Taquigrafia - Congresso Nacional

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de fevereiro de 2018
(terça-feira)
Às 15 horas
2ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

15:08 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - As listas de presença acusam o comparecimento de 46 Srªs e Srs. Senadores e 141 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão do Congresso Nacional. Para breves comunicações, há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul, pelo prazo regimental de cinco minutos. (Pausa.) Ausente. Concedo a palavra ao Deputados Luiz Carlos Hauly, do Paraná. (Pausa.) Ausente. Deputado Marcon, PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Ausente.
15:12 R	Deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro. (Pausa.) Ausente. Deputado Leo de Brito, PT do Acre. Por cinco minutos, Excelência. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, ontem, aqui nesta Câmara dos Deputados - e quero saudar aqui também os Senadores e as Senadoras aqui presentes -, nós votamos a questão do decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, e o Presidente Temer, um Presidente que está com sua aprovação lá embaixo, que tem uma aprovação de 3% da população brasileira, um Presidente que foi derrotado agora na questão da reforma da previdência, mais uma imposição do mercado financeiro ao Governo brasileiro, um Presidente que, literalmente, lidera um grupo criminoso que tomou o poder no nosso País, quis agora, com essa medida da intervenção federal no Rio de Janeiro, criar um motivo para ter alguma popularidade. Aliás, inclusive, os jornais hoje já falam na possibilidade de o Presidente ilegítimo Michel Temer vir a ser candidato à Presidência. Vamos ver se ele sai da sua casa de praticamente zero, neste momento, nas pesquisas eleitorais. E seus possíveis candidatos à Presidência não conseguem passar da casa de um dígito. Obviamente, as pesquisas também mostram que 90% da população também entende que não vai eleger, não vai votar em candidatos que sejam apoiados por Michel Temer, porque a agenda de Michel Temer, essa agenda imposta pelo golpe, pelo mercado financeiro, é uma agenda absolutamente autoritária, uma agenda absolutamente antipopular que elegeu literalmente o povo brasileiro para pagar o pato. Quando a gente olha hoje os absurdos dos aumentos dos combustíveis, os absurdos do aumento da energia, os absurdos do aumento do preço do gás de cozinha, quando a gente olha, neste momento, os efeitos, que já são sentidos, da aprovação da Emenda à Constituição nº 95, que retira, já, agora, neste orçamento de 2018, recursos da saúde pública, recursos da educação, recursos da assistência social, quando a gente vê essa escalada autoritária em cima do pré-sal, a entrega do pré-sal, com a isenção, inclusive, de R$1 trilhão de impostos para as petroleiras internacionais explorarem o pré-sal enquanto o povo brasileiro padece com o problema da fome, com o problema da miséria, com o problema da violência, inclusive porque os recursos para a segurança pública também estão sendo cortados, a gente vê que um Governo desse não pode se sustentar senão literalmente numa escalada autoritária.
15:16 R	Todos nós vimos, no último Carnaval, no Carnaval que passou, na semana passada, as manifestações populares e o apelo que essas manifestações populares tiveram contra este Governo golpista, este Governo que está destruindo o povo brasileiro. Inclusive algumas manifestações que foram censuradas, como foi o caso do desfile das campeãs, da Escola de Samba Tuiuti. (Soa a campainha.) O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - E só resta a este Governo lançar uma agenda absolutamente autoritária. Então, o que aconteceu ontem, esse decreto que foi aprovado pelo Michel Temer... Aliás, nós estamos há meses aqui... O Governador Tião Viana teve uma iniciativa, convidou vários ministros de Estado, convidou vários governadores, foram mais de 20 governadores, e fecharam uma proposta chamada Carta do Acre, relacionada à segurança pública, e até hoje nenhum dos itens, nem o principal item, o fundo nacional de segurança pública, nem o sistema único de segurança pública foram levados em consideração pelo Governo. Enquanto isso, as fronteiras estão abertas, enquanto isso, o apoio à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária, ao Exército não acontecem. Estão lá embaixo por parte deste Governo. Então, o Governo... (Interrupção do som.) O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, só para finalizar. Este Governo não se sustenta... Sr. Presidente, só para finalizar. (Fora do microfone.) Só para finalizar. Este Governo não se sustenta com as suas políticas nefastas sem uma escalada autoritária. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Falou agora o Senador Leo Brito. Agora, com a palavra o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Ausente. Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil do Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srªs Senadoras, Senadores, Deputados e Deputadas. Sr. Presidente, eu há instantes falava, no plenário do Senado Federal, daquilo que tem sido o mais comentado pela mídia brasileira e discutido no seio da população, que é a intervenção que foi decretada por Michel Temer logo após o Carnaval, pegando todos de surpresa, inclusive os militares brasileiros, que, até onde a imprensa brasileira divulga, ficaram sabendo da decisão sobre a intervenção e da decisão de nomear como interventor o general do Exército Brasileiro apenas horas antes. Mas esse tema, como foi até a madrugada de hoje debatido pela Câmara, será debatido logo mais, de forma aprofundada, pelo Senado Federal. Eu vou colocar a opinião que foi muito bem expressa, durante o debate aqui na Câmara, no dia de ontem, pela nossa Bancada do Partido Comunista do Brasil. Em primeiro lugar, quero deixar claro que nós temos a plena consciência da necessidade de que o Poder Público adote, tome medidas enérgicas, medidas duras, entretanto medidas eficientes, para tentar, se não resolver, pelo menos minimizar a situação da mais completa insegurança que vive a população brasileira.
15:20 R	Mas nós temos um entendimento de que não é dessa forma, assinando um decreto baseado em nada... Porque, de fato, o decreto é baseado em nada: não há um planejamento, não foi divulgado um planejamento sequer das ações que serão adotadas durante a intervenção. O próprio general já disse que ele ainda vai construir um programa de trabalho e um cronograma de trabalho. Não foi mostrada sequer a quantidade de recursos públicos que será disponibilizada para essas ações. Então, o nosso entendimento é de que essa é mais uma medida política, uma tentativa atabalhoada do Presidente Michel Temer de reverter a sua situação extremamente desfavorável perante a opinião pública. Mas, aliás, quanto mais decisões ele toma, mais aumentam as críticas em relação a ele. Primeiro, é isso: um decreto que não foi pensado, que não foi trabalhado, um decreto de intervenção na segurança pública que sequer tem um plano de trabalho. Segundo, já há solicitação por parte dele próprio, Michel Temer, do seu ministro da Defesa, para que a Justiça autorize - vejam, senhores e senhoras, a gravidade - mandados de busca e apreensão coletivos - coletivos. Vejam: para que a Justiça autorize a realização de mandados de busca e apreensão coletivos. Isso é muito grave, não apenas por ser inconstitucional, porque a Constituição brasileira diz, fala da inviolabilidade das pessoas, das suas casas. Portanto, para haver busca e apreensão, em qualquer residência particular, em qualquer casa, tem que haver uma decisão judicial específica para aquilo, mas não da forma como eles querem, coletiva, para bairros inteiros. Além de ser inconstitucional, eu repito, a maior gravidade é porque fere profundamente os direitos humanos - profundamente. Ou alguém aqui tem dúvida de que o alvo dessas buscas e apreensões coletivas será exatamente as parcelas mais pobres da nossa população, aqueles que vivem nas favelas, aqueles que vivem nos bairros mais periféricos deste País? (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas não para por aí, Sr. Presidente. Além disso, Michel Temer, ontem, apresentou, para justificar o "enterro", entre aspas, da reforma da previdência... Porque o que eles estão fazendo - eu vou repetir isso quantas vezes for necessário... Eles estão tentando aplicar um golpe de mestre contra a população. Querem apunhalar a população e os trabalhadores pelas costas, porque dizem que vão parar a reforma da previdência. Mas parar até quando? Até as eleições. Acabam as eleições, e eles vão retomar a reforma da previdência e retirar o direito do trabalhador e da trabalhadora de se aposentar. Além disso, para darem uma justificativa, para dizerem que o Governo está trabalhando, divulgam uma plataforma de 15 pontos, uma plataforma requentada e que pega como uma das questões centrais a privatização da Eletrobras. Aliás, esse é um tema que o Brasil terá que discutir, porque não é privatização, não: querem entregar o patrimônio público de... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ... mão beijada. Um minuto para concluir, Presidente. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Só para concluir. Muito obrigada, Presidente João Alberto. É porque há pessoas aqui que querem dirigir a sessão no lugar de V. Exª, Senador. (Risos.) Mas, então, veja: a privatização não é privatização; é uma tentativa de entregar, de mão beijada, o patrimônio público para a iniciativa privada.
15:24 R	E o mais grave é o setor energético, Sr. Presidente. Eles justificam que a Eletrobras tem sido uma empresa ineficiente. Não é verdade! A Eletrobras teve um lucro superior a R$3,4 bilhões no ano de 2016. Um lucro superior a R$1,7 bilhão no ano de 2017. Deu um lucro no período de 2002 a 2011... Por que então vender essa empresa? Mas querem vender a empresa e entregar a política energética para as mãos de empresas estatais estrangeiras. Não podemos permitir isso. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V.Exª, Senadora Vanessa Grazziotin. Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao ex-Senador, Deputado Federal Esperidião Amin. Por um minuto, Excelência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas neste minuto eu quero registrar a satisfação por suceder, no microfone, a uma catarinense, Presidente. A Senadora Vanessa Grazziotin é de Videiras, Santa Catarina, e adorna, com o brilho da sua inteligência, a representação do Amazonas. Mas eu quero registrar, com a sua bondade, Presidente, a presença entre nós da irmã Mércia da Gloria Tiago Lemes, que é administradora do grande hospital Marieta Konder Bornhausen, em Itajaí. Tenho certeza de que o Deputado Pedro Uczai subscreve esse registro, e o Deputado Décio Lima, que é de Itajaí, também. E, juntamente com ela, a Srª Tatiana Treis Chemin de Lucca. Quero aplaudir aqui, de público, o grande e extraordinário trabalho que ambas conduzem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Agradeço a V.Exª. E a Casa se sente honrada com a presença das nossas visitantes. Concedo a palavra ao Deputado Caetano, do PT da Bahia. O SR. CAETANO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs Senadoras, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Senadores, povo brasileiro, o vampirão Michel Temer vai para o "tudo ou nada". Passou esse período todo de recesso parlamentar, dizendo que a reforma da previdência iria aqui passar, no Congresso Nacional. Chamou Deputado, gastou na mídia com propaganda, prometeu emendas, prometeu o céu e a Terra, mas viu que a reforma da previdência não passava aqui nesta Casa e não passa nesta Casa, porque o povo brasileiro se manifestou de norte a sul, de leste a oeste deste País, porque veio para as ruas, as redes sociais, o Carnaval foi um show total, e a reforma da previdência dançou. Aí o Temer foi para o "tudo ou nada", fazendo essa intervenção militar no Rio de Janeiro, de forma irresponsável, sem planejamento, botando a Polícia do Exército, da Aeronáutica e da Marinha nas ruas do Rio de Janeiro, expondo as Forças Armadas, sem nenhum planejamento, sem definir o custo dessas operações, sendo que as próprias Forças Armadas já estão no Rio de Janeiro há vários meses, já gastaram R$600 milhões, e não apresentaram nenhum relatório sobre o que está acontecendo lá no Rio de Janeiro. Essa é a postura irresponsável do Presidente vampirão para sair do isolamento, para fazer uma jogada de um factoide, uma jogada política, para ver se sai das cordas e se consegue um discurso.
15:28 R	É uma postura irresponsável e, consequentemente, nós não podemos concordar com isso. Portanto, Sr. Presidente, aqui também o nosso protesto contra essa postura da Presidência da República, contra o que ela faz, neste instante, com o Rio de Janeiro e com as Forças Armadas. Também quero dizer, Sr. Presidente, que nesta semana estive na região de Irecê, na região do oeste da Bahia. Dei entrevista lá, na Rádio Cidade de Irecê, com o nosso amigo Washington, com o Prefeito Elmo, o Monteiro, Ailton, Silvan e polo da região - são prefeitos das cidades. E nós também queremos aqui pedir ao Congresso Nacional - porque lá estivemos na Cooperativa de Irecê, com os agricultores -, a Câmara e o Senado, derrube aqui o veto ao art. 3º da renegociação das dívidas dos pequenos agricultores. Esse veto foi feito por Temer contra os agricultores. Vai prejudicar e está prejudicando 600 mil agricultores do Nordeste brasileiro e muitos agricultores da região de Irecê. Está aqui, inclusive, uma comitiva da Copirecê, com Ernani, com Everaldo, com várias pessoas, aqui dentro do Congresso Nacional, pedindo o apoio dos Parlamentares desta Casa, para que obviamente seja inaugurado, de uma vez por todas, o Projeto Baixio de Irecê, marcado para ser inaugurado agora em março. Mas as famílias dos pequenos agricultores irrigantes que vivem no perímetro da irrigação ainda não tiveram seus problemas resolvidos, e nós apelamos para que sejam resolvidos, para que sejam incluídos também nesse processo da inauguração do Projeto Baixio de Irecê. Faz quase 30, 40 anos que se fala desse projeto, mas até agora não se conseguiu ainda inaugurar esse projeto importante para a região. Por último, eu queria aqui registrar para o povo brasileiro que o Temer não para de fazer miséria com este País. Nós precisamos, de uma vez por todas, botar Temer para fora. Que cheguem logo as eleições, para tirar o vampirão daí. Ele agora já pensa e quer trazer, na semana que vem, aqui, a privatização da Eletrobras e da Chesf. Eu quero ver qual é o Deputado nordestino e brasileiro que vai apoiar aqui a privatização da Eletrobras e da Chesf. É outra imoralidade do Governo Temer. E já fala também em querer entregar o Banco Central. Pasmem, Excelências. Está entregando tudo! Já entregou o pré-sal. Já colocou, inclusive, de isenção fiscal, R$1 trilhão para a Shell e outras empresas do petróleo - além da nossa tecnologia. A única empresa que tem e domina a tecnologia da exploração do petróleo em alto mar... (Interrupção do som.) O SR. CAETANO (PT - BA) - Só para concluir, Sr. Presidente. Só para concluir, Excelência. (Fora do microfone.) É exatamente a Petrobras a única empresa que domina a tecnologia. Quando vem uma empresa internacional para cá, quando vem uma multinacional aqui, para o Brasil, ela não importa tecnologia, não. Eu sou lá de Camaçari, onde há o Polo Industrial, um polo petroquímico. Quando quebra uma máquina de uma empresa chinesa, de uma empresa lá da Alemanha ou dos Estados Unidos, eles trazem os trabalhadores, os técnicos dos Estados Unidos ou da Alemanha ou do Japão, para consertar as máquinas, para a gente não dominar a tecnologia.
15:32 R	Aqui nós estamos entregando o Brasil, o Presidente Temer está entregando às multinacionais exploradoras do petróleo a tecnologia que genuinamente é nossa. Isso é um absurdo. E quer entregar a Eletrobras, a energia, quer entregar o ar, o sol, a terra e o mar. Fora, Temer! Vamos lutar para tirar esse homem enquanto ele não acaba com o Brasil. E viva o povo brasileiro! Já era a reforma da previdência! O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Por permuta com o Deputado Wadih Damous, concedo a palavra ao Deputado Pedro Uczai, do PT, de Santa Catarina. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - É o contrário, Presidente. É o contrário, Presidente. Wadih Damous é que vai falar. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Wadih... Eu pronuncio... O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Damous. No Maranhão, é Damous. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Lá no Maranhão, é Damous, que fez a permuta com Pedro Uczai. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - Presidente, eu só peço que reponha o meu tempo. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Cinco minutos, Excelência. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna... É claro que o assunto do momento é a votação de ontem na triste noite, na Câmara dos Deputados, que aprovou o decreto de intervenção na minha cidade, no meu Estado do Rio de Janeiro. Eu saí daqui muito triste, porque a construção narrativa que aqui foi feita não corresponde à verdade. É uma narrativa fabricada. Mas não é sobre isso que venho falar, Presidente. Eu acho que não devemos cair prisioneiros dessa pauta punitivista de segurança pública aqui no nosso País. Eu quero tratar do assunto de execução da pena em segunda instância e a relutância da Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, em pautar o tema no Supremo Tribunal Federal. E por que essa pauta não é designada? Porque a Presidente acha que não deve. Isso é o absurdo dos absurdos. Ela outro dia disse: "Não podemos apequenar o Supremo por causa de um processo." Não se trata de um processo. Não se trata meramente do habeas corpus do ex-Presidente Lula, embora isso deva ser pautado. É um habeas corpus, tem precedência sobre qualquer outro feito. É um habeas corpus preventivo. Estivéssemos nós num Estado democrático de direito, a data desse julgamento já teria sido marcada. Mas não é isso. Não quero me limitar a isso. Eu quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras, que são milhares de presos provisórios em nosso País. São milhares de prisões que podem ser revistas no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, mas a Presidente do Supremo Tribunal Federal não pauta, com a ótica pequena, ela sim, com a ótica apequenada de que isso pode beneficiar o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
15:36 R	Isso, sim, é uma visão distorcida de quem deve presidir um tribunal. Há direitos de milhares de pessoas que não têm nada a ver com o jogo da política, com acusações de corrupção. São jovens negros e favelados que estão confinados em penitenciárias que querem ter a apreciação do seu recurso no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, que não são pautados e agora já sofrem as agruras da pena. Ao contrário de um estudo que teria sido encomendado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, o Conselho Nacional de Justiça tem um levantamento estatístico, e isso foi demonstrado na época do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal deu a sua guinada jurisprudencial, em que, pelo menos, de 15 a 20% dos recursos em instâncias superiores são providos. Quem vai repor os anos de confinamento a essas pessoas quando elas tiverem seus recursos julgados no Supremo Tribunal Federal, Deputado Fábio Trad? Então, Sr. Presidente, impõe-se que a Ministra Cármen Lúcia designe pauta para esse julgamento. Não tem cabimento manipular o Regimento Interno, não tem cabimento se desinteressar pela sorte de milhares de brasileiros que aguardam o julgamento de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal ou de recurso extraordinário ou de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, e o Supremo não se posicionar, já se sabendo que aquela maioria foi muito apertada e que há ministros que já declararam que mudaram de posição. Sr. Presidente, é isso que se impõe. O tribunal, sobretudo a nossa Corte Suprema, apequena-se dessa maneira, administra a pauta dessa maneira, distorcendo o que, de fato, acontece no Brasil, o que não se resume, repito, aos interesses de meia dúzia de poderosos de colarinho branco. Se a nossa população pobre é encarcerada muitas vezes injustamente e presa ilegalmente, se 30% dos nossos presos são de presos temporários, então, Ministra Cármen Lúcia, assuma, de fato, a Presidência do Supremo Tribunal Federal e paute aquilo que deve ser pautado nos termos do Regimento Interno da Suprema Corte brasileira. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Obrigado, Sr. Deputado. Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT, do Pará.
15:40 R	O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, quando a gente espera que o Governo Temer produza alguma proposta séria para combater a violência neste País, ele aparece com um decreto de intervenção que ninguém acredita que vai resolver, nem por alguns meses, a questão da violência, porque a violência não se resolve com decreto. A violência se resolve com um programa, com leis, com orçamento, com unidade nacional do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais. Decreto é uma folha de papel que meia dúzia de pessoas ilegítimas que estão no Planalto, assaltantes, porque assaltaram o poder, assinam e colocam na mão de um general. Ora, como um país que tem menos de 1% do orçamento para segurança pública federal... Preste atenção, povo brasileiro! O Brasil investe menos de 1% do orçamento na segurança pública federal. Eu não quero dizer que é só dinheiro que vai resolver, mas, lá no Estado do Pará, se eu faço uma reunião com o Presidente do Poder Judiciário para discutir a estruturação das comarcas, o Presidente vai dizer: "Deputados, a gente gostaria de colocar mais juízes, mas não há orçamento." Aí eu vou para o Ministério Público. O Ministério Público me diz: "Deputados, nós gostaríamos de colocar mais promotores, mas não há orçamento." Aí eu vou para o Secretário de Segurança Pública do Estado do Pará, com 20 lideranças lá do Município de Gurupá, no Marajó, para discutir como melhorar a segurança pública daquele Município, e o Secretário de Segurança Pública do Pará vai dizer: "Deputados, bem que eu gostaria, mas não há dinheiro para mandar mais policial; não há dinheiro para comprar mais viaturas; às vezes, não há dinheiro nem para gasolina da viatura velha que está lá naquele Município. Às vezes, as prefeituras precisam manter ajuda à polícia local." Então, é claro que também nós precisamos de orçamento. Se o Estado só tem mil policiais e precisa fazer um concurso para mais mil, tem que haver concurso público. Quantos jovens inteligentes, preparados, honestos gostariam de fazer concurso para ser um policial, um investigador, um delegado, um juiz, um promotor? Mas cadê os concursos? Acabaram com os concursos neste País. Os 12 anos em que mais houve concurso foram no período de Lula e de Dilma, quando o cidadão ficava escolhendo em qual passava, indo de um para outro. Era concurso que não acabava mais. Agora não há mais concurso.
15:44 R	A lei que nós votamos aqui é a principal violência no Brasil, que a maioria dos Deputados e dos Senadores votaram. Mas a Rede Globo não tem coragem de falar que essa lei foi e é uma violência. Ninguém daqui tem coragem de discutir sobre revogar essa lei, porque essa lei proíbe que se coloque mais dinheiro na segurança pública, na saúde, na educação... (Interrupção do som.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Eu também mereço mais um minuto. Muito obrigado. Então, como é que o Exército vai trabalhar? Como o general vai trabalhar? Vamos tirar um pouquinho daqui, um pouquinho dali, vamos fazer uma "vaquinha", uma coleta e vamos mandar. Assim como agora vamos votar aqui a ajuda para os prefeitos. E de onde vai sair? Vai tirar da saúde, vai tirar da educação. Ou seja, quando este Governo coloca R$1 com uma mão, por trás ele tira R$10 com a outra sem o povo perceber. Então, é uma grande farsa. É uma farsa este Governo. É uma farsa esse decreto. Tudo isso junto é a maior violência no Brasil. Que a Voz do Brasil divulgue minha fala, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Ordem do Dia. Discussão em globo: Vetos nºs 41 a 43, de 2017. Inscritos. Bohn Gass, do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a sessão de hoje trata de dois temas específicos. Um são os vetos emitidos pelo Presidente da República, que têm a ver com vários temas. E nós vamos derrubar vários vetos aqui. O segundo tema é sobre o PLN 1, de 2018, que trata do auxílio aos nossos Municípios. O Governo Temer, ao final do ano passado, já tinha o compromisso e a promessa de repassar 2 bilhões para os Municípios. Mas, por uma questão tática do Governo, ele não passou no final do ano para os nossos Municípios, que devem ter ajuda, sim, do Governo. Ele deixou agora, para a "boca" da retomada das votações do primeiro semestre de 2018 porque, com isso, tentou chantagear os prefeitos para forçar os prefeitos, mediante essa ajuda aos prefeitos, a pressionarem os Deputados a votar a péssima reforma da previdência que ele quer impor ao povo brasileiro. Aliás, não fosse a sua estratégia de mudar a pauta e colocar o tema da segurança, com a questão do decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, nós teríamos, nesta semana, não só adiada essa votação. Nosso desejo não é adiar a votação da reforma da previdência. Nosso desejo é enterrar essa votação, enterrar essa reforma, fazer a votação para enterrar, porque, mesmo que o Governo tenha feito todos os tipos de chantagens, inclusive entregando, pasmem, para os empresários do País o nome dos Deputados da Base do Governo que não estão ainda a favor dessa reforma... Para nós, não precisa entregar, nós somos contra, temos clareza, temos posição. Mas, além dessa chantagem empresarial que fez, ele fez com os prefeitos. E, com os prefeitos, para liberar os recursos de 2 bilhões, está retirando de várias áreas fundamentais. Eu fiz emendas para essa sessão. Deveria passar primeiro pela CMO, porque isso é um projeto para o Congresso Nacional, em que são retirados - pasmem - R$210 milhões. Sabe de onde? Do PAA, Deputados e Senadores. É o Programa de Aquisição de Alimentos, que deveria ser feito para comprar arroz, que está em um preço baixo, para o agricultor - que no tempo do Lula e da Dilma nós fazíamos compras públicas -, do leite, que nunca estava em um preço tão desesperador para os nossos agricultores.
