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Letra - Q

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Questão de Ordem

Ato por meio do qual o parlamentar suscita dúvida sobre a interpretação do regimento interno, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.

Quórum

Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos.

Quórum de Abertura de Audiência Pública

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem pelo menos dois Senadores.

Quórum de Abertura de Reunião

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, no caso de comissões de medidas provisórias.

Quórum de Abertura de Sessão

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma sessão. Na Câmara dos Deputados, é de um décimo, desprezada a fração. No Senado Federal, é de um vigésimo. No Congresso Nacional, é de um sexto dos membros de cada Casa.

  • RCCN, art. 28; RICD, art. 79, § 2º; RISF, art. 155.
  • Ver também: Abertura de Sessão.
  • Conceito Geral: Quórum.
  • Sinônimo: Número Regimental.
Quórum de Aprovação

Número mínimo de votos necessários para que determinada matéria seja aprovada.

Quórum de Deliberação

Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.

Quórum de Votação

Ver Quórum de Deliberação

Quórum Qualificado

Qualquer quórum distinto da maioria simples.

  • RICD, art. 186; RISF, art. 288.
  • Conceito Geral: Quórum.