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Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem

Previsão regimental que possibilita, na hipótese de recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem, que essa decisão tenha sua eficácia suspensa até que se aprecie o recurso. Na Câmara dos Deputados, é necessário o apoiamento de um terço dos presentes em Plenário. Em sessões conjuntas do Congresso Nacional, não há essa possibilidade (RCCN, art. 132, § 1º).

  • RCCN, art. 132, § 1º (sentido oposto); RICD, art. 95, § 9º; RISF, art. 408, § 1º.
  • Ver também: Questão de Ordem.
Eleição da Mesa

Eleição realizada, no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, para a escolha dos membros que irão integrar a Mesa, composta de Presidente, dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes de Secretário.

Emenda

Proposição apresentada como acessória de outra, destinada a alterar a proposição principal.

Emenda Aditiva

Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.

  • RICD, art. 118, § 6º; RISF, art. 246, II.
  • Conceito Geral: Emenda.
Emenda Aglutinativa

Emenda que visa a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal, com o objetivo de promover a aproximação dos respectivos objetos.

  • RICD, art. 118, § 3º.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Conceito Geral: Emenda.
Emenda Constitucional

Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.

Emenda de Redação

Emenda que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição.

Emenda Modificativa

Emenda que propõe alterações pontuais ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, intocadas suas linhas gerais.

Emenda Substitutiva

Ver Substitutivo

Emenda Supressiva

Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição.

  • RICD, art. 118, § 2º; RISF, art. 246, II.
  • Conceito Geral: Emenda.
Encaminhamento de Votação

Pronunciamento dos líderes ou parlamentares por eles designados, a favor ou contra a proposição cuja votação foi anunciada, a fim de orientar o voto da respectiva bancada.

  • RCCN, art. 49; RICD, art. 192; RISF art. 14, VI e arts. 308 a 310.
  • Ver também: Votação.
  • Conceito Geral: Uso da Palavra.
Encerramento de Sessão

Ato do presidente que declara encerrados os trabalhos da sessão plenária.

  • RISF, arts. 155, § 4º e 177.
  • Ver também: Abertura de Sessão.
  • Sinônimo: Término de Sessão.