15:48 R	E o Governo, além de ter roubado dos agricultores o MDA, que é o nosso ministério, agora ainda o Ministro Terra, da área social, não faz a compra pública devida e acaba de vez, através da sua política do ministério, de não ajudar com compra pública, porque aqui estão tirando R$210 milhões de uma área tão importante para o nosso agricultor de Minas, de Goiás, de todos os Estados do Centro, do Sudeste e principalmente do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina. Pasmem, ele está tirando R$2,899 bilhões das nossas instituições, dos institutos federais tecnológicos. É a nossa juventude que tem a possibilidade de fazer um curso técnico nos institutos federais tecnológicos. Estão retirando recursos do orçamento apenas votado em dezembro passado - estão tirando! No caso específico, quero chamar a atenção para a Bancada do Rio Grande do Sul, do PMDB, do PP, de todos os partidos, para que votem conosco. Estão tirando - atenção, Temer! - do Rio Grande do Sul R$5,9 milhões do Hospital Conceição para serviços ambulatoriais, dos hospitais em Porto Alegre. Vai ferir a saúde do nosso Estado. Está tirando R$6 milhões do Caminho da Escola, tirando da educação para os nossos prefeitos. Então, exatamente como já foi dito aqui, para ajudar os Municípios, está retirando de outras áreas importantes fundamentais dos Municípios. O Governo tinha possibilidade de economizar sabe de onde? Da propaganda que ele fez, caríssima propaganda para mentir para o povo brasileiro que essa reforma da previdência mexeria em privilégios. Não mexe em privilégio nenhum, a não ser que um professor, que um agricultor, que um comerciário e que um metalúrgico sejam privilegiados. Não, com esses não mexe! Por isso nós estamos, Presidente, fazendo exatamente o debate aqui dos vetos e, ao mesmo tempo, do PLN nº 1, retirando... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu concluo, Presidente, já agradecendo a oportunidade aqui, da minha fala na inscrição, de poder dizer que esses recursos que estão sendo retirados ou da educação, ou dos institutos federais e tecnológicos, ou da saúde, ou de várias atividades do PAC... O PAC é o Programa de Aceleração do Crescimento no País. Muitas obras estão paradas, e o Governo Temer insiste em tirar recursos, como retira de um outro dado mais de R$120 milhões de áreas sociais, aprofundando o fosso da distância social, porque nós tiramos o País da miséria, e o Temer está de novo colocando o País na rota da miséria, infelizmente. Por isso a nossa contrariedade com os recursos, retirando de programas fundamentais da economia e de atividades sociais do nosso Orçamento.
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Srs. Deputados, Srs. Senadores, nós vamos continuar discutindo a matéria, mas eu declaro aberto o processo de votação e solicito aos Srs. e Srªs Parlamentares que se dirijam aos postos de votação, os Srs. Deputados, e continuaremos a discussão. Concedo a palavra ao Deputado José Carlos, do PT do Maranhão pela Liderança do PT. O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, do nosso Estado, que preside esta sessão do Congresso nesta tarde de hoje, Srªs e Srs. Congressistas, venho à tribuna para tratar de um assunto que atribuo agora, depois de derrotarmos a PEC da Previdência, a mais importante que esta Casa tem que pautar e os Srs. Deputados e Congressistas têm que estar antenados. Trata-se da privatização da Eletrobras, da tentativa desse Governo e seus efeitos perversos para o Estado brasileiro. Ontem, convencido definitivamente de sua derrota na tentativa de reformular a Previdência e para justificar aos mais pobres deste País, o Governo apresentou uma pauta prioritária para ser aprovada aqui no Congresso Nacional, uma pauta que compõe 15 itens. Mais uma vez, essa pauta do Governo visa apenas acalmar e agradar o mercado, que se mostrou insatisfeito com a não aprovação da reforma da previdência; acalmar aquele com quem esse Governo está comprometido que é o capital financeiro. Um dos itens da pauta desse Governo é a privatização da Eletrobras. Tudo indica, com relação a esse item - privatização da Eletrobras - que o Governo vai tentar acelerar o processo, uma vez que não se trata de uma proposta nova. Tanto é assim que, desde o início do ano passado, já tramita aqui na Câmara um Projeto de Lei (o PL nº 9.463/2018) e a MP nº 814, de dezembro de 2017 que tratam, justamente, das condições de privatização dessa empresa. Gostaria de tecer alguns comentários sobre três pontos específicos relacionados a essa privatização, que é a nova obsessão do Governo. O primeiro ponto diz respeito ao perfil da empresa que o Governo colocou em processo de privatização, a Eletrobras. A Eletrobras, da qual a União é acionista com 51% das ações, é a principal empresa de geração e transmissão de energia do País. Possui 31% da capacidade de geração, 47% das linhas de transmissão e 5,1% do fornecimento ao mercado consumidor no País. Quero ressaltar que o a União é o maior acionista, com 51% das ações ordinárias. A Eletrobras, desde os Governos Lula e Dilma, passou a ser um dos maiores agentes do setor elétrico brasileiro. E aqui é importante ressaltar que, enquanto o País sofreu com o famoso apagão de 2001, no Governo Fernando Henrique Cardoso, de 2013 a 2014, durante a maior crise hídrica que este País já enfrentou, o sistema elétrico brasileiro sustentou a demanda por energia sem qualquer racionamento. Em resumo, a Eletrobras foi a empresa que garantiu a segurança energética do País.
15:56 R	O segundo ponto diz respeito às consequências dessa privatização para o povo brasileiro. A privatização da empresa e a imposição do novo modelo que passará a vigorar, conforme anunciado, privilegia o mercado livre de comercialização de energia, desobriga as empresas geradoras de manter os preços de energia nos valores contratados mais baixos, a chamada "descotização". O resultado será, de acordo com os especialistas, o aumento imediato das tarifas, principalmente para o pequeno empresário e o consumidor residencial. (Soa a campainha.) O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - O terceiro e último ponto diz respeito à pergunta "quem ganha com a privatização?". Essa é uma pergunta fácil de responder. Podemos começar com quem não ganha. Em primeiro lugar, não ganha o Governo. Não ganha porque o capital que vai entrar com a venda dessa empresa não paga a dívida pública. É uma arrecadação prevista de R$ 30 bilhões, enquanto a dívida pública é de R$3,3 trilhões. Não ganha o trabalhador brasileiro. Não vai ter emprego. Vai ter queda de emprego. Não ganha a sociedade brasileira, de maneira geral, ao contrário do que assegura o Governo. Com a privatização, só quem ganhará mesmo serão as empresas que vão vencer a concorrência, que vão comprar uma empresa que o Governo coloca com R$30 bilhões por uma empresa que vale R$370 bilhões. É essa a conta que o trabalhador vai pagar. O Governo vai vender... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZÉ CARLOS (PT - MA) - Só para concluir, Sr. Presidente. Só para concluir, por favor. Uma empresa que vale R$370 bilhões vai ser vendida por R$30 bilhões. Essa é a reflexão que trago para o Congresso nesta tarde de hoje. Srs. Senadores, não podemos deixar que uma empresa estratégica... Os países mais industrializados, os países mais fortemente respeitados neste mundo têm o sistema elétrico como prioritário, como de segurança nacional. Não pode o País, o Brasil, vender uma instituição que não é do País; é do povo brasileiro. Não é desse Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador José Pimentel, PT do Ceará. O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador do nosso Maranhão, aqui presente, Srs. Congressistas, eu quero começar registrando que hoje nós tivemos uma grande mobilização das entidades das micro e pequenas empresas, e essas entidades, juntamente com o Sebrae e a Frente Parlamentar da Micro e da Pequena Empresa, Câmara e Senado, concluíram agora uma reunião com o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício Oliveira, para discutir basicamente duas coisas. A primeira é a data certa para realização do Congresso Nacional para votar o veto e derrubar o veto da micro e da pequena empresa. O Sr. Presidente do Congresso nos comunicou que, no dia 6 de março, daqui a 15 dias, ele fará a sessão do Congresso Nacional para analisar vetos e o compromisso da Frente Parlamentar de derrubar esse veto.
16:00 R	Tivemos a presença de várias entidades de todos os Estados brasileiros. É por isso que o Sr. Presidente do Congresso atrasou um pouco a sua presença aqui. O nosso Senador João Alberto, do nosso Maranhão, conduz aqui muito bem esse debate inicial. Por que fizemos isso? Porque o Senhor Presidente da República, o ilegítimo Michel Temer, vetou totalmente o primeiro Refis da história das micro e pequenas empresas. Nos últimos dez anos, o Brasil assistiu 17 Refis para as médias e grandes empresas e a nenhum Refis para a micro e para a pequena empresa. Por esse último Refis que nós aprovamos, no final de 2017, para beneficiar as grandes empresas, elas estão recebendo um perdão de algo em torno de R$38 bilhões. Só para se ter uma ideia, a JBS - essa empresa que em 2014 financiou 1.810 candidaturas ao Congresso Nacional - declarou à Receita Federal o reconhecimento de R$4,2 bilhões. Pagou, em dezembro de 2017, do ano passado, a quantia de R$1,1 bilhão e teve o perdão de R$1,1 bilhão. Ou seja, para cada R$1,00 que a JBS recolheu como dívida que tem com o Fisco, teve R$1,00 de perdão. Onde está isso? No fato relevante que a própria JBS encaminhou à Comissão de Valores Mobiliários, reconhecendo essas tratativas. A Ambev, outra grande empresa, reconheceu junto à Receita Federal uma dívida de R$3,5 bilhões. Pagou R$1 bilhão em dezembro de 2017 e deve R$1 bilhão de perdão, conforme fato relevante encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários. Enquanto isso, nós tivemos, no dia 2 de fevereiro agora, o cancelamento de 1,370 milhão de CNPJs de empreendedores individuais. É o do cidadão que vende cachorro-quente para poder sobreviver, da outra que tem uma marmitaria e que vende 20 ou 30 marmitas de comida por mês para poder sobreviver, do outro que tem uma borracharia. Desse público todo, o mesmo Governo cancelou 1,370 milhão de CNPJs, no dia 2 de fevereiro. Agora, está na iminência de expulsar do Simples mais de 600 mil micro e pequenas empresas. Cada empresa dessa tem, em média, quatro empregados. Estamos falando do cancelamento de aproximadamente 2 milhões de empregos. Esse Governo, que fez o perdão dos grandes - 17 perdões nós fizemos nos últimos dez anos -, para com o micro e o pequeno tem essa forma de tratar. Para finalizar, Sr. Presidente, em 2017, as micro e pequenas empresas apresentaram um saldo positivo, sobre 2016, gerando mais 320 mil empregos formais, empregos de verdade, enquanto que as empresas, fora do Simples... (Soa a campainha.)
16:04 R	O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... tiveram um saldo negativo de 340 mil, comparando com o saldo de dezembro de 2016. Em outras palavras: em 2017, se dependesse das micro e pequenas empresas, o Brasil teria tido um saldo positivo de emprego de 320 mil empregos a mais. Fechou o ano com um saldo negativo de 20 mil empregos, por conta da posição daquelas que são beneficiadas pelos Refis. Por isso, eu venho, aqui, Sr. Presidente, prestar esclarecimento e pedir, mais uma vez, reconhecendo a posição do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, que aprovou o Refis dos pequenos por unanimidade, que derrubemos esse Refis na primeira sessão do Congresso Nacional, para, efetivamente, fazer valer aqueles que geram emprego no Ceará, no Nordeste do Brasil. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente João Alberto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Pimentel. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Pois não, Deputado Simão Sessim. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Ao tempo em que vejo V. Exª presidindo a sessão do... (Soa a campainha.) O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ... Congresso, sinto-me honrado e muito honrado, relembrando os nossos tempos de Câmara dos Deputados, quando V. Exª honrava, ilustrava e deixou aqui grandes recordações e grandes pronunciamentos. Mas eu queria pedir a V. Exª, Presidente, que nós fizéssemos um apelo aos Deputados que estão nas várias dependências da Casa, para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação e precisamos concluir isso ainda antes da sessão da Câmara, que se dará após a sessão do Congresso. Peço a V. Exª que a gente enfatize isso junto aos Deputados que estão em várias dependências da Casa, para que venham ao plenário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Deputado Simão Sessim. Quando Deputado Federal, nós criamos aqui o grupo dos restauradores, e que, depois, foi vitorioso com o restabelecimento da democracia. Eu concedo a palavra, pela Liderança do PROS, ao Deputado Felipe Bornier, PROS Rio de Janeiro. O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Senador João Alberto, do Maranhão, é com grande satisfação que assisto a V. Exª coordenar esta sessão de grande importância do Congresso, na tarde de hoje. Quero dizer que acabamos de ser convocados, agora, para a reunião de Liderança, da qual nós vamos participar, mas não poderia aqui deixar de dar o nosso encaminhamento, principalmente na votação de ontem, quando acabamos de aprovar a questão da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. E, hoje, às 18h, após esta sessão, V. Exªs, no Senado Federal, vão continuar essa votação, que é de suma importância não somente para o Brasil, mas também para o Rio de Janeiro, para nós darmos essa resposta para a questão da credibilidade, porque nós não podemos mais perder a nossa juventude para a violência, para o tráfico, para as milícias. Nós precisamos dar uma resposta à altura. Quero dizer que hoje temos quatro itens na pauta do Congresso Nacional. Iremos aprovar e estar juntamente com os quatro, sendo que o primeiro é muito importante, que corresponde à alteração das regras de adoção no Brasil, porque sabemos nós que precisamos, de fato, incentivar, porque existem milhares de crianças, hoje, nos abrigos que precisam de pais e de lares, para que tenham realmente o carinho e para que sejam crianças que, no futuro, vão dar exemplos de cidadãos brasileiros para o nosso País.
16:08 R	Quero dizer que nós vamos apoiar também a questão do Veto nº 03, que é de suma importância, que é a questão do Fundo de Financiamento Estudantil. Hoje, a gente sabe que país que não investe em educação não é país que pensa no desenvolvimento, que pensa no futuro, e a gente precisa sempre, sim, abrir esse crédito, dar prioridade para nossa juventude, que hoje espera apenas uma oportunidade para ingressar nas universidades, pelo País afora. Quero dizer que que a gente precisa, de fato, investir, e que ontem foram abertas as novas inscrições para o Fies, que vão até o dia 28. Então, é para a sociedade ficar atenta, para que não perca o prazo, uma vez que é um assunto de suma importância, que envolve os 5.570 Municípios de todo o País. Quero dizer também que a gente tem que debater melhor a questão do item 4. A gente sabe da suma importância de se criar investimentos, principalmente na área da saúde, da segurança pública, do desenvolvimento social, investir na nova geração dessas crianças hoje, só que, de uma certa forma, no projeto não ficou claro de que forma o Governo vai direcionar esses recursos para os Municípios. Por exemplo, se será na questão de medicamentos, se será na questão de maquinários... Então, nós, da Liderança aqui do Bloco e também do nosso Partido do PROS, que temos a bandeira principalmente do combate da criminalidade, da segurança pública, da educação e, principalmente, da juventude, que precisa hoje estar estudando, ocupando realmente a sua mente, porque hoje o que a gente vê, na verdade, na sociedade, principalmente no Estado do Rio de Janeiro, é grande parcela da juventude brasileira se perdendo para a criminalidade. Então, a gente precisa, sim, criar pautas positivas para a sociedade, que venham de acordo com a sociedade, e parar muitas vezes com essa picuinha de ficar aqui, talvez, antecipando o processo eleitoral, uma vez que a gente pode fazer um debate grandioso. Quero aqui congratular o Senador Eunício de Oliveira, Presidente do Senado Federal, que, às 18h, vai pautar o projeto da intervenção nacional. Peço a V. Exª e aos nobres Senadores, porque esse assunto é de extrema importância, não somente para o nosso Estado do Rio de Janeiro, mas certamente para todo o Brasil. Precisamos, sim, de um plano estratégico, de uma política de segurança pública de força, para mostrar para a criminalidade que a gente tem, sim, liderança política. Esse momento é um momento novo... (Soa a campainha.) O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ) - ... o Brasil vive um momento novo, de uma certa forma a gente vive um descredito muito grande na política, na área social, mas essa talvez seja uma grande oportunidade de a gente fazer uma política com "p" maiúsculo, dizendo que a gente veio para ficar, veio para combater a segurança pública... E fico triste com aqueles, hoje, que muitas vezes se encontram até mesmo no plenário ou fora daqui, dizendo, torcendo para que esse plano de segurança pública não venha a acontecer e não dê certo. Quem pensa dessa forma, infelizmente, não pensa no Brasil; não pensa no futuro de uma geração e na capacidade do Brasil como um País desenvolvido. Pensa pequeno. Esse tipo de política a gente tem que ignorar. Então, vamos fazer desse debate, na noite de hoje, uma grandiosidade e dizer, dar uma resposta para o Brasil. O brasileiro quer paz, quer viver com otimismo, com fé e ter o seu direito de ir e vir assegurado. Uma boa tarde a todos. (Durante o discurso do Sr. Felipe Bornier, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon, PT do Rio Grande do Sul. Está presente? (Pausa.) Deputado Marcon. (Pausa.) Deputado Marcon está presente? (Pausa.) Não está presente. Eu vou chamar o próximo. Wadih Damous. Deputado Wadih Damous. (Pausa.)
16:12 R	O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, eu volto a esta tribuna, desta feita para falar da votação de ontem, em que a Câmara dos Deputados aprovou um decreto de intervenção militar - e esse é o termo, e assim consta do decreto -, uma intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro. E daqui a pouco o Senado se debruçará sobre o mesmo assunto. Espero que com resultado diferente. E eu assisti atentamente aos Deputados e às Deputadas se sucedendo aqui na tribuna, sobretudo aqueles e aquelas que defenderam a intervenção, e a narrativa, aqui, narrativa pré-fabricada, o cenário que construíram para o Rio de Janeiro - eu moro lá... Eu sinceramente não me reconheci naquele cenário. Que o quadro de segurança pública no Rio é grave todo mundo sabe - e há muitos anos; não é de hoje. Agora, ontem eu estava com uma estatística do Ipea, publicada em 2017, e o Rio de Janeiro não se encontra nem entre as 30 cidades mais violentas do Brasil. E eu vi aqui Deputados e Deputadas traçando um quadro, dizendo que o carioca e o fluminense têm medo de sair de casa de dia, porque não sabem se vão voltar vivos à noite. E eu fico me perguntando: e o morador de Marabá? E o morador daquelas cidades ali relacionadas - Altamira também, no Pará? Não sentem o mesmo temor? Por que isso é exclusividade, se é que isto acontece, de moradores do Rio de Janeiro? E há algo que me chama a atenção: eu não vi, nem no decreto, nem na palavra de ninguém que tenha defendido esse malsinado decreto, um esclarecimento à sociedade brasileira de qual é o real objetivo dessa intervenção. Qual é o objetivo? É desalojar os bandos armados dos territórios que eles dominam no Rio de Janeiro? Esse é o objetivo? O objetivo é acabar com a corrupção na polícia do Rio de Janeiro? Esse é o objetivo? Isso não está estabelecido. O que nós vemos são declarações dos comandantes do Exército, preocupados com uma suposta falta de autonomia. Hoje, o General Villas Bôas declarou que quer a mesma autonomia de 1964. Vejam a gravidade dessa declaração! Ele quer a autonomia que os militares tinham, em 1964, para atuar nessa intervenção lá no Estado do Rio de Janeiro. E nós sabemos ao que levou aquilo que o general Villas Bôas chama de autonomia lá, Deputado Uczai, nos idos de 1964. É isso que nós queremos de volta?
16:16 R	Nós sabemos, Srªs Senadoras, Senadores, Deputadas, Deputados: o Exército não foi concebido para esse tipo de operação. Nós sabemos que eles se sentem desconfortáveis. Eles operam missões de guerra, e é na lógica de guerra que o general Villas Bôas cobra essa autonomia, porque eles não têm como atuar, exercendo suas habilidades de militares, sem essa autonomia. É autonomia para matar; é autonomia para enfiar pé na porta de barracos; é autonomia para o massacre da população pobre, negra, favelada, do meu Estado e da minha cidade. Nós queremos, sim, plano de segurança pública para o Estado do Rio de Janeiro, mas não isso que foi apresentado. Isso que foi apresentado e aprovado aqui, ontem, não passa de intervenção militar, não passa do ponto inicial de uma escalada autoritária no Brasil e de consolidação do Estado de exceção em nosso País. Com isso nós não podemos concordar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly, chamando a segunda vez. Luiz Carlos Hauly está presente ou não? Então, concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. Está presente? Henrique Fontana. Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, do PT. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Ainda não sou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpe, é porque a letra aqui está muito ruim. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Ainda não sou doutor. Quem sabe... Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, toda pauta que vem deste Governo é uma pauta que é contra a maioria do povo brasileiro. É uma pauta que interessa aos chamados mercados. E, para traduzir para a maioria do povo brasileiro quem são os mercados, são os ricos. São os ricos, que continuam cada vez mais ricos; e os pobres, cada vez mais pobres. É para este rumo que Henrique Meirelles, que Michel Temer, com a sua equipe, estão levando o País. Nós deveríamos estar aqui discutindo, exaustivamente, a reforma tributária. Por que é que o Governo não pauta a reforma tributária? Talvez daqui a pouco nós vamos votar aqui a venda da Eletrobras. A preço de nada. Uma Eletrobras que vale R$400 bilhões... Querem vender por R$20 bilhões.
16:20 R	Aí a nossa Eletronorte, lá do Norte do Brasil, da Amazônia, que tem a Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, é uma empresa com know-how de engenharia, com brilhantes engenheiros profissionais, mas com know-how também de distribuição. A Eletronorte participou da construção, da transmissão de energia de Tucuruí para Manaus e Macapá em tempo recorde no governo da Presidenta Dilma. Manaus, que consumia 1 milhão de litros de óleo por dia, óleo diesel caro, energia suja e não renovável, hoje tem energia limpa e renovável de Tucuruí. Só não é barata porque aqueles que diziam que ia baratear o preço da energia no Brasil estão subindo assustadoramente o preço da energia. E lá no Norte do Brasil nós pagamos a energia elétrica mais cara do mundo, tocada a água, que deveria ser energia barata! Pagamos o petróleo mais caro do mundo! Aliás, no Governo Temer agora, os navios que levam o petróleo do Rio de Janeiro e de São Paulo lá para o Norte, antes paravam em Belém. Havia uma base, e o petróleo de Belém era distribuído para Santarém, para Altamira, para aquelas cidades na beira dos rios, dos grandes rios do Pará. Agora esse petróleo sai e vai para Manaus, e depois, lá de Manaus, o petróleo volta para Belém e para Santarém. É uma loucura! E é claro que esse petróleo vai encarecer. Chegamos a pagar hoje no botijão de gás de cozinha R$100 em alguns lares lá no Estado do Pará. Mas você não vê a Rede Globo fazer um debate sobre isso. Você não vê os Senadores que apoiaram o golpe... (Soa a campainha.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - ... que tiraram a Dilma fazerem um debate sobre isso. Você não vê os Deputados que trabalharam apoiando o golpe para tirar a Dilma vir a esta tribuna e fazer esse debate. Vocês estão todos quietinhos, envergonhados. Vamos reagir! Se foi um erro lutar para tirar a Dilma, outro erro é vocês ficarem calados aqui. Muitos iam votar a favor da reforma da previdência. E o Presidente Michel Temer com a sua equipe de marqueteiros, percebendo que iam ser derrotados esta semana, inventaram um decreto para, como diz o ditado popular, matar dois coelhos com uma cacetada só: a gente ganha em dizer ao povo do Rio de Janeiro que vai resolver a questão da violência e a gente sai por cima... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - ... para não ter que explicar... Sr. Presidente. Sr. Presidente, por favor, mais um minuto. (Fora do microfone.) Só mais um minuto, Sr. Presidente, Eunício, para eu terminar. Então, por que a reforma tributária? Porque o Pará já é o maior exportador de minério do Brasil, e esse minério não paga R$1 de ICMS para o nosso Estado, um dos maiores produtores de ouro e não paga R$1. Está lá o cidadão pagando 27% de ICMS numa conta de energia. Até o cacau do Estado do Pará, que é uma produção ambientalmente correta, socialmente justa, cobra ICMS. Mas o ouro não paga ICMS, o minério não paga ICMS, e o Pará vai empobrecendo, a ponto de prefeitos irem, de pires na mão, ao gabinete do Deputado pedir uma emenda para comprar uma maquinazinha, porque o Governo do Estado do Pará não arruma um litro de óleo, não arruma uma máquina, não arruma nem R$1...
16:24 R	(Interrupção do som.) O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Fora do microfone.) - ... para os prefeitos consertarem as suas máquinas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, eu venho à tribuna para informar ao Congresso Nacional que apresentei requerimento de informação a diversos ministérios do Governo no que tange a esse pedido de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. E vou listar aqui os pontos que compõem esse pedido de informação. Primeiro, quais os documentos, as notas, os pareceres jurídicos e as informações que basearam a tomada de decisão por essa situação de intervenção no Rio de Janeiro, inclusive a informação sobre esse suposto crescimento da violência no Rio de Janeiro muito recentemente e que o Governo, na reunião Conselho da República, não apresentou aos seus integrantes. Perguntamos também por qual razão a intervenção acontece no mesmo momento em que já há o emprego das Forças Armadas no território do Estado do Rio de Janeiro por força do processo de garantia da lei e da ordem que está vigendo desde 28 de julho de 2017. Pergunto também quais os resultados oficiais obtidos, até o presente momento, no emprego das Forças Armadas no Estado do Rio e que justificam a decretação da intervenção federal. Segundo militares, a situação, assim que as Forças Armadas saem do seu trabalho de ocupação, se restabelece com o predomínio do crime organizado. Quanto foi executado e quais as fontes dos recursos utilizados para o momento com o emprego das Forças Armadas na GLO que vem desde 2017? E qual é a previsão orçamentária para esse processo de intervenção? Além do mais, queremos saber de onde esses recursos serão retirados, já que a Emenda 95 impede que haja incremento real do Orçamento da União. Portanto, de alguma área esses recursos serão retirados. E, levando-se em consideração que o Governo Federal tem reduzido progressivamente o repasse de recursos aos Estados por parte do Ministério da Justiça, acreditamos que não será desse Ministério.
