Veto nº 12/2017 (Institui a Lei de Migração.) Parcial

Mensagem nº 163/2017

Matéria vetada:
PLS 288/2013
PL 2516/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.445 de 24/05/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/05/2017
Prazo no Congresso Nacional:
até 23/06/2017
Assunto:
Institui a Lei de Migração.
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração".
Resultados de votações
Dispositivo Situação Votação
- inciso I do § 1º do art. 1º Mantido  Votação
- § 2º do art. 1º Mantido  Votação
- § 2º do art. 4º Mantido  Votação
- § 3º do art. 4º Mantido  Votação
- § 4º do art. 4º Mantido  Votação
- parágrafo único do art. 6º Mantido  Votação
- § 10 do art. 14 Mantido  Votação
- alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 30 Mantido  Votação
- inciso II do § 1º do art. 30 Mantido  Votação
- parágrafo único do art. 37 Mantido  Votação
- inciso IV do "caput" do art. 40 Mantido  Votação
- art. 44 Mantido  Votação
- § 5º do art. 49 Mantido  Votação
- alínea "e" do inciso II do art. 55 Mantido  Votação
- inciso I do "caput" do art. 66 Mantido  Votação
- inciso IV do "caput" do art. 66 Mantido  Votação
- art. 74 Mantido  Votação
- § 3º do art. 105 Mantido  Votação
- § 4º do art. 113 Mantido  Votação
- "caput" do art. 116 Mantido  Votação
- parágrafo único do art. 116 Mantido  Votação
- "caput" do art. 118 Mantido  Votação
- § 1º do art. 118 Mantido  Votação
- § 2º do art. 118 Mantido  Votação
- § 3º do art. 118 Mantido  Votação
- § 4º do art. 118 Mantido  Votação
- § 5º do art. 118 Mantido  Votação
- § 6º do art. 118 Mantido  Votação
- § 7º do art. 118 Mantido  Votação
- § 8º do art. 118 Mantido  Votação
- Anexo - Tabela de Taxas e Emolumentos Consulares (art. 113) .................................................................................. Autorização de Trabalho Taxa – Procedimento de autorização de trabalho R$ 100,00 Mantido  Votação
Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/05/2017
VET 12/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2013 (nº 2.516 de 2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD 7 de 2016), que "Institui a Lei de Migração".
29/05/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Avulso do VET 12/2017
30/05/2017
Estudo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Estudo do Veto nº 12 de 2017
30/05/2017
RQN 29/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 28, de 2017-CN, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 12.17.022 a 12.17.030; e - Requerimento nº 29, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado de todos os dispositivos do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Requer, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto parcial nº12/2017
30/05/2017
RQN 28/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017) 19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 28, de 2017-CN, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 12.17.022 a 12.17.030; e - Requerimento nº 29, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado de todos os dispositivos do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Requer, nos termos do art. 50, combinado com o art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, no Veto 12/2017; de todo Art. 118, notadamente dos subitens 12.17.022 a 12.17.030
13/07/2017
RQN 41/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 41, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 50 combinado com o art. 106-D, ambos do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto; e - Requerimento nº 42, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
Requer, nos termos do art. 50, combinado com o disposto no art. 106-D, ambos do Regimento Comum, destaque dos subitens 12.17.022 a 12.17.030 constantes do VET 12/2107.
13/07/2017
RQN 42/2017
Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 41, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 50 combinado com o art. 106-D, ambos do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto; e - Requerimento nº 42, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do VET 12/2017.
19/07/2017
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Congresso Nacional
30/08/2017
Complemento de resultado
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Votação individual pelo Painel Eletrônico.
31/08/2017
MPCN 58/2017
Secretaria de Expediente
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 107 a 108 ). Remetido o Ofício CN nº 414, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (fls.109). À COARQ.
Participa a manutenção do Veto nº12, de 2017
31/08/2017
OFCN 413/2017
Secretaria de Expediente
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 107 a 108 ). Remetido o Ofício CN nº 414, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (fls.109). À COARQ.
Encaminha a Mensagem nº 58, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando a manutenção do Veto nº 12, de 2017.
31/08/2017
OFCN 414/2017
Secretaria de Expediente
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 107 a 108 ). Remetido o Ofício CN nº 414, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (fls.109). À COARQ.
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto nº 12, de 2017.
25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/05/2017 (pag. 12) a Mensagem nº 163 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 12/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (nº 2.516/2015 na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 12
25/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 03 a 98), na presente data, a Mensagem nº 163, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
29/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2017 às 16h17
29/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
Recebimento da Mensagem nº 163, de 2017, do Presidente da República, que comunica as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (nº 2.516/2015, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como SCD nº 7/2016). (Veto nº 12, de 2017).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de junho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 191-192
Publicado no DCN Páginas 994-1046
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/05/2017 às 16h55
29/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/05/2017, às 19h30min.
30/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 14h18
30/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 28, de 2017-CN, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado dos dispositivos 12.17.022 a 12.17.030; e
- Requerimento nº 29, de 2017-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando o destaque para votação em separado de todos os dispositivos do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 36
Publicado no DCN Páginas 191-192
Publicado no DCN Páginas 994-1046
RQN 29/2017
RQN 28/2017
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2017 às 16h51
05/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 243, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 102.
26/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/6/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
12/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 18h10
13/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 41, de 2017-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 50 combinado com o art. 106-D, ambos do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto; e
- Requerimento nº 42, de 2017-CN, da líder, em exercício, do PT no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado)
RQN 41/2017
RQN 42/2017
31/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Matéria sobrestando a pauta.
16/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.
30/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/08/2017 às 11h51
30/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido a Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 36; Não – 4; Presidente: 01;Total – 41.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/08/2017 às 12h38
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido o Ofício CN nº 413, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 58/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 107 a 108 ).
Remetido o Ofício CN nº 414, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013 (fls.109).
À COARQ.
MPCN 58/2017
OFCN 413/2017
OFCN 414/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/09/2017 às 13h41
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
29/08/2017 Discussão, em turno único - Mantido o veto, votação pelo painel eletrônico: Votação no Senado Federal: Sim: 36 Não: 4 Total da Votação: 40 Art. 51: 1 Total Quórum: 41 Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/plenario/resultadoVotacao
29/08/2017 Discussão, em turno único
24/08/2017 Discussão, em turno único
23/08/2017 Discussão, em turno único
22/08/2017 Discussão, em turno único
13/07/2017 Discussão, em turno único - Destacado do eCedula.
30/05/2017 Discussão, em turno único - Destacado da eCédula. Não apreciado.