Projeto de Lei n° 823, de 2021
Ver também: VET 51/2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 823/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.275 de 23/12/2021
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.275 de 23/12/2021
- Último local:
- 16/02/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 27/08/2021 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 823/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 823, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 183/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 183/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021) Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN). Discussão encerr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 823/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 823/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 823/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 823/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Luzerna-SC
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 015/2021, da Câmara Municipal de Luzerna-SC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção nº 015/2021, da Câmara Municipal de Luzerna-SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Nacional do Direitos Humanos
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 1166/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional do Direitos Humanos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 1166/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Concórdia-SC
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC; -Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 532/2021, da Câmara Municipal de Concórdia-SC; -Moção nº 005/2021, da Câmara Municipal de Formosa do Sul-SC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 122/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n°823, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 490/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°823, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 491/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n°823, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 823/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto promulgado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 19/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 823, de 2021
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 19, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°729, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 2 | Encaminhada a publicação a mensagem nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 823, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 2 | Encaminhada a publicação a mensagem nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 823, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 190-206 - DCN nº 38 | Vetada integralmente. (vide mensagem nº 453, de 16/09/2021, publicada no DOU de 17/09/2021, págs. 6 e 7, coluna inicial 1 e final 2). À COARQ |
| 26/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 54-59 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021) Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN). Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com manifestação contrária do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 12-22 - DSF nº 136 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021) Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN). Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com manifestação contrária do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 135 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/08/2021) Apreciação adiada. |
| 18/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 130 | (SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. A matéria teve a sua apreciação adiada. |
| 18/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 130 | (SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. A matéria teve a sua apreciação adiada. |
| 17/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 79-92 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 16/08/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 823/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 16/08/2021 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 823/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 16/08/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/08/2021
- Despacho:
- 16/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 25/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/08/2021 - 17/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 17/09/2021 10:49) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA, EMERGENCIA, AUXILIO, APOIO, FOMENTO, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO AGRICULTOR, EFEITO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), CREDITO RURAL, CUSTEIO, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO, PRODUTO ALIMENTAR BASICO, LEITE. CRIAÇÃO, PROGRAMA, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, AGRICULTURA FAMILIAR, APOIO, RENDA, ABASTECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, VENCIMENTO, PARCELA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CONTRATANTE, PEQUENO PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA AGRICOLA, PROGRAMA NACIONAL, CREDITOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ABATIMENTO, RENEGOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DEBITOS, CREDITO RURAL, PEQUENO AGRICULTOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 24/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| VET 51/2021 |
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 19, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n°729, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 823, de 2021, sancionado e transformado na Lei n° 14.275, de 23 de dezembro de 2021.
À COARQ. - OFSF 19/2022
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada a publicação a mensagem nº 729, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 823, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 2
- 24/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14275 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 23/12/2021.
- 17/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 453, de 16/09/2021, publicada no DOU de 17/09/2021, págs. 6 e 7, coluna inicial 1 e final 2).
À COARQ - Publicado no DCN Páginas 190-206 - DCN nº 38
- 13/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO Nº 1166/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
- Ofício
- 27/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 490, de 27/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 122/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 491, de 27/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 122/2021
- OFSF 490/2021
- OFSF 491/2021
- Autógrafo - PL 823/2021
- 26/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/08/2021)
Proferido pelo Senador Paulo Rocha o Parecer nº 183/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN).
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com manifestação contrária do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra Coelho.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12-22 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 54-59 - DSF nº 136
- P.S 183/2021 - PLEN
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.08.2021.
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/08/2021)
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 135
- 23/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção nº 015/2021, da Câmara Municipal de Luzerna-SC.
- Ofício
- 21/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.08.2021.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA SEMIPRESENCIAL REALIZADA EM 17/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
A matéria teve a sua apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 130
- Publicado no DSF Páginas 121-125 - DSF nº 130
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha.
- Relatório Legislativo
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 PLEN - PL 823/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 823/2021
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 17.08.2021.
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Rocha.
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 79-92 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/02/2022 19:08
