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Painel Eletrônico

Equipamento eletrônico instalado no plenário ou nas comissões para registro dos votantes, das orientações de bancada, dos votos e do resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico, bem como para o controle de frequência dos parlamentares.

Parecer

Espécie de proposição legislativa acessória, na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

Parecer <quanto à autoria>

Parecer <quanto ao local em que foi proferido>

Parecer <quanto ao resultado da deliberação>

Parecer <quanto ao teor analisado>

Parecer Contrário à Aprovação

Parecer da comissão pela rejeição, no mérito, da proposição.

Parecer de Admissibilidade

Parecer que analisa os pressupostos para admissibilidade de uma proposição, como, por exemplo, sua constitucionalidade, juridicidade ou economicidade.

Parecer de Comissão

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo Plenário da comissão.

Parecer de Mérito

Parecer proferido quanto ao mérito da matéria analisada, focado nos aspectos de oportunidade e de conveniência técnico-política das medidas nela propostas.

Parecer de Plenário

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos nos respectivos regimentos.

Parecer do Relator

Opinião do relator sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria.

Parecer Terminativo

Parecer emitido, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Finanças e Tributação (CFT) ou por comissão especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. É chamado “terminativo” porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso, que deve ser subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa.

Parecer Vencedor

Parecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando essa rejeita o Parecer do relator originário.

Pareceres Divergentes

Pareceres de comissões distintas que divergem em relação a uma mesma proposição.

  • RICD, art. 24, II, “g”.
  • Ver também: Parecer.
Parlamentar

Membro do Parlamento que, no Congresso Nacional, corresponde ao Deputado Federal ou ao Senador da República. É utilizado também para qualificar o que pertence ou é relativo ao Parlamento, como, por exemplo, recesso parlamentar.

Parlamento

Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Partido Comunista Brasileiro (PCB)

Partido político criado em 9/5/1996.

  • Resolução TSE nº 19.550/1996 (Registro definitivo).
Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB)

Ver Partido Popular Socialista (PPS)

Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

Partido político criado em 23/6/1988.

  • Resolução TSE nº 14.323/1988 (Registro definitivo).
Partido da Causa Operária (PCO)

Partido político criado em 30/9/1997.

  • Resolução TSE nº 19.981/1997 (Registro definitivo).
Partido da Frente Liberal (PFL)

Ver Democratas (DEM)

Partido da Mobilização Nacional (PMN)

Partido político criado em 25/10/1990.

  • Resolução TSE nº 17.021/1990 (Registro definitivo).
Partido da Mulher Brasileira (PMB)

Partido político criado em 29/9/2015.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1554-73 (Registro definitivo).
Partido da Reconstrução Nacional (PRN)

Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)

Partido da República (PR)

Partido político criado em 19/12/2006 a partir da fusão do Partido Liberal com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional.

  • Resolução TSE nº 22.504/2006 (Registro definitivo).
Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

Partido político criado em 24/8/1989.

  • Resolução TSE nº 15.494/1989 (Registro definitivo).
Partido da Solidariedade Nacional (PSN)

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

Partido Democrático Trabalhista (PDT)

Partido político criado em 10/11/1981.

  • Resolução TSE nº 5/8/1981 (Registro definitivo).
Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)

Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB)

Partido dos Trabalhadores (PT)

Partido político criado em 11/2/1982.

  • Resolução TSE nº 11.165/1981 (Registro definitivo).
Partido Ecológico Nacional (PEN)

Ver Patriota (Patri)

Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

Partido político criado em 20/3/1997.

  • Resolução TSE nº 19.825/1997 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.097/1998 (Mudança de denominação); Resolução TSE nº 20.636/2000 (Mudança de denominação).
  • Denominações anteriores: Partido Solidarista Nacional (PSN) e Partido da Solidariedade Nacional (PSN).
Partido Municipalista Renovador (PMR)

Ver Partido Republicano Brasileiro (PRB)

Partido Novo (Novo)

Partido político criado em 15/9/2015.

  • Acórdão TSE s/nº no RPP 843-68 (Registro definitivo).
Partido Pátria Livre (PPL)

Partido político criado em 4/10/2011.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1426-58 (Registro definitivo).
Partido Político

Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito a criação, organização e funcionamento, observados os princípios e os preceitos constitucionais.

Partido Popular Socialista (PPS)

Partido político criado em 06/03/1990.

  • Resolução TSE nº 16.285/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 17.930/1992 (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB).
Partido Progressista (PP)

Partido político criado em 16/11/1995 a partir da fusão do Partido Progressista Reformador (PPR) [ 1993-1995 ] e Partido Progressista (PP) [ 1993-1995 ].

