Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017

Ver também: VET 32/2017

Iniciativa
Comissão Especial da Câmara dos Deputados
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8612/2017
Norma Gerada
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Explicação da Ementa:
Altera dispositivos da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos, do Código Eleitoral e da Minirreforma Eleitoral de 2015 para atualizar a legislação político-eleitoral.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Último local:
25/10/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 05:36

Identificação:
PLC 110/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O processo contém 44 páginas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 110/2017
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 866/2017
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Requer a impugnação dos artigos 9º e 10 do PLC 110/2017, por tratarem de matéria estranha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 162/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Reme... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1054/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 162, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Reme... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1055/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Reme... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário da Senadora Simone Tebet
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Cássio Cunha Lima
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário da Senadora Ana Amélia
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Pedro Chaves
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário dos Senadores Reguffe e Cristovam Buarque
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Declaração de voto contrário do Senador Waldemir Moka
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 110/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 713/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício eletrônico nº 14796/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5970, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 14796/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5970, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à C... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 99
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 98
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 63-85
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 63-85
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 110/2017 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) PLEN 05/10/2017

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2017
Despacho:
05/10/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
05/10/2017 - 06/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA, CODIGO ELEITORAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, REGISTRO, CANDIDATURA, DIVISÃO, FUNDO ESPECIAL, PARTIDO POLITICO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, DINHEIRO, PESSOA FISICA, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/10/2017 - - (Aprovado o projeto, com impugnação dos dispositivos 9 e 10. A matéria vai à sanção.)
25/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 14796/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5970, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997.
Ofício
31/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154).
Este processo contém 154 folhas.
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 110/2017
OFCN 713/2017
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 99
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação da promulgação de veto derrubado pelo Congresso Nacional.
18/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 32/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 95 (noventa e cinco) folhas.
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLC 110/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 88 a 95, à qual foi aposto o Veto nº 32/2017.
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.488, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00380 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
OFSF 1054/2017
OFSF 1055/2017
MPSF 162/2017
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 a 68).
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 63-85
Avulso de parecer
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Avulso de requerimento
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 05.10.2017, de 11h.
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 63-85
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
O processo contém 44 páginas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2021 17:18