Veto nº 1/2016 - Votação do dispositivo 01.16.012 - art. 16
- Matéria vetada:
- PLC 77/2015
- Norma gerada:
- Lei nº 13.243 de 11/01/2016
Votação do dispositivo 01.16.012 - art. 16
- Texto do dispositivo vetado:
- Data da Sessão:
- -
- Tipo de votação:
- Painel
| Resultado | Mantido | ||||||
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