Glossário de Termos Legislativos

Equipamento eletrônico instalado no plenário ou nas comissões para registro dos votantes, das orientações de bancada, dos votos e do resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico, bem como para o controle de frequência dos parlamentares.

• Ver também: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico.

Espécie de proposição legislativa acessória, na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

• Ver também: Pareceres Divergentes.
• Conceitos Específicos: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>, Parecer <quanto ao resultado da deliberação>, Parecer <quanto ao teor analisado> e Parecer <quanto à autoria>.

• Conceito Geral: Parecer.
• Conceitos Específicos: Parecer de Comissão e Parecer do Relator.

• Conceito Geral: Parecer.
• Conceito Específico: Parecer de Plenário.

• Conceito Geral: Parecer.
• Conceitos Específicos: Parecer Contrário à Aprovação e Parecer Vencedor.

• Conceito Geral: Parecer.
• Conceitos Específicos: Parecer Terminativo, Parecer de Admissibilidade e Parecer de Mérito.

Parecer da comissão pela rejeição, no mérito, da proposição.

• RICD, art. 133; RISF, art. 254.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação>.

Parecer que analisa os pressupostos para admissibilidade de uma proposição, como, por exemplo, sua constitucionalidade, juridicidade ou economicidade.

• Ver também: Admissibilidade, Apreciação Preliminar e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.

Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo Plenário da comissão.

• RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, art. 133.
• Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria>.

Parecer proferido quanto ao mérito da matéria analisada, focado nos aspectos de oportunidade e de conveniência técnico-política das medidas nela propostas.

• RCCN, art. 17; RICD ,art. 53, I; RISF, art. 90.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.

Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos nos respectivos regimentos.

• RCCN, art. 20; RICD, art. 157, § 2º; RISF, arts. 140 e 346.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>.

Opinião do relator sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria.

• RICD, art. 56.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Relatório [SF].
• Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria>.

Parecer emitido, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Finanças e Tributação (CFT) ou por comissão especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. É chamado “terminativo” porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso, que deve ser subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa.

• RICD, art. 54.
• Ver também: Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.

Parecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando essa rejeita o Parecer do relator originário.

• RICD, art. 57, XII; RISF, art. 132, § 5º.
• Ver também: Relator Substituto.
• Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação>.

Pareceres de comissões distintas que divergem em relação a uma mesma proposição.

• RICD, art. 24, II, “g”.
• Ver também: Parecer.

Membro do Parlamento que, no Congresso Nacional, corresponde ao Deputado Federal ou ao Senador da República. É utilizado também para qualificar o que pertence ou é relativo ao Parlamento, como, por exemplo, recesso parlamentar.

• Conceitos Específicos: Deputado Federal e Senador.

Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Partido político criado em 9/5/1996.

• Resolução TSE nº 19.550/1996 (Registro definitivo).

Partido político criado em 23/6/1988.

• Resolução TSE nº 14.323/1988 (Registro definitivo).

Partido político criado em 30/9/1997.

• Resolução TSE nº 19.981/1997 (Registro definitivo).

Partido político criado em 25/10/1990.

• Resolução TSE nº 17.021/1990 (Registro definitivo).

Partido político criado em 29/9/2015.

• Acórdão TSE no RPP nº 1554-73 (Registro definitivo).

Partido político criado em 19/12/2006 a partir da fusão do Partido Liberal com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional.

• Resolução TSE nº 22.504/2006 (Registro definitivo).

Partido político criado em 24/8/1989.

• Resolução TSE nº 15.494/1989 (Registro definitivo).

Partido político criado em 10/11/1981.

• Resolução TSE nº 5/8/1981 (Registro definitivo).

Partido político criado em 11/2/1982.

• Resolução TSE nº 11.165/1981 (Registro definitivo).

Partido político criado em 20/3/1997.

• Resolução TSE nº 19.825/1997 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.097/1998 (Mudança de denominação); Resolução TSE nº 20.636/2000 (Mudança de denominação).
• Denominações anteriores: Partido Solidarista Nacional (PSN) e Partido da Solidariedade Nacional (PSN).

Partido político criado em 15/9/2015.

• Acórdão TSE s/nº no RPP 843-68 (Registro definitivo).

Partido político criado em 4/10/2011.

• Acórdão TSE no RPP nº 1426-58 (Registro definitivo).

Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito a criação, organização e funcionamento, observados os princípios e os preceitos constitucionais.

• CF, art. 17.
• Ver também: Representante de Partido.

