Veto nº 17/2018 Parcial
(Desonerações a determinados setores econômicos)
- Matéria vetada:
-
- PL 8456/2017 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 52/2018 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 13.670 de 30/05/2018
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 01/06/2018
- Assunto:
- Desonerações a determinados setores econômicos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 17.18.001 - inciso VII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.002 - alínea "f" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.003 - alínea "h" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.004 - alínea "i" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.005 - alínea "l" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.006 - alínea "m" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.007 - inciso X do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.008 - inciso XI do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.009 - inciso XII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.010 - inciso XIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.011 - inciso XIV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.012 - inciso XI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.013 - inciso XIII do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.014 - inciso XV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.015 - inciso XVI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.016 - inciso XIX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.017 - inciso XX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
| 17.18.018 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 26/06/2018 |
- Identificação:
- VET 17/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 17, de 2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2018. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 29/2018
- Autor:
- Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 26/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2018.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQN 29/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018) Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência) ***DE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ariovaldo Rocha
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício CO-296/2018, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CO-296/18, de 5 de junho de 2018, de autoria do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL, bem como manifestação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal a respeito ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 323/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 52, de 2018.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2018
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 67/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 354/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 67, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 356/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
- 30/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/05/2018 (pag. 47) a Mensagem nº 299 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 17/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52 de 2018 (nº 8456, de 2017, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 47
- 01/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 3 a 27), na presente data, a Mensagem nº 299 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 04/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2018. - Publicado no DCN Páginas 831-848 - DCN nº 19
- Avulso inicial da matéria
- 13/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 323, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 28.
- 20/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CO-296/18, de 5 de junho de 2018, de autoria do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL, bem como manifestação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal a respeito (fls. 29 a 34).
- Ofício
- 22/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
- 26/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/06/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e indeferido o Requerimento nº 29, de 2018-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Avulso de requerimento
- 04/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fls.54 a 55).
Remetido Ofício CN nº 356 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fl. 56).
Ao Arquivo. - OFCN 354/2018
- OFCN 356/2018
- MPCN 67/2018
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 26/06/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |
