Rito previsto para a tramitação de proposições que apresentam certas peculiaridades constitucionais ou regimentais que as distinguem dos projetos em geral, como propostas de emenda à Constituição Federal, projetos de código, projetos de alteração ao regimento interno, entre outras.

  • RICD, art. 201 e ss.; RISF, arts. 354 e ss.
  • Conceito Específico: Regime de Urgência.
  • Tradução: Special Regime (Inglês); Procedimiento Especial (Espanhol).