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Letra - D

38 termo(s) encontrado(s).

DCD

Ver Diário da Câmara dos Deputados (DCD)

DCN

Ver Diário do Congresso Nacional (DCN)

Decisão Terminativa

Decisão tomada por uma comissão, na forma do regimento interno, que dispensa a competência do Plenário. Da Decisão Terminativa cabe recurso de um décimo dos membros da Casa Legislativa para apreciação da matéria pelo Plenário.

Declaração de Voto

Instrumento que permite ao parlamentar explicar as razões de seu voto sobre determinada matéria, depois de proclamado o resultado da votação. Esse procedimento não pode ser feito em sessão secreta ou votação secreta.

  • RCCN, art. 45; RICD, art. 182, parágrafo único; RISF, art. 316.
Decoro Parlamentar

Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar respectivo.

Decreto Legislativo

Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Delegação Legislativa

Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas.

  • CF, art. 68; RCCN, art. 116 e ss; RICD, art. 24, XII.
  • Ver também: Lei Delegada.
Deliberação

Ato, praticado por órgãos colegiados, de decidir sobre uma questão pautada. A deliberação consiste na votação da matéria.

Deliberação Terminativa

Ver Decisão Terminativa

DEM

Ver Democratas (DEM)

Democratas (DEM)

Partido político criado em 11/9/1986.

  • Resolução TSE nº 13.067/1986 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.550/2007 (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido da Frente Liberal (PFL).
Deputado Federal

Parlamentar representante do povo eleito em cada unidade da Federação pelo sistema proporcional para a Câmara dos Deputados. O número de Deputados é proporcional à população de cada unidade da Federação, sendo no mínimo de oito e no máximo de setenta, e o mandato tem a duração de uma legislatura, ou seja, quatro anos.

Desarquivamento de Proposição

Retirada da proposição do arquivo da Casa Legislativa para retomar sua tramitação do ponto em que se encontrava, de acordo com as hipóteses previstas nos regimentos internos das Casas Legislativas.

Despacho

Ato pelo qual o Presidente da Casa Legislativa ou de um dos seus órgãos colegiados decide sobre matéria de sua competência, bem como determina providências a outros órgãos legislativos ou administrativos.

Despacho Inicial

Ver Distribuição

Destaque

Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou comissão.

Destaque <quanto à autoria>

Destaque <quanto à finalidade>
Destaque <quanto à forma de votação>
Destaque <quanto à ordem de votação>

Destaque de Bancada

Destaque apresentado por bancada, dentro da cota regimental a que cada uma tem direito em cada votação.

Destaque de Preferência

Destaque para votação de projeto ou substitutivo quando a preferência recair sobre o outro ou sobre proposição apensada.

Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico

Instrumento regimental que permite a votação de dispositivos vetados no painel eletrônico (destaque para retirar dispositivo da cédula eletrônica). É apresentado por meio de requerimento de líderes e independe da aprovação pelo Plenário, respeitada a cota regimental a que cada bancada tem direito.

Destaque para Constituição de Projeto Autônomo

Espécie de destaque incidente sobre emenda ou sobre parte de proposição, visando a transformá-la num projeto independente, que deverá tramitar como proposição nova a partir da aprovação do destaque.

Destaque para Votação em Separado (DVS)

Destaque que visa a votar separadamente parte do texto da proposição principal.

Destaque Supressivo Simples

Destaque que visa à supressão de dispositivo de proposição. As partes de uma proposição que foram objeto de destaques supressivos já estão aprovadas juntamente com a proposição. Para essas partes serem excluídas do texto já aprovado, o destaque supressivo precisa ser aprovado.

Devolução de Proposição

Prerrogativa do Presidente da Casa Legislativa de devolver ao autor proposição inconstitucional ou antirregimental ou que não estiver devidamente formalizada ou que versar sobre matéria alheia à competência da Casa.

  • RICD, art. 137, § 1º; RISF, art. 48, XI.
  • Ver também: Proposição.
  • Sinônimo: Impugnação de Proposição.
Diário da Câmara dos Deputados (DCD)

Publicação oficial da Câmara dos Deputados que contém, entre outras informações, a ata das reuniões de comissões e das sessões plenárias e as proposições.

Diário do Congresso Nacional (DCN)

Publicação oficial do Congresso Nacional que contém, entre outras informações, a ata das reuniões de comissões e das sessões plenárias e as proposições.

Diário do Senado Federal (DSF)

Publicação oficial do Senado Federal que contém, entre outras informações, a ata das reuniões de comissões e das sessões plenárias e as proposições.

Diploma

Documento emitido pela Justiça Eleitoral que atesta a eleição do candidato para o mandato parlamentar. Deve ser apresentado à Mesa da respectiva Casa Legislativa como condição de posse.

  • RICD, art. 3º; RISF, art. 4º.
Discurso Dado como Lido

Discurso parlamentar não proferido oralmente e encaminhado à Mesa para publicação no Diário da Casa Legislativa, dispensando-se sua leitura em Plenário.

Discurso Encaminhado à Publicação

Discurso parlamentar não proferido oralmente e encaminhado à Mesa para publicação no Diário da Casa Legislativa, dispensando-se sua leitura em Plenário por terceiros.

Discurso Parlamentar

Pronunciamento público de parlamentar na tribuna da Casa Legislativa sobre assunto determinado.

Discussão de Proposição

Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. No seu decurso os oradores inscritos usam da palavra para falar contra ou a favor da proposição.

Distribuição

No processo legislativo, a distribuição é o ato da Presidência que define quais comissões são competentes para se manifestar sobre uma proposição apresentada à Casa Legislativa.

  • RICD, art. 139; RISF, art. 48, X, art. 49.
  • Conceito Geral: Despacho.
  • Sinônimo: Despacho Inicial.
DSF

Ver Diário do Senado Federal (DSF)

DVS

Ver Destaque para Votação em Separado (DVS)