Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 34, de 2004
Ver também: VET 13/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 10.893 de 13/07/2004
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.893 de 13/07/2004
- Último estado:
- 14/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 34/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/05/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 28/08/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 34/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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29/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19823 | Lido o Ofício PS-GSE nº 811/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8 e rejeição da Emendas nº 3, oferecidas pela Câmara ao PLV 34/2004 (MPV 177/2004). O expediente foi enviado à sanção em 22/06/2004 e será anexado ao processado da matéria. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002. |
25/06/2004 | Retificado no DSF Páginas 19473 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas de nºs 61 a 69-REL, que apresenta. (Parecer nº 498, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ramez Tebet, Osmar Dias, Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros, Jefferson Péres, Ideli Salvatti, Ana Júlia Carepa, José Agripino e Romero Jucá, tendo o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, prestado esclarecimentos acerca da matéria. O Relator Revisor propõe modificação no seu parecer com relação ao art. 29. É lido e retirado pelo autor, Senador Arthur Virgílio, o Requerimento nº 682, de 2004, solicitando destaque para votação em separado do art. 29. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 683 a 688, de 2004 , de autoria dos Senadores Rodolpho Tourinho, José Agripino, Luiz Otávio, José Agripino, Delcídio Amaral, José Jorge e Ramez Tebet, respectivamente, de destaques para votação em separado da Emenda nº 67, do art. 36 do projeto e das Emendas nºs 26 e 14. É lido e retirado pelo autor, Senador Osmar Dias, o Requerimento nº 689, de 2004, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 18. Aprovado o projeto de lei de conversão ressalvadas as emendas do Relator Revisor e os destaques. É lido e aprovado o Requerimento nº 680, de 2004, de autoria do Senador Roberto Saturnino, de preferência para apreciação da Emenda nº 66-REL antes do art. 36 do projeto, destacado. O Senador Osmar Dias manifesta seu posicionamento contrário na votação anterior, referente ao projeto de lei de conversão. Usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 66 os Senadores José Agripino e Delcídio Amaral, O Senador Arthur Virgílio usa da palavra, pela Ordem , para propor ao Relator Revisor nova redação ao § 1º do art.. 38. Rejeitada a Emenda nº 66, mantido portanto o art. 36 do projeto oriundo da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, e os líderes Senadores Renan Calheiros, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Sérgio Cabral, Jefferson Péres e José Agripino, ficando prejudicados os Requerimentos nºs 684, 685 e 686, de 2004. Aprovada a Emenda nº 67 com modificação de redação apresentada pelo Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 61 a 65, 68 e 69-REL. Anunciada a Emenda nº 26, destacada, usa da palavra o Senador José Jorge para solicitar a retirada do destaque, tendo a Presidência deferido a solicitação. Rejeitada a Emenda nº 14, tendo usado da palavra o Senador Ramez Tebet, o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, e os líderes Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ana Júlia Carepa e Arthur Virgílio. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 499, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
02/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 16935-16969 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas de nºs 61 a 69-REL, que apresenta. (Parecer nº 498, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ramez Tebet, Osmar Dias, Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros, Jefferson Péres, Ideli Salvatti, Ana Júlia Carepa, José Agripino e Romero Jucá, tendo o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, prestado esclarecimentos acerca da matéria. O Relator Revisor propõe modificação no seu parecer com relação ao art. 29. É lido e retirado pelo autor, Senador Arthur Virgílio, o Requerimento nº 682, de 2004, solicitando destaque para votação em separado do art. 29. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 683 a 688, de 2004 , de autoria dos Senadores Rodolpho Tourinho, José Agripino, Luiz Otávio, José Agripino, Delcídio Amaral, José Jorge e Ramez Tebet, respectivamente, de destaques para votação em separado da Emenda nº 67, do art. 36 do projeto e das Emendas nºs 26 e 14. É lido e retirado pelo autor, Senador Osmar Dias, o Requerimento nº 689, de 2004, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 18. Aprovado o projeto de lei de conversão ressalvadas as emendas do Relator Revisor e os destaques. É lido e aprovado o Requerimento nº 680, de 2004, de autoria do Senador Roberto Saturnino, de preferência para apreciação da Emenda nº 66-REL antes do art. 36 do projeto, destacado. O Senador Osmar Dias manifesta seu posicionamento contrário na votação anterior, referente ao projeto de lei de conversão. Usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 66 os Senadores José Agripino e Delcídio Amaral, O Senador Arthur Virgílio usa da palavra, pela Ordem , para propor ao Relator Revisor nova redação ao § 1º do art.. 38. Rejeitada a Emenda nº 66, mantido portanto o art. 36 do projeto oriundo da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, e os líderes Senadores Renan Calheiros, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Sérgio Cabral, Jefferson Péres e José Agripino, ficando prejudicados os Requerimentos nºs 684, 685 e 686, de 2004. Aprovada a Emenda nº 67 com modificação de redação apresentada pelo Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino. Aprovadas, em globo, as Emendas nº 61 a 65, 68 e 69-REL. Anunciada a Emenda nº 26, destacada, usa da palavra o Senador José Jorge para solicitar a retirada do destaque, tendo a Presidência deferido a solicitação. Rejeitada a Emenda nº 14, tendo usado da palavra o Senador Ramez Tebet, o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, e os líderes Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ana Júlia Carepa e Arthur Virgílio. