Veto nº 52/2016 - Votação do dispositivo 52.16.001 - inciso XXIII do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Matéria vetada:
- PLS 386/2012
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016
Votação do dispositivo 52.16.001 - inciso XXIII do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
- Texto do dispositivo vetado:
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
Resultado | Rejeitado |
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