16:28 R	Pois bem, Sr. Presidente, faço inclusive essa solicitação porque é impossível agora o Senado Federal tomar uma posição favorável a essa intervenção sem que tenha essas informações básicas, para saber se há justificativa ou não para a aplicação dessa intervenção. Além do mais, Sr. Presidente, nós, que lá representamos os Estados da Federação, queremos saber por que só o Rio de Janeiro. Sabemos que a situação do Rio é grave, mas não é mais grave que a situação do Rio Grande do Norte, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, do Ceará, do Espírito Santo, e o Governo se utiliza dessa situação pirotécnica para tentar reverter uma pauta que lhe é profundamente negativa e uma avaliação da sociedade que lhe é também profundamente contrária. Tenho convicção, Sr. Presidente, que essa tentativa de jogada de marketing, essa tentativa de utilização das Forças Armadas com objetivos políticos haverá de ser rejeitada pelo Senado Federal e, acima de tudo, pela população brasileira que quer solução para a segurança pública, mas que seja feita da maneira adequada, com recursos e sem quebrar o pacto federativo do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Leitura de requerimento de destaque. Foram recebidos requerimentos de destaque dos partidos: do PT, na Câmara; PCdoB, Câmara; e DEM, Câmara, para todos os itens do Veto 41, que será votado no painel eletrônico. Próximo. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, enquanto o orador vai para a tribuna, o senhor me permite um minuto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto para V. Exª. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Com a aquiescência do nosso querido Senador Benedito de Lira. Presidente, primeiro, desejo um bom ano para o Congresso Nacional, já que hoje é a primeira sessão, e eu quero fazer um registro de que está aqui do meu lado o Vereador Rodrigo Manga, que preside a Câmara Municipal de Sorocaba, uma das principais cidades do Brasil. Rodrigo Manga é uma liderança fundamental de toda a região e do Estado de São Paulo e, neste momento, nos visita. Seja bem-vindo, Rodrigo! Espero que a sua presença inspire o Congresso Nacional a votar temas de interesse do povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra, pela Liderança, ao Deputado Ivan Valente. Deputado Ivan Valente.
16:32 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados, ontem, até de madrugada, votou a chamada intervenção no Rio de Janeiro, que, do nosso ponto de vista, do PSOL, é uma intervenção militar. Está lá no decreto, escrito: a natureza do cargo ocupado pelo interventor é militar. E ele é o comandante de uma tropa de mais de 50 mil soldados, exercendo um cargo civil como Secretário de Segurança Pública da governança do Rio de Janeiro. O que nós assistimos foi um grande espetáculo, que foi criado no pós-Carnaval, para suscitar uma questão que é a intervenção, que é dizer que nunca a violência atingiu tal nível no Rio de Janeiro, o que foi comprovadamente não verdadeiro. Em segundo lugar, não é o único Estado que tem problemas de segurança. Aliás, há Estados que têm problemas de segurança ainda piores. E nós sabemos perfeitamente disso. O problema é que Michel Temer é do PMDB. Luiz Fernando Pezão é do PMDB. A mesma quadrilha que comanda o Executivo Federal comandava também o estadual, com uma ramificação na Assembleia Legislativa. Também está preso o Sr. Jorge Picciani. E eles combinaram o jogo: "Larga a segurança pública, vamos girar a agenda". E eu quero mais uma vez, desta tribuna, dizer o seguinte: previdência, previdência, previdência. Foram dois anos falando isto, e, no último ano, todos os dias, na mídia: há que se votar a previdência. De repente, a previdência saiu da pauta por um fato pitoresco. Ou seja, como ela é uma emenda constitucional, com intervenção não se vota emenda constitucional, como também não se pode votar fim do foro privilegiado, que é também uma emenda constitucional. Sai da pauta. Aliás, essa questão também é bem adequada àqueles lá do Palácio do Planalto e a tantos outros, inclusive desta Casa e do Congresso Nacional. Mas, desta tribuna, eu quero, em primeiro lugar, saudar todos os brasileiros e as brasileiras que se insurgiram contra o ataque ao direito à aposentadoria pelo sistema público e que resistiram a essa demagogia que visava privatizar a previdência pública do nosso País e entregá-la ao capital financeiro. Privatizar para entregar ao capital financeiro. Em segundo lugar, Presidente, nós entendemos que o que está acontecendo no Rio de Janeiro é um desvio de foco. O Governo, que não tinha mais agenda, quer mudar o foco das investigações sobre ele próprio. Mais do que isso: o Governo quer navegar, quer surfar na onda do desespero do brasileiro, da brasileira, que, no Brasil inteiro, sofre com a exclusão social, com a violência urbana, com o crime organizado. Com tudo isso, aparece uma solução: uma intervenção militar que é falsa. Desta tribuna, nós queremos dizer: toda solução que é falsa, que é improvisada, que visou na verdade mudar o foco da política neste momento em algum ponto vai dar errada. Nós não sabemos quanto vai durar esse efêmero sucesso do enfrentamento, porque uma parte da criminalidade vai fugir, uma parte vai se esconder - vai haver uma redução -, mas, logo em seguida, como aconteceu na Favela da Maré, voltará tudo às mesmas. Ou seja, na verdade é uma falsa solução, só que com uma violência a mais.
16:36 R	Essa questão de permitir mandato de busca e apreensão e prisão é estado de exceção, é colocar o Brasil na lista daqueles que desrespeitam os direitos civis... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ... que desrespeitam os direitos civis, os direitos humanos. Esse debate tomou conta dos meios de comunicação porque ele é o grande debate. Ora, se você pode invadir uma favela, uma rua inteira, violar o domicílio de qualquer cidadão, prender à vontade sem culpa formada, sem decisão judicial nenhuma, você cria uma ditadura. E aí é a perversidade que vai acontecer, porque não vai haver mandato de busca na Vieira Souto nem no Leblon, vai ser nas favelas. É lá que vai acontecer. Ou seja, quem vai pagar a conta são os negros, os pobres, aqueles jovens brasileiros que precisam de emprego, saúde, educação, cultura e lazer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros. Senador José Medeiros está presente? O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho aqui, nesta tribuna, para falar sobre uma questão muito importante para o Brasil e para o Estado do Mato Grosso. É inadmissível que ano após ano, Governo após Governo, órgãos do tipo da Funai e do Ibama continuem privilegiando mais as filigranas, a papelada das leis e dos regulamentos em detrimento das obras estruturantes deste País. Falo isso por causa da BR-242 e da BR-174, no Estado do Mato Grosso: há anos, os aportes financeiros já estão prontos para serem feitos, a obra é totalmente necessária, mas os burocratas pedem cada vez mais papéis. Desta vez, Sr. Presidente, Mato Grosso já perdeu a paciência. Não sei quem indicou a Srª Sílvia para o Ibama - deve estar nesta Casa, neste momento -, mas eu gostaria de pedir, em nome do povo de Mato Grosso, que pudesse trocá-la, porque a Presidente do Ibama, que foi colocada ali para ser uma facilitadora, simplesmente sucumbiu à burocracia. Mato Grosso espera há oito anos pela BR-242, e ela simplesmente continua com a mesma burocracia que existia com o outro. Nós lutamos para modernizar o Governo, lutamos para tirar um governo burocrático, um governo que prezava um Estado pesado, e colocamos uma lá para fazer a mesma coisa. A Funai continua do mesmo jeito. Então, nós precisamos mudar esses órgãos ou então o Brasil precisa fazer um grande debate: se quer se desenvolver ou não. Nós queremos proteção do meio ambiente. Nossos indígenas estão passando fome na sua grande maioria, e esses órgãos ficam aí: é ONG para lá, dinheiro para cá, papel para lá, e nada se resolve.
16:40 R	Sabe por quê? Porque é sempre a mesma cantilena, escorada por uma turma aqui, neste plenário, e na Casa vizinha; o mesmo discurso que agora usam lá no Rio de Janeiro, esse mesmo discurso de bacana, que por décadas foi canteiro fértil para o surgimento de quadrilhas como o Comando Vermelho, o PCC. Sabe por quê? Porque é sempre o seguinte: em nome dos direitos humanos, em nome dos direitos dos pobres, dos negros, das minorias, deixam proliferar a "bandidada". Quem se dá bem não são os pobres, não. Quem se dá bem é a "bandidada" que está lá, porque os pobres - os pobres! - estão lá morrendo no útero da mãe, antes de nascer, através das balas perdidas dos fuzis. Eu coloquei um projeto, Sr. Presidente, e espero de V. Exª que possa ser dado prioridade. Nós precisamos... Além de dar apoio a essa intervenção federal, precisamos dar instrumentos para que as forças federais possam agir, porque aquelas forças federais, no Rio de Janeiro, sem poder agir não vão passar de um desfile bélico. Só para se ter uma ideia das armas que hoje os bandidos usam ali nos morros do Rio de Janeiro, nos bairros do Rio de Janeiro, nos grandes centros brasileiros: uma rajada são vários tiros, mais de dez tiros por segundo. Então, esta história de dizer que o policial, ao ver um sujeito com arma de guerra, só pode reagir após ser alvejado esquece; morreu; morreu Maria Preá. Depois de se levar dez tiros de fuzil, Senadora Lídice da Mata, até alma sai de muleta. Por isso, coloquei um projeto para que, quando as forças federais ou as do Estado, numa situação de conflito, virem alguém com arma de guerra num bairro, possam alvejar imediatamente. Sabe por quê? Porque, se o bandido alvejar primeiro a polícia, não dá tempo: em um segundo, são dez tiros de fuzil que ela já levou. Saia andando depois de você levar dez tiros de fuzil!? Então, como um sujeito vai para lá, numa situação de guerra, e você fala: "Você vai para lá, mas você só vai poder usar essa arma aí se atirarem em você"? Então, tudo bem, leva-se uma rajada de metralhadora, e se vai fazer o quê? É melhor não mandar ninguém então. Tire a polícia de lá, deixe os bandidos lá e deixe tudo à mercê. Aí é o Estado paralelo que vai comandar. Se for desse jeito, tudo bem. Aí dá certinho com o discurso dessa turma que vem aqui dizer que está defendendo os pobres. Aliás, arrepio me dá quando vejo uma turma que sobe aqui e que diz que está defendendo o pobre. Cada vez em que se fala no pobre aqui, o pobre se lasca. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. Presente? E, mais uma vez, vou convidar os Deputados, porque, na ficha de votação, ainda não há 257 Parlamentares. Então, é preciso que os Deputados votem, para que eu tenha um número aqui adequado para iniciar a sessão do Congresso Nacional, em votação dos destaques. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senadores, Senadoras, Deputadas, é importante que sejam votados esses vetos, para que posteriormente nós possamos derrubar os vetos das micro e pequenas empresas. Por quê? Não é possível que se perdoe uma dívida das grandes empresas, trilhões e trilhões de reais, e deixe as microempresas fora desse contexto. É um descalabro isso que foi feito, uma grande covardia com os microempresários.
16:44 R	Então, como o Sr. Presidente já prometeu que vai colocar em votação agora em março esse veto das microempresas, vamos derrubar. Não é Passarinho? Tem que derrubar esse negócio. Sr. Presidente, mudando agora o contexto para outro giro, vamos partir para a segurança pública - o que, inclusive, foi tema do discurso de abertura, por V. Exª, do Congresso Nacional, e pelo Presidente da Câmara. A violência está realmente campeando em nosso País, e culminou com essa intervenção que tivemos no Rio de Janeiro, agora, depois do Carnaval. Inclusive, Presidente Eunício, vocês vão votar agora essa intervenção - daqui a pouco -, e, com certeza, deve passar também no Senado, já que na Câmara foi aprovada com folga. Foi um trabalho árduo pela segurança pública. Conforme eu, o Coronel Fraga e o Capitão Augusto vamos dizer aqui nesta tribuna, o Ministério da Segurança Pública é de suma importância para o País. Tem-se que ter uma diretriz nacional para a segurança pública. Por quê? Da maneira que está neste País, no qual assaltantes tiram uma mulher grávida de dentro do carro e disparam um tiro de revólver contra a sua cabeça, colocando em risco a vida dela e a vida do recém-nascido, do neonato, que foi retirado às pressas lá no Rio de Janeiro... E a outra grávida que estava no supermercado, prestes a dar à luz, e é atingida por um tiro de fuzil, e o seu filho é morto dentro do útero da própria mãe, é um escárnio, é uma afronta à segurança pública neste País. E isso está em todo o País, essa violência está em todo o País. No DF, em São Paulo e em Minas Gerais principalmente. O número de homicídios está chegando ao patamar de 70 mil homicídios. Eu não sei o número correto dos homicídios ocorridos no ano de 2017, mas deve beirar os 65 mil ou os 68 mil homicídios - sem computar as outras mortes por lesão corporal seguida de morte, por extorsão mediante sequestro com morte, latrocínios, etc. Então, a segurança pública neste País está muito grave. Cidades inteiras estão sendo tomadas por assaltantes que explodem caixas eletrônicos e levam pânico e terror a toda uma população. E isso é no País inteiro. Eles agora não estão escolhendo mais as pequenas cidades, não, porque eles descobriram que a segurança pública é falha, está em déficit, principalmente a polícia investigativa. A polícia investigativa está em sua minoria. Não há investimento na segurança pública. Então, tem que haver uma injeção de recursos na polícia investigativa, para que se chegue a um bom termo e consigamos identificar com inteligência os criminosos e colocá-los de onde eles não devem sair, que é atrás das grades. Vamos votar leis duras este ano - isso é uma promessa de V. Exª e também do Presidente da Câmara. E assim espero. Que sejam votadas este ano leis penais, de execuções penais e processuais penais duras para se combater a criminalidade com inteligência.
16:48 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Décio Lima, pela Minoria - Décio Lima, Líder da Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Senadores, trago aqui neste momento um sentimento que, acredito, é da grande maioria do povo brasileiro: um alívio em decorrência do recuo do golpe da agenda produzida pelas mãos visíveis do sistema financeiro com relação à famigerada tentativa da reforma da previdência. É um recuo que, embora temporário, revela a reação contundente da defesa do povo brasileiro, dos setores populares, dos trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade para que nós não venhamos mais a ter a possibilidade da continuidade dessa agenda, que quer excluir milhões de brasileiros e brasileiras. Ao mesmo tempo, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, revela-se a esquizofrenia deste Governo pelo ato votado ontem à noite aqui, na madrugada adentro, nesta Casa da Câmara dos Deputados. Um ato de loucura total, quando estabelecem um processo de intervenção militar na cidade do Rio de Janeiro sob a pálida alegação de trazer a agenda, que é uma agenda que o Brasil precisa enfrentar, da segurança pública. É um ato de loucura, primeiro, trazer as Forças Armadas para combater no varejo dos acontecimentos, algo que contraria a própria natureza da defesa da cidadania e da soberania nacional. As Forças Armadas, neste momento, tinham que fazer justamente o papel contrário: cuidar das fronteiras do nosso País e fazer com que nós possamos ter proteção, sobretudo, nos aspectos que têm impulsionado a violência e trazido insegurança para a sociedade brasileira, que são os caminhos que passam com tranquilidade pela América Latina, trazendo para cá os processos de drogadicção, principalmente no aspecto da cocaína. O Brasil se transformou da 101ª sociedade consumidora da cocaína para a 2ª nos últimos anos, e, ao mesmo tempo, nos três corredores identificados do caminho da drogadicção pelo Brasil, estão os dois caminhos mais importantes, principalmente lá, na Amazônia brasileira. E as Forças Armadas fazem o contrário pela orientação errática deste Governo: vão cuidar da quitanda, do varejo, das favelas, da pobreza do Rio de Janeiro com os elementos do poder, do canhão, do tanque, enquanto deveriam, sobretudo, cuidar das fronteiras brasileiras. Lá, no Rio de Janeiro, não há fábricas do tráfico; lá está presente o varejo, distribuído por um processo que hoje tortura a sociedade brasileira e o mundo todo.
16:52 R	É um Governo que não só trata os problemas nacionais com irresponsabilidade, mas que submete uma agenda tão importante, que é a da segurança pública, que é conter, sobretudo, a violência no nosso País, para fazer um ato meramente de mudar a agenda de conteúdo momentânea do nosso País, que é essa agenda produzida e que está derretendo os direitos do povo brasileiro e, sobretudo, a soberania nacional. Nós não vamos parar. Junto com sociedade brasileira e com o povo brasileiro aqui, denunciando a continuidade de um processo inescrupuloso para o nosso País, que é este Governo do Temer e do... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe, pelo PSB. Na sequência, vou encerrar a votação de cédulas, mas vou dar primeiro a palavra à Deputada Janete Capiberibe. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Parlamentares, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, faremos um breve registro aqui sobre a nossa participação política no nosso Estado do Amapá, com os mais diferentes segmentos da população do nosso Estado, e também sobre a votação na madrugada de ontem do pedido de intervenção federal no Rio de Janeiro.
16:56 R	A pedido do Conselho de Caciques dos Povos Indígenas do Oiapoque e dos povos galibi-marvorno, galibi-kali'na e palikur, eu e o Senador Capi levamos à Secretaria de Estado do Amapá de Ciência e Tecnologia suas propostas ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Estado do Amapá. O marco legal também recebe contribuições da universidade antes de ser apresentado pelo Governo à Assembleia Legislativa. A reivindicação dos povos indígenas do Amapá e do norte do Pará pretende garantir direitos legais previstos, como a consulta prévia para consentimento ou não, participação, retorno prático e de dividendos resultantes das pesquisas realizadas em seus territórios. O titular da secretaria afirmou que os povos indígenas serão contemplados no projeto. Houve uma pequena avaliação de um terceiro ponto pedido pelo Conselho de Caciques, mas que tenho certeza de que será consensuado e acontecerá conforme a legislação federal já vigente não só federal, mas também as internacionais das quais o Governo brasileiro é signatário. O titular fez essa afirmação a mim e ao Senador Capi, e nós estamos convencidos de que o Conselho de Caciques será atendido no total do seu pedido, da sua inclusão. Eu e o Senador Capi fomos convidados ainda para participarmos da Assembleia dos Povos Indígenas do Amapá e do Norte do Pará, que vai ser realizada na BR-156, estrada federal, ali no Município do Oiapoque. Estaremos, ainda, proferindo palestra aos indígenas alunos da Universidade Federal do Amapá em Oiapoque do curso de licenciatura intercultural indígena neste final de semana. Ainda faço um registro que nos enche de tristeza que é o do falecimento do Cacique Geraldo Lod, um grande líder das comunidades indígenas do Oiapoque, que deixou seu exemplo de grande líder pacifista, comparável ao grande líder mundial que foi Mahatma Gandhi. (Soa a campainha.) A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, não terei tempo de fazer parte da minha fala, mas aproveito para colocar sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, que foi aprovada na madrugada de hoje nesta Casa. Eu me atrevo a afirmar que ela não resolverá a insegurança que resulta do desemprego, da desigualdade social e da falência dos serviços públicos num Estado tomado pela corrupção... (Soa a campainha.) A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - ... e má gestão do PMDB local e nacional. Sr. Presidente, eu gostaria de meio minuto para concluir. Ela serve para Temer desviar a atenção dos próprios crimes de corrupção; disfarçar o sucateamento que a PEC da morte causa nos serviços públicos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputada.
17:00 R	A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - ... e as privatizações, como a da Eletrobras; adiar a votação da reforma da previdência para depois das eleições. A intervenção é de cunho político, politiqueiro e impõe mais um sofrimento à população carioca, carente de serviços de saúde, educação, segurança etc. Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu peço o registro desta minha fala nos Anais do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação nas cédulas... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vai... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu teria uma pergunta a V. Exª. Eu sei que V. Exª anunciou que já iria encerrar, e, de fato, o fez. Sr. Presidente, é o seguinte: a Bancada do PT, o Líder, Deputado Décio, o Líder Pimenta, nós tínhamos um destaque na área do Fies. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Na sequência, agora. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, na área do Fies. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Esse destaque foi retirado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só chegou um destaque. Já encerrei a discussão. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, aquele destaque realmente não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só há o da dotação. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, só... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Da adoção. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Só adoção. Certo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Destacado, só há um. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu deixo registrado, então, que nós votamos "não" também no caso do Fies e também destaco o esforço do Deputado de Santa Catarina, o Deputado do PSD... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já declarei encerrada a votação... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Certo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... das cédulas e determino a apuração dos votos. Passa-se ao Veto 41, destacado - regras para adoção. Para discutir o veto, concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos. O SR. JERÔNIMO GOERGEN (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente, eu estava entregando a cédula, e V. Exª... Só quero registrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É votação nominal. Então, não há problema. (Pausa.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Deputados Federais, Deputadas Federais, aproveitei esta oportunidade aqui e subi à tribuna da Câmara dos Deputados, nesta sessão do Congresso Nacional, para homenagear um grande brasileiro que foi aqui por três vezes Deputado Federal e também duas vezes Senador. Estou falando da pessoa do Senador Jonas Pinheiro. No dia de ontem, 19 de fevereiro, fez dez anos de sua morte. O Senador Jonas Pinheiro foi natural do Município de Santo Antônio do Leverger, do meu querido Estado de Mato Grosso, esposo da ex-Deputada Federal Celcita Pinheiro. Como eu disse, ele foi Deputado Federal por três mandatos e foi Senador. O primeiro mandato dele, em 1987, foi como Deputado Constituinte, integrando a Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, da Comissão da Ordem Econômica, onde começou seu trabalho incansável para melhorar a vida do homem do campo. Um dos primeiros Parlamentares a ser conhecido como ruralista, Jonas Pinheiro era firme na defesa da agropecuária brasileira, reconhecido pela luta incansável pela redução das taxas de juros dos financiamentos agrícolas e pela facilitação da renegociação das dívidas rurais. Um municipalista, amigo de todos, homem íntegro, que honrava os votos dos mato-grossenses. Foi eleito Senador da República por duas vezes. Muito me honra hoje estar sentado e ocupando a cadeira que foi do querido Senador Jonas Pinheiro no Senado Federal. Para mim, ele foi um mestre. Foi ele quem me iniciou na vida política, ao ver minha disposição de servir à comunidade.
17:04 R	Na década ainda de 1990, foi por intermédio de Jonas Pinheiro que me filiei ao Partido da Frente Liberal (PFL) e me tornei o primeiro Prefeito do Município de Nova Marilândia, então aos 23 anos. Outros grandes políticos do Estado de Mato Grosso também foram apadrinhados por Jonas Pinheiro. Entre eles, o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que iniciou sua carreira política como suplente do Senador Jonas Pinheiro em 1994. Para todos, Jonas Pinheiro é uma referência pelo caráter, pela força, na defesa do nosso Estado e da agropecuária brasileira, pela sua sabedoria. Seu legado é notável, e várias homenagens em prédios públicos, parques de exposição, auditórios, inclusive no Ministério da Agricultura, levam o nome do Senador Jonas Pinheiro. As sementes plantadas pelo Senador Jonas frutificam hoje. Temos um setor que não para de crescer. O agronegócio é responsável por 23% do Produto Interno Bruto brasileiro. Tivemos uma safra recorde em 2017 com 240 milhões de toneladas, sendo 60 colhidas no Estado de Mato Grosso, e uma colheita para este ano prevista de 220 milhões de toneladas. Hoje somos o celeiro do mundo, graças a homens e mulheres como o Senador Jonas Pinheiro que reconheceram o papel central da agropecuária brasileira e lutaram para que tivéssemos investimentos e políticas públicas para o setor. Como diz o ditado, a palavra convence, mas o exemplo arrasta. O Senador Jonas Pinheiro era um Parlamentar discreto, mas o seu exemplo de luta e seriedade marcou o Congresso Nacional e é o modelo que eu humildemente tento seguir durante o meu mandato. (Soa a campainha.) O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Ao Senador Jonas Pinheiro, nossa lembrança, nossa saudação - ontem, fez dez anos de sua passagem - a toda a sua família: D. Celcita, Giorgio, Giani e seus netos. Quero dizer que Jonas Pinheiro, mais uma vez, foi um dos primeiros Parlamentares ruralistas aqui da Câmara dos Deputados. Hoje, se o agronegócio é o que é, deve-se muito ao empenho e ao trabalho de Jonas Pinheiro. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos na pauta de hoje com um debate sobre o veto na matéria que esta Casa debateu ao longo dos últimos anos para tentar entregar à sociedade brasileira uma legislação protetiva dos direitos das crianças que estão com seus direitos familiares, o direito à convivência familiar e comunitária também precarizados, em situação de rompimento dos vínculos familiares. Este é um tema extremamente sério para o Brasil e é onde se concretiza a noção de que a humanidade existe em cada ser humano. É um direito de toda criança, de todo adolescente, de todo ser humano crescer em uma família, e não em uma instituição. Dito isso, eu quero destacar que nós aprovamos a Lei 12.010, de 2009, que trata sobre a adoção de crianças no Brasil, incluindo esse tema no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma legislação bastante importante.
