Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2020
(Assunção de Riscos da Lavoura Cacaueira e do PRONAF)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.079 de 17/11/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Viabiliza o pagamento de valores nas ações “Assunção de Riscos das Operações de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (Leis nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e nº 10.186, de 2001)" e “Assunção de Riscos das Operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura - PRONAF Grupo A (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001)”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.079 de 17/11/2020
- Último local:
- 19/11/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.079 de 17/11/2020
- Identificação:
- PLN 6/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/03/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11/2020-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 11/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 6/2020
- Autor:
- Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE)
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- O Texto, com nova redação, e o Plano de Trabalho, acrescido de quadros para aplicação e respectivo cancelamento, constantes do PLN nº 6, de 27 de março de 2020 - CN, passam a vigorar da com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. ************* Retificado em 26/05/2020******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 03/11/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 116/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 373, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 373/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 116, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 373, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 6/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 373, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 411/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 411, de 20/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/20, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Preside... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 166 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 659, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.079, de 17 de novembro de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 216-219 - DCN nº 50 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 11/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer. À sanção. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 11/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal. |
| 07/05/2020 | Publicado no DCN Páginas 688-692 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020. ************* Retificado em 26/05/2020************* A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. |
| 09/04/2020 | Publicado no DCN Páginas 7144-7152 - DCN nº 14 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020 - Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Min. da Economia | 0,00 |
Valor total: 0,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 6/2020 | Deputado Federal João H. Campos (PSB/PE) | CMO | 22/04/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 126/2020
- Despacho:
- 06/04/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/11/2020 - 18/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/11/2020 07:32) - Calendário:
- Data do despacho: 06/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 06/04/2020 a 10/04/2020
- Apresentação de emendas: 11/04/2020 a 20/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/04/2020 a 25/04/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma proposta pelo Poder Executivo.)
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 411, de 20/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6/20, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.079, de 17 de novembro de 2020.
- OFCN 411/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 659, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 6, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.079, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 166
- 18/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14079 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/11/2020 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 17/11/2020.
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 373, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 116/2020
- OFCN 373/2020
- Autógrafo - PLN 6/2020
- 05/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 11/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 216-219 - DCN nº 50
- Parecer
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
- Relatório Legislativo
- 22/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 22/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, em virtude do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 22/04/2020
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 23.4.2020.
************* Retificado em 26/05/2020*************
A matéria será publicada no DCN de 7.5.2020. - Publicado no DCN Páginas 688-692 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- 06/04/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna a SLCN pronta para inclusão em pauta.
- Avulso inicial da matéria
- 06/04/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 06/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 06/04/2020 a 10/04/2020
- Apresentação de emendas: de 11/04/2020 a 20/04/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/04/2020 a 25/04/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 7144-7152 - DCN nº 14
- Calendário
- 27/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 26/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 14:05