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 499, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16550 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
27/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16260 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004. À SSCLSF. |
26/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16029 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004. À SSCLSF. |
22/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15751-15809 | Leitura do Ofício nº 657/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 177, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 25. À SSCLSF. |
22/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 15742 | Leitura do Ofício nº 657/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 177, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 25. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2004
- Indexação:
- NORMAS, PAGAMENTO, (AFRMM). NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM).
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 010893 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00396 2004, NA ORIGEM E MCN 00126 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 134, 14 07 2004, PAG 00002 A 00005.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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VET 13/2004 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 13/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 30/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, no dia 29/09/04, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 16/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN, para as devidas providências.
- 16/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas, a pedido.
- 09/08/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Á SSCLCN, atendendo solicitação.
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010893 DE 2004. (Vetado. Parcialmente. vide MSG 00396 de 2004).
DOU - 14/07/2004 PÁG. 00002 a 00005.
Sancionada em 13/07/2004.
À SACM.
- 14/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente, atendendo solicitação.
- 13/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão Mista, após consulta.
- 13/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 13.07.2004.
- 13/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 28/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido o Ofício PS-GSE nº 811/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8 e rejeição da Emendas nº 3, oferecidas pela Câmara ao PLV 34/2004 (MPV 177/2004).
O expediente foi enviado à sanção em 22/06/2004 e será anexado ao processado da matéria.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 19823
- 28/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao Volume II, folha nº 357, referente ao Oficio nº 811-PS-GSE, de 22 de junho de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando a aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, e rejeição da Emenda nº 3, oferecidas ao PLV 34, de 2004, oriundo da MPV nº 177, de 2004.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 352 a 356, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, em 15-06-2004
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004.
Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 226; Abst.: 2; Total: 264.
Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Aprovadas em globo as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer contrário.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL, que solicita DVS para a Emenda nº 3.
Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda nº 1, do Senado Federal.
Retirados pelo Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam DVS para as Emendas nºs 2 e 8 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 177-D/04) (PLV 34/04)
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, em 09-06-2004
Discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a votação: Dep Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep Luiz Sérgio (PT-RJ).
Retirada de pauta de ofício, esta MPV.
É lida e vai a imprimir, tendo o parecer do Relator da Comissão Mista, designado em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, com emenda de redação, e rejeição da Emenda de nº 3.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, em 08-06-2004
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004.
Em votação o Requerimento do Dep Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 250; Abst.: 2; Total: 256.
Designação do Relator Dep Luiz Sérgio (PT-RJ), pela CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, do Senado Federal, com Emenda de Redação, e rejeição da Emenda nº 3 do Senado Federal.
Em votação o Requerimento do Dep José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a votação: Dep José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep Jandira Feghali (PC do B-RJ).
Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Mesa, em 04-06-2004
Submeta-se ao Plenário as Emendas do Senado Federal ao PLV nº 34/2004.
(MPV 177-B/2004) (PLV 34/2004)
- 23/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL
AO PLV Nº 34/2004, em 04-06-2004.
Mesa, em 04-06-2004
Oficio nº 354, de 04 de junho de 2004, do Senado Federal, comunicando que aprovou em revisão e com emendas o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2004, apresentado à Medida Provisória nº 177/2004.
- 23/06/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 23-06-2004.
- 04/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofíco CN nº 352, de 04 de junho de 2004, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 34, de 2004, aprovado pelo Senado Federal (fls. 283 a 287).
- 02/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 279 a 282).
- 02/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:44 hs.
- 01/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Saturnino, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas de nºs 61 a 69-REL, que apresenta. (Parecer nº 498, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ramez Tebet, Osmar Dias, Arthur Virgílio, Antero Paes de Barros, Jefferson Péres, Ideli Salvatti, Ana Júlia Carepa, José Agripino e Romero Jucá, tendo o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, prestado esclarecimentos acerca da matéria.
O Relator Revisor propõe modificação no seu parecer com relação ao art. 29.
É lido e retirado pelo autor, Senador Arthur Virgílio, o Requerimento nº 682, de 2004, solicitando destaque para votação em separado do art. 29.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 683 a 688, de 2004 , de autoria dos Senadores Rodolpho Tourinho, José Agripino, Luiz Otávio, José Agripino, Delcídio Amaral, José Jorge e Ramez Tebet, respectivamente, de destaques para votação em separado da Emenda nº 67, do art. 36 do projeto e das Emendas nºs 26 e 14.
É lido e retirado pelo autor, Senador Osmar Dias, o Requerimento nº 689, de 2004, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 18.
Aprovado o projeto de lei de conversão ressalvadas as emendas do Relator Revisor e os destaques.
É lido e aprovado o Requerimento nº 680, de 2004, de autoria do Senador Roberto Saturnino, de preferência para apreciação da Emenda nº 66-REL antes do art. 36 do projeto, destacado.
O Senador Osmar Dias manifesta seu posicionamento contrário na votação anterior, referente ao projeto de lei de conversão.
Usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 66 os Senadores José Agripino e Delcídio Amaral,
O Senador Arthur Virgílio usa da palavra, pela Ordem , para propor ao Relator Revisor nova redação ao § 1º do art.. 38.
Rejeitada a Emenda nº 66, mantido portanto o art. 36 do projeto oriundo da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, e os líderes Senadores Renan Calheiros, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Romero Jucá, Fernando Bezerra, Sérgio Guerra, Sérgio Cabral, Jefferson Péres e José Agripino, ficando prejudicados os Requerimentos nºs 684, 685 e 686, de 2004.
Aprovada a Emenda nº 67 com modificação de redação apresentada pelo Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 61 a 65, 68 e 69-REL.
Anunciada a Emenda nº 26, destacada, usa da palavra o Senador José Jorge para solicitar a retirada do destaque, tendo a Presidência deferido a solicitação.
Rejeitada a Emenda nº 14, tendo usado da palavra o Senador Ramez Tebet, o Relator Revisor, Senador Roberto Saturnino, e os líderes Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ana Júlia Carepa e Arthur Virgílio.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 499, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Retificado no DSF Páginas 19473
- Publicado no DSF Páginas 16935-16969
- 27/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2004.
Discussão, em turno único.
- 27/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16550
- 26/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 26/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16260
- 26/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 25/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberação acerca do Item 1 da pauta, MPV 176/2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16029
- 25/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido do Gabiente do Senador Roberto Saturnino, nesta data, com minuta de parecer.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2004.
Discussão, em turno único.
- 24/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Roberto Saturnino, Relator-revisor da matéria, esclarecendo que a mesma encontra-se na pauta da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2004.
- 21/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 657/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 177, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 25.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15751-15809
- Publicado no DSF Páginas 15742
- 21/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 21/05/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00034 2004, proveniente da MPV 00177 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:40