Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2006
Ver também: VET 11/2008
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3248/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.697 de 13/06/2008
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.697 de 13/06/2008
- Último local:
- 08/09/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 06/05/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003. (Volume II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00696/2006
- Data:
- 30/06/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 757, de 2006, de urgência) Anunciado o projeto, é lido e aprovado o Requerimento nº 758 , de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada da Emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 18/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 12568/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 12568/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 17695 | Leitura do Ofício nº 277/PS-GSE, de 27 de maio próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 2 a 6, oferecidas por esta Casa à proposição (PLC 18/06). Ressalta S. Exª que a Emenda nº 1 não foi submetida à votação por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 189, do RICD. Projeto enviado à sanção em 27.05.2008. À Secretaria de Expediente. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22547-22556 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 757, de 2006, de urgência) Anunciado o projeto, é lido e aprovado o Requerimento nº 758 , de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN. Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nºs 1 a 6-CCJ. Aprovadas as Emendas nº 1 a 6-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 821, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
27/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21532-21533 | Encerramento, na última sexta-feira, do prazo para apresentação de emendas à matéria, tendo sido apresentada uma emenda: Emenda nº 7-PLEN, oferecida pelo Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado, volume II, folha nº 303. À CCJ, para exame da emenda. |
15/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20487-20488 | Leitura do Parecer nº 696, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
15/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20458-20485 | Leitura do Parecer nº 696, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
07/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6800-6807 | Leitura do Ofício n° 23/GP, de 20 de fevereiro de 2006, do Ministro Nelson Jobim, que, em cumprimento ao disposto no artigo 88, inciso IV, da Lei n° 11.178, de 20 de setembro de 2005, encaminha cópia do mérito da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça sobre o presente projeto. (Anexado ao processado) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
11/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4137-4278 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 3165/2004
- Data de Leitura:
- 10/02/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 19/06/2006 - 23/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSELHO ESPECIAL, CONSELHO DE MAGISTRATURA, TRIBUNAL DE JÚRI, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, AUDITORIA, CONSELHO, JUSTIÇA MILITAR, JUIZ DE PAZ, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, MAGISTRADO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, COMPETÊNCIA, (TJDF), PROCEDIMENTO JUDICIAL, JULGAMENTO, ATO PROCESSUAL, COMPOSIÇÃO, DESEMBARGADOR, JURISDIÇÃO, CÂMARA DE TRIBUNAL, TURMA DE TRIBUNAL, COMPETÊNCIA RECURSAL, TRIBUNAL PLENO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO DE MAGISTRATURA, CONSELHO ESPECIAL, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, ELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA, MAGISTRATURA, CRIAÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, VARAS JUDICIÁRIAS, VARA CRIMINAL, VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS, VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, VARA CÍVEL, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, VARA DE FAMÍLIA, VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, VARA DE REGISTRO PÚBLICO, PRECATÓRIA, FALÊNCIA, CONCORDATA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIÇA MILITAR, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, MAGISTRADO, (DF), PROVIMENTO, CARGO, CONCURSO PÚBLICO, DEVERES, PENALIDADE, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, ANTIGÜIDADE, FÉRIAS, RECESSO, FERIADO FORENSE, AJUDA DE CUSTO, COMPETÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TJDF), NOTARIADO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, SERVENTUÁRIO, OFÍCIOS JUDICIAIS, OFICIAL DE JUSTIÇA, DISTRIBUIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, CRIAÇÃO, OUVIDORIA, PROGRAMA, MODERNIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CUSTAS, TAXAS, EMOLUMENTO, MULTA, FIANÇA, SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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VET 11/2008 |
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 12568/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.779.
- Ofício
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 06/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida a votação do veto aposto à matéria, por meio de Cédula Única.
Concluída a apuração, o Veto é mantido.
- 16/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 11/2008.
- 16/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, as 17h40min.
- 16/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011697 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00367 de 2008).
DOU - 16/06/2008 PÁG. 00001 e 00020.
Sancionada em 13/06/2008.
À SSCLCN.
- 02/06/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 02/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 277/PS-GSE, de 27 de maio próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 2 a 6, oferecidas por esta Casa à proposição (PLC 18/06). Ressalta S. Exª que a Emenda nº 1 não foi submetida à votação por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do art. 189, do RICD.
Projeto enviado à sanção em 27.05.2008.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 17695
- 30/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 27/05/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM..
- 10/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1195 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 18/06 (fls. 325 a 334).
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.317 a 325).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 757, de 2006, de urgência)
Anunciado o projeto, é lido e aprovado o Requerimento nº 758 , de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando a retirada da Emenda nº 7-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvadas as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Aprovadas as Emendas nº 1 a 6-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 821, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22547-22556
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 305, Requerimento solicitando a retirada da Emenda n° 07 de autoria do Senador Cristovam Buarque (art. 256, § 1º, do RISF).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF.
- 26/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerramento, na última sexta-feira, do prazo para apresentação de emendas à matéria, tendo sido apresentada uma emenda: Emenda nº 7-PLEN, oferecida pelo Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado, volume II, folha nº 303.
À CCJ, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 21532-21533
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/06/2006 a 23/06/2006.
- 14/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 696, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, com apresentação das Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para o recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20458-20485
- Publicado no DSF Páginas 20487-20488
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Abertura do Volume II.
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com seis Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame da matéria, atendendo solicitação.
- 17/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o Volume I (fls. nº 286).
Aberto o Volume II (fls. 287).
- 11/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 06/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício n° 23/GP, de 20 de fevereiro de 2006, do Ministro Nelson Jobim, que, em cumprimento ao disposto no artigo 88, inciso IV, da Lei n° 11.178, de 20 de setembro de 2005, encaminha cópia do mérito da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça sobre o presente projeto.
(Anexado ao processado)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6800-6807
- 06/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 16hs13.
- 02/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação.
À SSCLSF.
- 21/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 234/246, Parecer do Conselho Nacional de Justiça (art. 261, § 2º, inciso II do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.
- 13/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
- 10/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4137-4278
- 10/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls. 230/233, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 10/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 229 (duzentas e vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 14/09/2021 18:06