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Letra - I

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Ideia Legislativa

Texto simplificado, oferecido por cidadão cadastrado no Portal e-Cidadania, sugerindo a criação, modificação ou extinção de norma jurídica, disponível no site do Senado para apoio dos cidadãos por quatro meses, sendo que, ao obter vinte mil apoios individuais, dará origem a Sugestão Legislativa.

  • RSF 19/2015.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
Impedimento

Situação que impossibilita o parlamentar de tomar parte em uma votação ou ocupar um cargo.

  • RCCN, art. 48; RICD, art. 180, § 6º; RISF, art. 306.
  • Ver também: Votação.
Impugnação de Proposição

Ver Devolução de Proposição

Inauguração da Sessão Legislativa

Ato do Presidente que proclama inaugurados os trabalhos do Congresso Nacional.

Inconstitucionalidade

Desconformidade, inadequação ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omissão normativa com os princípios e regras emanados da Constituição.

Indicação [CD]

Espécie de proposição pela qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. Pode ser utilizada ainda para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

Indicação [SF]

Espécie de proposição que corresponde à sugestão de Senador ou comissão para que o assunto nela focalizado seja objeto de providência ou estudo pelo órgão competente da Casa com a finalidade de seu esclarecimento ou formulação de proposição legislativa. A indicação, a partir da promulgação da Resolução do Senado Federal nº 14, de 2019, pode ser, também, uma sugestão a outro Poder para a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.

Iniciativa

Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuído a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas para apresentação de uma proposição legislativa.

Iniciativa Popular

Iniciativa de projeto de lei, no âmbito federal, atribuída a uma parcela dos cidadãos brasileiros. Para o seu exercício exige-se, no mínimo, a subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Interstício

Intervalo de tempo necessário entre etapas sucessivas do procedimento legislativo. É contado em sessões, dias ou horas.

  • RCCN, art. 143; RICD, art. 150; RISF, art. 280.
Inversão da Ordem do Dia

Ver Inversão de Pauta

Inversão de Pauta

Alteração da ordem de apreciação dos itens da pauta de uma sessão do Plenário ou de uma reunião de comissão. Só pode ocorrer se aprovado requerimento nesse sentido pelo respectivo colegiado.

  • RCCN, art. 34, parágrafo único; RICD, arts. 50, § 1º , e 83, parágrafo único, II, “d”; RISF, art. 175, IV.
  • Ver também: Ordem do Dia e Pauta.
  • Sinônimo: Inversão da Ordem do Dia.