Fato resultante de votação favorável de proposição, proclamado pelo presidente da sessão plenária ou da reunião de comissão.

  • RICD, arts. 17, I, “r”, 41, X, 182, 185, caput, e 200; RISF, art. 298.
  • Ver também: Proposição e Rejeição de Proposição.
  • Tradução: Adoption of a Proposal (Inglês); Aprobación de Proposición (Espanhol).