Partido político criado em 06/03/1990.

• Resolução TSE nº 16.285/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 17.930/1992 (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB).

Partido político criado em 16/11/1995 a partir da fusão do Partido Progressista Reformador (PPR) [ 1993-1995 ] e Partido Progressista (PP) [ 1993-1995 ].

• Resolução TSE nº 19.386/1995 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 21.401/2003 (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Progressista Brasileiro (PPB).

Partido político criado em 18/2/1997.

• Resolução TSE nº 19.785/1997 (Registro definitivo).

Partido político criado em 25/8/2005.

• Resolução TSE nº 22.072/2005 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.167/2006 (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Municipalista Renovador (PMR).

Partido político criado em 24/9/2013.

• Acórdão TSE no RPP nº 305-24 (Registro definitivo).

Partido político criado em 29/10/1991.

• Resolução TSE nº 17.670/1991 (Registro definitivo).

Partido político criado em 29/3/1990.

• Resolução TSE nº 16.357/1990 (Registro definitivo).

Partido político criado em 5/8/1997.

• Resolução TSE nº 19.891/1997 (Registro definitivo).

Partido político criado em 27/9/2011.

• Acórdão TSE no RPP nº 1417-96 (Registro definitivo).

Partido político criado em 2/6/1998.

• Resolução TSE nº 20.211/1998 (Registro definitivo).

Partido político criado em 15/9/2005.

• Resolução TSE nº 22.083/2005 (Registro definitivo).

Partido político criado em 1/7/1988.

• Resolução TSE nº 14.359/1988 (Registro definitivo).

Partido político criado em 19/12/1995.

• Resolução TSE nº 19.420/1995 (Registro definitivo); Acórdão TSE no RgP nº 2458 (132-35.1992.6.00.0000) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT).

Partido político criado em 3/11/1981.

• Resolução TSE nº 11.120/1981 (Registro definitivo).

Partido político criado em 22/2/1990.

• Resolução TSE nº 16.281/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.796/2001 (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido da Reconstrução Nacional (PRN).

Partido político criado em 30/9/1993.

• Resolução TSE nº 243/1993 (Registro definitivo).

Partido político criado em 16/9/2012.

• Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (Registro definitivo). Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (21.874/2011) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Ecológico Nacional (PEN).

Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.

• Ver também: Inversão de Pauta, Retirada de Pauta e Sobrestamento de Pauta.

Instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação de proposição no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.

• RICD, art. 57, XVI; RISF, art. 132, §§ 1º a 4º.
• Sinônimo: Vista de Proposição.

Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta. É diferente da chamada “Questão de Ordem”.

• RISF, art. 14, X, “a”.
• Ver também: Questão de Ordem e Reclamação.

Primeira fase da sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados. Tem duração máxima de sessenta minutos e é destinado à matéria do expediente e às comunicações de parlamentares previamente inscritos.

• RICD, arts. 66, I, e 79 a 81.
• Ver também: Comunicações Parlamentares.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Período do Expediente.
• Parte de: Sessão Ordinária [CD].

Cessação do mandato parlamentar aplicável aos parlamentares que incorrem nas situações previstas na Constituição Federal.

• CF, art. 55; RICD arts. 21-F, parágrafo único, 32, IV, “p”, 109, III, “a”, 238, III; RISF, arts. 32 a 35; RSF 20/1993.
• Ver também: Mandato Parlamentar.
• Sinônimo: Cassação de Mandato.

Período ordinário de atividades do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas comissões, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro.

• CF, art. 57; RICD, art. 2º; RISF, art, 2º, I.
• Ver também: Convocação Extraordinária, Recesso Parlamentar, Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária.

Primeira parte das sessões deliberativas do Senado Federal e, no caso das sessões não deliberativas, compreende todo o tempo de duração da sessão. Esse período destina-se a apresentação de proposições, comunicações enviadas à Mesa, leitura de ofícios e outros documentos recebidos pela Casa, pronunciamentos e comunicações inadiáveis. Também são feitas nesse tempo manifestações de pesar, comemorações e homenagens.

• RISF, art. 156.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termos equivalentes na outra Casa: Grande Expediente e Pequeno Expediente.
• Parte de: Sessão Ordinária [SF].

Órgão máximo de deliberação da Casa Legislativa, composto por todos os seus membros. Refere-se também ao local onde os parlamentares realizam as sessões.

Partido político criado em 2/10/1997.

• Resolução TSE nº 19.984/1997 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 52 (658-94.1995.6.00.0000) (Mudança de denominação).
• Denominação anterior: Partido Trabalhista Nacional (PTN).

Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.

• CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II e 132, § 2º.
• Ver também: Apreciação Conclusiva.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados

Precedência que uma proposição tem sobre outras para ser discutida ou votada, decorrente da relevância ou da urgência da matéria, do estágio de tramitação em que se encontra ou de requerimento de preferência aprovado pelo Plenário.

• RCCN, art. 49, § 5º; RICD, arts. 159 e 160; RISF, art. 311.

Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.

• RCCN, art. 49, § 6º; RICD, arts. 163 e 164; RISF, art. 334.
• Ver também: Arquivamento de Proposição.

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.

• CF, art. 62; RCN 1/2002.
• Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória, Medida Provisória (MPV) e Parecer de Admissibilidade.

Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram.

• CF, art. 58, § 1º; RCCN, art. 10; RICD, arts. 8º; 21, § 1º, 25, § 1º e 29, § 2º; RISF, art. 59.

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

• CF, arts. 59 a 69.

Órgão responsável por promover a defesa da instituição, dos seus órgãos e de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato parlamentar ou de suas funções institucionais.

• RICD, art. 21; RSF 40/1995.

Proposição destinada a sistematizar em uma única lei as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.

• LCP 95/1998, art. 13; RICD, arts. 212 e 213; RISF, arts. 213-A a 213-F.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à sistematização>.

Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

• RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
• Ver também: Decreto Legislativo.
• Conceito Geral: Proposição.
• Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS), Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN).

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.

• RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• Ver também: Lei Ordinária.
• Conceito Geral: Proposição.
• Conceito Específico: Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
• Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC).

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

• CF, art. 69; RICD, art. 109, I.
• Ver também: Lei Complementar.
• Conceito Geral: Proposição.

Proposição apresentada por relator de medida provisória consolidando as alterações propostas ao seu texto original.

• CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
• Ver também: Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) e Medida Provisória (MPV).
• Conceito Geral: Proposição Acessória.

Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.

• CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
• Ver também: Iniciativa Popular.
• Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }.

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.

• CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.

Proposição destinada à elaboração de resolução.

• RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.
• Ver também: Resolução.
• Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS).

Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.

• RICD, art. 109, III.
• Ver também: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD).
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Conceito Geral: Projeto de Resolução.

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.

• RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.
• Ver também: Resolução do Congresso Nacional (RCN).
• Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
• Conceito Geral: Projeto de Resolução.

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.

• RISF, art. 213, III.
• Ver também: Resolução do Senado Federal (RSF).
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Conceito Geral: Projeto de Resolução.

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

• CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200.
• Ver também: Sanção.

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

• RICD, art. 100; RISF, art. 211.
• Ver também: Anteprojeto, Apoiamento de Proposição, Apresentação de Proposição, Aprovação de Proposição, Arquivamento de Proposição, Desarquivamento de Proposição, Devolução de Proposição, Discussão de Proposição, Rejeição de Proposição e Retirada de Proposição.
• Conceitos Específicos: Indicação [CD], Indicação [SF], Medida Provisória (MPV), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) }, Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }, Projeto de Lei Complementar (PLP), Proposição <quanto à matéria>, Proposição <quanto à sistematização>, Proposição Acessória, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Proposta de Fiscalização e Controle [CD] (PFC), Recurso [CD] e Requerimento.

• Conceito Geral: Proposição.
• Conceito Específico: Projeto de Lei Orçamentária.

• Conceito Geral: Proposição.
• Conceito Específico: Projeto de Consolidação.

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

• Conceito Geral: Proposição.
• Conceitos Específicos: Emenda e Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

• CF, art. 60; RICD, arts. 201, 202 e 203; RISF, art. 354.
• Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional.
• Conceito Geral: Proposição.

Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública.

• RICD, arts. 60 e 61.
• Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
• Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF].
• Conceito Geral: Proposição.

Matéria que visa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluindo os da Administração Indireta.

• RISF, art. 102-B.
• Nota: Terminologia própria do Senado Federal
• Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD].

Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.

• RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
• Ver também: Publicação Oficial.

Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.

• Ver também: Publicação.
• Conceitos Específicos: Anais da Assembleia Nacional Constituinte, Anais da Câmara dos Deputados, Anais do Senado Federal, Avulso, Boletim Administrativo, Diário da Câmara dos Deputados (DCD), Diário do Congresso Nacional (DCN) e Diário do Senado Federal (DSF).