17:08 R	No entanto, sentimos a necessidade, através dos Parlamentares, o Deputado Sóstenes Cavalcante, Relator da matéria, a Deputada Carmen Zanotto, Deputados que nos acompanham, o Deputado autor da matéria também, que apresentou uma série de mudanças com vistas a garantir que a lei seja cumprida, de atualizar os princípios para a proteção integral dos direitos da criança no espírito do Estatuto. Depois de um longo debate que envolveu juristas, Unicef e uma série de entidades, um debate que superou a dicotomia clássica entre oposição e governo para a preservação do interesse superior da criança, nós aprovamos um projeto de lei que foi sustentado na Câmara e referendado no Senado, que volta agora com vetos que não devem ser mantidos. Quero defender, portanto, senhores e senhoras, que possamos todos votar pela derrubada do veto. Inclusive destaco o convencimento que tivemos nesse diálogo do próprio Governo de que é importante - o Governo também concordou a essa altura - que devemos todos votar pela derrubada do veto. Por quê, senhores e senhoras? Porque o primeiro dispositivo vetado é justamente o que reduz o prazo. Nós queremos que seja cumprido no Brasil um prazo no momento em que a criança está afastada da sua família e que o Judiciário decida qual o destino que aquela criança terá. Não é possível que ela seja levada ao acolhimento institucional, distante de cuidados familiares, e cresça numa instituição, num abrigo sem que lhe seja dada nem a oportunidade de voltar à família original, recuperando os seus laços, e tampouco tenha a oportunidade da família substituta. Destaquemos que a criança que está no abrigo, nas condições de acolhimento institucional, em geral fica tanto tempo dentro dessa instituição que, diante do perfil daqueles que buscam uma criança para adotar, ela perde o seu direito também a uma família substituta, porque, crescendo, na medida em que pais e mães adotantes procuram um bebê, procuram uma criança que seja branca, lamentavelmente. As pessoas procuram também de acordo com o viés étnico. É lamentável isso, mas isso também existe. Não existe, entre as crianças adotadas, as crianças que estão no cadastro de adoção, o perfil que as pessoas buscam. Então, quanto mais o tempo passa, mais difícil fica para a criança. Mas nós estamos fazendo esse procedimento com o cuidado de não atropelar a família original, verificando se a mãe ou se a família extensa não estão deixando a criança dentro desse abrigo ou no hospital pela situação de pobreza, porque a pobreza não é motivo para o abandono. A pobreza deve ser substituída pelo apoio do Estado em programas para que ela não seja obrigada ao abandono. (Soa a campainha.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Ainda, Sr. Presidente, o segundo aspecto do veto... O primeiro aspecto do veto mantém o prazo de seis meses, enquanto nós estamos na nova lei reduzindo para três meses, o que é razoável para que o juiz diga o que vai acontecer com aquela criança. Além disso, Sr. Presidente, a matéria é extensa. Eu tenho certeza de que não poderei concluir, mas o segundo aspecto... (Soa a campainha.) (Interrupção do som.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O segundo aspecto trata de uma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputada. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ... inovação. Notem, é uma inovação, porque, no Brasil, hoje, nós não temos na legislação os procedimentos para uma mãe que efetivamente queira deixar a criança sob guarda do Estado para que ela venha ser adotada. E a preocupação que nós temos é que esse procedimento seja feito com muito cuidado, com muita atenção.
17:12 R	Portanto, ao derrubarmos o veto, vamos manter um procedimento cuidadoso, que fará um símbolo. Se realmente não há outra pessoa na família, se não é uma família extensa, e se essa mãe, jovem ou em qualquer idade, não quiser manter a maternidade, poderá deixar a criança e isso estará preservado para o cuidado da criança e dela própria. Por último, derrubem o veto, também... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Sóstenes. O Deputado Sóstenes está presente? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, nesta sessão do Congresso, temos todos nós a oportunidade de dar uma grande contribuição à sociedade brasileira, que, neste momento, clama, inclusive, por esta pauta, que se torna nacional - a da segurança pública -, e um dos nascedouros de alguns possíveis problemas de segurança começam justamente nesse projeto em que vamos nos debruçar, sobre os vetos presidenciais acerca da adoção. Quero contribuir, como Relator da matéria, como Relator da nova Lei de Adoção, mais uma vez, dizendo que esse trabalho foi um trabalho construído com a presença do Executivo, representado pelo Ministério da Justiça, com a presença do Judiciário e com a presença de quase todos os partidos da Casa. Foi um texto construído a quatros mãos. Sempre digo que, se esse relatório teve o êxito de ser aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, foi pelo resultado de um trabalho desprovido de vaidades, desprovido de ideologias político-partidárias, com uma grande contribuição da Deputada Carmen Zanotto, da Deputada Maria do Rosário, do Deputado e autor Augusto Coutinho - que deve estar no plenário - e de um sem fim de assessores parlamentares partidários. Construímos um texto, debatido ao longo de três meses, com reuniões que varavam, muitas vezes, altas horas da noite, pensando no bem-estar das crianças que estão nos nossos abrigos e orfanatos aguardando uma adoção. Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, fizemos uma série de diálogos com a Liderança do Governo. Tenho a convicção de que a prioridade que nós devemos dar aqui hoje é às crianças, na redução de prazos, na qualidade. Sei que pode ter havido alguma desinformação para motivar os vetos, mas, com o diálogo e o equilíbrio da boa democracia, espero e conclamo, como Relator... Já tenho a convicção e diálogos que, possivelmente... Quero conclamar os nobres pares para que possamos derrubar esse veto.
17:16 R	E creio, faço um apelo ao Vice-Líder do Governo no Congresso, Deputado Cajado, de grande sensibilidade social, porque o momento do Brasil é de urgência pela pauta econômica, mas nós não podemos esquecer a pauta social. Agilizar a adoção no Brasil é agilizar a pauta social de que o Brasil tanto precisa. Nos vetos, lamentavelmente, prazos que conseguimos reduzir no nosso relatório voltam a ser dilatados. Nós esperamos - e tenho convicção na sensibilidade do Governo e na sensibilidade de cada Parlamentar, Deputado e Senador desta Casa - manter o texto original como foi aprovado na Câmara e no Senado, porque, talvez, para nós, que temos a nossa vida social normal, 30 dias não modifiquem muita coisa, mas, para uma criança no orfanato, um dia é uma eternidade. E trata-se aqui de redução de prazos, de segurança jurídica, para o processo da adoção. Quero, de forma muito singular, dizer que há um texto na Bíblia que diz: "A quem honra, honra". E quero, se houver sensibilidade do Governo, agradecer ao Governo por defender uma pauta tão prioritária. Hoje nós temos quase 50 mil crianças nos nossos orfanatos aguardando. Eu tive, nos últimos dias, a oportunidade de ver pessoas que, mesmo com a lei sancionada com vetos, já agilizaram os seus processos de adoção. Portanto, faço um clamor ao Vice-Líder do Governo, à sua sensibilidade, que eu não tenho dúvidas de que não faltará ao Brasil neste momento, Deputado Cajado, para que nós possamos derrubar esses vetos para o bem da adoção daqueles mais de 150 mil casais que querem adotar no Brasil e para o bem de 50 mil crianças que hoje, num orfanato, numa instituição, estão aguardando um lar, uma família. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados o Veto nº 41, de 2017. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Deputados... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... que ocupem os seus lugares... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para darmos início ao processo de votação nominal no painel eletrônico, para orientar as Bancadas, na Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como orienta o PMDB? Sr. Deputado do PMDB... (Pausa.) Como orienta o PT? A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT orienta contra o veto, faz uma saudação à reorganização deste acordo neste momento. É simbólico para a sociedade brasileira que, pelo menos em torno de um tema que protege os direitos das crianças e adolescentes e aqueles mais pobres do Brasil, aqueles mais abandonados, aqueles que estão sob cuidados do Estado porque não estão sob cuidados dos familiares e parentais de um modo geral, nós estejamos construindo uma unidade. E destaca que a lei foi feita com muita atenção, muita preocupação de preservação de direitos das crianças de acordo com a normativa internacional de cuidados parentais alternativos de adoção, de direitos, de direito à família, de preservação da família original, mas também do direito prioritário da criança. Faz uma saudação ao Deputado Relator, ao Deputado Augusto Coutinho, ao Deputado Sóstenes, a todos os colegas, às mulheres - à Deputada Carmen -, que estão envolvidas no trabalho, à sociedade civil, e dedica esta lei às crianças brasileiras, porque elas merecem. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... o PP?
17:20 R	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, Presidente, Presidente, entende que o veto deve ser mantido e a razão está exatamente na justificativa da razão do veto. Embora louvável a redução do prazo para a reavaliação da situação, representaria sobrecarga às atividades das equipes de... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente, estou tomando conhecimento de que houve um acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Acordo com quem? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Se não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, Simão Sessim, V. Exª já encaminhou "sim". Não sei qual é o acordo. Só se for para mudar o encaminhamento. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Então, vou votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, vai votar "não"? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Estou mudando para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não." Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PSD? O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (PSD - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD encaminha pela derrubada do veto, em função do acordo que foi feito aqui com a Liderança do Governo. Encaminhando o voto pela derrubada, acho que, em favor da celeridade do processo da adoção no Brasil, num grande acordo que foi construído nesta Casa, em projeto que foi amplamente discutido, reconhecendo o esforço de todos os Parlamentares nesse sentido. Então, encaminhamos pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Cajado, houve um acordo pelo Governo? Eu queria saber de V. Exª. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Pois é, eu pedi a palavra a V. Exª justamente nesse sentido. O Governo entende que esse projeto foi uma construção: o Ministério da Justiça participou em nome do Governo; houve representantes do Poder Judiciário; houve uma participação muito ativa de determinados Parlamentares, como do autor do Projeto, Deputado Augusto Coutinho; como do Relator, Deputado Sóstenes; como Carmen Zanotto, da própria Maria do Rosário e de tantos outros que, de forma plural, de forma absolutamente intuitiva, no sentido de melhorar e aperfeiçoar o mecanismo da celeridade da adoção, com vistas exclusiva a beneficiarmos aqueles que serão adotados ou apadrinhados; o Governo, sensibilizado com o movimento do Plenário, com as argumentações, principalmente do Relator e dos que usaram da tribuna nesta tarde, e, mais do que isso, das diversas partes que se envolveram no Ministério da Justiça; o Governo concorda com a derrubada do veto, pede que a sua Base possa acompanhar, porque o que se pretende aqui é dar celeridade e, muito mais do que celeridade, uma maior agilidade no prosseguimento de adoção e dos prazos pelos quais esse processo é feito. Portanto, Presidente Eunício, nós do Governo, apoiando aliados, como o Deputado Sóstenes - a Deputada Zanotto e tantos outros -, que sempre teve uma grande contribuição para o trabalho do Governo, e até os nossos críticos, como a Deputada Rosário, que abraça essa causa, o Governo, de forma democrática, de forma participativa, de forma a respeitar o Parlamento brasileiro, concorda com a manifestação expressiva da sua Base, principalmente. E vamos votar "não", para que haja a derrubada do veto. Muito obrigado. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Sr. Presidente, orientação do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Base encaminha voto o "não". É isso? O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - É isso, Presidente. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - O PMDB quer orientação de Bancada, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Mas eu gostaria de encaminhar, Presidente. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - O PMDB quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, senão eu não escuto. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - E o PMDB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria de orientar, Presidente. Mesmo sendo "não", eu gostaria de orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Soraya, PMDB. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PMDB orienta "não". Orienta e cumprimenta o Deputado Sóstenes pelo relatório, parabenizando-o inclusive porque foi um relatório, Sr. Presidente, suprapartidário, que envolveu toda a Bancada feminina, a qual ele expressou aqui, no plenário.
17:24 R	Quero dizer que a gente tem que agradecer ao Governo pela compreensão da união suprapartidária em relação ao tema, porque as crianças que necessitam de adoção são crianças que não são visíveis, porque elas não estão no sinal ocupando espaço e incomodando. Elas estão precisando da nossa atenção. Eu quero, com isso, encaminhar pelo PMDB "não" ao veto e cumprimento, mais uma vez, o Deputado Sóstenes pela elegância com que conduziu esse relatório. O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI) - Presidente, eu vou encaminhar aqui pelo Podemos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo PSDB. O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho o voto "não", contra esse veto, para agilizar as adoções. É esse o grande acordo que nós temos para agilizar a questão da adoção. É impossível uma adoção demorar tanto tempo como vem demorando aqui, no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PR? (Pausa.) PSB. O SR. BEBETO (PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, com esse acordo patrocinado pelas Lideranças para garantir que o texto originário fosse preservado, nós entendemos que, para as crianças que estão em fase de adoção, quanto mais tempo demora, isso significa um desalento para cada uma dessas crianças. Portanto, restabelecer o prazo da celeridade é garantir também às nossas crianças um futuro de qualidade e é garantir vida a essas crianças. Por isso, o PSB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PTB/PROS/PSL? (Pausa.) PRB. O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sr. Presidente, encaminha o voto "não" e parabeniza o Relator, Deputado Sóstenes. Aproveito para justificar a V. Exª a minha votação nas cédulas há pouco, para efeito administrativo, acompanhando o meu Partido, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Como encaminha o PDT? O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PDT também quer ressaltar que, em poucos momentos, esta Casa, o conjunto deste Congresso tem tanta unidade com relação a uma questão. O ponto mais importante de todo esse processo é exatamente os prazos. Então, não há o menor sentido a não derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o Podemos? O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, justifica inclusive o seu posicionamento na cédula. Inicialmente, havia analisado como um veto eminentemente técnico, mas, dado o acordo e a visão, nós passamos também a compreender. Aliás, eu, particularmente, Silas, já havia compreendido na própria cédula, mas agora toda a sigla compreende que esse veto tem que ser mantido, para nós rasgarmos, de uma vez por todas, a burocracia para a adoção de crianças no Brasil. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.) Como encaminha o PCdoB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto foi construído em acordos suprapartidários com a presença de interlocutores do Governo. Esses vetos em quatro itens nos surpreenderam, porque esse projeto, além de acelerar o processo de adoção, cria alternativas do apadrinhamento afetivo, dá espaço e tempo para que as mães que decidam doar seus filhos possam rever essas posições, porque existem depressões puerperais, existem momentos de inflexão, e é importante que a gente dê possibilidades de a própria mãe permanecer com sua criança. Então, é um projeto importante, de alternativas importantes não só para o acolhimento próprio da mãe, mas também por criar possibilidades de outros apadrinhamentos de afeto das crianças abrigadas e aceleração da doação. Por isso, nós queremos a derrubada do veto e a manutenção do texto.
17:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSC? (Pausa.) PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta pela derrubada do veto e quer registrar aqui que esse projeto de lei passou por unanimidade nesta Casa, assim como no Senado. A construção com o Governo da derrubada desses quatro vetos vai garantir o processo de adoção com segurança, mas também com celeridade. Nós temos 7.158 crianças aptas à adoção, com 38.000 cadastrados para isso. Sr. Presidente, é fundamental que a gente garanta o texto como ele foi construído, texto esse relatado pelo nobre Relator, Deputado Sóstenes, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, com a participação da sociedade civil organizada nessa área, do Executivo, do Judiciário. Nós tivemos também parte desse texto incluído em especial. Precisamos, no momento em que o País vive momentos difíceis, causados por falta de estrutura na primeira infância, garantir que essa... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV? (Pausa.) PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós ficamos até às 2h da manhã de hoje debatendo a questão gravíssima da violência e divergindo sobre soluções. Esse foi um debate, ainda que, a nosso ver, insuficiente, absolutamente democrático. Faltou, dado o decreto de intervenção e de ação imediata e arriscadíssima, o debate de profundidade. E eu queria dizer que derrubar esses vetos, para que a política de adoção seja mais qualificada, aperfeiçoada no Brasil, é algo que tem a ver com a contenção em profundidade da violência. As famílias desestruturadas, as crianças sem o amparo familiar são um elemento de esgarçamento e muitas vezes de violência na sociedade. Portanto, não a esses vetos que são... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha a Rede? O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - A Rede vota "não" ao veto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". DEM? (Pausa.) Maioria? O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - O PR quer encaminhar, Sr. Presidente. Nós... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Maioria. O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, nós queremos encaminhar. O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB - CE) - Calma! Minoria. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas, Sr. Presidente, deixar um registro em nome da minoria. O acordo que está sendo organizado é extremamente positivo, a minoria vota "não", mas faz um destaque: que essa nossa unanimidade que estamos encontrando aqui hoje para garantia de direitos das crianças e adolescentes possa se projetar sobre o Judiciário, sobre o Ministério Público, sobre o sistema de Justiça e sobre as políticas públicas de um modo geral. Porque o que nós queremos, acima de tudo, é preservar e nos anteciparmos a todas as situações de abandono. Todo abandono é extremamente triste. Nós já estamos trabalhando aqui com uma situação limite. Por isso, se nós tivermos mais recursos, mais políticas públicas, mas se tivermos também o cumprimento da lei efetivamente pelo Judiciário, pelo Ministério Público, observando os prazos, garantindo às crianças a prioridade absoluta, também ali, com a fiscalização do CNJ, nós estaremos dando um passo muito importante. Não basta, Sr. Presidente, nós fazermos a lei, pois nós, como Parlamentares, somos fiscais da lei. Por isso, acho que nós posteriormente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR, como vota? O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR quer deixar aqui consignado que o mais importante em tudo isso é a criança, é a pessoa. Por isso, mesma que haja algum procedimento a mais, nós prezamos por privilegiar a criança. Portanto, nós votamos "não", Sr. Presidente.
17:32 R	O SR. WALNEY ROCHA (PEN - RJ) - Sr. Presidente, o PEN vota "não" também. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSC vota "não", porque nós estamos a favor da agilidade para a adoção das crianças. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou iniciar a votação. Está iniciada a votação. Os Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir aos Senadores que fiquem atentos porque poderemos ter votação, na sequência a essa votação da Câmara, no Senado, se ela cair na Câmara. Como há um indício de "não", é natural que possa acontecer a derrubada do veto e, obviamente, teremos que votar no Senado. Deputada Shéridan. A SRª SHÉRIDAN (PSDB - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, votar pela derrubada desse veto, pela manutenção desse texto é votar a favor do que é premissa básica na nossa Constituição: estabelecer a criança como prioridade absoluta. Tirar dos papéis é uma obrigação que é nossa, que é dever deste Parlamento: lutar e defender, proteger as crianças do nosso Brasil é oportunizar milhares e milhares de crianças que, infelizmente, ficam à mercê da grande demora, da grande demanda de tempo da nossa justiça brasileira, que, infelizmente, demandam por muito mais estrutura e não podem contar com a celeridade no trato dos processos de adoção no Brasil. É uma demonstração que se pode ver no painel deste Congresso irmanado, unido em favor de uma causa única que nos move como prioridade absoluta, que é a causa das crianças. Então, estão de parabéns o Relator, todos que acompanharam e a sociedade que fez parte dessa frente e trouxe para o Congresso essa necessidade de primarmos, de estabelecermos como prioridade a celeridade dos processos de adoção em todo o Brasil. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, o Deputado Tadeu Alencar acompanhou o partido na votação da cédula. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Eu convido os Deputados para que venham ao plenário. Estamos no processo de votação nominal. Convido também os Senadores e Senadoras para que compareçam ao plenário. Vamos entrar em processo de votação nominal. Teremos apenas uma votação nominal. Deputado Cajado. O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN) - Sr. Presidente, o Deputado Rafael Motta votou com o Partido na votação da cédula também. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, o Governo pede, como V. Exª acabou de anunciar, que façamos os quatro vetos em bloco, numa única votação nominal, no intuito de podermos agilizar o procedimento dessa votação e entrarmos no outro objeto da pauta congressual, que é o projeto da ajuda financeira aos Municípios. Nós temos hoje aqui inúmeros prefeitos presentes em Brasília, presentes aqui no plenário do Congresso Nacional, nesta sessão congressual, aguardando ansiosamente que essa medida seja votada, no intuito de darmos aos prefeitos e às prefeitas brasileiros o socorro necessário, em acordo feito pela Confederação Nacional dos Municípios com o Presidente Temer. É importante que votemos ainda hoje. Os prefeitos acorreram a Brasília para verem essa votação. Portanto, eu apelo para que todos nós Deputados Federais, Deputadas Federais estejamos no plenário neste momento, para votarmos... (Interrupção do som.) O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Heitor Schuch votou na nominal anterior no papel com a Bancada. O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM - BA) - ... para votarmos nessa verificação e podermos passar, em seguida, à votação da ajuda financeira aos Municípios. Muito obrigado, Presidente.
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido, mais uma vez, os Deputados para que venham ao plenário; nós estamos num processo de votação nominal, para, na sequência, votarmos no Senado e iniciarmos a discussão e votação do PLN que beneficia os Municípios brasileiros na sua ajuda; R$2 bilhões foi o compromisso feito, e eu me comprometi em pautar essa matéria, antecipando para o dia 20, que é hoje. E eu, mais uma vez, peço, faço um apelo aos Deputados e aos Senadores: que venham ao plenário; vamos entrar em processo de votação nominal no Senado e vamos concluir a votação na Câmara. Tão logo dê o número de 257, eu vou encerrar a votação. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Benedita. A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, também quero falar aos Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras da relevância desse projeto. Para essa derrubada, temos aqui unanimidade entre os partidos, porque nós entendemos que esse processo de adoção é importante numa sociedade em que temos enfrentado grandes problemas. E, no entanto, muitas crianças têm tido grandes oportunidades na medida em que elas são adotadas por famílias importantes do ponto de vista da seriedade, do amor, do carinho, do desejo de ter um filho, porque todos nós sabemos que nem todos são pais ou mães porque os tiveram em suas entranhas; mas a entranha do amor é aquilo que mais nos leva... (Interrupção do som.) A SRª BENEDITA DA SILVA (PT - RJ) - ...a acreditar que é possível, sim, você sentir o mesmo carinho, o mesmo respeito e ter também as mesmas responsabilidades. Como nós trabalhamos... E eu, particularmente, que sou da área da assistência social, sei perfeitamente o quanto isso é importante. E o entendimento feito pelos partidos para a derrubada desse veto traz também uma outra oportunidade para esta Casa, que é unanimidade entre os partidos da Base do Governo e da oposição. Então, vamos aproveitar este grande momento político e vamos derrubar esse veto, o que é consensual. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só queria reforçar uma questão que foi encaminhada, inclusive no seu gabinete, Presidente do Congresso, Senador Eunício, pelo Deputado Jorginho Melo, como nosso Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa e foi encaminhado por todas nossas Lideranças, Deputados e Senadores: a necessidade de colocar em votação o veto que foi pronunciado pelo Presidente da República em relação à questão da renegociação da dívida das micro e pequenas empresas, o Refis das micro e pequenas empresas, algo debatido, unanimidade no Senado, unanimidade na Câmara. Nós precisamos derrubar esse veto, porque são exatamente as micro e pequenas empresas que geram, neste momento, a condição de milhares de empregos e existe o risco, se me permite, ampliando o tempo...
17:40 R	(Interrupção do som.) O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Só para reforçar a questão e pedir a sua compreensão, pois sei que o senhor deverá colocar, e quero ouvir o seu posicionamento, para que na pauta dos próximos dias, parece-me que no dia 6, dia 7 do próximo mês, nós possamos colocar esses vetos em discussão. Nós precisamos garantir, pois são mais de 600 mil micro e pequenas empresas. Eu sou do Rio Grande do Sul. No meu Estado, há uma preocupação: havia um prazo de adesão até o dia 30 de janeiro deste ano. Precisamos prorrogar por mais 90 dias, renegociar essas dívidas e evitar mais de 2 milhões de desempregados em função exatamente da viabilidade desse endividamento da micro e pequena empresa. Era isso, Presidente. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Um minuto, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Mauro Pereira. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, nossos amigos Deputados, eu gostaria de aproveitar este momento para parabenizar e valorizar as pessoas que, além de serem grandes cidadãos, ainda ajudam o próximo. Na cidade de Vacaria, nós temos um projeto que se chama Lapidando Cidadãos. Ele foi idealizado pelo Promotor de Justiça de Vacaria Luis Augusto Gonçalves Costa, e tem o Sr. Juiz de Direito André Dal Soglio Coelho e o Presidente da entidade, Jaime Perin. Esse é um projeto que ensina e orienta as crianças a jogar tênis, independentemente do padrão social da criança - das crianças mais simples até os filhos de papai. São 270 crianças que têm toda a oportunidade de praticar esse esporte, de se relacionar no turno inverso da escola. É lógico que esse Promotor, o Dr. Luis Augusto Gonçalves, tem o apoio da comunidade, tem o apoio também de parte do governo do Estado, do prefeito. Então, são esses projetos sociais que fazem com que o Brasil possa ter, sim, grandes homens e mulheres no dia de amanhã - pegando essas crianças e dando carinho, respeito lá na base. Então, esses promotores públicos de Vacaria, o Dr. Luis Augusto Gonçalves Costa, o Juiz de Direito Dr. André Dal Soglio Coelho e o Presidente da entidade, Jaime Perin, estão de parabéns e merecem, com certeza, o respeito desta Casa, do Senado. Tomara que mais pessoas resolvam ajudar o próximo e fazer com que as crianças, no turno inverso da escola, aprendam um esporte, porque esporte é vida, esporte é saúde e gera a confiança e a... (Interrupção do som.) O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Janete. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na sexta-feira e nesta segunda-feira, encontrei-me com a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (Sinpol), presidido pela Drª Narcisa Monteiro, primeira mulher a ocupar o cargo no meu Estado do Amapá e no Brasil. Tratamos do direito de parte dos policiais civis retornarem aos quadros federais. Integro, com o Senador Capi, a Comissão Especial da Medida Provisória nº 817. Capi já apresentou uma emenda para incluir os policiais civis em quadro da União, conforme preveem as Emendas 79 e 98, considerando que ingressaram na carreira em 1993.
