Projeto de Lei da Câmara n° 80, de 2003
Ver também: VET 38/2003
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5756/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.772 de 21/11/2003
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.772 de 21/11/2003
- Último estado:
- 24/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 80/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35504-35548 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.077/2003, de urgência para a matéria. Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Leitura do Parecer nº 1.626/2003-CCJ, Relator Sr. César Borges, favorável a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Discussão encerrada do projeto e da emenda, tendo usado da palavras as Sras. e os Srs. Senadores Ramez Tebet, Tião Viana, Álvaro Dias, Augusto Botelho e José Agripino. Aprovada a emenda. À CDIR, para redação final. Leitura do Parecer nº 1627/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
06/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35488 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.077/2003, de urgência para a matéria. Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças. Leitura do Parecer nº 1.626/2003-CCJ, Relator Sr. César Borges, favorável a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Discussão encerrada do projeto e da emenda, tendo usado da palavras as Sras. e os Srs. Senadores Ramez Tebet, Tião Viana, Álvaro Dias, Augusto Botelho e José Agripino. Aprovada a emenda. À CDIR, para redação final. Leitura do Parecer nº 1627/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34316-34351 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 2741/2001
- Data de Leitura:
- 30/10/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, IMPLANTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, INTERIOR, AUMENTO, NÚMERO, JUIZ FEDERAL, JUIZ SUBSTITUTO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, SECRETARIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA, RESPONSABILIDADE, (TRF), DECISÃO, ATO OFICIAL, LOCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JURISDIÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇÃ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ ESTADUAL, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, TERRITÓRIO, FALTA, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZ FEDERAL, INTERIOR, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, MUNICÍPIOS, ABRANGÊNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010772 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00639 2003, NA ORIGEM E MCN 00162 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 228, 24 11 2003, PAG 00016 A 00020.
Matéria |
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VET 38/2003 |
- 23/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 38/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 15 de abril de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 30 de abril de 2008 (págs. 11.145 - 11.158).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLN, atendendo solicitação.
- 24/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010772 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00639 de 2003).
DOU - 24/11/2003 PÁG. 00016 a 00020.
Sancionada em 21/11/2003.
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1993 de 06/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 177/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 180 a 214).
Ofício SF nº 1994 de 06/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 215).
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 146/179).
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 05/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.077/2003, de urgência para a matéria.
Incluído na pauta da presente sessão conforme acordo das Lideranças.
Leitura do Parecer nº 1.626/2003-CCJ, Relator Sr. César Borges, favorável a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Discussão encerrada do projeto e da emenda, tendo usado da palavras as Sras. e os Srs. Senadores Ramez Tebet, Tião Viana, Álvaro Dias, Augusto Botelho e José Agripino.
Aprovada a emenda.
À CDIR, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1627/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35504-35548
- Publicado no DSF Páginas 35488
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Assinam sem voto os Senadores .... em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF.
- 03/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34316-34351
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 92 e 93, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 30/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 91 (noventa e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:25