Termo: Admissibilidade de Medida Provisória

Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória.

• RCN 1/2002.
• Ver também: Medida Provisória (MPV) e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória.
• Conceito Geral: Admissibilidade.
• Tradução: Admissibility of a Provisional Presidential Decree (Inglês); Admisibilidad de Medida Provisional (Espanhol).