Glossário de Termos Legislativos

Previsão regimental que possibilita, na hipótese de recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem, que essa decisão tenha sua eficácia suspensa até que se aprecie o recurso. Na Câmara dos Deputados, é necessário o apoiamento de um terço dos presentes em Plenário. Em sessões conjuntas do Congresso Nacional, não há essa possibilidade (RCCN, art. 132, § 1º).

• RCCN, art. 132, § 1º (sentido oposto); RICD, art. 95, § 9º; RISF, art. 408, § 1º.
• Ver também: Questão de Ordem.
• Tradução: Suspensive Appeal against a Decision of the President on a Point of Order (Inglês); Efecto Suspensivo de Recurso contra una Decisión de la Presidencia sobre una Cuestión de Orden (Espanhol).

Eleição realizada, no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, para a escolha dos membros que irão integrar a Mesa, composta de Presidente, dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes de Secretário.

• RICD, art. 5º; RISF, arts. 59 e 60.
• Ver também: Comissão Diretora.
• Tradução: Election of the Board (Inglês); Elección de la Mesa (Espanhol).

Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.

• RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
• Conceito Geral: Proposição Acessória.
• Conceitos Específicos: Emenda Aditiva, Emenda Aglutinativa, Emenda Modificativa, Emenda Supressiva, Emenda de Redação, Subemenda e Substitutivo { Emenda Substitutiva }.
• Tradução: Amendment (Inglês); Enmienda (Espanhol).

Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.

• RICD, art. 118, § 6º; RISF, art. 246, II.
• Conceito Geral: Emenda.
• Tradução: Additive Amendment (Inglês); Enmienda Aditiva (Espanhol).

Emenda que visa a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal, com o objetivo de promover a aproximação dos respectivos objetos.

• RICD, art. 118, § 3º.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Emenda.
• Tradução: Agglutinative Amendment (Inglês); Enmienda Aglutinante (Espanhol).

Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.

• CF, art. 60.
• Ver também: Constituição, Constituição Federal (CF) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
• Conceito Geral: Norma Jurídica.
• Tradução: Constitutional Amendment (Inglês); Enmienda Constitucional (Espanhol).

Emenda que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição.

• RICD, art. 118, § 8º; RISF, arts. 234 e 323.
• Ver também: Emenda Modificativa.
• Conceito Geral: Emenda.
• Tradução: Amendment of the Wording (Inglês); Enmienda de Redacción (Espanhol).

Emenda que propõe alterações pontuais ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, intocadas suas linhas gerais.

• RICD, art. 118, § 5º; RISF, art. 246, II.
• Ver também: Emenda de Redação.
• Conceito Geral: Emenda.
• Tradução: Modifying Amendment (Inglês); Enmienda Modificativa (Espanhol).

Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição.

• RICD, art. 118, § 2º; RISF, art. 246, II.
• Conceito Geral: Emenda.
• Tradução: Suppressive Amendment (Inglês); Enmienda Supresora (Espanhol).

Pronunciamento dos líderes ou parlamentares por eles designados, a favor ou contra a proposição cuja votação foi anunciada, a fim de orientar o voto da respectiva bancada.

• RCCN, art. 49; RICD, art. 192; RISF, arts. 14, VI, e 308 a 310.
• Ver também: Votação.
• Conceito Geral: Uso da Palavra.
• Tradução: Voting Guidance (Inglês); Turno de Portavoces (Espanhol).

Ato do presidente que declara encerrados os trabalhos da sessão plenária.

• RISF, arts. 155, § 4º, e 177.
• Ver também: Abertura de Sessão.
• Sinônimo: Término de Sessão.
• Tradução: Closure of a Session (Inglês); Clausura de la Sesión (Espanhol).