Ato do Presidente que proclama inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional.

  • RCCN, art. 57.
  • Ver também: Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa.
  • Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
  • Sinônimo: Abertura de Sessão Legislativa.
  • Tradução: Commencement of the Legislative Session (Inglês); Apertura de las Sesiones Legislativas (Espanhol).