao Plenário para comunicação de inexatidão nos autógrafos enviados pela Câma... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV 37/2017 da Comissão x PLV aprovado na Câmara.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 111/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Mensagem à Presidência da República que encaminha o PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017), à sanção.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 632/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o envio à sanção do PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 631/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem do Congresso à Casa Civil participando o envio à sanção do PLV nº 37, de 2017 (MPV nº 791, de 2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 111/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/02/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República os anexos dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da MPV nº 791, de 2017), convertida na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, solicitando a republicação da Lei citada juntamente com os seus anexos.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 111, de 27/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando anexos dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 convertido na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diá... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 198/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 791, de 2017, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 198, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e exti... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2018 Publicado no DCN Páginas 667 - DCN nº 10
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 791, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.575, de 2017, sancionada em 26-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 226-244
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória .
Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado.
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 47-55
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória .
Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado.
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
28/11/2017 Publicado no DSF Páginas 83-85
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.432/2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do Projeto de lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da MPV nº 791, de 2017).
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 45
Encaminhado ao Senado Federal.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 45-84
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 45-84
Encaminhado à publicação o presente Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28/11/2017.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 26
Encaminhado ao Senado Federal.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 26
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 24
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/10/2017 Publicado no DCN Páginas 445-607
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 37/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
10/08/2017 Publicado no DCN Páginas 1000-1236
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro 001; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Federal Joaquim Passarinho 003; 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 078; Deputado Federal Padre João 006; 007; 008; 029; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 009; Deputado Federal Rubens Bueno 010; 040; Deputado Federal Jutahy Junior 011
Deputado Federal Bonifácio de Andrada 012; Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputada Federal Soraya Santos 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 021; 022; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Osmar Serraglio 028; Deputado Federal Valmir Assunção 030; 031; 032; Senador Ronaldo Caiado 033; Deputado Federal Diego Garcia 034; Deputado Federal Sergio Souza 035; 036; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 037; 038; Deputado Federal Tenente Lúcio 039; Senador José Pimentel 041; 042; Deputado Federal Nilson Leitão 043; Deputado Federal Leonardo Quintão 044; Deputado Federal Hildo Rocha 045; 046; 047; Senador José Medeiros 048; Senador Cássio Cunha Lima 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Alcione Barbalho 054; 055; 056; Deputado Federal Marcon 057; 058; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 059; Deputado Federal João Daniel 060; 061
Senadora Vanessa Grazziotin 062; Deputado Federal Izalci Lucas 063; Senador Roberto Rocha 064; Deputado Federal Lelo Coimbra 065; 066; Deputado Federal Chico Alencar 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Otavio Leite 077; Deputada Federal Leandre 079; 080; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 081; 082; 083; Senadora Ana Amélia 084; 085; Senador Hélio José 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Zarattini 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Domingos Sávio 098; 099; 100; Deputado Federal Alfredo Kaefer 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; 104.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
03/08/2017 Publicado no DCN Páginas 37-42
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 262 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 24 a 29)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
26/07/2017 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 4, a Medida Provisória 791/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 791/2017 Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ) CMMPV 791/2017 02/08/2017
EMENDA 2 - MPV 791/2017 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (CIDADANIA/BA) CMMPV 791/2017 02/08/2017
EMENDA 3 - MPV 791/2017 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 4 - MPV 791/2017 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 5 - MPV 791/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 6 - MPV 791/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 7 - MPV 791/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 8 - MPV 791/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 9 - MPV 791/2017 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 10 - MPV 791/2017 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 11 - MPV 791/2017 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) CMMPV 791/2017 03/08/2017
EMENDA 12 - MPV 791/2017 Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 13 - MPV 791/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 14 - MPV 791/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 15 - MPV 791/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 16 - MPV 791/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 17 - MPV 791/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 18 - MPV 791/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 19 - MPV 791/2017 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 20 - MPV 791/2017 Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 21 - MPV 791/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 22 - MPV 791/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 23 - MPV 791/2017 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 24 - MPV 791/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 25 - MPV 791/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 26 - MPV 791/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 27 - MPV 791/2017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 28 - MPV 791/2017 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 29 - MPV 791/2017 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 30 - MPV 791/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 31 - MPV 791/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 32 - MPV 791/2017 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 791/2017 04/08/2017
EMENDA 33 - MPV 791/2017 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 34 - MPV 791/2017 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 35 - MPV 791/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 36 - MPV 791/2017 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 37 - MPV 791/2017 Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 38 - MPV 791/2017 Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD/PA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 39 - MPV 791/2017 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 40 - MPV 791/2017 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 41 - MPV 791/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 42 - MPV 791/2017 Senador José Pimentel (PT/CE) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 43 - MPV 791/2017 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 44 - MPV 791/2017 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 45 - MPV 791/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 46 - MPV 791/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 47 - MPV 791/2017 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 48 - MPV 791/2017 Senador José Medeiros (PSD/MT) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 49 - MPV 791/2017 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 50 - MPV 791/2017 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 51 - MPV 791/2017 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 52 - MPV 791/2017 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 53 - MPV 791/2017 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 54 - MPV 791/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 55 - MPV 791/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 56 - MPV 791/2017 Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 57 - MPV 791/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 58 - MPV 791/2017 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 59 - MPV 791/2017 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 60 - MPV 791/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 61 - MPV 791/2017 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 62 - MPV 791/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 63 - MPV 791/2017 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 64 - MPV 791/2017 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 65 - MPV 791/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 66 - MPV 791/2017 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 67 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 68 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 69 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 70 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 71 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 72 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 73 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 74 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 75 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 76 - MPV 791/2017 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 77 - MPV 791/2017 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 78 - MPV 791/2017 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 79 - MPV 791/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 80 - MPV 791/2017 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 81 - MPV 791/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 82 - MPV 791/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 83 - MPV 791/2017 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 84 - MPV 791/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 85 - MPV 791/2017 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 86 - MPV 791/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 87 - MPV 791/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 88 - MPV 791/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 89 - MPV 791/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 90 - MPV 791/2017 Senador Hélio José (MDB/DF) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 91 - MPV 791/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 92 - MPV 791/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 93 - MPV 791/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 94 - MPV 791/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 95 - MPV 791/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 96 - MPV 791/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 97 - MPV 791/2017 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 98 - MPV 791/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 99 - MPV 791/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 100 - MPV 791/2017 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 791/2017 07/08/2017
EMENDA 101 - MPV 791/2017 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) CMMPV 791/2017 08/08/2017
EMENDA 102 - MPV 791/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 791/2017 08/08/2017
EMENDA 103 - MPV 791/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 791/2017 08/08/2017
EMENDA 104 - MPV 791/2017 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 791/2017 08/08/2017

Total de emendas apresentadas: 104

Número na Câmara:
MPV 791/2017
Origem externa:
MSG 262/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 791/2017
REQ 2/2017 - MPV 791/2017
REQ 3/2017 - MPV 791/2017
REQ 4/2017 - MPV 791/2017
REQ 5/2017 - MPV 791/2017
REQ 6/2017 - MPV 791/2017
REQ 7/2017 - MPV 791/2017
REQ 8/2017 - MPV 791/2017
VET 48/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.575 de 26/12/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, AUTARQUIA, AGENCIA REGULADORA, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, POLITICA MINERAL, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, COMPETENCIA, ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, RECEITA
Despacho:
02/08/2017
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Relatoria:
CMMPV 791/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 24/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2017 - 13/12/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2017 - 27/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2018 - 02/04/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Impugnado o art. 32, por ser matéria estranha. Dispositivo considerado como não escrito. Aprovado o PLV, na forma encaminhada pela Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção.)
Em 23/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 37.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 198, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 447 a 451).
À COARQ.
OFCN 198/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-04-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 791, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.575, de 2017, sancionada em 26-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).

É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-04-2018).
Publicado no DCN Páginas 667 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 111, de 27/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando anexos dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 convertido na Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de dezembro de 2017, Seção I, páginas 1 a 4, em razão do não envio dos anexos no momento do encaminhamento da matéria à Sanção Presidencial, por meio da Mensagem nº 111, de 2017-CN, e do Oficio nº 631, de 2017-CN. (fl 445).
OFCN 111/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
************* Retificado em 27/02/2018*************
Onde se lê: à SLCN
Leia-se: à SEXPE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente, conforme solicitado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/01/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 05-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 02/04/2018*************
"[...] a encerrar-se em 02-04-2018".
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13575 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 575 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 26/12/2017.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 631 de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 37/17 (fls. 419 a 437).
Remetido Ofício CN nº 632 de 06/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 37/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 438).
À COCM.
OFCN 632/2017
MPCN 111/2017
OFCN 631/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.403 a 418).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados, sendo impugnado o art. 32.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1016, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a impugnação do art. 32 constante do PLV 37/2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da medida provisória .
Impugnado o art. 32 do PLV 37/2017, pela unanimidade dos senadores presentes em votação simbólica. (Não constará do texto)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvado o art. 32, já impugnado.
Aprovado o PLV 37/2017, nos termos das correções encaminhadas pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 226-244
Publicado no DSF Páginas 47-55
Avulso inicial da matéria
RQS 1016/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.432/2017, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos encaminhados por aquela Casa do Projeto de lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da MPV nº 791, de 2017).
Publicado no DSF Páginas 83-85
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 27/11/2017*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de inexatidão nos autógrafos enviados pela Câmara dos Deputados.
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o presente Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 45-84
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 45-84
Publicado no DSF Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 24
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2017
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 26
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1425/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1425/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Retirados os destaques simples.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 791 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 37 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 10.
Aprovada a Emenda n° 98.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderá", constante no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 791/17 - DTQ 9.
Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 11.
Rejeitada a Emenda n° 22.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 791/17, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 6.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados José Priante, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de verificação da votação.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 95 - DTQ 3.
Votação da Emenda nº 93, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda n° 93. Sim: 153; não: 109; total: 262.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do destaque 12 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 791/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 2.
Votação da Emenda de Redação n°1.
