Glossário de Termos Orçamentários

Órgão da Secretaria Especial de Fazenda, subordinada ao Ministério da Economia ao qual compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual da União (LOA), compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social; estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; e proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.

• Ver também: Manual Técnico de Orçamento (MTO) , Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e Órgão Central de Planejamento e Orçamento .

Órgão central de planejamento, coordenação e controle financeiro da União.

• Lei nº 10.180/2001, art. 11, I; Decreto nº 92.452/1986.
• Ver também: Erário e Órgão Central da Administração Financeira .

Órgão do Congresso Nacional composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• CF, art. 46.
• Conceito Geral: Casa Legislativa <na esfera federal> .
• Tem partes: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF) .

Período de trabalho parlamentar.

• Conceitos Específicos: Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária .

Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por prazo determinado, durante o recesso parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal.

• CF, art. 57, § 6º a 8º; RICD, art. 2º, II; RISF, art. 2º, II.
• Ver também: Recesso Parlamentar .
• Conceito Geral: Sessão Legislativa .

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I.
• Conceito Geral: Sessão Legislativa .

Abrange a administração direta e indireta do governo federal (inclusive Previdência Social), a administração direta e indireta dos governos regionais (Estados e Municípios), o Banco Central do Brasil e as empresas estatais não-financeiras das três esferas de governo, exceto as empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobras.

• Ver também: Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) .
• Sinônimo: Setor Público Não Financeiro .

Sistema de informação da CMO, CONOF e CONORF que auxilia o ajuste das emendas inadmitidas, com omissões ou erro material passíveis de solução, tornando a emenda apta à aprovação na fase de elaboração dos relatórios setoriais e geral, caso necessário.

• Ver também: Emenda Inadmitida .

Sistema informatizado utilizado para realizar as alterações das emendas com impedimentos técnicos insuperáveis. Tem por objetivo promover o processo de indicação legislativa previsto na Constituição, de modo que o parlamentar autor da emenda possa solicitar remanejamento da programação com indicação de impedimento de execução pelo Poder Executivo para outra funcional programática (impedimento total) ou para outra(s) emenda(s) de sua autoria (impedimento total ou parcial).

• CF, art. 166, § 14.

Sistema de informação sobre orçamento público federal aberto a todo e qualquer usuário da internet. Permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Esse acesso pode ser realizado pelo SIGA Brasil Painéis e pelo SIGA Brasil Relatórios.

Sistema que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.

• Lei nº 10.180/2001, art. 3º.

Sistema desenvolvido pelo governo federal para o processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil voltado para Estados e Municípios.

Principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal.

Sistema informatizado, operado e gerenciado pela SOF, que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal.

• Ver também: Secretaria de Orçamento Federal (SOF) .

Sistema informatizado utilizado pelo Congresso Nacional para elaboração de emendas às leis orçamentárias.

Nível de agregação imediatamente inferior à função que evidencia a natureza da atuação governamental.

• LDO; Portaria MOG nº 42/1999.
• Ver também: Categoria de Programação .
• Parte de: Classificação Funcional.

Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).

• RICD, art. 118, § 4º; RISF, art. 282.
• Conceito Geral: Emenda .
• Sinônimo: Emenda Substitutiva .

Menor nível da classificação programática, sendo utilizado especialmente para especificar a localização física integral ou parcial das ações orçamentárias.

• LDO.
• Ver também: Anulação de Despesa , Ação Orçamentária , Categoria de Programação e Plano Orçamentário .
• Parte de: Classificação Programática { Estrutura Programática }.

Transferência corrente destinada a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas.

• Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 3º.
• Conceito Geral: Despesa de Transferência Corrente .
• Conceitos Específicos: Subvenção Econômica e Subvenção Social .

Transferência destinada a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 3º, II, 18 e 19.
• Conceito Geral: Subvenção .

Transferência de recursos para atender as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

• Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 3º, I, 16 e 17; LDO.
• Conceito Geral: Subvenção .

Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. São recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.

• Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 1º, I e § 2º.
• Ver também: Abertura de Crédito Adicional , Ativo Financeiro , Balanço Patrimonial e Passivo Financeiro .
• Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional .

Resultado nominal positivo.

• Conceito Geral: Resultado Nominal .

Resultado primário positivo.

• Conceito Geral: Resultado Primário .