Glossário de Termos Legislativos
Letra - P
165 termo(s) encontrado(s).
- Painel Eletrônico
-
Equipamento eletrônico instalado no plenário ou nas comissões para registro dos votantes, das orientações de bancada, dos votos e do resultado de cada votação realizada pelo sistema eletrônico, bem como para o controle de frequência dos parlamentares.
- Ver também: Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico.
- Parecer
-
Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.
- Ver também: Pareceres Divergentes.
- Conceitos Específicos: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>, Parecer <quanto ao resultado da deliberação>, Parecer <quanto ao teor analisado> e Parecer <quanto à autoria>.
- Parecer <quanto à autoria>
-
- Conceito Geral: Parecer.
- Conceitos Específicos: Parecer de Comissão e Parecer do Relator.
- Parecer <quanto ao local em que foi proferido>
-
- Conceito Geral: Parecer.
- Conceito Específico: Parecer de Plenário.
- Parecer <quanto ao resultado da deliberação>
-
- Conceito Geral: Parecer.
- Conceitos Específicos: Parecer Contrário, Parecer Favorável e Parecer Vencedor.
- Parecer <quanto ao teor analisado>
-
- Conceito Geral: Parecer.
- Conceitos Específicos: Parecer Terminativo, Parecer de Admissibilidade e Parecer de Mérito.
- Parecer Contrário
-
Parecer da comissão pela rejeição, no mérito, da proposição.
- RICD, art. 133; RISF, art. 254.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação>.
- Parecer de Admissibilidade
-
Parecer que analisa os pressupostos para admissibilidade de uma proposição, como, por exemplo, sua constitucionalidade, juridicidade ou economicidade.
- Ver também: Admissibilidade, Apreciação Preliminar e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.
- Parecer de Comissão
-
Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução.
- RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 a 139.
- Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria>.
- Parecer de Comissão Deliberado em Plenário
-
Parecer a ser votado pelo Plenário no qual uma comissão se manifesta sobre consulta demandada por outra comissão ou Plenário.
- RISF, arts. 99, I, 101, I.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.
- Parecer de Mérito
-
Parecer proferido quanto ao mérito da matéria analisada, focado nos aspectos de oportunidade e de conveniência técnico-política das medidas nela propostas.
- RCCN, art. 17; RICD ,art. 53, I; RISF, art. 90, XII.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.
- Parecer de Plenário
-
Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional.
- RCCN, art. 20; RCN nº 1/2006, art. 107;RICD, art. 157, § 2º; RISF, arts. 140 e 346.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>.
- Parecer do Relator
-
Opinião do relator sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição da matéria.
- RICD, art. 56.
- Ver também: Parecer Vencedor.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Termo equivalente na outra Casa: Relatório [SF].
- Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria>.
- Parecer Favorável
-
Parecer da comissão pela aprovação, no mérito, da proposição.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação>.
- Parecer Terminativo
-
Parecer emitido, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Finanças e Tributação (CFT) ou por comissão especial. Versa exclusivamente sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) ou financeiro-orçamentária de uma proposição. É chamado “terminativo” porque tem caráter decisório sobre esses aspectos, podendo inclusive determinar o arquivamento de uma proposição. Pode ser objeto de recurso, que deve ser subscrito por pelo menos um décimo dos membros da Casa Legislativa.
- RICD, art. 54.
- Ver também: Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.
- Parecer Vencedor
-
Parecer que espelha a posição majoritária dos membros de uma comissão quando essa rejeita o parecer do relator [CD] ou relatório [SF] originário.
- RICD, art. 57, XII; RISF, arts. 128 e 132, § 5º.
- Ver também: Parecer do Relator, Relator Substituto e Relatório [SF].
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao resultado da deliberação>.
- Pareceres Divergentes
-
Pareceres de comissões distintas que divergem em relação a uma mesma proposição.
- RICD, art. 24, II, “g”.
- Ver também: Parecer.