17:44 R	O pedido está legalmente fundamentado. A Presidente Narcisa, os policiais civis do Amapá têm o meu apoio. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para dizer que é importantíssimo que a gente possa, nos próximos dias, derrubar o veto sobre a recomposição do Fundef. O Fundef foi uma ação, no final do ano passado, dos Parlamentares, do Senado e da Câmara, que recompôs R$1,5 bilhão de investimentos na área de educação fundamental deste País. E, na condição de Presidente da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados, é muito importante que esta Casa faça permanecer a vontade do Parlamento, porque a vontade do Parlamento, naquele momento, foi de fazer valer a reconstituição de um investimento em uma área fundamental do ensino e que vem progressivamente perdendo o seu recurso em detrimento da área de ensino técnico e superior. (Soa a campainha.) O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Então, é muito importante que a gente possa preservar, através da derrubada do veto, o Fundef, R$1,5 bilhão. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente, só orientação do Partido Verde. Orientar não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP. Sem revisão da oradora.) - O dispositivo vetado reduz o prazo para reavaliação das condições de acolhimento de crianças e adolescentes. Com efeito, ele prevê que, a cada três meses, a situação da criança/adolescente submetidos a acolhimento familiar ou institucional seja reavaliada. Atualmente, esse prazo é de seis meses. A medida busca evitar que a institucionalização se prolongue no tempo, sabidamente prejudicial ao seu desenvolvimento emocional e afetivo. Ainda, a redução do prazo para avaliar a possibilidade de reintegração familiar ou a colocação em família substitutiva, certamente permite dar maior agilidade nos processos que dispõem sobre a guarda e adoção de crianças e adolescentes. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Presidente Eunício. O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Eu peço a V. Exª ... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente Eunício. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - ... que possa encerrar a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Edmilson; depois, a Deputada Alice. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria dizer, em se tratando da questão segurança, que o Estado do Pará é o quinto Estado mais violento. E há algum tempo ocupa lugar elevado nessas estatísticas tristes. O Governador, no seu segundo ou terceiro mandato consecutivo, resolveu indicar um general do Exército, que agora foi exonerado, para ser substituído por um delegado que já foi secretário, Luiz Fernandes. Tenho relação fraterna com os dois, mas é importante que se diga que a violência continuará sendo vencedora e a paz social continuará ameaçada enquanto não reconhecerem a raiz do problema, a falta de investimento social. É por isso que nenhuma intervenção militar, como a do Rio de Janeiro, vai resolver o problema se a juventude continuar sendo assassinada, sem escola e sem educação na periferia. Obrigado. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Alice Portugal e Deputado Chico Lopes. Vou encerrar a votação.
17:48 R	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro para dizer que não ter entrado hoje o veto dos agentes comunitários de saúde é algo regimental porque não havia trinta dias, mas quero aqui afirmar a grande mobilização e expectativa desses que são guardiões do SUS em todo o Brasil. São homens e mulheres que ganham muito pouco, que vão inclusive aonde a polícia não vai, levar assistência básica à saúde da população brasileira. Pesam a criança que esteja abaixo do peso, tiram a pressão de um idoso hipertenso e assim sucessivamente, garantindo a assistência básica. A minha expectativa é que, na próxima reunião do Congresso Nacional, possamos apreciar esse veto. E peço, inclusive, que a unanimidade que garantiu a aprovação do chamado Projeto Ruth Brilhante, para que nós derrubemos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes, na sequência vou encerrar a votação e eu convido os Senadores que venham ao plenário. Eu vou encerrar essa votação e vou abrir a votação no Senado. É a única votação nominal no Congresso na noite de hoje. Chico Lopes. O SR. CHICO LOPES (PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria o apoio de V. Exª porque o Presidente Temer corta R$138,5 milhões em recursos federais para o Ceará, R$58 milhões iriam para a segurança. Essa mensagem desde 9 de fevereiro está aqui. E gostaria do apoio de V. Exª para que esse recurso vá para resolver o problema da Polícia Rodoviária e outras questões de importância lá para o Estado do Ceará, que vem com certa dificuldade em cumprir certos pagamentos porque o próprio Governo Federal fica aqui e cria dificuldade para a administração do nosso companheiro governador. Portanto, queria que fosse publicado na Hora do Brasil e que o Presidente Temer se sensibilize no sentido de liberar os R$138,5 milhões. O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente, é só para registrar aqui a presença do prefeito lá do Maranhão, lá de Poção de Pedras, Augusto Junior, que está presente aqui, visitando esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Seja bem-vindo. Os prefeitos do Ceará também, que estão todos ali. Hoje, eu não tive nem a oportunidade de ligar para o meu filho, que está fora e completa hoje 27 anos. Eu não tive nem condições de ligar para ele, mas ele vai entender a vida do pai dele, dedicada ao povo do Estado do Ceará e do Brasil. Vou encerrar a votação. Posso encerrar? Todos já votaram? Vou encerrar a votação na Câmara e chamar a votação no Senado. Votaram SIM 313... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ah, desculpa. É porque ela está gritando aqui no meu ouvido: "Sim, ganhamos! Sim, ganhamos!". Aí, eu confundi. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram NÃO 313 Srªs e Srs. Deputados. Portanto, à unanimidade, está rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado. Eu convido os Senadores. Eu peço que preparem o painel para o Senado. Peço à Mesa para preparar o painel para o Senado. Vou abrir a votação no Senado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senado é mais disciplinado. Ali só a Senadora Ana Amélia vai encaminhar, Senador Raimundo Lira. Abrir para encaminhamento, por favor, a Mesa. Como encaminha o PMDB, Senador Raimundo Lira? O SR. JOSÉ MENTOR (PT - SP) - Deputado José Mentor acompanhou o PT na Câmara. (Soa a campainha.)
17:52 R	O SR. RAIMUNDO LIRA (PMDB - PB) - O PMDB, no Senado, encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB encaminha "não". Eu quero aproveitar... Calma! Eu quero encaminhar, eu quero aproveitar a oportunidade... Eu quero avisar ao Senado que a sessão deliberativa que está marcada para as 18h fica transferida para as 19h, para votarmos o decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. Como encaminha o PSDB no Senado? (Pausa.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP do Senado? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PP encaminha o voto "sim". O PP encaminha o voto "sim", com louvor, a essa matéria do Deputado de Pernambuco que fez um trabalho extraordinário. Obrigada, Deputado Augusto Coutinho, obrigada pela... O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! As senhoras e senhoritas, por gentileza, um pouquinho de calma. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Encaminhei o voto "sim"? Não. O voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O voto é "não". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - "Não", para dizer "sim" ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Senadora Ana Amélia jamais votaria contra a adoção; jamais; muito menos encaminharia. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB (B de "bola")? Eu vou dar sequência. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - O PT, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT eu já chamei. Vou chamar o PSB? (Pausa.) PSD? Senado. (Pausa.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT no Senado, Paulo Rocha. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente! O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - O PT, no Senado, encaminha o voto "não", e conclamo a nossa Bancada a vir votar imediatamente. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode abrir o painel no Senado, pode abrir o painel do encaminhamento. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Presidente Eunício! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode abrir o painel no Senado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Voto do PSB! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSD (D de "dado")? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - O PSB, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Fala, o PSB (B de "bola"), no Senado, a Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - O PSB, (B de "bola")! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Sim, senhora. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O Partido Socialista Brasileiro encaminha "não". Nós acompanhamos essa votação de perto - desse projeto do Senado. Somos a favor do projeto de adoção e conclamamos os Senadores do PSB para que venham ao plenário derrubar o veto, votando "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD no Senado, Senador Omar Aziz? (Pausa.) PR, Senador Vicentinho? (Pausa.) DEM, Senador Caiado? (Pausa.) Podemos, Senador Alvaro Dias? (Pausa.) PDT? (Pausa.) PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a satisfação de ser Relator dessa matéria na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e eu quero me congratular com o nobre autor, o Deputado Augusto Coutinho, dizendo que esse seu projeto é um grande avanço, uma grande contribuição para que se possa ter um marco adequado nessa que é uma das mais importantes dimensões da cidadania e da promoção dos direitos sociais no Brasil. Precisamos de mais crianças adotadas, e hoje o que se verifica é que há um grande número de pessoas em instituições de acolhimento e um número muito pequeno inscrito no cadastro. V. Exª dará uma grande contribuição para avançarmos nesse tema. O PTB encaminha o voto "não". O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Bauer, PSDB. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB no Senado votará "não" neste veto, exatamente por compreender que essa matéria interessa a economia do Brasil, interessa muito a sociedade como um todo, porque os empresários que estão classificados no sistema tributário do Simples efetivamente tiveram dificuldades para honrar os compromissos de recolhimento de tributos ao longo do período em que o País viveu uma crise econômica de proporções muito acentuadas.
17:56 R	Portanto, nós que defendemos que a atividade econômica seja a propulsora do desenvolvimento nacional e, mais do que isso, entendemos que várias decisões foram tomadas em favor de prefeituras, em favor de grandes empresas, que puderam parcelar seus débitos, também entendemos que o pequeno e o microempresário, também o médio empresário, devem ter essa condição. Ouvimos atentamente muitas manifestações. O presidente da Frente Parlamentar da Pequena e Micro Empresa, Deputado Jorginho Mello, fez um grande trabalho. Votamos, na primeira ocasião, a favor dessa matéria. E, embora as justificativas do Poder Executivo, do ponto de vista técnico, mereçam nossa compreensão, é necessário que também compreendamos qual a necessidade do setor produtivo. Por isso, a bancada do PSDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - O Deputado Givaldo Carimbão votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mais uma vez, vou pedir aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário. Estamos num processo de votação de uma matéria importante, que é a derrubada do veto da adoção por acordo. Mas, precisamos votos de 41 Senadores. Por gentileza, Senadores e Senadoras que estão nos seus gabinetes se desloquem até o plenário da Câmara dos Deputados. Estamos num processo de votação nominal no Congresso Nacional. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PCdoB, Senadora Vanessa. O SR. SEVERINO NINHO (PSB - PE) - Na votação da Câmara referente ao destaque, o Deputado Severino Ninho votou com o PSB. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos no encaminhamento do Senado. Senadora Vanessa, por favor. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Primeiro, quero dizer da importância e da altivez que o Parlamento demonstra neste momento, derrubando esse veto que, no nosso entendimento, é incabível. Como vários Parlamentares que me antecederam falaram, o Congresso Nacional procurou mudar a lei das adoções no sentido de garantir... O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... segurança, mas com mais agilidade para aquelas milhares e centenas de milhares de crianças que passam muitos anos, muito tempo na fila, esperando por uma adoção. Então, a derrubada desses vetos é muito importante. Quero dizer, Sr. Presidente, que espero que, na próxima reunião do Congresso, haja a mesma postura em relação à lei dos agentes comunitários de saúde. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - Sr. Presidente. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Infelizmente o presidente Michel Temer também vetou uma importante lei para a saúde e para o Brasil, que é a lei que regulamenta a profissão dos agentes comunitários de saúde. Então, como estamos derrubando esse veto, espero que, na próxima sessão,... (Interrupção do som.) O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco/PR - TO) - Sr. Presidente, pelo PR, encaminho voto "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... espero, Sr. Presidente, que também possamos derrubar os vetos dos agentes comunitários de saúde, que são pessoas importantes para o seu Ceará, para o meu Estado do Amazonas, para o Brasil inteiro. Obrigada, Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Relatora do projeto na Câmara, gostaria também de me pronunciar a favor da derrubada do veto, porque esse projeto é um projeto que veio da Câmara extremamente trabalhado. Foram inúmeras audiências, conversas com pessoas que trabalham com a mão na massa, que têm a experiência, que veem aquelas crianças que não são adotadas - e que não são adotadas por uma burocracia gigantesca -, e que vai fazendo um ano, dois anos, três anos, e depois elas não arrumam mais uma família que as queira. Então, muito desse projeto teve uma tramitação rápida, no Senado, exatamente pelo trabalho espetacular feito aqui na Câmara. Passou muito rápido nas comissões e no Plenário. Por isso acho que a derrubada do veto é uma derrubada tranquila, porque nós sabemos exatamente o que nós aprovamos.
18:00 R	O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente, o PRTB também vota "não." (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senado é que nós estamos encaminhando. Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito bem, o PRB encaminha o voto "não," também pela derrubada do veto, porque considera importante. Nós temos que ir de acordo com os novos dias e os nossos dias. Nós temos que colaborar para que as coisas tenham uma celeridade. Então o voto do PRB é "não." O SR. OMAR AZIZ (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Omar Aziz encaminha o voto "não." Todos já votaram? Os Senadores todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. (Pausa.) O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. Sr. Presidente, permita-me um minuto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me só ver se o pessoal do Senado consegue chegar agora, porque eu vou já encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) O Senador e Líder Raimundo Lira estava sentadinho ali. (Pausa.) Pode ter calma, porque eu vou esperar a adoção, Senadora. (Pausa.) A adoção é voto "não" para derrubar o veto. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, você pode explicar por que o Governo quer derrubar o veto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque V. Exª está encaminhando pelo Governo. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Quero saber por que o Governo quer derrubar. Explique. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Porque V. Exª está encaminhando pelo Governo, como sempre foi governista, Deputado Sílvio. (Pausa.) Eu vou encerrar a votação. Todos os Senadores já votaram? Senadora Simone Tebet, já votou V. Exª? Já votou? O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Benito Gama votou com o Partido na outra votação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Senador Maranhão, já votou, Senador? (Pausa.) A SRª ANA PERUGINI (PT - SP) - A Deputada Ana votou com o Partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação no Senado. (Pausa.) Cada voto aqui é um tempo de adoção. (Pausa.)
18:04 R	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD - SE) - Deputado Laercio Oliveira votou com o Partido na última votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Maranhão conseguiu votar? (Pausa.) O Senador Maranhão votou. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Palmas.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram... Votaram SIM... 50 Votaram NÃO. Votaram NÃO. Rejeitado também no Senado. A matéria vai à promulgação. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Próximo item da pauta. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 1, de 2018. Ao projeto foram apresentadas 68 emendas. Eu vou designar o Senador Pedro Chaves como Relator para substituir a CMO e dar parecer sobre o projeto. Senador Pedro Chaves. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente. Pela ordem, Presidente. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Na votação da Câmara, Deputado Zé Geraldo votou com o seu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Deputado Orlando. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Na votação pela Câmara, o Deputado Jhonatan votou com o seu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Orlando está com a palavra. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o §1º do art. 166 da Constituição estabelece que os PLNs devem ser votados após uma manifestação da Comissão Mista do Orçamento. Não há parecer da CMO, e eu quero saber, Presidente, como nós podemos encaminhar essa votação sem cumprir os requisitos formais definidos pela Constituição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, para cumprir a Constituição, eu acabei de nomear o Senador Pedro Chaves para dar parecer em substituição à CMO, e isso é regimental. Cabe ao Presidente designar o Relator. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, permita-me. Sr. Presidente, permita-me. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador Pedro Chaves está com a palavra. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PSC - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Pois não. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, o nosso boa-tarde. Relatório. O Presidente da República, por meio da Mensagem nº 67/2018, na origem, submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1, de 2018/CN (PLN 1/2018). O projeto cria dotações de natureza primária, destinando-as aos seguintes órgãos e unidades orçamentárias. Órgão: Ministério da Educação, R$600 milhões; Ministério da Saúde, R$1 bilhão; Ministério do Desenvolvimento Social, R$400 milhões. Total do crédito especial: R$2 bilhões. Análise da matéria. Inicialmente, vale consignar que o PLN não possui vícios de inconstitucionalidade, quer no que se refere à sua iniciativa, exercida com fundamento no art. 84, XXIII, da Constituição Federal, quer em relação aos aspectos materiais.
18:08 R	A proposição em exame abre crédito especial criando três programações orçamentárias, utilizando-se como origem de recursos anulação de dotações autorizadas previamente. Nesses termos, encontra-se respaldo no disposto do art. 43, §1º, item 3, da Lei nº 4.320/1964. Conforme assinalado na exposição de motivos, a aprovação do crédito é neutra do ponto de vista da obtenção da meta de resultado primário fixado na LDO, além de não interferir no limite de gasto primário do Poder Executivo, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016, porque, malgrado as programações criadas serem de natureza primária, a origem de recursos para seu atendimento é anulação de gastos de igual natureza. Dos cancelamentos propostos, 980.893.555 referem-se às emendas de Bancadas estaduais de execução não obrigatória, discriminado de acordo com a tabela anexa. Por fim, com o objetivo de preservar as dotações canceladas em funcionais, promoção e defesa da concorrência, implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em Municípios com população de até 50 mil habitantes, apresentamos substitutivo com as alterações apresentadas no anexo deste relatório. Voto do Relator. Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, a juridicidade e o mérito da matéria, votamos pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 18 e 39 a 44, rejeição das demais emendas e aprovação do Projeto de Lei nº 1, de 2018-CN, com a emenda de Relator apresentada no anexo deste relatório. É o relatório, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Pedro Chaves, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Maranhão.) O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) - O parecer concluiu pela aprovação do projeto, com emenda do Relator. Em discussão o projeto e as emendas nos termos do parecer. Primeiro orador inscrito, o Deputado Luiz Carlos Hauly. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente Maranhão. O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. PMDB - PB) - Para uma questão de ordem. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem com base no art. 131 do Regimento do Congresso Nacional combinado com o art. 166 da Constituição, Presidente. Eu quero fazer uma questão. Infelizmente, o Senador Eunício se retirou da mesa e não ouviu a argumentação que eu queria apresentar. Presidente, está definido pelo Regimento da Casa que a Comissão Mista de Orçamento deve oferecer um parecer antes da apreciação do PLN pelo Plenário da Casa. Não cabe a designação de um relator de Plenário. O art. 106, quando trata da apreciação dos projetos de lei de créditos adicionais, fala que os projetos somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada ano. E os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo de que trata o art. 106 serão apreciados no plenário.
18:12 R	Nós estamos, Senador Eunício, em pleno fevereiro, com a Comissão Mista de Orçamento habilitada para fazer o exame. Por isso, Senador Eunício, a proposta que eu tenho, que é ter um parecer da Comissão Mista de Orçamento, tem um objetivo: o objetivo de impedir que cortes drásticos se deem, como se deu no orçamento de universidades, de institutos federais, cortes drásticos como os que se deram no caso do Ministério da Defesa. Nós passamos a noite de ontem discutindo segurança, um decreto de intervenção no Rio de Janeiro. O que se vê neste momento, com este PLN, é um corte drástico no sistema de proteção de fronteiras. É uma incoerência utilizar as Forças Armadas para fazer uma ação policial no Rio de Janeiro, o que sequer tem a ver com a natureza das Forças Armadas, e, ao mesmo tempo, fazer um corte draconiano, como foi feito nos recursos da Defesa. A função precípua das Forças Armadas é defender as fronteiras do Brasil. E nós estamos enfraquecendo a ação das Forças Armadas. Basta examinar o corte profundo que está sendo feito no Ministério da Defesa. Nós poderíamos examinar as universidades, os institutos federais. Faço um alerta aos colegas: no Brasil inteiro, estão sendo retirados os recursos da educação. O Governo sinaliza e não cumpre o acordo com os Municípios. Neste momento, para repassar alguns recursos para os Municípios, corta de áreas centrais da ação de ministérios. O Governo Temer dá recursos para os Municípios com uma mão e retira com a outra. Alerto o Congresso sobre esta matéria. Não é razoável, Sr. Presidente, que nós não cumpramos o Regimento. O que está estabelecido no Regimento é que a CMO pode examinar até o mês de novembro. Passado o mês de novembro... Nós estamos em plena vigência da composição da atual Comissão Mista de Orçamento. Tenho certeza de que a CMO, que é quem tem capacidade técnica de avaliar amiúde este PLN, vai rever essa proposta e impedir, Presidente Eunício, que cortes drásticos se deem. Aqui, Presidente Eunício, não se trata de obstrução. Eu faço um apelo para que o senhor tenha paciência, paciência no comando do Congresso Nacional. O senhor sabe a relação respeitosa que eu tenho com V. Exª, mas tem de ter paciência, ouvir os argumentos e atender ao interesse nacional. Ontem, Senador Eunício, ficamos sete horas debatendo a intervenção no Rio de Janeiro. Hoje, se aprovado este PLN, vamos fazer um corte de R$5 milhões no orçamento da Defesa. Nós vamos, praticamente, inviabilizar o controle das fronteiras do Brasil. Não adianta falar de segurança pública no Brasil sem respeitar as funções precípuas das Forçar Armadas. É por isso que eu faço um apelo aos colegas para observarem o cumprimento do Regimento, dos arts. 106 e do 107 do Regimento Comum do Congresso Nacional, da Resolução nº 1 do Congresso Nacional, de modo que nós possamos garantir o interesse público, garantir o interesse da segurança e cumprir a lei. Nós não podemos continuar ignorando o Regimento do Congresso Nacional, o Regimento da Câmara dos Deputados, agora, não cumprindo sequer a Constituição do Brasil. (Durante o discurso do Sr. Orlando Silva, o Sr. José Maranhão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
18:16 R	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, só para contraditar. O SR. VALADARES FILHO (PSB - SE) - O Deputado Valadares... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Em dois minutos, para contraditar. O SR. VALADARES FILHO (PSB - SE) - O Deputado Valadares Filho votou com o Partido na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Senão, eu vou ter que desligar os microfones. Só um minutinho. Eu vou dar a palavra a todo mundo, sem nenhum problema. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Eu estou com a palavra, Presidente? O Presidente anterior me passou a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto, só um minuto, só um minuto, só um minuto. Houve o levantamento de uma questão de ordem. O Deputado Orlando diz que eu estou com pressa. Eu não estou, não estou. Eu estou aqui muito tranquilo. A única coisa é que eu quero esclarecer. Primeiro, eu não sei como é que fecha essa conta de aprovar 2 bilhões para os Municípios brasileiros, que nós estamos aprovando aqui nesta noite para os Municípios brasileiros. Como é que o Deputado diz que houve um corte de 5 para entregar 2? Não é verdade. Não é verdade. O valor é de 2 bi e não de 5 bilhões para os Municípios brasileiros, de remanejamentos feitos pela área econômica. Segundo ponto que eu quero responder: a CMO tinha até o dia 19/02, ontem, para dar parecer, conforme calendário publicado pela Presidência do Congresso Nacional. Não teve parecer. Portanto, não tendo parecer, o Presidente do Congresso Nacional pode, sim, na sua prerrogativa legal, nomear relator de Plenário. Foi nomeado o Senador Pedro Chaves. Eu indefiro a questão de ordem. Se V. Exª quiser recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, é regimental, V. Exª poderá fazer. Agora, eu vou só dizer a V. Exª que, no art. 100 do Regimento Comum, diz-se o seguinte: "Se a Comissão, no prazo fixado, não apresentar o seu parecer, o Presidente do Senado [Federal], feita a publicação das emendas, convocará sessão conjunta para a apreciação da matéria, quando designará Relator que proferirá parecer oral". Portanto, eu cumpri o Regimento e quero que V. Exª compreenda. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu agradeço as suas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma. Eu quero ouvir o Deputado Orlando, o que ele vai... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço as suas informações. De fato, são 5% do orçamento da Defesa - com a minha empolgação e a minha indignação com o decreto de ontem... -, mas 5% do orçamento da Defesa é muito recurso, levando em conta o corte do sistema de fronteiras. Presidente, eu quero só fazer um registro. Eu vou recorrer à CCJ, porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, está... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, por favor, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O recurso de V. Exª para a CCJ... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, por favor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... é regimental. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por favor, Presidente. Um minuto, por favor. A Resolução nº 1 do Congresso é que trata dos temas ligados ao Orçamento, e nela, nos arts. 106 e 107, dá-se razão à minha argumentação: que se exige um parecer da comissão, não de um relator ad hoc. Se a comissão não deu o parecer, nós... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas não foi um relator ad hoc. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... não podemos de plenário... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Foi um relator nomeado pela Mesa. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Nós não podemos apreciar, Presidente, sem o parecer da comissão. Então, eu faço um recurso à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É regimental e está encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Sr. Presidente. O SR. VALADARES FILHO (PSB - SE) - Sr. Presidente, o Deputado Valadares Filho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Hauly está na tribuna. Tem a palavra V. Exª, Deputado Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para discutir a matéria. Primeiro, eu quero elogiar V. Exª. Estivemos hoje com V. Exª discutindo o assunto mais importante da economia brasileira, que é a derrubada dos vetos do Refis da micro e pequena empresa. São milhões de micro e pequenas empresas, que geram milhões de empregos, que precisam do refinanciamento das suas dívidas junto ao Tesouro Nacional e às Receitas estaduais. Então, eu parabenizo V. Exª pela elegância com que tratou o tema, já definindo, no calendário próximo, para a próxima sessão do Congresso, essa importante matéria. A Casa vai dizer, com votos, que 100% da Casa quer a derrubada do veto feito sobre o Refis da micro e pequena empresa.
