Veto nº 52/2016 - Votação do dispositivo 52.16.001 - inciso XXIII do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
PLS 386/2012
Norma gerada:
Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

  

Votação do dispositivo 52.16.001 - inciso XXIII do "caput" do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Rejeitado