- Parlamentar
-
Membro do Parlamento que, no Congresso Nacional, corresponde ao Deputado Federal ou ao Senador da República. É utilizado também para qualificar o que pertence ou é relativo ao Parlamento, como, por exemplo, recesso parlamentar.
- Conceitos Específicos: Deputado Federal e Senador.
- Parlamento
-
Câmara ou conjunto de câmaras constituídos por representantes eleitos para exercerem o Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal). No Brasil, o Parlamento federal é o Congresso Nacional, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
- Partido Comunista Brasileiro (PCB)
-
Partido político criado em 9/5/1996.
- Resolução TSE nº 19.550/1996 (Registro definitivo).
- Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB)
- Partido Comunista do Brasil (PCdoB)
-
Partido político criado em 23/6/1988.
- Resolução TSE nº 14.323/1988 (Registro definitivo).
- Partido da Causa Operária (PCO)
-
Partido político criado em 30/9/1997.
- Resolução TSE nº 19.981/1997 (Registro definitivo).
- Partido da Frente Liberal (PFL)
-
Ver Democratas (DEM)
- Partido da Mobilização Nacional (PMN)
-
Partido político criado em 25/10/1990.
- Resolução TSE nº 17.021/1990 (Registro definitivo).
- Partido da Mulher Brasileira (PMB)
-
Partido político criado em 29/9/2015.
- Acórdão TSE no RPP nº 1554-73 (Registro definitivo).
- Partido da Reconstrução Nacional (PRN)
- Partido da República (PR)
-
Partido político criado em 19/12/2006 a partir da fusão do Partido Liberal com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional.
- Resolução TSE nº 22.504/2006 (Registro definitivo).
- Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)
-
Partido político criado em 24/8/1989.
- Resolução TSE nº 15.494/1989 (Registro definitivo).
- Partido da Solidariedade Nacional (PSN)
- Partido Democrático Trabalhista (PDT)
-
Partido político criado em 10/11/1981.
- Resolução TSE nº 11.123/1981 (Registro definitivo).
- Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)
- Partido dos Trabalhadores (PT)
-
Partido político criado em 11/02/1982.
- Resolução TSE nº 11.165/1981 (Registro definitivo).
- Partido Ecológico Nacional (PEN)
-
Ver Patriota (Patri)
- Partido Humanista da Solidariedade (PHS)
-
Partido político criado em 20/3/1997.
- Resolução TSE nº 19.825/1997 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.097/1998 (Mudança de denominação); Resolução TSE nº 20.636/2000 (Mudança de denominação).
- Denominações anteriores: Partido Solidarista Nacional (PSN) e Partido da Solidariedade Nacional (PSN).
- Partido Municipalista Renovador (PMR)
- Partido Novo (Novo)
-
Partido político criado em 15/9/2015.
- Acórdão TSE s/nº no RPP 843-68 (Registro definitivo).
- Partido Pátria Livre (PPL)
-
Partido político criado em 4/10/2011.
- Acórdão TSE no RPP nº 1426-58 (Registro definitivo).
- Partido Político
-
Organização formada por pessoas com interesse ou ideologia comuns, que se associam com o fim de assumir o poder para implantar um programa de governo. Tem personalidade jurídica de direito privado e goza de autonomia e liberdade no que diz respeito a criação, organização e funcionamento, observados os princípios e os preceitos constitucionais.
- CF, art. 17.
- Ver também: Representante de Partido.
- Partido Popular Socialista [1992] (PPS)
- Partido Progressista (PP)
-
Partido político creado el 16/11/1995 a partir de la fusión del Partido Progresista Reformador (PPR) [ 1993-1995 ] y del Partido Progresista (PP) [ 1993-1995 ].
- Resolução TSE nº 19.386/1995 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 21.401/2003 (Mudança de denominação).
- Denominação anterior: Partido Progressista Brasileiro (PPB).
- Partido Progressista Brasileiro (PPB)
- Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)
-
Partido político criado em 18/2/1997.
- Resolução TSE nº 19.785/1997 (Registro definitivo).