18:20 R	Um segundo assunto, Excelência, diz respeito aos lotéricos. Encontra-se no Senado um projeto de lei que vai dar uma garantia de renda mínima aos lotéricos do Brasil. São 13 mil lotéricos e 70 mil funcionários, que estão sofrendo muito com a questão da remuneração. Para se ter uma ideia, em um boleto, a Caixa Econômica chega a receber R$6 e paga apenas R$0,50 para o lotérico, que faz toda a operação e encerra a operação, ou seja, a Caixa Econômica acaba ganhando R$5,50 e o lotérico, que fica com a responsabilidade da segurança e do transporte do dinheiro, acaba sofrendo. Nós elaboramos aqui na Câmara esse projeto, que foi aprovado e se encontra no Senado, para o qual peço a sensibilidade dos senhores Senadores. O terceiro assunto é o municipalismo. Aqui, hoje, esse projeto de lei garante R$2 bilhões para os Municípios brasileiros. É muito? É pouco? Tudo que vier para o Município é pouco, mas é muito, porque a crise econômica é muito grande. Então, nós apoiamos esse projeto de orçamento de 2 bilhões. Um Município pequeno de 0,6 terá apenas uma transferência de R$150 mil, mas que é muito importante nesta hora, ao se pagarem as emendas individuais de todos os Deputados e Senadores, que são emendas, hoje, impositivas. É uma conquista do Parlamento brasileiro e também é um recurso que estamos garantindo. Na reforma tributária, da qual sou o Relator aqui, na Câmara, estamos garantindo aos Municípios brasileiros 25 bilhões num Fundo de Participação de 86. É quase 30% a mais de recurso permanente, porque entendemos que o elo mais fraco do federalismo são os Municípios. Vamos fortalecer os Municípios brasileiros, que estão nos apoiando na reforma tributária global. Chegou a hora de este País parar, sentar-se e olhar o que está acontecendo nos Estados Unidos, na Argentina, no Paraguai, na Europa, no sudeste asiático. Não há como crescer a economia, gerar empregos e riqueza, se não se consertar o pior sistema tributário do mundo. Eu peço o apoio dos Deputados e Senadores para colocar nos quinze pontos que o Presidente da República mandou à população ontem e está na imprensa os itens: primeiro, derrubar o veto da micro empresa que vai gerar 1 milhão de empregos de imediato e ajudar a recuperar as micro e pequenas empresas; segundo, fazer o maior entendimento sobre o novo sistema tributário brasileiro para fazer com que as empresas diminuam o custo de produção, aumentem o número de empregados, diminuam o custo de contratação e tirem os impostos dos mais pobres, retirando o imposto de comida, de remédio, bem como outros tributos sobre as famílias mais pobres. O projeto é tecnológico, é simplificador, mas é de inclusão social.
18:24 R	Por isso, na agenda nacional brasileira, a Câmara e o Senado, Presidente Eunício, têm que colocar a reforma tributária completa. Chega de puxadinhos, chega de gambiarra no sistema tributário. O Brasil precisa crescer a uma taxa de 5%, 6% ao ano, que é o que o nosso projeto propõe. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Ságuas Moraes. Eu quero justificar o meu voto em cédula. Quando eu cheguei ao plenário, o senhor tinha encerrado a votação. Portanto, eu gostaria de justificar a minha ausência na votação no voto em cédula. O SR. LINDOMAR GARÇON (PRB - RO) - E Lindomar Garçon votou com o Partido na votação anterior. A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - Sr. Presidente, eu queria que V. Exª me passasse a ordem de inscritos no tempo da Liderança, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Eliziane Gama, pela Liderança do PPS, por delegação do Líder Alex Manente. A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA) - Posso usar agora? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode usar a palavra. A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Senadores, Deputados aqui presentes, o tema que nós tratamos agora há pouco, Presidente, a adoção, é um tema importante para o Brasil, considerando, inclusive, o princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes. E eu trago, nesta minha fala, um destaque importante que está na Ordem do Dia de hoje no Supremo Tribunal Federal, que é a votação de um habeas corpus coletivo que trará, no nosso entendimento, se for positivo a crianças e adolescentes no Brasil, uma resposta para as nossas crianças, sobretudo crianças de até 12 anos de idade. Nós temos, hoje, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, uma pauta, que, entre os pontos que são apresentados, garante, por exemplo, a prisão domiciliar para mulheres lactantes e também mulheres grávidas. Vimos, nesses dias, casos que tiveram destaque nacional, e um dos pontos apresentados foi quando, lá atrás, houve uma decisão favorável impetrada pelo Ministro Gilmar Mendes a Adriana Ancelmo, em que ele argumentava que ela não poderia ser desfavorecida pela condição econômica. Nós também argumentamos que as mulheres pobres, negras e prisioneiras no Brasil hoje não podem ser desfavorecidas pela sua situação econômica. Nós temos aí centenas de mulheres que, às vezes, acabam amamentando dentro da prisão e se distanciando de seus filhos ainda crianças, e, de forma involuntária, algumas dessas crianças acabam tendo que seguir para adoção. Essa decisão, se for favorável hoje pelo Supremo, nada mais será do que justificar, Presidente, o que nós já temos hoje no Estatuto da Criança e do Adolescente; o que nós já temos na Lei 13.257, de 2016, que prevê essa determinação; e também o que nós já temos nos vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A prioridade à criança e ao adolescente que está hoje na Constituição Federal tem que ser levada em consideração, sobretudo por um princípio elementar da Constituição Federal: o direito à saúde, o direito à convivência comunitária, o direito à família e o direito à alimentação. Se uma criança não tem direito de ser amamentada com dignidade, em condições salubres, nós estamos quebrando esse princípio constitucional. Nesse sentido, se nós tivermos, na verdade, essa decisão do habeas corpus coletivo garantida a essas mulheres, nós estaremos nada mais, nada menos garantindo esse princípio constitucional às nossas crianças e adolescentes em todo o Brasil.
18:28 R	Dados que foram apresentados por vários institutos nacionais e internacionais, a exemplo da Fiocruz e outros mais, mostram claramente a situação degradante que essas mulheres vivem hoje. Eu digo isso inclusive com conhecimento de causa, porque eu acompanhei - e acompanho -, com muita frequência, crianças, filhos de mulheres prisioneiras, que acabam ficando numa situação totalmente vulnerável. Todos nós sabemos que a situação hoje do sistema prisional brasileiro é totalmente insalubre. Por exemplo, o meu Estado, infelizmente, tem um sistema prisional que começa, na verdade, a ter uma nova cara pela gestão do atual Governador Flávio Dino, mas, lá atrás, foi um exemplo de degradação total no Brasil e, infelizmente, essas mulheres acabam também sendo vítimas dessa situação. Nesse sentido, fica o nosso entendimento e a nossa torcida para que essa violação de direitos não possa ser perpetuada no Brasil. As mulheres, sejam elas pobres ou ricas, independentemente da situação econômica em que elas possam estar - naturalmente resguardando aqui casos específicos de violência física, inclusive de ameaça à própria vida da criança, resguardados esses casos -, precisam ter a garantia de acompanhar a vida de seus filhos e de suas filhas com saúde, com alimentação, com educação e, sobretudo, com princípio da garantia da convivência em família. Muito obrigada, Presidente. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir. Pela ordem, Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero justificar a minha ausência na votação anterior. Votei com o meu Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito, para falar contra. O Deputado Leo de Brito está aqui? O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, deixo muito claro que os prefeitos de vários Municípios inclusive estão presentes aqui visitando o Congresso Nacional, debatendo as emendas, e é claro que esse recurso de R$2 bilhões é muito importante para os Municípios brasileiros. Todos nós conhecemos a realidade dos Municípios brasileiros, a situação deplorável, a situação de calamidade por que passam os Municípios brasileiros. Agora, nós sabemos também que essa situação dos R$2 bilhões foi utilizada de maneira politiqueira pelo Governo Michel Temer exatamente para fazer uma barganha em relação à aprovação da reforma da previdência, cuja tramitação, com a intervenção aprovada aqui, vai estar paralisada neste momento. Agora, nós temos que vir aqui e nos posicionar fortemente contra essa medida, que foi feita retirando recursos de áreas estratégicas. Aliás, na própria meta de superávit para o mês de fevereiro, ainda tem gordura o Governo, e o Governo Federal vem aqui retirar milhões de reais de áreas estratégicas, inclusive de discussões que foram feitas de maneira exaustiva nas comissões, nas Bancadas dos Estados.
18:32 R	Vejamos, então, os prejuízos: o Governo está retirando dos serviços de proteção social básica R$184,2 milhões, que incluem as políticas de direitos humanos, crianças e adolescentes, combate ao racismo, promoção dos direitos das pessoas idosas. O Governo está tirando da área da educação. Senhores, observem aí os institutos federais, os hospitais universitários, as universidades federais, que estão sofrendo, pois todos nós acompanhamos a situação das instituições federais de ensino, no ano passado, em razão da Emenda Constitucional 95, a emenda do teto constitucional. Nós estamos falando de mais de R$600 milhões que estão sendo retirados das instituições federais com esse PLN. Nós estamos falando de mais de R$450 mil retirados da área de saúde, sobretudo da área de saneamento, que é a mais importante, porque nós sabemos que grande parte das doenças são causadas por falta de saneamento básico. Ontem foi votada a questão da intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, que hoje será votada no Senado Federal. Nós estamos falando de R$225 milhões que serão cortados na segurança pública com esse PLN. Nós estamos falando do Ministério da Defesa, em R$300 milhões de corte exatamente nas Forças que devem fazer o patrulhamento das fronteiras. Hoje, os 27 Estados da Federação sofrem com essa situação, inclusive, o Rio de Janeiro. Isso porque o problema do Rio de Janeiro começa lá na fronteira do Acre, na fronteira de Mato Grosso, na fronteira de Mato Grosso do Sul, do Amazonas com os outros países. Então, é isso que o Governo está fazendo, ou seja, está cortando esses recursos que são fundamentais. (Soa a campainha.) O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Se nós olharmos a Bancada do meu Estado, a Bancada do Acre, temos aí mais de R$25 milhões que vão para diversas áreas, inclusive para os institutos federais, para a área de resíduos sólidos, uma série de emendas da Bancada Federal do Acre que são muito estratégicas para o nosso Estado. E assim aconteceu com várias Bancadas, com emendas de várias Bancadas. Então, o Governo pode, sim, dar uma melhor condição aos Municípios brasileiros. Nós somos a favor de que o Governo Federal dê melhores condições aos Municípios brasileiros. Agora, não dá para cortar recursos de áreas estratégicas. O Governo gasta milhões, milhões com uma comunicação mentirosa da reforma da previdência, gasta milhões com outros setores que não têm nada de estratégico e retira... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, nós estamos votando um projeto que aparentemente deveria ser um projeto elogiado por todas as Bancadas parlamentares, sejam elas dos partidos que apoiam o Governo ou não, porque, afinal de contas, é um projeto que visa ao socorro aos Municípios brasileiros repassando recursos federais na ordem de, aproximadamente, R$2 bilhões.
18:36 R	Em primeiro lugar, Sr. Presidente, creio que é preciso lembrar algumas coisas. Como é que esse projeto foi anunciado. De fato, o orador que me antecedeu falou isso de forma muito clara. O Presidente Michel Temer acenou positivamente aos prefeitos e prefeitas dos mais de 5 mil Municípios do Brasil dizendo da liberação de R$2 bilhões no momento em que queria barganhar voto das suas Bancadas para os projetos de seu interesse. Repito: projetos de seu interesse que não são, necessariamente, pelo contrário, projetos de interesse da Nação brasileira e tampouco do povo brasileiro. Mas, Sr. Presidente, a situação se agrava ainda mais quando nós vamos analisar o projeto que nós estamos votando neste momento. Os R$2 bilhões não são recursos novos que o Governo está pegando do excesso de arrecadação para repassar para os Municípios, não. Esses recursos estão sendo disponibilizados a partir de uma decisão de corte orçamentário de vários segmentos, entre eles, as áreas de educação, de saúde e, pasmem V. Exªs, de segurança pública. Ontem - aliás, ontem, não -, hoje, pela madrugada, a Câmara dos Deputados aprovou, por maioria de votos, o decreto do Governo do Presidente Michel Temer para promover intervenção na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Hoje de madrugada! Um decreto vazio, um decreto que nada mais é do que uma ação que tenta salvar a pele de Michel Temer e de todos aqueles que o apoiam diante de tão grande e tão forte repulsa que estão recebendo por parte da população brasileira. Pois bem, aprovaram um decreto sem mostrar qual é o plano, qual é o projeto, quais as ações a serem praticadas durante a intervenção. Não mostraram quais os recursos serão utilizados para isso. Pelo contrário. Agora o que está em votação é um corte, somente para a área da defesa nacional, na ordem de quase R$300 milhões. Repito, senhores: o que está sendo votado aqui, o socorro que estão dando aos Municípios está tirando dinheiro da área da saúde, da área de educação e quase R$300 milhões da área da defesa nacional. E vejam V. Exªs: R$60,5 milhões estão sendo cortados, ceifados do projeto de monitoramento das fronteiras, o Sisfron. O que é isso? Nós estamos cansados de falar, principalmente nós que somos de Bancadas que têm grandes áreas de fronteiras: ou o Governo tem uma política clara de segurança para as nossas fronteiras, que é por onde entram as armas ilegais, é por onde entram as drogas ilegais, ou nós não vamos ter avanço nenhum na segurança pública das grandes cidades. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois bem, estão sendo retirados mais de R$60 milhões somente da área de fronteira, de vigilância das fronteiras brasileiras.
18:40 R	Para o seu Ceará, Presidente Eunício Oliveira, estão retirando mais de R$54 milhões da área da educação. É isto que vai ser aprovado aqui: socorro para prefeito tirando dinheiro da educação, tirando dinheiro da saúde e tirando dinheiro da segurança pública. Esse é o equívoco do Governo que não tem legitimidade e não tem compromisso com a população brasileira. Então, no mínimo, o nosso dever é vir aqui e denunciar mais essa barbaridade que está sendo promovida pelo Governo ilegítimo do Senhor Michel Temer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Marcon. (Pausa.) Não se encontra, portanto, não reclame depois. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Henrique Fontana. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Primeiro, quero justificar minha ausência. Eu estava numa audiência lá no Ministério da Saúde; e acompanhei o meu Partido na votação anterior. Segundo, é importante que nós tenhamos aqui uma compreensão muito clara: os Municípios brasileiros, principalmente os pequenos Municípios, estão numa situação pré-falimentar, e é necessário que nós tenhamos a compreensão de ajudar esses Municípios. Esse recurso foi prometido no final do ano passado. Infelizmente, quando a medida provisória foi assinada, já era o último dia útil do ano, não poderia ser incluído no Orçamento do ano passado. Por isto a necessidade da produção desse PLN para poder buscar um remanejamento dos recursos, para garantir a liberação dos R$2 bilhões para os Municípios brasileiros. Por outro lado, foi feito de forma aviltada, sem buscar um diálogo com as bancadas. O Ministério do Planejamento - não sei o critério que foi usado... (Interrupção do som.) O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Para concluir, Sr. Presidente. É importante o que eu vou falar. Então, de forma aviltada, o Ministério do Planejamento fez um corte, que não foi linear, proporcionalmente, em todas as emendas de bancada, que não vão ser executadas. Por outro lado, também não teve uma linha de prioridade, tanto é que há um questionamento muito grande, porque há Estados que zeraram as emendas de bancada na área de educação e na área de segurança, como é o caso, inclusive, do Estado do Ceará - o nosso, o seu Estado. Então, isso prejudica a expansão dos campi da Universidade Federal do Ceará, no Estado do Ceará - aqui está a Senadora Lídice dizendo que também da Bahia -, e prejudica o Estado, porque, inclusive, está num momento de aflição da família cearense com relação ao combate da violência. O que eu proponho como questão de ordem? Que o senhor, como Presidente do Senado, possa providenciar junto ao Ministério do Planejamento - e como Presidente do Congresso Nacional - um novo PLN. A gente aprova esse PLN aqui hoje, para facilitar a vida dos prefeitos, para poder liberar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Henrique Fontana com a palavra. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS) - Presidente Eunício Oliveira... O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Presidente, eu estou querendo concluir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Era um minuto, e eu dei dois minutos a V. Exª. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Só para concluir... O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício Oliveira, Deputados, Senadores, Senadoras, a primeira frase que eu, em nome da oposição, digo com toda clareza - conversava há pouco com a Deputada Jandira Feghali e com o Deputado Orlando Silva, do PCdoB: é evidente que nós apoiamos que os Municípios recebam mais R$2 bilhões, porque os Municípios, sim, estão em situação pré-falimentar.
18:44 R	Mas a pergunta, Deputado Bebeto, é a seguinte: por que os Municípios estão em situação pré-falimentar, Deputado Décio? Estão porque a política econômica que está sendo adotada no Brasil hoje é uma política recessiva, geradora de desemprego, que está derrubando a arrecadação do País. O País está entrando em colapso, Deputada Benedita. A insegurança é do Brasil inteiro! Não é lá no Rio de Janeiro! Há insegurança em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul! E a intervenção, usar as Forças Armadas, é um erro histórico absurdo, porque as Forças Armadas existem para o País, para proteger fronteiras, para proteger a Nação; não para serem jogadas no combate ao crime organizado, algo que elas não estão treinadas para fazer. Este Presidente é um irresponsável! Ele está quebrando o País! Ele está liquidando a economia! Ele está agora usando as Forças Armadas para planejar uma tática eleitoral, para inventar um candidato da ordem, um candidato que venha para botar ordem no País! Ordem no País vai haver quando houver eleição democrática, quando o povo escolher seu governo, quando os prefeitos não tiverem que vir de pires na mão para pedir migalhas aqui! O prefeito é eleito, ele tem direito a um orçamento digno. E aí vão resolver o problema do Município tirando da segurança, tirando do Hospital Conceição em Porto Alegre. Tirem de onde tem que ser tirado! Tenham coragem para votar realmente o combate a privilégios e coloquem aqui para votação o imposto sobre grandes fortunas, para levar recurso para os Municípios, para levar recurso para a segurança pública! Eu sei que os militares, por disciplina, não podem falar o que eu vou falar aqui: as Forças Armadas não querem participar da intervenção. Por que está um caos a segurança no Rio de Janeiro? Porque houve muito roubo de dinheiro público, porque a polícia está desaparelhada. Há setores da polícia que estão corrompidos. Para combater isso é preciso atuação com inteligência, política pública. E é preciso, Deputado Décio Lima, dinheiro! Não adianta passar o ano inteiro dizendo que tem que congelar os investimentos públicos e depois, quando o hospital está um caos, quando a universidade fecha, quando a insegurança campeia, vir aqui dizer que é preciso fazer uma intervenção. Chega de demagogia com o povo brasileiro! Até outro dia diziam que, se não se votasse aquela barbaridade da previdência, o País iria quebrar. O País está quebrando porque tem um péssimo Governo, não porque tem um sistema de previdência pública de qualidade. Não se vai mais votar a previdência, e o País vai continuar, porque há reforma justa para ser feita. Vamos votar aqui o imposto sobre lucros e dividendos dos ganhos multimilionários no mercado financeiro e vamos fazer um fundo para combater a insegurança e não manipular a opinião pública com rede de televisão, vendendo solução que não é solução. O Brasil precisa mudar, Presidente Eunício.
18:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao último Deputado, pelo Regimento, Delegado Edson Moreira. Deputado Edson Moreira. Está presente? (Pausa.) Não está presente. Então, Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, muito rapidamente, mesmo porque entendo, meu caro Deputado Cajado, que o que nós estamos votando aqui é de grande importância para os Municípios brasileiros, Deputado Danilo Forte. E aqui ouvir aqueles que são contra a ajuda financeira aos Municípios é acima de tudo um ato de não ter compromisso com quem verdadeiramente tem que resolver os problemas que nascem e surgem nos Municípios. Então, aqueles que vieram aqui à tribuna criticar a AFM, que é a ajuda financeira aos Municípios, que isso seja visto e observado por todos os prefeitos, por cada morador de cada Município deste País, como um ato de falta de compromisso e de responsabilidade. Nós temos hoje mais de dois mil prefeitos aqui em Brasília que esperam, desde o ano passado, a aprovação dessa ajuda financeira aos Municípios. Uma ajuda financeira que é um socorro que o Governo Federal dá, pela sensibilidade que tem este Governo de entender e compreender o momento difícil que atravessam os Municípios Estamos avançando, estamos reagindo com a economia, mas ainda é um momento difícil. Bem sabem os prefeitos municipais como foi a dificuldade, no final do ano passado, para, por exemplo, encerrar o ano honrando seus compromissos, principalmente com os servidores públicos municipais. “Ah, mas está tirando recursos de áreas essenciais”, mas está colocando em uma área que é prioritária, que é a dos Municípios, onde nascem e surgem os problemas. E é lá que temos que encontrar a solução para esses problemas, meu caro Deputado Paulo Magalhães, Então, nós estamos aqui, acima de tudo, mostrando responsabilidade e mostrando que nós temos que entender que os prefeitos estão aguardando. E esse discurso que faz a oposição é um discurso para marcar uma posição, mas que faz, acima de tudo, para mostrar que não tem compromisso com os Municípios brasileiros. Nas eleições, estarão todos nos Municípios de porta em porta, nos palanques, nas praças públicas, atrás do voto daqueles que moram nos Municípios, mas, nesta hora de socorrer os Municípios, vêm aqui à tribuna do Parlamento do Congresso Nacional criticar o Governo que está ajudando os Municípios, que está ajudando os prefeitos e está ajudando as prefeituras municipais. Espero que todos possam observar aqueles que vieram aqui discursar contra, aqueles que irão ao painel votar contra a ajuda aos Municípios brasileiros, aqueles que não têm compromisso e responsabilidade com quem mora nos Municípios, mas, acima de tudo, aqueles que mostram claramente que não querem que os Municípios tenham essa ajuda e socorro que os prefeitos aguardam desde o final do ano passado. O Governo Federal agora, com a sensibilidade que tem, com o compromisso de honrar a palavra assumida, encaminha esse PLN.