  • Resolução TSE nº 19.386/1995 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 21.401/2003 (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Progressista Brasileiro (PPB).
Partido Progressista Brasileiro (PPB)

Ver Partido Progressista (PP)

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)

Partido político criado em 18/2/1997.

  • Resolução TSE nº 19.785/1997 (Registro definitivo).
Partido Republicano Brasileiro (PRB)

Partido político criado em 25/8/2005.

  • Resolução TSE nº 22.072/2005 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.167/2006 (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Municipalista Renovador (PMR).
Partido Republicano da Ordem Social (Pros)

Partido político criado em 24/9/2013.

  • Acórdão TSE no RPP nº 305-24 (Registro definitivo).
Partido Republicano Progressista (PRP)

Partido político criado em 29/10/1991.

  • Resolução TSE nº 17.670/1991 (Registro definitivo).
Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT)

Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

Partido Social Cristão (PSC)

Partido político criado em 29/3/1990.

  • Resolução TSE nº 16.357/1990 (Registro definitivo).
Partido Social Democrata Cristão (PSDC)

Partido político criado em 5/8/1997.

  • Resolução TSE nº 19.891/1997 (Registro definitivo).
Partido Social Democrático (PSD)

Partido político criado em 27/9/2011.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1417-96 (Registro definitivo).
Partido Social Liberal (PSL)

Partido político criado em 2/6/1998.

  • Resolução TSE nº 20.211/1998 (Registro definitivo).
Partido Socialismo e Liberdade (PSol)

Partido político criado em 15/9/2005.

  • Resolução TSE nº 22.083/2005 (Registro definitivo).
Partido Socialista Brasileiro (PSB)

Partido político criado em 1/7/1988.

  • Resolução TSE nº 14.359/1988 (Registro definitivo).
Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

Partido político criado em 19/12/1995.

  • Resolução TSE nº 19.420/1995 (Registro definitivo); Acórdão TSE no RgP nº 2458 (132-35.1992.6.00.0000) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT).
Partido Solidarista Nacional (PSN)

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

Partido político criado em 3/11/1981.

  • Resolução TSE nº 11.120/1981 (Registro definitivo).
Partido Trabalhista Cristão (PTC)

Partido político criado em 22/2/1990.

  • Resolução TSE nº 16.281/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.796/2001 (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido da Reconstrução Nacional (PRN).
Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB)

Ver Avante (Avante)

Partido Trabalhista Nacional (PTN)

Ver Podemos (Pode)

Partido Verde (PV)

Partido político criado em 30/9/1993.

  • Resolução TSE nº 243/1993 (Registro definitivo).
Patri

Ver Patriota (Patri)

Patriota (Patri)

Partido político criado em 16/9/2012.

  • Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (Registro definitivo). Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (21.874/2011) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Ecológico Nacional (PEN).
Pauta

Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

PCB

Ver Partido Comunista Brasileiro (PCB)

PCB

Ver Partido Popular Socialista (PPS)

PCdoB

Ver Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

PCO

Ver Partido da Causa Operária (PCO)

PDC

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDL

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDN

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDS

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDT

Ver Partido Democrático Trabalhista (PDT)

PEC

Ver Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Pedido de Vista

Instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação de proposição no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.

  • RICD, art. 57, XVI; RISF, art. 132, §§ 1º a 4º.
  • Sinônimo: Vista de Proposição.
Pela Ordem

Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta. É diferente da chamada “Questão de Ordem”.

PEN

Ver Patriota (Patri)

Pequeno Expediente

Primeira fase da sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados. Tem duração máxima de sessenta minutos e é destinado à matéria do expediente e às comunicações de parlamentares previamente inscritos.

Perda de Mandato

Cessação do mandato parlamentar aplicável aos parlamentares que incorrem nas situações previstas na Constituição Federal.

  • CF, art. 55; RICD arts. 21-F, parágrafo único, 32, IV, “p”, 109, III, “a”, 238, III; RISF, arts. 32 a 35; RSF 20/1993.
  • Ver também: Mandato Parlamentar.
  • Sinônimo: Cassação de Mandato.
Período de Funcionamento do Congresso Nacional

Período ordinário de atividades do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas comissões, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro.

Período do Expediente

Primeira parte das sessões deliberativas do Senado Federal e, no caso das sessões não deliberativas, compreende todo o tempo de duração da sessão. Esse período destina-se a apresentação de proposições, comunicações enviadas à Mesa, leitura de ofícios e outros documentos recebidos pela Casa, pronunciamentos e comunicações inadiáveis. Também são feitas nesse tempo manifestações de pesar, comemorações e homenagens.

