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41 termo(s) encontrado(s).

Abertura de Reunião

Ato do presidente de comissão que dá início a uma reunião da comissão.

Abertura de Sessão

Ato do presidente que declara abertos os trabalhos da sessão plenária.

Abertura de Sessão Legislativa

Ver Inauguração da Sessão Legislativa

Abstenção

Ato pelo qual o parlamentar exerce o direito de não optar por uma das alternativas disponíveis em votação. É computada exclusivamente no quórum de presença exigido para a validação da deliberação.

  • RICD, arts. 180, § 2º e 183, § 2º; RISF, arts. 288, § 2º, 294, I, “b” e 298.
Aclamação

Manifestação unânime do colegiado ou assembleia (civil ou militar) em processo deliberativo. No processo legislativo, a eleição por aclamação é a eleição de viva voz, por meio de aplausos, por unanimidade, sem realização de escrutínio ou votação individual.

Acordo de Lideranças

Acordo feito entre os líderes das bancadas e blocos parlamentares para solução de questão pendente.

Adiamento de Discussão

Postergação do exame da proposição para outra sessão ou reunião.

Adiamento de Votação

Postergação de votação para outra sessão ou reunião.

Admissibilidade

Atendimento aos pressupostos de tramitação de uma proposição. Na linguagem corrente nas Casas Legislativas, é muito usado em referência ao atendimento dos pressupostos de urgência e relevância de medidas provisórias e também dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das proposições em geral. No caso da admissibilidade de emendas, também se considera a adequação ao tema da matéria emendada.

Admissibilidade de Medida Provisória

Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória.

Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição

Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Anais da Assembleia Nacional Constituinte

Publicação oficial da Assembleia Nacional Constituinte que contém decisões e pronunciamentos dos parlamentares constituintes.

Anais da Câmara dos Deputados

Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares.

Anais do Senado Federal

Publicação oficial do Senado Federal que contém decisões legislativas e pronunciamentos dos parlamentares. A edição dessa publicação foi encerrada em 2011.

Anteprojeto

Esboço, proposta ou versão preliminar de um texto ainda não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa.

Aparte

Interrupção breve e oportuna do orador que está usando a palavra na tribuna para indagação, comentário ou esclarecimento relativo ao assunto em debate.

Apensação

Ver Tramitação em Conjunto

Apoiamento de Proposição

Manifestação de suporte de um parlamentar a determinada proposição legislativa. O apoiamento é condição necessária para o trâmite de determinados tipos de proposição. Na Câmara dos Deputados, o apoiamento implica coautoria. No Senado Federal, o apoiamento é votado em Plenário.

  • RCCN, art. 12, § 2º; RICD, arts. 82, § 4º, 95, § 9º, 102, § 1º, 107, I, 119, I, 158, § 2º, III, 185, § 3º, e 202, § 1º; RISF, arts. 247 e 248.
  • Ver também: Autor e Proposição.
Apreciação

Discussão e votação de proposição.

Apreciação Conclusiva

Fase de apreciação de proposição pelas comissões, com efeito decisório, dispensada deliberação posterior do Plenário, salvo se houver recurso apresentado por um décimo dos membros da Casa Legislativa, na forma de seu regimento.

Apreciação Preliminar

Fase de apreciação de proposição em Plenário, na qual são examinados apenas os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. Ocorre somente se for provido recurso contra parecer terminativo de comissão.

  • RICD, arts. 54, 120, I, 139, II, “b” e “c”, 144, 145, 146 e 147.
  • Ver também: Parecer de Admissibilidade.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Conceito Geral: Apreciação.
Apreciação Terminativa

Ver Decisão Terminativa

Apresentação de Proposição

Ato de submissão de uma proposição a uma Casa Legislativa.

Aprovação de Proposição

Fato resultante de votação favorável de proposição, proclamado pelo presidente da sessão plenária ou da reunião de comissão.

Arguição Pública

Procedimento legislativo pelo qual a comissão competente inquire o indicado a cargo público nos casos previstos na Constituição Federal.

  • CF, art. 52, III e IV; RISF, art. 383, II, “e”.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Sinônimo: Sabatina.
Arquivamento de Proposição

Ato de recolhimento da proposição ao arquivo da Casa Legislativa.

Assembleia Constituinte

Assembleia convocada especial ou extraordinariamente para elaborar a Constituição de um Estado.

Assembleia Legislativa

Órgão do Poder Legislativo de cada estado da Federação cujos membros são eleitos pelo povo e ao qual cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.

Ata

Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.

  • RCCN, art. 30, § 1º; RICD, arts. 62, parágrafo único, I e VIII, 63 e 97; RISF, arts. 201 a 208.
Atividade Parlamentar

Ver Atuação Parlamentar

Ato da Mesa

Ato normativo editado pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.

Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão (TVR)

Espécie de matéria encaminhada por Mensagem Presidencial que submete ao Congresso Nacional a concessão ou a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Tem tramitação iniciada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que, concordando com seus termos, apresenta o Projeto de Decreto Legislativo respectivo, que seguirá regular tramitação.

  • CF, arts. 49, XII, e 223; RICD, art. 32, III, “h”.
Ato Normativo

Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.

Atuação Parlamentar

Desempenho das atividades relativas ao exercício do mandato parlamentar.

  • Sinônimo: Atividade Parlamentar.
Audiência Pública

Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.

Autógrafo

Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

  • RCCN, arts. 134 e 139; RICD, art. 200, § 1º; RISF, art. 328.
Autor

Pessoa ou instituição que apresenta uma proposição.

Avante (Avante)

Partido político criado em 11/10/1994.

  • Resolução TSE 244/1994 (Registro definitivo); Decisão monocrática na Petição nº 115 (6-43.1996.6.00.000) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB).
Aviso

Comunicação oficial utilizada por Ministro de Estado ou autoridade equivalente para tratar de assuntos oficiais com outros órgãos da Administração Pública, inclusive as Casas Legislativas.

Avulso

Publicação oficial composta por textos de proposições, pareceres e outras manifestações que subsidiem diretamente a apreciação da matéria.

Avulso da Ordem do Dia

Documento em que constam as matérias pautadas, a lista de oradores, os prazos para apresentação de emendas e recursos, entre outras informações relevantes sobre o andamento dos trabalhos da Casa Legislativa.

  • RICD, arts. 58, § 2º, e 132, § 2º; RISF, arts. 163 e 170, § 2º.
  • Ver também: Ordem do Dia.
  • Conceito Geral: Avulso.