18:52 R	Quero aqui, acima de tudo, parabenizar o Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, que demonstra esse compromisso com o municipalismo, com o fortalecimento dos Municípios brasileiros, que pautou esse PLN na tarde de hoje, assumiu esse compromisso e está aqui assumindo e cumprindo o compromisso por ele assumido. E eu quero aqui conclamar e convocar todos os congressistas, todas as Deputadas e os Deputados, as Senadoras e os Senadores, que possamos, com a responsabilidade que nós temos que ter, mostrar que valorizamos os Municípios. Porque o investimento que esse recurso vai permitir será feito na educação, será feito na saúde, será feito na melhoria da qualidade de vida das pessoas que moram nos Municípios brasileiros. E é exatamente por isso que eu tenho a certeza de que esse PLN que traz essa ajuda financeira aos Municípios, através do Governo Federal, será aqui aprovado por quem tem compromisso e responsabilidade com os Municípios brasileiros... (Soa a campainha.) O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - ... quem tem compromisso com quem vota, com quem acima de tudo merece o nosso apoio. Então, vamos aprovar. O Governo encaminha o voto "sim", na certeza de que é uma atitude louvável do Governo Federal. Quem tem compromisso vai no painel aprovar. Quero parabenizar o Presidente Eunício Oliveira pela condução que tem feito, em especial pela sensibilidade em defender e fortalecer os Municípios brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É para... Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Para encaminhar... Calma. Passa-se à votação. Calma. Para encaminhar. Eu peço à Mesa que prepare o painel. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, nós não temos até agora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... as emendas feitas. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V. Exª prometeu ao Líder do PSOL entregar as emendas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu? Eu? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não sou Relator... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... do Relator Chaves. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Relator pode entregar, não tem problema. Não tem segredo. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, independente disso, nós temos o direito de saber o que está sendo votado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Claro, sim... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - E por que a gente não tem acesso? Até agora não foi distribuído. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Décio, pelo... Eu não sou o Relator. Deputado Décio. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, apenas... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Mas V. Exª é Presidente. Como é que vai pôr em votação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Décio. Deputado Décio, está com a palavra. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente Eunício, apenas uma questão de ordem e arguo com base... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Ei, Presidente, eu quero respeito, por favor! Eu, como Deputado, como membro deste Congresso, tenho direito a saber o que vai ser votado! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Décio está com a palavra. Deputado Décio está com a palavra. Calma, Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - V. Exª não tem o direito de agir como se fosse um bandido! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Edmilson. Calma, Deputado. Não... Calma, Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O senhor é Presidente do Congresso. Tem, sim, que dar respeito para ser respeitado! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, Deputado Edmilson. Nós estamos votando a matéria dos prefeitos. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É inadmissível! Todas as sessões é essa violência, como se eu estivesse aqui brincando de fazer política... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Décio, está com a palavra V. Exª. V. Exª está com a palavra. Deputado Décio. Não tem... Eu não escuto os gritos de V. Exª. Deputado Décio. Eu vou abrir o painel para encaminhamento. Não, calma. Para encaminhamento, para encaminhamento, para encaminhamento. Deputado Décio, questão de ordem. Deputado Décio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - É importante a paciência de V. Exª, mas realmente é hora de votar... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, aqui com a... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Décio. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Presidente, eu tinha uma proposta de consenso para evitar esse constrangimento. Eu tinha uma proposta. Eu tinha uma proposta... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O Deputado Edmilson pediu um esclarecimento. V. Exª passa para outro e nega... O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Presidente, é isso mesmo. Tem que ter o diálogo. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu quero um esclarecimento, Presidente. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Presidente Eunício, o que eu queria fazer era um encaminhamento para buscar um acordo com o Plenário. Eu conheço esse Plenário... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente Eunício, V. Exª me deu a palavra... O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Esse Plenário é feito com diálogo. Eu queria fazer um acordo para isso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. Há uma questão de ordem. O Deputado... Deputado, tem a palavra V. Exª.
18:56 R	O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, Deputado Edmilson, acho que, de uma forma mais serena, a minha questão está dentro do espírito da indignação do Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL. Eu acho que há aqui, Presidente Eunício... Gostaria de colher a atenção de V. Exª, como Presidente do Congresso. Presidente Eunício, eu argumento aqui os artigos, o parágrafo único do art. 250 do Regimento do Senado, combinado com o art. 109, inciso II, que exige, neste caso, a antecipação para os membros do Congresso Nacional, do relatório. Houve uma mudança, e essa mudança não é de conhecimento - o que é legítimo da pluralidade daqui deste Congresso, presidido por V. Exª - que nós tenhamos acesso ao relatório. Portanto, o procedimento se interrompe naturalmente porque nós precisamos ter o relatório com relação ao conteúdo desta matéria. É o que precisa a inteligência dos dois artigos aqui citados por mim neste momento, como questão de ordem. Eu acho que isso, Sr. Presidente, que foi lido, resolve talvez aqui o ímpeto da indignação neste momento, de todos nós, o que é natural no ambiente desta Casa. Mas eu acredito... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... no seu espírito democrático, de acolher, neste momento, a questão de ordem que levanto. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Liderança, no tempo da Liderança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou... Só um minuto, calma! Deputado Décio, V. Exª tem direito ao acesso ao relatório. Não há por que não ter acesso ao relatório, mas eu posso tranquilizar o Plenário, que nós temos apenas, aqui, no plenário... Edmilson, só preste atenção para não... Só atenção para você... Edmilson, calma! O único remanejamento que houve de Plenário, do Relator, são 34 milhões que foram tirados da Funasa, que foram repostos à Funasa, descontando de um submarino, que tem 700 milhões. Não, calma! Deixa eu só... Eu estou só explicando. Calma!. Todo PLN... Eu posso dialogar com... As assessorias ficam muito excitadas aqui, na Câmara. Calma! O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, mas fala, eu estou entendendo V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou só dizendo o seguinte: o único remanejamento feito aqui, no plenário, pelo Relator, que está aqui, ao lado, foi de 34 milhões, que saem do Ministério da Defesa, da compra de um submarino, para restaurar uma dotação da saúde na Funasa. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma, eu estou respondendo. É exclusivamente isso! É exclusivamente isso que foi feito. Os demais foram votados como foi colocado na Comissão de Orçamento, que não teve tempo de votar lá, e foi designado um Relator de Plenário. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente! O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Só um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou com a palavra, por gentileza. Eu imaginava, inclusive, que essa matéria fosse extremamente tranquila, porque - calma! - é uma matéria em que não vai para o Governo o dinheiro; vai para os Municípios brasileiros, para que o cidadão que está lá na base possa ter a ajuda para aqueles Municípios. Agora, o corte, quem faz não é o presidente da Casa, não é o Presidente do Congresso. O corte veio feito do Ministério do Planejamento. Cabe a este Plenário votar a favor dos prefeitos ou votar contra os prefeitos brasileiros.
19:00 R	O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Plenário é soberano e eu respeito a decisão do Plenário. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra pelo tempo Liderança do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Ivan Valente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, senão vou ter que desligar o microfone. Deputado Décio. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, espera um instantinho. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, deixa eu concluir para o Deputado Décio.. Então, é o seguinte: não há nenhum problema no relatório. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Eu sei, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Calma! A matéria foi publicada. O único remanejamento feito aqui no Plenário foi esse remanejamento de devolução de dinheiro para a saúde. Na Funasa, R$34 milhões tirados de um submarino, ponto. É o único documento que tem no Plenário. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - O problema é que há um erro de origem. O cancelamento não foi feito... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O erro de origem é um erro de origem. V.Exª pode votar contra. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, Sr. Presidente, me permita. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. Não vou discutir erro de origem, porque não foi eu nem você que fizemos. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, o erro de origem que eu digo é nos argumentos de V. Exª, porque o cancelamento não foi feito pelo Ministério do Planejamento nem pelo Executivo, foi via Congresso. Logo, há aqui um processo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas houve anuência do Governo. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Não, nós estamos esbulhando uma autoridade discricionária que é do Executivo. Por isso minha questão de ordem com base na vinda... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Respeito a questão de ordem de V. Exª, mas tenho que indeferir a questão de ordem pelo esclarecimento já feito. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Mas V. Exª minimamente poderia considerar a inteligência do art. 250, do parágrafo único, que não recebemos o relatório. Não há relatório,... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Exatamente, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... para que pudéssemos ter certeza aqui, no ambiente legislativo, da legitimidade dessa decisão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu determino à Mesa que distribua o relatório. Não tem nada para esconder aqui. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Isso, Sr. Presidente. Sr. Presidente... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Que distribua o relatório para aqueles que queiram ler antes de criticar... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dá licença só um minutinho, Deputado Ivan, darei a palavra a V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Quero colaborar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Enquanto decide, pode me dar a palavra como Líder? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Dou, calma. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se eu tiver direito a palavra para dirigir os trabalhos, fico feliz, eu aceito. Então, Deputado Décio, a Mesa determina que seja distribuído o relatório embora tenha sido dado conhecimento. Os cortes, o remanejamento, temos um chamado "teto de gastos". Os PLNs que vão chegar aqui, se não tiverem margem, todos vão ser de remanejamento. O Deputado vai votar contra ou vai votar a favor. Os encaminhamentos já foram feitos. Agora ou é questão de ordem ou encaminhamento de Líder ou a palavra como Líder. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, por favor, me dê a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há 20 minutos eu pedi a V. Exª e ao Secretário da Mesa que pudessem disponibilizar aquilo que agora V. Exª está falando que a Mesa vai publicar. Mas tem que ser antes da votação porque o problema não está se vai para o Município ou se fica com a União. Aqui o Deputado vai votar de acordo com sua consciência, mas com a transparência necessária. Então, nós queremos receber, antes da votação, o parecer ou a emenda ou o que foi modificado pelo Senador Relator. Então, peço a V. Exª que distribua, espere que possamos conferir e as questões serão esclarecidas. Obrigado, Presidente. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não há nenhum interesse em fazer diferente. Agora, já determinei à Mesa que publique todas as alterações que foram... Só há uma, estou afirmando, que é essa de R$34 milhões, que foi restabelecida para a saúde. Agora, votar contra o Município e votar contra a saúde fica difícil de entender, mas eu respeito a posição. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, isso é outra coisa. Isso é um posicionamento político. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Era exatamente sobre isso, Sr. Presidente, que eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Daniel. Já dei a palavra para V. Exª. Deputado Daniel.
19:04 R	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Eu queria exatamente colaborar com essa discussão porque o Regimento é absolutamente claro. O parecer tem que ser distribuído, e a votação só pode ser feita depois da distribuição do parecer, para que todos tenham conhecimento. Não queremos, e ninguém aqui quer, duvidar, Sr. Presidente, da informação que V. Exª está prestando, mas, segundo o que ouvi da leitura do Relator, há a preservação da emenda da Comissão do Senado, Sr. Presidente. Estranhamente, a emenda da Comissão do Senado é que estaria sendo preservada. E essa emenda fala de um valor de 64,4 milhões, e não 34 milhões. Para que não haja qualquer dúvida a respeito do conteúdo, e até para que fique claro por que é que foi preservada exatamente a emenda que tem origem na Comissão do Senado é que nós precisamos aguardar a distribuição do parecer... (Interrupção do som.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder, com base no Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como Líder, V. Exª. E, na sequência, eu vou fazer encaminhamento de painel. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer uma sugestão para a gente superar todas as dificuldades que estamos tendo no Plenário: votar a proposta original do Governo, Sr. Presidente, não há outra alternativa. Sob pena de a gente estar cometendo uma irregularidade e uma dificuldade no encaminhamento de um recurso que irá para os Municípios de maneira positiva e com essa pendência, que poderá dar uma discussão jurídica inclusive, Sr. Presidente. É só essa a preocupação que nós estamos colocando. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Alice, tem a palavra V. Exª, garantida. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma oradora na tribuna. Não vou dar questão de ordem agora. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Com a indicação do Deputado Orlando Silva, estou utilizando o tempo da Liderança do PCdoB para comentar sobre esse projeto. V. Exª, por duas ou três vezes, já falou, da Mesa, da Mesa alta do Congresso Nacional, que aqui se tratava de uma análise de se votar contra ou a favor dos Municípios. Não há um Deputado ou uma Deputada nesta Casa que não reconheça que é importante garantir esses 2 bilhões para os Municípios. Não obstante, quando esse rateio for realizado, pouco reste para os mais de 5 mil Municípios brasileiros. Então, essa espada sobre a cabeça dos Deputados não deve ser colocada porque é de forma injusta, na medida em que as modificações do PLN foram realizadas retirando bilhões de setores estratégicos do Orçamento da União. Dá-se com uma mão, Srs. Prefeitos, e tira-se com a outra. É, portanto, um PLN de engana prefeito. Ontem, enganou-se o povo brasileiro com uma intervenção militar no Rio de Janeiro. E, hoje, enganam-se os prefeitos, porque se cortam áreas estratégicas, sem que esse relatório fosse apresentado à Câmara dos Deputados. Expansão e reestruturação de instituições educacionais: cortam-se 154 milhões!
19:08 R	Na Bahia, R$30 milhões. Deputado Cajado, que está aí na mesa, R$30 milhões vão ser cortados da emenda da Bancada da Bahia para os institutos federais! Serão R$40 milhões da Bancada da Bahia para o Hospital das Clínicas. Deputado Sérgio, Deputado Félix, Líder da Bancada, coordenador da Bancada, Srs. Deputados que apoiam o Governo Federal, o Relator do Orçamento, Deputado Cacá Leão, aquiesceu a essas emendas, aprovou. Votamos. Recebeu o reitor da Universidade Federal da Bahia. Os R$ 15 milhões estão sendo cortados! São R$40 milhões para a segurança pública da Bahia. Significa o que isso, que faz uma intervenção militar no Rio de Janeiro e cortam-se os recursos para a segurança pública? Eu quero chamar a atenção da Bancada da Bahia, porque a Bahia foi o Estado que mais perdeu. Perdeu R$180 milhões! R$120 mil. R$180 milhões: R$40 milhões da segurança pública; R$24 milhões da inovação e produção de insumos estratégicos para a saúde, para as policlínicas, que estão sendo feitas pelo Governo do Estado; R$40 milhões da modernização da segurança pública; mais R$40 milhões da reestruturação dos hospitais universitários do Complexo UFBA; R$15 milhões do apoio a entidades não federais, ou seja, Srs. Reitores, comunidades das universidades estaduais baianas, as quatro instituições; R$15 milhões de apoio às entidades de educação superior federais; R$30 milhões dos institutos federais. E mais R$120 mil para a aquisição de veículos de transporte escolar. Senador Walter Pinheiro, hoje Secretário de Educação, nós queremos, e o PCdoB vem encaminhar a favor dos recursos para as prefeituras. Nós questionamos e protestamos veementemente! Esta votação não deveria se dar agora, para que nós pudéssemos analisar amiúde, item a item, o que está sendo tirado, e o meu protesto profundo a essa retirada na Bahia, como faço o protesto profundo às demissões que agora estão sendo homologadas, dos terceirizados da Prefeitura de Salvador, 2.600 trabalhadores demitidos pelo Prefeito ACM Neto sem qualquer piedade, sem qualquer aguardo, sem qualquer tipo de possibilidade de remanejamento, 2.600 famílias sem pão. Obrigada. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, art. 109 da Resolução nº 1 do Regimento Comum. Presidente, o meu objetivo, eu não tenho dúvida é o objetivo do senhor e creio, se não da unanimidade, da maioria, que a gente consiga aprovar este PLN e que a gente consiga levar aos Municípios o socorro de que os Municípios tanto precisam. E a minha preocupação é que a gente não incorra em algum erro insanável. Eu vejo e respeito a intenção do nobre Relator, Senador Pedro Chaves. Creio que teremos oportunidades outras e pode ser de imediato. Sou membro da Comissão Mista do Orçamento, compreendo que o senhor negou a primeira questão de ordem, de que não houve o cumprimento do parecer por parte da Comissão. Aliás, acho que o nobre Relator preenche completamente os requisitos, não há dúvida. Porém, no meu entendimento há um vício insanável. A emenda que está sendo contemplada, por natureza, segundo o art. 109, não poderia ser admitida.
19:12 R	As emendas não serão admitidas quando [está muito claro no inciso II do art. 109]: [...] oferecerem como fonte de cancelamento compensatório, previsto no art. 166, §3º, II, da Constituição, programação que: a) não conste do projeto de lei ou conste somente como cancelamento proposto; ou [...] Portanto, Presidente, é absolutamente claro. O que se está fazendo é um malabarismo. A Comissão Mista de Orçamento não pode... Eu respeito, volto a me referir a V. Exª, Senador: acho que o mérito é extremamente louvável, mas é um precedente altamente perigoso. Está aí inclusive o Relator do Orçamento, o Deputado Cacá Leão. Se nós começarmos a receber um projeto orçamentário do Governo que trata de um assunto, e nós aqui emendarmos, incluindo, retirando dotações que não constam do projeto, é uma temeridade. Isso fatalmente nos levará ao risco inclusive de ter problema com esse projeto. Como nós queremos que o projeto seja aprovado, seja sancionado rapidamente, e que o dinheiro chegue ao Município, faço um apelo a V. Exª e ao nobre Relator, faço um apelo até como uma forma de acordo: mantenha o texto original do projeto, mantenha o texto original, garantam-se os dois bilhões para os Municípios. Com isso nós vamos atender a todos os Municípios brasileiros. Vamos superar essa polêmica que verifico no artigo que citei, que realmente, embora o mérito seja louvável... Acho até que todos temos que nos unir ao Relator para, numa primeira oportunidade, atender a essa demanda justa. Mas agora vamos atender aos Municípios, que este é objetivo do projeto: garantir a aprovação dos dois bilhões. É o apelo que faço a V. Exª nesta questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, Deputado... Só um minuto, aqui atrás. Eu não consigo ouvir. Eu faço uma consulta ao Plenário, faço uma consulta ao Plenário para tentar pacificar. E depois da consulta ao Plenário, farei uma consulta ao Relator. Quero dizer a V. Exª, que conhece bem o Regimento, que já fui Presidente da Comissão de Orçamento e fui Relator da Comissão de Orçamento: quando já há o remanejamento feito, é possível sim alterar. Então, ele está apenas ampliando a modificação. É legítima e é... Deixe-me só concluir. É legítima e é correta. Deputado Daniel. É opinião de V. Exª e eu respeito. Agora quero dizer a V. Exª o seguinte: é legítima, é correta. E eu tenho prerrogativa de nomear quando a Comissão não dá parecer, como foi o caso, até o dia 19. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Isso é pacífico. O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - Pela Liderança do PRB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar o microfone para poder falar. Então, eu quero explicar ao Plenário: se pacificar o Plenário - obviamente com as posições dos votos de quem quiser votar contra os Municípios, de quem quiser votar da maneira que entender; é legítimo e é direito de cada Parlamentar aqui, cada um assume a sua responsabilidade ao fazer o voto "sim" ou ao fazer o voto "não"; é legítimo isso -, se isto pacifica o Plenário, se isto pacifica o Plenário, a retirada da mudança, que é correta e é legítima, mas criou um clima - um anticlímax - no plenário, para que não digam que não respeito Parlamentar A ou B que questiona, eu estou fazendo uma consulta. Não é uma determinação da Mesa. Se não houver pacificação do Plenário, eu sinto muito e vou responder à questão de ordem de V. Exª na sequência. V. Exª me permita isso.
19:16 R	Então, pergunto ao Plenário: a retirada da emenda pacifica para fazermos o encaminhamento da votação ou não? Vou abrir o microfone para um de cada vez. Calma! Um de cada vez. Vou pedir que se manifestem um de cada vez, pelo microfone, daqui para atrás, depois daqui para lá. O Deputado Baleia está no primeiro item aqui. Vá lá. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - Presidente, pacifica. Acho que é importante para que a gente possa votar esse projeto hoje e garantir os R$2 bilhões para os Municípios. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pacifica para V. Exª. O SR. BALEIA ROSSI (PMDB - SP) - Sim. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós já havíamos feito essa questão de ordem, estava fora do Regimento. Era um desrespeito à nossa Comissão, que nem a CMO deu parecer... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A pergunta a V. Exª é: pacifica ou não? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - E neste caso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É uma consulta. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ...nós estamos concordando nesse ponto, mas não votaríamos porque seria antirregimental. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela minoria, a retirada dessa emenda pacifica o encaminhamento. Poderemos ir para o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL analisou criticamente cortes em algumas áreas estratégicas, mas decidiu votar. Por conta da perda de R$4 bilhões, ano passado, repor R$2 bi ainda assim não resolve os problemas dos Municípios enquanto ficarem congelados, por 20 anos, os recursos. Então, não é que a paz seja total, mas, no entanto, pacifica neste momento. Aí declaro que eu tinha razão ao exigir de V. Exª respeito a este Deputado e a todos os Deputados e Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Edmilson, só não concordo com V. Exª dizer que o desrespeito. Tenho admiração pelo trabalho de V. Exª e não o desrespeito. Deputado Daniel. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, claro que o encaminhamento deve ser esse, e é o que prevê o Regimento. Cumprimento V. Exª por compreender que esse deve ser o procedimento adequado. Claro que não do ponto de vista do encaminhamento, mas sim do ponto de vista do mérito, nós mantemos as críticas que temos em relação ao conteúdo do remanejamento que foi feito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Respeito. Então, agora, vou começar daqui. O SR. BEBETO (PSB - BA) - PSB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou pedir a V. Exª para ter um pouquinho de paciência. Dependendo do encaminhamento é que vou decidir a questão de ordem de V. Exª. O SR. BEBETO (PSB - BA) - PSB, Presidente. Eu penso que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB... Não, vou dar sequência daqui para lá, por favor, como fiz aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Daqui para lá. Depois do Deputado Domingos Sávio. Não sei o nome de V. Exª. O SR. HERCULANO PASSOS (PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é PSD, queria orientar pelo PSD. O PSD entende que, dá forma como foi encaminhado do Governo para cá, nós devemos aprovar, aprovar o repasse de R$2 bilhões para os Municípios. Até porque, se tirarmos a emenda de bancada dos Estados para esse dinheiro ir para os Municípios... Porque a emenda de bancada vai para os Estados, não vai para os Municípios, e nós queremos ajudar os Municípios, que é o ente federado mais prejudicado e que precisa de apoio - os prefeitos estão quebrados. E o Presidente da República prometeu esse recurso no final do ano: agora tem de cumprir. Os prefeitos estão contando com esse recurso para salvar as prefeituras. Então, o PSD encaminha favorável.
19:20 R	O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - O PRB, Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Sr. Presidente, agora é minha vez. O que eu quero falar, e é bom que o senhor entenda... Eu quis falar ali, mas o senhor estava muito afetado no momento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Afetado está V. Exª. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Pois é. Para o Plenário todo; outros Deputados também reclamaram. O problema é o seguinte: todos nós aqui... Isto é unânime: vão ser todos os Deputados e todos os Senadores a favor das prefeituras e dos prefeitos, todo mundo quer botar os dois bilhões lá. O errado foi a forma como o PLN foi feito, e por isso eu peço ao Líder do Governo Andre Moura, que trabalha conosco na Comissão de Orçamento há muito tempo, e está aqui Cacá Leão, o líder do relatório, que fez esse Orçamento de 2018, para que nós encaminhemos outro PLN, retificador deste corte. Por quê? Porque não pode ser corte ao alvitre, à vontade do Planejamento: ou faz um corte linear de todas as emendas que não estão dentro da prioridade da execução de 2018 - e aí corta linear, proporcionalmente todas elas, para não atender a um em detrimento de outros, porque a gente sabe que essas emendas foram colocadas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - ... por algum Parlamentar - algum Deputado, algum Senador - que tenha um interesse legítimo de defender os seus pleitos, e aí nós não podemos privilegiar uns em detrimento de outros. A gente volta para a proposta original, vota o PLN da forma original, com o compromisso do Governo de fazer um PLN retificador, cortando linear, proporcionalmente, em todas as emendas que não estão priorizadas dentro do Orçamento de 2018. Essa é a forma mais justa e mais democrática de atender a todos sem prejudicar as universidades, sem prejudicar a saúde e sem prejudicar a segurança pública, principalmente no Estado do Ceará, que eu defendo. O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM) - PRB, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - PP, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Silas. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP quer opinar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Silas. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Está convocando o relator... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Silas está com a palavra. O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pacifica porque V. Exª dá uma demonstração clara de que está, neste momento, preocupado de fato com os Municípios brasileiros, com a grande crise por que passam neste momento. Portanto, o PRB assume, sim, o compromisso de seguir pacificado com o retorno à origem de tudo o que está se falando neste momento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - PP, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª. O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE) - PDT. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP quer opinar, Sr. Presidente, e convoca um membro do Partido que foi o Relator do Orçamento de 2018, para que faça e que dê a posição do Partido neste episódio, Deputado Cacá Leão. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu concordo com a tese que foi levantada aqui pelo Deputado Danilo Forte. Não é justo com o Parlamento que essa conta seja paga da forma como foi trazida. Eu acho que a gente deve votar, até porque o projeto é uma unanimidade: todo mundo entende as necessidades por que os 5 mil Municípios brasileiros passam neste momento. Mas a gente acha e entende que a aprovação do Orçamento de 2018, da forma como foi feita, ela foi feita através da construção de um diálogo, da construção de um acordo, quando, nesse processo, será prejudicado. Então, a gente vai ter diversos Parlamentares, diversos Estados e diversos Municípios prejudicados pela forma como foi trazido o PL 01, de 2018. A tese do Deputado Danilo Forte é a mais correta e, principalmente... (Interrupção do som.)
19:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - É a mais correta e a mais justa. A gente aprova o PLN do jeito que está, com o compromisso de o Líder do Governo, Deputado Andre Moura, que tem toda a credibilidade com esta Casa, mandar a correção através de um corte linear, em que, aí sim, justiça seja feita, cada um pagará por um percentual dessa conta. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Júlio Cesar. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Júlio Cesar. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sou eu que estou falando, Presidente. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É que eu estava procurando V. Exª lá atrás. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Srs. Senadores, o Governo prometeu, na Marcha dos Prefeitos, no ano passado, conceder essa ajuda financeira. Já não cumpriu no ano passado, mandou uma medida provisória e, agora, depende desse PL. Agora, estão cancelando recursos do Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, das emendas de Bancada, das emendas de Comissão, para criar...Por que o Governo não corta das próprias dotações orçamentárias do Governo? Quando nós indicamos ministério esse ou aquele, nós já estamos também indicando para Estados e Municípios. Então, nós precisamos que o Governo corte da parte dele e não daquilo que já pertence ao Parlamento. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Leônidas. Vou fazer um apelo depois, em nome do Plenário. Deputado Leônidas Cristino, e vou encerrar... O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Essa proposta pacifica o problema dos prefeitos acerca dos R$2 bilhões. Os prefeitos já estão contando com esse dinheiro, que foi promessa, inclusive, do ano passado. Agora, a proposta do Júlio Cesar é a melhor. Se é para cortar, vamos cortar do Orçamento do Governo. É assim que deve ser feito. O SR. BEBETO (PSB - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, nós entendemos... É apenas para dizer que todos nós aqui trabalhamos para garantir os recursos aos Municípios, que vivem uma fase pré-falimentar. Isso foi um compromisso do Governo Federal. O que nós não estamos concordando é com essas alterações, promovidas pelo Relator - com todo o respeito ao Relator -, ao PLN, que não correspondem ao espírito daquilo que desejava esta Casa na proposta originária. Portanto, o nosso entendimento também vai no sentido de que não se pode cortar de modo a não se aplicar uma linearidade dos cortes. Nós vamos aprovar originariamente o PLN com o compromisso de o Governo mandar outra retificadora, aí sim, com cortes lineares, e não da forma em que se apresenta, com alguns Estados, inclusive a Bahia, perdendo 180 milhões. E a Promoção da Igualdade...Imagine para a Promoção da Igualdade, que tem uma verba pequena de duzentos mil, se propor um cancelamento? Isso não dá, Sr. Presidente! É preciso repensar, com o compromisso de se aprovar a originária. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou decidir o seguinte. Primeiro, quero fazer um esclarecimento, com todo o respeito ao Deputado Sávio, a quem conheço pelo trabalho de muito tempo. Eu ia indeferir a questão de ordem porque o Relator tem poderes, desde que já alterado, a alterar. Ele é substitutivo aqui...Ele é o substituto, desculpem-me, à Comissão. Podemos concordar ou não, mas essa é a regra. Em função disso, eu queria fazer um apelo ao Relator. Embora essa emenda do Relator seja uma emenda que repõe dinheiro à saúde, eu, com todo o respeito à V. Exª, iria indeferir a sua questão de ordem. E V. Exª poderia recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, o que é legítimo.
19:28 R	Consultado o Plenário, eu faço um apelo ao Relator de que vá à tribuna, por gentileza, ou aqui, no microfone, se ele aceitar o meu apelo, para que os Municípios brasileiros que passam por extrema dificuldade... No almoço de ontem com o Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento, eu disse que do teto eu sou a favor - eu sou a favor do teto. O Cacá foi Relator e sabe que há muitos itens dentro do teto que podem perfeitamente ser retirados do teto - o que não altera nada, nada - para haver margem quando se quiser fazer um PLN. Eu concordo com V. Exªs que - eu só pediria um minuto de atenção do Plenário - para o puro e simples cancelamento de um lugar para colocar no outro é necessário que seja emergencial. Entendo eu e, por isso, pautei esta matéria no dia de hoje como matéria única... Nós temos uma outra pauta que é a pauta da micro e da pequena empresa. Na abertura deste Congresso, eu disse que nós tínhamos duas pautas prioritárias para o Brasil, no meu entendimento como Presidente do Congresso Nacional. Nós temos vários problemas, mas os dois que afetam mais a população são a segurança pública e o crescimento da economia para gerar emprego e renda através da microeconomia. O Senado já fez grande parte da aprovação que está aqui nesta Casa, e o Presidente Rodrigo Maia se comprometeu, inclusive, a pautar essas matérias - não a pauta que veio do Governo, mas a pauta que veio desta Casa, do Congresso Nacional. Está-se discutindo segurança pública hoje com muita veemência, porque esta Casa aqui pautou essa discussão nos nove itens que nós apresentamos na abertura do Congresso Nacional. E nós estamos discutindo microeconomia para quê? Para fazer o Brasil voltar a crescer e gerar emprego e renda para a sua população. Por isso, eu faço um apelo ao Relator, indicado por mim, nomeado por mim. Peço a ele a gentileza de que ajude a pacificar o Brasil, que está todo aqui à nossa espera. Os prefeitos do Brasil inteiro estão nos assistindo para que possamos dar esse pequeno alívio, mesmo com esses cancelamentos, de que muitas vezes nós discordamos. Portanto, se o Relator concorda, eu peço a ele que apenas diga que estão retiradas as emendas e que ele dá parecer favorável ao projeto original que chegou a esta Casa. Tem a palavra o Relator. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PSC - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de compactuar com vocês que, em toda a situação do País, toda a solução está no Município. Eu sou municipalista e tenho notado que os Municípios que eu tenho visitado em Mato Grosso do Sul estão em um estado pré-falimentar - na verdade, não têm nem dinheiro para a folha de pagamento. Eu acho que houve muita nobreza, e vocês foram muito magnânimos quando se renderam até à opinião própria de vocês para beneficiar os Municípios. Em função de tudo isso, elogiando o nosso Presidente, que tem conseguido, elogiando toda a atitude de vocês, eu realmente retiro as emendas. (Palmas.)
19:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para deixar claro, para amanhã ninguém discutir: quem discorda vai votar contra ou vai se abster em dar o dinheiro para os Municípios... Todos nós temos críticas à forma do corte, mas é, infelizmente, por causa do teto. Deputado Domingos Sávio, eu agradeço a V. Exª pelo alerta. Então, peço que V. Exª retire a questão de ordem... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Claro! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não houve negligência por parte do Relator. E vamos votar a matéria, até porque essa matéria é simbólica, a não ser que... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, em apenas um minuto, não apenas para retirar a questão de ordem, o que obviamente desembaraça os trabalhos, mas também para cumprimentar V. Exª, o Relator e todos os pares, de todos os partidos. Nesta noite, vimos aqui uma demonstração clara daquilo que não podia ser diferente: o respeito ao Município, onde vive o cidadão, onde os problemas estão acontecendo. Esses R$2 bilhões vão chegar numa situação emergencial. Está aqui ao meu lado o Presidente da Associação Mineira de Municípios. São 853 Municípios em Minas Gerais, o Estado da Federação com o maior número de Municípios. Talvez a capital possa ter mais recursos, mas tem mais problemas também, mas todos os Municípios estão desesperados. O Presidente Julvan lutou ao lado dos prefeitos. E hoje estamos consagrando aqui esse apoio de todo o Congresso Nacional, liderado por V. Exª. Fico feliz que a minha sugestão tenha sido objeto de um consenso para pacificar e aprovar hoje, sem nenhuma polêmica, por unanimidade, espero eu, este justo apoio aos Municípios. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Agradecendo ao Plenário, quero mais uma vez chamar a atenção e dizer que o meu papel aqui é difícil. É o papel de harmonizar. Muitas vezes, eu sou incompreendido - eu sei disso -, mas o papel aqui é harmonizar e dirigir os trabalhos. E eu tenho muitas vezes que ser duro para botar ordem. Mais uma vez, quero dizer ao Deputado Edmilson, que hoje se exaltou ali, que eu tenho o maior respeito pelo mandato de cada um. Eu já disputei voto proporcional, já disputei voto majoritário, tenho o privilégio de ter sido o ser humano mais votado da história política do meu Estado para ser Senador da República, estou aqui pelos meus pares, Senadores, que me colocaram como Presidente do Senado. Jamais, Deputado Edmilson, jamais eu desrespeitaria o mandato de V. Exª, por quem eu tenho respeito e admiração pelas suas convicções e pela forma como muitas vezes se manifesta. Às vezes, eu fico preocupado com V. Exª, porque fica vermelho quando toma uma decisão. Eu respeito muito o mandato de V. Exª, como respeito o mandato de todos. Eu quero pedir desculpas se algumas vezes sou incompreendido na direção dos trabalhos nesta Casa. Eu pergunto: como vota o PMDB? É simbólica... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Orientação, orientação. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há pedido de orientação. Como vota o PMDB? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB. Agora, eu vou votar. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero iniciar agradecendo ao Presidente Michel Temer por ter cumprido com os prefeitos brasileiros aquele compromisso que foi feito no final do ano passado, ou seja, de dar esse aporte financeiro. Isso não foi possível no ano passado, porque houve dificuldade de caixa e por causa da responsabilidade que o Presidente tem de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, ficou para este ano.
19:36 R	Quero parabenizar V. Exª também por pautar isso logo no início deste ano e ter harmonizado este Congresso. Hoje nós estamos votando este PLN que possibilitará o apoio financeiro aos Municípios no total de R$2 bilhões. Por isso, o PMDB é a favor, pelas condições atuais dos Municípios. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É encaminhamento - encaminhamento de votação. Só vou dar a palavra para encaminhamento de votação. Como vota o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT quer registrar aqui que, no tempo do governo do Lula e da Dilma, nós fizemos com os prefeitos o aumento do repasse permanente dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Aqui é uma ajuda que o Temer já quis fazer no final do ano, não fez e está fazendo agora para forçar e chantagear prefeitos, para forçar Deputados a votarem na reforma da previdência. Nós não aceitamos essa chantagem. O que nós queremos é que os prefeitos recebam esses recursos. O que aconteceu aqui de retirar recursos também... Além da Funasa, Presidente, retiram do PAA, da saúde, do hospital, do PAC. Então, nós queremos o compromisso do Líder do Governo, Deputado André, que está aqui, de que o Temer mande uma nova mensagem - e isso foi o dito pelas Bancadas aqui - para repor os recursos que foram tirados da Funasa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Portanto, nós queremos essa cobrança do Governo. Não aceitamos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PT? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou dar pela ordem... Como vota o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Já que nós sempre ajudamos os Municípios e queremos aumentar, inclusive, o FPM, com um índice maior, nós votamos a favor de ajudar os Municípios que tanto precisam. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "sim". Como vota o PP/Avante? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, entende que essa matéria é recorrente. Os Municípios passaram a reclamar desde as desonerações do governo Lula, do governo Dilma, quando caíram as arrecadações. Hoje, os Municípios têm a promessa do Presidente Temer desde outubro. E ele está cumprindo. Vamos aqui, agora, referendar isso votando. V. Exª propôs que se votasse o original. A ideia maior que este Plenário queria era que fosse o corte linear, mas vamos votar a menos pior, a original. Por isso, o PP vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSDB. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, estava claro quando propusemos o encerramento desta discussão para votarmos ainda hoje esta proposta. Segundo, eu gostaria de cumprimentar V. Exª. Quando propusemos que votássemos a proposta original e tirássemos a emenda da votação, era exatamente para evitar esse tumulto todo que foi aqui no plenário hoje. Nós já tínhamos conhecimento de que esse processo aqui, nos bastidores, estava se dando e não poderíamos prejudicar um projeto da maior importância. V. Exª está de parabéns pela sensibilidade que teve ao conseguir convergir as Lideranças todas desta Casa para a votação de um projeto que passa R$2 bilhões para os Municípios brasileiros através do Fundo de Participação dos Municípios. O PSDB vota favoravelmente a esta proposta. Nós esperamos que o Executivo possa mandar para cá as propostas que ficaram comprometidas nesse processo.
19:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? O PSDB votou "sim". O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSD? O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem dúvida, é uma matéria cujo mérito é de gigante importância para os nossos Municípios, que passam por um momento de extrema dificuldade. O que aqui muitos de nós podemos questionar é a origem dos ministérios que estão sofrendo cortes muito grandes e o prejuízo que isso pode trazer ao Ministério da Educação, ao Ministério das Cidades. Daí nossa demanda de também ouvir do Líder do Governo no Congresso, o Deputado André Moura, a proposta do Governo de recomposição desses orçamentos, que, sem dúvida, são importantes para os Municípios - logo o Ministério das Cidades, que é um ministério municipalista por essência. Sem dúvida, no entender de que esses R$2 bilhões são importantíssimos para os Municípios, toda a Bancada do PSD vai votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PR? O SR. CABO SABINO (PR - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR vota "sim", entendendo que os Municípios brasileiros precisam dessa ajuda. A Aprece, que é uma associação dos prefeitos do Ceará, está aqui desde ontem - e acredito que as de vários outros Municípios brasileiros. Contudo, as Bancadas - aquelas com que nós tivemos contato, tivemos contato com Líderes e coordenadores de outras Bancadas em todo o Brasil - também comungam que deve vir um novo PLN, em que se possa distribuir de maneira uniforme essa retirada de valores de cada emenda. O Estado do Ceará, por exemplo, está passando por um momento difícil na segurança pública e não pode perder R$18 milhões só na área de segurança pública. Rio de Janeiro é outro exemplo, inclusive, que está perdendo; a Bahia é outro; e tantos outros Estados brasileiros. Por isso, nós fazemos um apelo a V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, e ao Líder do Governo, André Moura: que possa vir um novo PLN, com o qual nós possamos tratar isso melhor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM? O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que o Líder do Governo, Deputado André Moura, se pronunciasse sobre aquilo que todos os Líderes aqui estão falando, para assumir esse compromisso, até como respeito ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM? O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Só vou pronunciar o voto depois que o André Moura falar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB? O DEM não encaminha. O PSB. O SR. BEBETO (PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com este acordo, nós estamos permitindo que os Municípios que vivem uma situação de crise possam melhorar os seus respectivos orçamentos, dando fôlego aos prefeitos, de modo que eles tenham a condição orçamentária de estabelecer algumas de suas realizações em investimento e custeio. Segundo, nós não podemos aceitar que o PLN seja tão desproporcional com o cancelamento de alguns ministérios, que me parecem escolhidos, e de outros não. É preciso aprovar este PLN. No entanto, solicitamos ao Líder do Governo no Congresso que mantenha o compromisso reivindicado pelas Lideranças partidárias de um novo PLN, para que estabeleçamos um corte linear e recomponhamos o orçamento, tal qual exigem aqui os Líderes de partido. Só a Bahia está perdendo 180 milhões, e isso nós não podemos admitir. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB, então, Deputado? V. Exª falou e não encaminhou O SR. BEBETO (PSB - BA) - O PSB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSB vota "sim". Como vota o PTB/PROS? O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PROS - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que todos os Municípios do Brasil estão de pires na mão, com necessidades, precisando de ajuda do Governo Federal, esses R$2 bilhões com certeza vêm num momento muito favorável. E nós iremos encaminhar o voto "sim", ainda achando que é pouco e que esta Casa precisa trabalhar mais, porque nós somos uma Bancada municipalista e lutamos, acima de tudo, pela ajuda aos prefeitos, aos vereadores e ao cidadão de todo Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PRB - de bola?
19:44 R	O SR. SILAS CÂMARA (PRB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PRB, Sr. Presidente, vota "sim", consciente de que esse recurso é importante para este momento delicado pelo qual os Municípios brasileiros estão passando; mas vota também, Sr. Presidente, consciente de que esta Casa dá a sua colaboração - afinal de contas, esse PLN está sendo votado no Congresso Nacional. Portanto, esse recurso chegará aos Municípios também pela mão dos Deputados Federais do Brasil e dos Senadores do Brasil. Digo isso porque, geralmente, quando o recurso chega na ponta, foi o Governo Federal que mandou. É verdade, o Governo Federal fez o compromisso, honrou-o mandando o PLN, mas o Congresso e o PRB fazem a sua parte, votando "sim" ao PLN. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PDT? O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui prefeito e sei da importância desse dinheiro para melhorar a condição de os Municípios executarem aquilo que é necessário e importante para melhorar a vida do povo. Por isso, o PDT vota "sim" e parabeniza o nosso Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, Gadyel Gonçalves, que está aqui e trouxe uma grande comitiva de prefeitos para que a gente pudesse garantir esses recursos para os Municípios cearenses e, claro, para todo o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Podemos? O SR. SILAS FREIRE (PODE - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Podemos, Sr. Presidente, se preocupa com os milhares de administradores dos Municípios brasileiros que estão em situação difícil. Mas nós queremos aqui ressaltar: só no meu Estado, o Piauí, esse remanejamento tira R$30 milhões. Você sabe o que são R$30 milhões para o Piauí - da universidade federal, da universidade estadual e da segurança pública? É puxar o lençol quase até a metade. Então, fica aqui o nosso protesto. Nós não abandonaremos os prefeitos neste momento de dificuldade, mas não há motivo para aplausos, porque estão puxando o cobertor e deixando também parte do Brasil descoberta. Mas o Podemos, num momento de compreensão, vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Solidariedade como vota? O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade se engaja nessa causa dos Municípios brasileiros. Há quase uma cultura do Governo central, dos Governos estaduais, especialmente em Minas Gerais, de transferir a responsabilidade para os Municípios, porque é lá que a vida acontece, é lá que o cidadão vive e trabalha, gera emprego e gera renda, mas nem sempre os recursos chegam. Esse recurso é fundamental neste momento de muitos desafios para todos os Municípios brasileiros, e aqui eu quero ressaltar o trabalho brilhante da Associação Mineira de Municípios. O nosso Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo está pagando uma dívida que tem com os Municípios brasileiros; está pagando tardiamente, porque era para ter pagado no ano passado. Está pagando agora, porque não colou a manobra que eles tentaram fazer, pressionando os prefeitos para defender a reforma da previdência. Está pagando, porque os prefeitos continuaram a fazer pressão, como fez a UPB lá na Bahia e os prefeitos no País inteiro. Mas está fazendo isso de uma forma malandra, tentando retirar com uma mão para dar com a outra. Não é possível admitir que se retire dinheiro da saúde, da educação, da defesa nacional, da ciência e tecnologia e que se deixem esses setores à míngua. Por isso, nós queremos o compromisso do Governo de mandar um PLN para repor aquilo que ele está tirando agora. O PCdoB é a favor dos prefeitos; vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". PSC.
19:48 R	O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC, a cada instante, mostra a sua vocação municipalista. Nós estamos sempre dizendo mais Municípios e menos Governo Federal. A arrecadação neste País vem através dos Municípios, através dos Estados, mas, lamentavelmente, o Governo Federal fica com a sua grande parte. Nós entendemos a situação que o Brasil vive, entendemos a situação que cada Estado vive, porém nós temos que entender que é na ponta da linha que estão precisando de recursos, todos aqueles que mandam os seus recursos para a União. Portanto, eu deixo muito clara a posição do nosso Partido, mais uma vez um Partido municipalista, voltado para os Municípios, que neste momento diz "sim" a esta matéria, na expectativa de que todos os partidos possam dizer o mesmo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PPS? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, vota, neste momento, entendendo as dificuldades por que os Municípios passam. Sem dúvida alguma, esse PLN vem em um momento adequado para poder dar condições aos Municípios de ter esses R$2 bilhões de recursos, que certamente serão fundamentais para que nós tenhamos o serviço prestado por aquele que está na ponta, aquele que presta o serviço direto, de manutenção, de saúde, de educação e todos os serviços. Por isso, o PPS é a favor, concorda com o PLN, concorda que o projeto tem que ser votado como veio do Governo, sem modificações, porque entendemos que é dessa maneira que nós vamos destinar adequadamente às prefeituras, que passam momentos de grave dificuldade, os recursos necessários para fazermos uma qualidade de vida melhor. Por isso, o PPS vota "sim", a favor das prefeituras, dos Municípios e da população. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PHS? O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sendo este o primeiro PLN de 2018, é motivo de aplausos para o nosso Brasil, porque estão sendo beneficiadas, claro, as prefeituras em um momento tão carente, tão especial. Aproveito para parabenizar todos os prefeitos do Brasil, especialmente do meu Estado de Pernambuco, que estão aqui também lutando em prol de suas cidades. O voto do PHS é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PV? A SRª LEANDRE (PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não é raro hoje nós ouvirmos dos prefeitos do Estado do Paraná que gastam 25% na saúde e mais de 30% na educação, quando nós sabemos que o mínimo que eles deveriam gastar seria bem menos. Então, eles estão usando recursos dos Municípios para poder fazer ações básicas que têm que ser compartilhadas com a União. O PV entende que esta medida é nada mais, nada menos que justa, fazendo justiça. Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O lema da Marinha brasileira é proteger nossas riquezas, defendendo nossa gente. Almirante-de-Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, eu precisei ficar nervoso para defender o cumprimento do Regimento e salvar investimentos de 54 milhões para que a Marinha possa cumprir a sua missão estratégica, inclusive o necessário investimento na construção de modernos submarinos para proteger a nossa soberania, para defender as nossas riquezas, para defender a nossa gente. Vivam os Municípios! Com a coerência de quem foi contra o projeto de congelamento por 20 anos, que impôs, só no ano passado, R$4 milhões a menos para os Municípios... Muitos Líderes que agora estão no blá-blá-blá a favor dos Municípios são responsáveis por... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Fora do microfone.) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota a Rede, Deputado Miro Teixeira.
19:52 R	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nossa Constituição faz 30 anos agora no dia 5 de outubro. Ela prestou grandes serviços, está na hora de ela receber as homenagens e convocar a sua sucessora, porque nós vamos continuar votando aqui esse tipo de projeto a todo instante. Nós temos que rediscutir Pacto Federativo, sistema tributário de maneira estruturada. O pingue-pongue Câmara e Senado não resolve. Resolve assim, pode manter o quórum de três quintos, não fazer por maioria absoluta, que é o medo de Deputados extinguirem o Senado. Mas três quintos em sessão conjunta e nós termos uma revisão, uma Constituinte restrita, o nome que quiser dar, mas nós precisamos atacar esse problema pela raiz. Nós vamos votar "sim", sabendo que estamos tirando de um lado para atender a outro, mas é a nossa realidade. Depois resolvemos o outro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PEN? O SR. WALNEY ROCHA (PEN - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PEN vota também favorável. Nós entendemos que é importante, neste momento, nas crises por que vêm passando os Municípios, também serem beneficiados e direcionados recursos para os Municípios. Obrigado e o PEN vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a minoria? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srªs Parlamentares, Srs. Parlamentares, essa é a segunda derrota do Governo essa semana. Teve que tirar da pauta a reforma da previdência e fez um jogo mise-en-scène para esconder esse fato. Tem que tirar a reforma da previdência da pauta da Câmara também, formalmente. Aqui, o Governo se comprometeu com os Municípios, com prefeitos e prefeitas, e não honrou. E os prefeitos e prefeitas do Brasil estão de parabéns, porque, com a mobilização nacional, a pressão política, o Governo mandou o PLN. Entretanto, o PLN tem um corte seletivo. Foi dito aqui. O Ceará, o Piauí e a Bahia... São R$140 milhões de corte na Bahia. Será que essa é uma perseguição igual à anterior, quando ACM Neto pediu a Temer para vetar o empréstimo para a Bahia? São R$140 milhões! Será que ACM Neto pediu para fazer o corte na Bahia? O PT vota "sim", a oposição vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota a maioria? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Maioria. Sr. Presidente, primeiramente eu gostaria de parabenizar o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, pelo trabalho; o Presidente Michel Temer - este PLN está aqui, porque foi uma decisão de Governo; e todos os ministros que vêm economizando recursos para poder investir com qualidade. Não quer dizer que cortou recursos que falta dinheiro. Não falta dinheiro, porque existe uma administração séria e honesta. E quero parabenizar todos os prefeitos pelas caminhadas aqui em Brasília pedindo e, neste momento, o Congresso Nacional está dando uma resposta positiva para a sociedade brasileira, porque apoiar os Municípios, apoiar os prefeitos é apoiar a vida, é apoiar as pessoas que realmente precisam da mão do Governo. Então, parabéns ao Presidente Michel Temer. O SR. CAETANO (PT - BA) - Vamos apoiar os Municípios, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Governo? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o pior cego é aquele que não quer enxergar. E tirar aqui o mérito do Governo do Presidente Michel Temer, que teve a sensibilidade que o governo anterior não teve, porque o caos que nós vimos hoje nos Municípios, ao qual, graças a Deus, os Municípios estão reagindo e do qual estão saindo, é fruto do governo anterior... E esse PLN que nós estamos votando hoje aqui foi encaminhado pelo Governo do Presidente Michel Temer no compromisso de um homem que tem palavra e que está honrando e cumprindo com sua palavra, graças à sua decisão, Presidente, de conduzir esse PLN para que pudesse ser votado hoje, com a sensibilidade que V. Exª tem com o municipalismo deste País.
19:56 R	Então, nós temos aqui que render homenagens ao Presidente Michel Temer e ao Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício Oliveira, na certeza de que nós estamos cumprindo um papel importante, ajudando os Municípios brasileiros, Sr. Presidente, e, acima de tudo, cumprindo com o compromisso. E quero dizer que ouvi aqui, como Líder do Governo, todas as sugestões... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - ... só para encerrar, Sr. Presidente -, todas as sugestões que me foram encaminhadas aqui. Quero dizer que, sendo muito claro, aquilo que o Governo tirou foi das emendas que não são impositivas, que, na grande maioria das vezes, nós sabemos disso, não são liberadas, mas eu tenho certeza de que nós estamos apenas iniciando a execução orçamentária. Vou levar o pleito, e vamos construir um entendimento, como sempre foi, neste Governo, que é o Governo do diálogo, para ajudar e, acima de tudo, respeitar o Congresso Nacional, e vamos fazer o encaminhamento. Então, Sr. Presidente, o Governo do Presidente Michel Temer, que tem compromisso com o municipalismo, encaminha o voto "sim". O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Para encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação na Câmara. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Sr. Presidente, para encaminhar. Eu quero encaminhar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - As Srªs e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado na Câmara dos Deputados. Em votação no Senado Federal. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção presidencial. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 58 minutos.)