PFC

Ver Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]

PFL

Ver Democratas (DEM)

PFS

Ver Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]

PHS

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

PL

Ver Projeto de Lei (PL)

PLC

Ver Projeto de Lei (PL)

Plenário

Órgão máximo de deliberação da Casa Legislativa, composto por todos os seus membros. Refere-se também ao local onde os parlamentares realizam as sessões.

PLP

Ver Projeto de Lei Complementar (PLP)

PLS

Ver Projeto de Lei (PL)

PLV

Ver Projeto de Lei de Conversão (PLV)

PMB

Ver Partido da Mulher Brasileira (PMB)

PMDB

Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB)

PMN

Ver Partido da Mobilização Nacional (PMN)

PMR

Ver Partido Republicano Brasileiro (PRB)

Pode

Ver Podemos (Pode)

Podemos (Pode)

Partido político criado em 2/10/1997.

  • Resolução TSE nº 19.984/1997 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 52 (658-94.1995.6.00.0000) (Mudança de denominação).
  • Denominação anterior: Partido Trabalhista Nacional (PTN).
Poder Conclusivo

Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.

  • CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II e 132, § 2º.
  • Ver também: Apreciação Conclusiva.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
PP

Ver Partido Progressista (PP)

PPB

Ver Partido Progressista (PP)

PPL

Ver Partido Pátria Livre (PPL)

PPS

Ver Partido Popular Socialista (PPS)

PR

Ver Partido da República (PR)

PRB

Ver Partido Republicano Brasileiro (PRB)

PRC

Ver Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Preferência

Precedência que uma proposição tem sobre outras para ser discutida ou votada, decorrente da relevância ou da urgência da matéria, do estágio de tramitação em que se encontra ou de requerimento de preferência aprovado pelo Plenário.

  • RCCN, art. 49, § 5º; RICD, arts. 159 e 160; RISF, art. 311.
Prejudicialidade

Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.

Princípio da Proporcionalidade Partidária

Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram.

  • CF, art. 58, § 1º; RCCN, art. 10; RICD, arts. 8º; 21, § 1º, 25, § 1º e 29, § 2º; RISF, art. 59.
Prioridade

Ver Regime de Prioridade

PRN

Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)

PRN

Ver Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Processo Legislativo

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

  • CF, arts. 59 a 69.
Procuradoria Parlamentar

Órgão responsável por promover a defesa da instituição, dos seus órgãos e de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato parlamentar ou de suas funções institucionais.

  • RICD, art. 21; RSF 40/1995.
Projeto de Consolidação

Proposição destinada a sistematizar em uma única lei as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.

Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

  • RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
  • Ver também: Decreto Legislativo.
  • Conceito Geral: Proposição.
  • Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS), Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN).
Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Lei (PL)

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.

Projeto de Lei Complementar (PLP)

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

Projeto de Lei da Câmara (PLC)

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Proposição apresentada por relator de medida provisória consolidando as alterações propostas ao seu texto original.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei do Senado (PLS)

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de Lei Orçamentária

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.

Projeto de Resolução

Proposição destinada à elaboração de resolução.

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.

Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.

Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.

Promulgação

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

  • CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200.
  • Ver também: Sanção.
Pronunciamento Parlamentar

Ver Discurso Parlamentar

Proposição

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

Proposição <quanto à matéria>

Proposição <quanto à sistematização>

Proposição Acessória

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]

Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública.

Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]

Matéria que visa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluindo os da Administração Indireta.

Pros

Ver Partido Republicano da Ordem Social (Pros)

PRP

Ver Partido Republicano Progressista (PRP)

PRS

Ver Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)

PRT

Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

PRTB

Ver Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)

PSB

Ver Partido Socialista Brasileiro (PSB)

PSC

Ver Partido Social Cristão (PSC)

PSD

Ver Partido Social Democrático (PSD)

PSDB

Ver Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

PSDC

Ver Partido Social Democrata Cristão (PSDC)

PSL

Ver Partido Social Liberal (PSL)

PSN

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

PSN

Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)

PSol

Ver Partido Socialismo e Liberdade (PSol)

PSTU

Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)

PT

Ver Partido dos Trabalhadores (PT)

PTB

Ver Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)

PTC

Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)

PTdoB

Ver Avante (Avante)

PTN

Ver Podemos (Pode)

Publicação

Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.

Publicação Oficial

Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.

PV

Ver Partido Verde (PV)