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Letra - Q

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Quórum

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos.

Quórum de Abertura de Audiência Pública

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores.

Quórum de Abertura de Reunião

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, no caso de comissões de medidas provisórias.

Quórum de Abertura de Reunião da CMO

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião da CMO: um sexto da composição de cada Casa.

  • RCN nº 1/2006, art. 134.
  • Conceito Geral: Quórum .
Quórum de Deliberação

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

Quórum de Votação

Ver Quórum de Deliberação

Quórum Qualificado

Qualquer quórum distinto da maioria simples.

  • RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1º, 218, § 9º, 233, 237, § 1º, 240, § 1º; RISF, art. 288.
  • Conceito Geral: Quórum .