Veto nº 44/2015 Parcial

Mensagem nº 431/2015

Matéria vetada:
PLC 19/2011
PL 5077/2009
Norma gerada:
Lei nº 13.171 de 21/10/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 22/10/2015
Prazo no Congresso Nacional:
até 20/11/2015
Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
Dispositivo Situação Votação
- inciso VI do "caput" do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido  Votação
Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/10/2015
VET 44/2015
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
26/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2015
Estudo
01/12/2015
Listagem ou relatório descritivo
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e - Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto. Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm. Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidente da República.
Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
22/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 62
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/10/2015 às 11h10
22/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
A Mensagem nº 431, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, foi recebida na presente data, às 16 horas, e juntada às fls. 02 a 08.
26/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/10/2015 às 15h52
26/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 9-10
Publicado no DSF Páginas 16
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/10/2015 às 17h48
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.584, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 19/2011 (nº 5.077/2009, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11.
19/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/12/2015 às 10h42
01/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 53
Publicado no DCN Páginas 63-97
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/12/2015 às 11h24
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 553, de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 107/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, na Casa de origem). (fls. 25 a 26).
Anexado Ofício CN nº 554, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, nessa Casa). fls. 27.
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/12/2015 às 16h51
03/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 10/12/2015 às 11h14
10/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
01/12/2015 Discussão, em turno único - Mantido.
25/11/2015 Discussão, em turno único
24/11/2015 Discussão, em turno único