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65 termo(s) encontrado(s).

RCCN

Ver Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)

RCD

Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

RCN

Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Recesso Parlamentar

Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo Governo e fiscalizar os atos do Executivo

Reclamação

Ato por meio do qual o Deputado se insurge contra o descumprimento de norma regimental ou contra o mau funcionamento dos serviços administrativos da Casa.

  • RICD, arts. 55, parágrafo único e 96.
  • Ver também: Pela Ordem.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
Recurso [CD]

Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

Recurso [SF]

Instrumento regimental por meio do qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

Recurso contra Apreciação Conclusiva

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria conclusiva pelo Plenário.

Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão

Instrumento regimental que visa à apreciação pelo Plenário de matéria com Parecer terminativo quanto à constitucionalidade ou juridicidade e/ou quanto à adequação financeira ou orçamentária.

Recurso em Matéria Terminativa

Instrumento regimental que visa à apreciação de matéria terminativa pelo Plenário.

Recurso em Questão de Ordem

Instrumento processual que visa à reversão total ou parcial de uma decisão tomada pelo Presidente em Questão de Ordem.

Redação do Vencido [CD]

Redação do texto de uma proposição na forma como tenha sido aprovada em primeiro turno.

Redação do Vencido [SF]

Ver Redação para o Turno Suplementar

Redação Final

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário.

Redação Final do Substitutivo

Texto legislativo que, tendo como base a redação para o turno suplementar, consolida as emendas aprovadas no turno suplementar. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário.

Redação Final Emendada

Texto legislativo que consolida a redação final e as emendas aprovadas na discussão final ou única da proposição apreciada.

Redação para o Segundo Turno

Texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a dois turnos de votação. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário. Caso sejam aprovadas emendas (unicamente de redação) no segundo turno, haverá também uma redação final consolidando essas emendas.

  • RCCN, art. 143; RISF, art. 363 c/c art. 365.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
  • Termo equivalente na outra Casa: Redação do Vencido [CD].
Redação para o Turno Suplementar

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário, no turno único, na forma de substitutivo integral, consolidando eventuais emendas. É apresentada na forma de Parecer e submetida à aprovação do Plenário.

  • RISF, art. 317.
  • Ver também: Turno Suplementar.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Sinônimo: Redação do Vencido [SF].
Rede

Ver Rede Sustentabilidade (Rede)

Rede Sustentabilidade (Rede)

Partido político criado em 22/9/2015.

  • Acórdão TSE no RPP nº 594-54 (Registro definitivo).
Regime de Prioridade

Regime de tramitação que dispensa exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as proposições em regime de urgência.

  • RICD, arts. 52, II, 151, II, e 158.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Sinônimo: Prioridade.
Regime de Tramitação Ordinária

Rito mais comum de tramitação de proposições. Nele são observadas todas as formalidades, exigências e interstícios previstos no regimento interno da Casa Legislativa.

  • RICD arts. 52, III, e 151, III; RISF, arts. 251 e ss.
  • Ver também: Tramitação.
Regime de Urgência

Rito processual que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja prontamente apreciada, até sua decisão final.

Regime Especial

Rito previsto para a tramitação de proposições que apresentam certas peculiaridades constitucionais ou regimentais que as distinguem dos projetos em geral, como propostas de emenda à Constituição Federal, projetos de código, projetos de alteração ao regimento interno, entre outras.

Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional.

Regimento Interno

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados.

Regimento Interno do Senado Federal (RISF)

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal.

Rejeição de Proposição

Fato resultante da votação contrária a determinada matéria, respeitados os quóruns necessários para deliberação no colegiado.

Relator

Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa, em sua forma e conteúdo, e de elaborar relatório sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.

Relator ad hoc

Ver Relator Substituto

Relator do Vencido

Ver Relator Substituto

Relator Revisor

Parlamentar pertencente à Casa diversa da do relator da medida provisória, com funções de relatoria na Casa à qual pertence.

  • RCN 1/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º.
  • Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
  • Conceito Geral: Relator.
Relator Substituto

Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório (SF) ou Parecer (CD) do relator original.

  • RICD, arts. 41, VI, 51 e 57, XII; RISF, arts. 126, § 1º, 128 e 147.
  • Ver também: Parecer Vencedor.
  • Conceito Geral: Relator.
  • Sinônimos: Relator do Vencido e Relator ad hoc.
Relator-Geral

Parlamentar designado para consolidar relatórios parciais e apresentar relatório geral aos projetos de código e de determinadas proposições orçamentárias.