- Partido Republicano Brasileiro [2006] (PRB)
- Partido Republicano da Ordem Social (Pros)
-
Partido político criado em 24/9/2013.
- Acórdão TSE no RPP nº 305-24 (Registro definitivo).
- Partido Republicano Progressista (PRP)
-
Partido político criado em 29/10/1991.
- Resolução TSE nº 17.670/1991 (Registro definitivo).
- Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT)
- Partido Social Cristão (PSC)
-
Partido político criado em 29/3/1990.
- Resolução TSE nº 16.357/1990 (Registro definitivo).
- Partido Social Democrata Cristão [1997] (PSDC)
- Partido Social Democrático (PSD)
-
Partido político criado em 27/9/2011.
- Acórdão TSE no RPP nº 1417-96 (Registro definitivo).
- Partido Social Liberal (PSL)
-
Partido político criado em 2/6/1998.
- Resolução TSE nº 20.211/1998 (Registro definitivo).
- Partido Socialismo e Liberdade (PSol)
-
Partido político criado em 15/9/2005.
- Resolução TSE nº 22.083/2005 (Registro definitivo).
- Partido Socialista Brasileiro (PSB)
-
Partido político criado em 1/7/1988.
- Resolução TSE nº 14.359/1988 (Registro definitivo).
- Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)
-
Partido político criado em 19/12/1995.
- Resolução TSE nº 19.420/1995 (Registro definitivo); Acórdão TSE no RgP nº 2458 (132-35.1992.6.00.0000) (Mudança de denominação).
- Denominação anterior: Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT).
- Partido Solidarista Nacional (PSN)
- Partido Trabalhista Brasileiro (PTB)
-
Partido político criado em 3/11/1981.
- Resolução TSE nº 11.120/1981 (Registro definitivo).
- Partido Trabalhista Cristão (PTC)
-
Partido político criado em 22/2/1990.
- Resolução TSE nº 16.281/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.796/2001 (Mudança de denominação).
- Denominação anterior: Partido da Reconstrução Nacional (PRN).
- Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB)
-
Ver Avante (Avante)
- Partido Trabalhista Nacional (PTN)
-
Ver Podemos (Pode)
- Partido Verde (PV)
-
Partido político criado em 30/9/1993.
- Resolução TSE nº 243/1993 (Registro definitivo).
- Patri
-
Ver Patriota (Patri)
- Patriota (Patri)
-
Partido político criado em 16/9/2012.
- Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (Registro definitivo). Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (21.874/2011) (Mudança de denominação).
- Denominação anterior: Partido Ecológico Nacional (PEN).
- Pauta
-
Relação das proposições ou de outros assuntos a serem apreciados em uma determinada reunião de comissão ou sessão do Plenário.
- Ver também: Inversão de Pauta, Retirada de Pauta e Sobrestamento de Pauta.
- PCB
- PCB
- PCdoB
- PCO
- PDC
- PDL
- PDN
- PDS
- PDT
- PEC
- Pedido de Vista
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Instrumento regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação de proposição no âmbito das comissões, para análise mais detalhada do seu conteúdo.
- RICD, art. 57, XVI; RISF, art. 132, §§ 1º a 4º.
- Sinônimo: Vista de Proposição.
- Pela Ordem
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Instrumento regimental utilizado por parlamentar com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta. É diferente da chamada “Questão de Ordem”.
- RISF, art. 14, X, “a”.
- Ver também: Questão de Ordem e Reclamação.
- Conceito Geral: Uso da Palavra.
- PEN
-
Ver Patriota (Patri)
- Pequeno Expediente
-
Primeira fase da sessão ordinária do Plenário da Câmara dos Deputados. Tem duração máxima de sessenta minutos e é destinado à matéria do expediente e às comunicações de parlamentares previamente inscritos.
- RICD, arts. 66, I, e 79 a 81.
- Ver também: Comunicações Parlamentares.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Termo equivalente na outra Casa: Período do Expediente.
- Parte de: Sessão Ordinária [CD].