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 791-A/2017 - PLV 37/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 518/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 791/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1409 COL 01. VOL III.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1409 COL 01. VOL III.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 1657 COL 01. VOL III.
Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral..DCD de 31/10/17 PÁG 1742 COL 01. VOL III.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 1657 COL 01. VOL III.
Texto integral - Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral..DCD de 31/10/17 PÁG 1742 COL 01. VOL III.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 518, de 30/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 37, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 37/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 445-607
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 477 a 481), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 482 a 484), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 485 a 506):
- Ofício nº 179, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 528, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 137, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 165, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 419, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 160, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 53, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 423, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 98, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 624, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 623, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 59, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 280, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 33, de 2017, do PSOL – CD;
- Ofício nº 430, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 429, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 63, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 228, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- Ofício nº 317, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 324, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 636, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 461, de 2017, do PSD – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Lida a complementação de voto, é aprovado o Relatório do Deputado Leonardo Quintão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 791, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações decorrentes das Emendas de número 1, 3, 4, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 35, 36, 47, 51, 54, 65, 66, 83, 84, 89, 92, 93, 96, 100, 101 e 102, acolhidas parcialmente, e pela rejeição das demais.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 374 a 476).
Decisão de Comissão
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2017
Texto final da Comissão - PLV 37/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 24 de outubro de 2017.
(anexado Relatório às fls. 310 a 373)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Leonardo Quintão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Tunes - Diretor de Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; Luis Mauricio Ferraiuoli Azevedo - Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral – ABPM; e Carlos Nogueira – Representante do Instituto de Desenvolvimento da Mineração.
(anexados: relatório de registro de presença, Ofícios nºs 008 a 010/MPV 791-2017, e atas da 3ª e 4ª Reuniões, às fls. 304 a 309).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Nailton Alves da Gama Junior, Vice-presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências); Darlan Airton Dias, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Santa Catarina; Pietro Mendes, Diretor Jurídico da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) e André Elias Marques, Presidente da Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (ANSDNPM)
(anexados: relatório de registro de presença, Ofícios nºs 02 a 07/MPV 791-2017 e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 286 a 303).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Vicente Humberto Lôbo Cruz - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Maurícyo José Andrade Correia – Secretário-Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; e Victor Hugo Froner Bicca - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
(anexado: relatório de registro de presença à fls. 284 a 285).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 283).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Senador Hélio José, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 282).
REQ 8/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
A Reunião convocada para o dia 12 de setembro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Chico Alencar, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 280 e 281).
REQ 7/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado Plano de Trabalho apresentado pelo Deputado Leonardo Quintão e os Requerimentos nºs 1 a 6.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença e requerimentos às fls. 268 a 279).
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 2 a 6 pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 2/2017 - MPV 791/2017
REQ 3/2017 - MPV 791/2017
REQ 4/2017 - MPV 791/2017
REQ 5/2017 - MPV 791/2017
REQ 6/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Recebido o Ofício nº 978/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 791/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 267).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Nilto Tatto e Zé Carlos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 265-266).
REQ 1/2017 - MPV 791/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lasier Martins para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Leonardo Quintão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV791-2017, do Senador Lasier Martins, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 262 a 264).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 104 (fls. 35 a 261).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 378-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Laura Carneiro 001; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Federal Joaquim Passarinho 003; 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 078; Deputado Federal Padre João 006; 007; 008; 029; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 009; Deputado Federal Rubens Bueno 010; 040; Deputado Federal Jutahy Junior 011
Deputado Federal Bonifácio de Andrada 012; Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputada Federal Soraya Santos 020; Deputado Federal Jerônimo Goergen 021; 022; 023; Deputado Federal Patrus Ananias 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Osmar Serraglio 028; Deputado Federal Valmir Assunção 030; 031; 032; Senador Ronaldo Caiado 033; Deputado Federal Diego Garcia 034; Deputado Federal Sergio Souza 035; 036; Deputado Federal Delegado Éder Mauro 037; 038; Deputado Federal Tenente Lúcio 039; Senador José Pimentel 041; 042; Deputado Federal Nilson Leitão 043; Deputado Federal Leonardo Quintão 044; Deputado Federal Hildo Rocha 045; 046; 047; Senador José Medeiros 048; Senador Cássio Cunha Lima 049; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Alcione Barbalho 054; 055; 056; Deputado Federal Marcon 057; 058; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 059; Deputado Federal João Daniel 060; 061
Senadora Vanessa Grazziotin 062; Deputado Federal Izalci Lucas 063; Senador Roberto Rocha 064; Deputado Federal Lelo Coimbra 065; 066; Deputado Federal Chico Alencar 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Otavio Leite 077; Deputada Federal Leandre 079; 080; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 081; 082; 083; Senadora Ana Amélia 084; 085; Senador Hélio José 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Carlos Zarattini 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado Federal Domingos Sávio 098; 099; 100; Deputado Federal Alfredo Kaefer 101; Senador Ricardo Ferraço 102; 103; 104.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 1000-1236
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 35/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30-33)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 791/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 791, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 262 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 24 a 29)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 37-42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 262, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 6 a 23.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 4, a Medida Provisória 791/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:13