  • RICD, arts. 57, II e 205, IV; RISF, arts. 374 e ss.
  • Conceito Geral: Relator.
Relator-Parcial

Parlamentar designado para elaborar relatório de parte de proposição.

  • RICD, arts. 57, II e 205, § 5º; RISF, arts. 374 e ss.
  • Conceito Geral: Relator.
Relatoria

Tarefa atribuída ao parlamentar, pelo Presidente da Casa Legislativa ou de Comissão, de elaborar Parecer quanto à matéria a ser apreciada pelo Plenário ou por Comissão.

  • RICD, art. 41, IV e 157, § 2º; RISF, arts. 126 e ss.
  • Ver também: Relator.
Relatório [CD]

Parte integrante do Parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.

Relatório [SF]

Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em Parecer se aprovado pela comissão.

Relatório Circunstanciado

Documento apresentado por comissão parlamentar de inquérito ao finalizar seus trabalhos de investigação, contendo suas conclusões e sugestões. Deverá ser encaminhado às autoridades competentes nos termos regimentais.

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN]

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e o Parlamento do Mercosul, foi criada pela Resolução nº 1 de 2011-CN e compõe-se por vinte e sete Deputados Federais, dez Senadores e igual número de suplentes. Compete à Representação Brasileira apreciar e emitir Parecer sobre todas as matérias de interesse do Mercosul, examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, além de participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul.

Representante de Partido

Parlamentar que exerce algumas funções de líder partidário quando a agremiação tiver número de Deputados inferior a um centésimo da composição da Câmara dos Deputados.

  • RICD, art. 9º, § 4º.
  • Ver também: Partido Político.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
Requerimento

Espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito ou verbalmente, pedido a ser decidido pelo Presidente da Casa ou de comissão, pelo Plenário ou pelas Comissões.

  • RICD, arts. 114 a 117; RISF, arts. 214 e ss.
  • Conceito Geral: Proposição.
Resolução

Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Resolução do Senado Federal (RSF)

Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Retirada de Pauta

Exclusão da proposição constante da Ordem do Dia.

Retirada de Proposição

Prerrogativa conferida ao autor de cessar o andamento de uma proposição, podendo ocorrer em qualquer fase da tramitação, sujeito à deliberação do Presidente da Casa ou do Plenário.

  • RICD, art. 104; RISF, art. 256.
  • Ver também: Proposição.
Reunião

Evento em que os parlamentares se reúnem em colegiado para debate ou deliberação de matérias nas comissões. No Senado Federal, também se considera reunião o evento destinado tão somente ao despacho do expediente, decorrente da não realização da sessão plenária por falta de quórum ou por motivo de força maior.

Reunião <quanto à finalidade>

Reunião <quanto à periodicidade>

Reunião <quanto à publicidade>

Reunião de Instalação

Reunião específica de comissão destinada à sua instalação e à eleição de seu Presidente e Vice-Presidentes, convocada pelo Presidente da Casa Legislativa. No caso do Senado Federal, a reunião de instalação poderá ser convocada pelo membro titular mais idoso (RISF, art. 88, § 1º).

Reunião Deliberativa

Reunião de comissão destinada à decisão sobre proposição legislativa.

Reunião Extraordinária

Reunião de comissão realizada fora do dia ou do horário previstos para as reuniões ordinárias do órgão.

Reunião Ordinária

Reunião de comissão em dias e horas prefixados. Não pode ocorrer durante a Ordem do Dia de sessão ordinária, no caso do Senado, e de sessão ordinária ou extraordinária, no caso da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Reunião Preparatória

Ver Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa

Reunião Pública

Reunião de comissão em que é permitida a presença do público em geral.

Reunião Reservada

Reunião em que haja matéria a ser debatida com a presença apenas dos parlamentares, dos funcionários em serviço e de técnicos ou autoridades que a comissão convidar.

Reunião Secreta

Reunião de comissão fechada ao público, realizada exclusivamente com a presença de parlamentares e, quando for o caso, de Ministros de Estado ou testemunhas chamadas a depor, que participam somente durante o tempo necessário.

Revogação Expressa de Norma

Efeito do ato que extingue, de modo expresso, a vigência de uma norma ou de parte dela.

  • LCP 95/1998, art. 9º, caput.
RICD

Ver Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD)

RISF

Ver Regimento Interno do Senado Federal (RISF)

RSF

Ver Resolução do Senado Federal (RSF)