Ato de submissão de uma proposição a uma Casa Legislativa.

  • RICD, arts. 100, § 2º, 101, 137; RISF, art. 235 e ss.
  • Ver também: Autor, Iniciativa e Proposição.
  • Tradução: Submission of a Proposal (Inglês); Presentación de Proposición (Espanhol).