- Perda de Mandato
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Cessação do mandato parlamentar aplicável aos parlamentares que incorrem nas situações previstas na Constituição Federal.
- CF, art. 55; RICD arts. 21-F, parágrafo único, 32, IV, “p”, 109, III, “a”, 238, III; RISF, arts. 32 a 35; RSF 20/1993.
- Ver também: Mandato Parlamentar.
- Sinônimo: Cassação de Mandato.
- Período de Funcionamento do Congresso Nacional
-
Período ordinário de atividades do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas comissões, compreendido entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro.
- CF, art. 57; RICD, art. 2º; RISF, art. 2º, I.
- Ver também: Convocação Extraordinária, Recesso Parlamentar, Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária.
- Período do Expediente
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Primeira parte das sessões deliberativas do Senado Federal e, no caso das sessões não deliberativas, compreende todo o tempo de duração da sessão. Esse período destina-se a apresentação de proposições, comunicações enviadas à Mesa, leitura de ofícios e outros documentos recebidos pela Casa, pronunciamentos e comunicações inadiáveis. Também são feitas nesse tempo manifestações de pesar, comemorações e homenagens.
- RISF, arts. 156 a 161.
- Nota: Terminologia própria do Senado Federal
- Termos equivalentes na outra Casa: Grande Expediente e Pequeno Expediente.
- Parte de: Sessão Ordinária [SF].
- PFC
- PFL
-
Ver Democratas (DEM)
- PFS
- PHS
- PL
- PLC
- Plenário
-
Órgão máximo de deliberação da Casa Legislativa, composto por todos os seus membros. Refere-se também ao local onde os parlamentares realizam as sessões.
- PLN
- PLP
- PLS
- PLV
- PMB
- PMDB
- PMN
- PMR
- Pode
-
Ver Podemos (Pode)
- Podemos (Pode)
-
Partido político criado em 2/10/1997.
- Resolução TSE nº 19.984/1997 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 52 (658-94.1995.6.00.0000) (Mudança de denominação).
- Denominação anterior: Partido Trabalhista Nacional (PTN).
- Poder Conclusivo
-
Poder das comissões da Câmara dos Deputados de apreciar proposições, dispensada a deliberação do Plenário.
- CF, art. 58, § 2º, I; RICD, arts. 24, II, e 132, § 2º.
- Ver também: Apreciação Conclusiva.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- PP
- PPB
- PPL
- PPS
- PR
- PRB
- PRC
- Preferência
-
Precedência que uma proposição tem sobre outras para ser discutida ou votada, decorrente da relevância ou da urgência da matéria, do estágio de tramitação em que se encontra ou de requerimento de preferência aprovado pelo Plenário.
- RCCN, art. 49, § 5º; RICD, arts. 159 e 160; RISF, art. 311.
- Prejudicialidade
-
Efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.
- RCCN, art. 49, § 6º; RICD, arts. 163 e 164; RISF, art. 334.
- Ver também: Arquivamento de Proposição.
- Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória
-
Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.
- CF, art. 62; RCN 1/2002.
- Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória, Medida Provisória (MPV) e Parecer de Admissibilidade.
- Princípio da Proporcionalidade Partidária
-
Princípio segundo o qual a representação dos partidos políticos e dos blocos parlamentares na Casa Legislativa deve ser reproduzida proporcionalmente, tanto quanto possível, na composição da Mesa Diretora, das comissões e de outros órgãos colegiados fracionários que a integram.
- CF, art. 58, § 1º; RCCN, art. 10; RICD, arts. 8º, 21, § 1º, 25, § 1º, e 29, § 2º; RISF, art. 59.
- Sinônimo: Proporcionalidade Partidária [Princípio].
- Prioridade
- PRN
- PRN
- Processo Legislativo
-
Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.
- CF, arts. 59 a 69.
- Procuradoria Parlamentar
-
Órgão responsável por promover a defesa da instituição, dos seus órgãos e de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato parlamentar ou de suas funções institucionais.
- RICD, art. 21; RSF 40/1995.
