Veto nº 15/2016 (Código de Trânsito) Parcial

Mensagem nº 194/2016

Matéria vetada:
MPV 699/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 05/05/2016
Prazo no Congresso Nacional:
até 03/06/2016
Assunto:
Código de Trânsito
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".
Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
- § 4º do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido  Votação
- inciso XIII do "caput" do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido  Votação
- inciso VII do "caput" do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido  Votação
- § 1º do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido  Votação
- § 2º do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido  Votação
- § 3º do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido  Votação
Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/05/2016
VET 15/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".
05/05/2016
Estudo
09/05/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 5 de maio de 2016, da Mensagem nº 194, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 15, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/2015). O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de junho de 2016. O veto será publicado em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
23/08/2016
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) (Os dispositivos anteriormente destacados, na sessão de 02/08/2016, estão reincorporados à cédula eletrônica) Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 74, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 2.002 constante da cédula eletrônica de vetos; e - Requerimento nº 75, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 2.003 a 2.006 constantes da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 2.002; 2.003; 2.004; 2.005 e 2.006) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foi mantido o veto referente ao item 2.001, não destacado. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 25/08/2016 o Relatório/Resultado da apuração referente à cédula eletrônica de vetos. Mantidos os vetos referentes aos itens 2.002; 2.003; 2.004; 2.005 e 2.006, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 64, Não 238, Abst. 1, Total 303. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal Será feita comunicação à Presidência da República.
05/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 7
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/05/2016 às 9h36
05/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 194, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 19h14min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 29.
09/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/05/2016 às 18h32
09/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 5 de maio de 2016, da Mensagem nº 194, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 15, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/2015).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de junho de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 594-607
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/05/2016 às 17h06
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 170, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 31.
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 03/08/2016 às 15h06
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 62, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 3.002, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 63, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 3, constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 64, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 3.003 a 3.006, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 29
Publicado no DCN Páginas 820-822
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/08/2016 às 19h11
05/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 10/8/2016, às 14 horas, para votação.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
14:09hs - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
O Veto continua sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 24/08/2016 às 9h29
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
(Os dispositivos anteriormente destacados, na sessão de 02/08/2016, estão reincorporados à cédula eletrônica)
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 74, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PP na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 2.002 constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 75, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 2.003 a 2.006 constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 2.002; 2.003; 2.004; 2.005 e 2.006)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foi mantido o veto referente ao item 2.001, não destacado.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 25/08/2016 o Relatório/Resultado da apuração referente à cédula eletrônica de vetos.
Mantidos os vetos referentes aos itens 2.002; 2.003; 2.004; 2.005 e 2.006, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 64, Não 238, Abst. 1, Total 303.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 221 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 227-228 PUB Votação
Publicado no DCN Páginas 311-322 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 28-48
Publicado no DCN Páginas 59-70
Publicado no DCN Páginas 200-203
Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/08/2016 às 11h44
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 402 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 74/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 04, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 52 a 53).
Remetido Ofício CN nº 410 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 04, de 2016 (fls.54).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/09/2016 às 15h36
01/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Votação, em turno único - Mantido um dispositivo (cédula eletrônica), ressalvados os cinco dispositivos restantes, destacados. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim: 64 Não: 238 Abstenção: 1 Total: 303 Total Quórum: 303 Obstrução: 11 Não votado pelo Senado art. 43, § 1º, Regimento Comum)
10/08/2016 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/08/2016 Discussão, em turno único
02/08/2016 Discussão, em turno único - Discussão encerrada. Item destacado. Não apreciado.