Veto nº 42/2015 - Votação do dispositivo 42.15.014 - art. 12

Matéria vetada:
PLC 75/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.165 de 29/09/2015

  

Votação do dispositivo 42.15.014 - art. 12

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
-
Tipo de votação:
Painel
Resultado Rejeitado