- Projeto de Consolidação
-
Proposição destinada a sistematizar em uma única lei as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.
- LCP 95/1998, art. 13; RICD, arts. 212 e 213; RISF, arts. 213-A a 213-E.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
-
Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
- RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
- Ver também: Decreto Legislativo.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS), Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN).
- Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC)
- Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN)
- Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS)
- Projeto de Lei (PL)
-
Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.
- RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
- Ver também: Lei Ordinária, Sanção e Veto Presidencial.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC).
- Projeto de Lei Complementar (PLP)
-
Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.
- CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
- Ver também: Lei Complementar (LC).
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Projeto de Lei da Câmara (PLC)
- Projeto de Lei de Conversão (PLV)
-
Proposição apresentada por relator de medida provisória consolidando as alterações propostas ao seu texto original.
- CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
- Ver também: Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) e Medida Provisória (MPV).
- Conceito Geral: Proposição Acessória.
- Projeto de Lei de Iniciativa Popular
-
Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.
- CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
- Ver também: Iniciativa Popular.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.
- Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)
-
Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.
- CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Projeto de Lei do Senado (PLS)
- Projeto de Lei Orçamentária
-
Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.
- CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.
- Projeto de Resolução
-
Proposição destinada à elaboração de resolução.
- RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.
- Ver também: Resolução.
- Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS).
- Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)
-
Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.
- RICD, art. 109, III.
- Ver também: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD).
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)
-
Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.
- RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.
- Ver também: Resolução do Congresso Nacional (RCN).
- Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
- Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)
-
Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.
- RISF, art. 213, III.
- Ver também: Resolução do Senado Federal (RSF).
- Nota: Terminologia própria do Senado Federal
- Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Promulgação
-
Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.
- CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
- Ver também: Sanção.
- Pronunciamento Parlamentar
- Proporcionalidade Partidária [Princípio]
- Proposição
-
Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
- RICD, art. 100; RISF, art. 211.
- Ver também: Anteprojeto, Apoiamento de Proposição, Apresentação de Proposição, Aprovação de Proposição, Arquivamento de Proposição, Desarquivamento de Proposição, Devolução de Proposição, Discussão de Proposição, Rejeição de Proposição e Retirada de Proposição.
- Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa>, Proposição <quanto à matéria>, Proposição Acessória, Recurso [CD] e Requerimento.
- Sinônimo: Proposta.
- Proposição <quanto à espécie normativa>
-
- Conceito Geral: Proposição { Proposta }.
- Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV), Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) }, Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }, Projeto de Lei Complementar (PLP), Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN), Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
- Proposição <quanto à matéria>
-
- Conceito Geral: Proposição { Proposta }.
- Conceitos Específicos: Indicação, Parecer de Comissão Deliberado em Plenário, Projeto de Consolidação, Projeto de Lei Orçamentária, Projeto de Lei de Iniciativa Popular, Proposta de Fiscalização e Controle [CD] (PFC) e Proposta de Fiscalização e Controle [SF] (PFS).
- Proposição Acessória
-
Proposição que existe em função de outra proposição em curso.
- Conceito Geral: Proposição { Proposta }.
- Conceitos Específicos: Emenda e Projeto de Lei de Conversão (PLV).
- Proposta
-
Ver Proposição
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
-
Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.
- CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354.
- Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição, Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]
-
Proposição legislativa que visa a apurar irregularidades no âmbito da administração pública.
- RICD, arts. 60 e 61.
- Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
- Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF].
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.
- Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]
-
Matéria que visa à fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta.
- RISF, art. 102-B.
- Nota: Terminologia própria do Senado Federal
- Termo equivalente na outra Casa: Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD].
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.
- Pros
- PRP
- PRS
- PRT
- PRTB
- PSB
- PSC
- PSD
- PSDB
- PSDC
- PSL
- PSN
- PSN
- PSol
- PSTU
- PT
- PTB
- PTC
- PTdoB
-
Ver Avante (Avante)
- PTN
-
Ver Podemos (Pode)
- Publicação
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Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.
- RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
- Ver também: Publicação Oficial.
- Publicação Oficial
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Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.
- PV