Veto nº 9/2018 Parcial
(Política energética e monopólio do petróleo)
- Matéria vetada:
-
- PL 6488/2016 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 161/2017 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.609 de 10/01/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/01/2018
- Assunto:
- Política energética e monopólio do petróleo
Ementa:
Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
09.18.001 - § 10 do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
09.18.002 - § 14 do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 31/03/0018 |
- Identificação:
- VET 9/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/01/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 9, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 9, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 144/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 161, de 2017.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação do veto.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada) Discussão encerrada. A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 31/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 9, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017.
- Identificação:
- OFCN 193/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 9, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017.
- Identificação:
- OFCN 192/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 31, de 2018 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 9, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- 11/01/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/01/2018 (pag. 6) a Mensagem nº 30 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 9/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 161 de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 6
- 11/01/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 09), na presente data, a Mensagem nº 30, de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 15/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15/2/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de março de 2018. - Publicado no DCN Páginas 263-269 - DCN nº 3
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 4-3-2018 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 07/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 144, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.10.
- 28/03/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 3/4/2018, às 14 horas e 30 minutos.
- 02/04/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 03/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 03/04/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 05/04/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 05/04/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 34-139 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 199 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 201 - DCN nº 10
- Publicado no DCN Páginas 319-325 - DCN nº 10
- Listagem ou relatório descritivo
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 192, de 04/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 161/17 (fls. 17 e 18).
Remetido Ofício CN nº 193, de 04/04/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 03 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 161/17 (fl. 19).
À COARQ.
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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03/04/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |