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Letra - S

44 termo(s) encontrado(s).

Sabatina

Ver Arguição Pública

Sanção

Manifestação de concordância, por parte do chefe do Poder Executivo, com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

SD

Ver Solidariedade (SD)

Secretaria-Geral da Mesa

Principal órgão de assessoramento técnico-legislativo da Mesa Diretora, também responsável pelo recebimento e encaminhamento das proposições e pelo acompanhamento dos trabalhos legislativos. O titular da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso é o mesmo titular da Secretaria-Geral da Mesa do Senado.

  • RICD, art. 3º, § 2º, art. 139, III, e art. 252, V; RCD 20/1971, art. 16.
Seminário

Evento de comissão para debate sobre determinado tema dentro do campo temático da comissão.

  • RICD, art. 24.
Senado Federal (SF)

Órgão do Congresso Nacional composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Senador

Parlamentar representante dos estados ou do Distrito Federal eleito pelo sistema majoritário para o Senado Federal. Cada unidade da Federação é representada por três Senadores, cujo mandato tem a duração de duas legislaturas, ou seja, oito anos. De modo diferente das eleições para Deputados, as vagas para Senadores são preenchidas a cada quatro anos na proporção de um terço e dois terços da composição total, alternadamente.

Sessão

Evento em que os parlamentares reúnem-se em colegiado para debate ou deliberação de proposições em Plenário, ou ainda para o exercício de outras competências previstas na Constituição Federal e no regimento de cada Casa.

Sessão <quanto à composição>

Sessão <quanto à finalidade>
Sessão <quanto à natureza>
Sessão <quanto à publicidade>

Sessão Conjunta

Sessão em que se reúnem Deputados Federais e Senadores para: inaugurar a sessão legislativa; dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos; promulgar emendas à Constituição Federal; discutir e votar o orçamento; deliberar sobre matéria vetada; delegar ao Presidente da República poderes para legislar; elaborar ou reformar o Regimento Comum e atender aos demais casos previstos na Constituição Federal e no Regimento Comum.

Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a tomar o compromisso e dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República.

Sessão de Debates

Sessão do Plenário destinada exclusivamente a pronunciamentos e debates entre os parlamentares, sem matéria sujeita a discussão e votação.

Sessão de Debates Temáticos

Sessão destinada a tratar de tema relevante de interesse nacional previamente fixado. Origina-se de uma convocação do Presidente ou da transformação de uma sessão deliberativa a requerimento de um terço de Senadores ou do Presidente aprovado pelo Plenário

Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa

Sessão conjunta do Congresso Nacional destinada a inaugurar os trabalhos da Sessão Legislativa Ordinária.

Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Sessão destinada a receber Chefe de Estado.

Sessão Deliberativa

Sessão ordinária ou sessão extraordinária em que há pauta ou Ordem do Dia designada pela Presidência da Casa Legislativa para discussão e votação de proposições.

Sessão Especial

Sessão do Senado Federal que se realiza para comemorações ou homenagens especiais ou, ainda, recepção de altas personalidades.

Sessão Extraordinária

Sessão que se realiza em dia ou hora diversos dos prefixados para as sessões ordinárias. Tem a duração de quatro horas e é destinada exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia.

  • RICD, art. 65, II, “b” e art. 67; RISF, art. 154, I, “b”, e § 2º.
  • Conceito Geral: Sessão Deliberativa.
Sessão Legislativa

Período de trabalho parlamentar.

Sessão Legislativa Extraordinária

Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por um prazo determinado, durante o recesso parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal.

Sessão Legislativa Ordinária

Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.

Sessão não Deliberativa

Sessão plenária caracterizada pela ausência de pauta ou Ordem do Dia para discussão e votação de proposições.

Sessão Ordinária [CD]

Sessão plenária deliberativa realizada uma vez por dia de terça a quinta-feira com início às 14h. A sessão ordinária tem a duração de cinco horas e é composta de: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

Sessão Ordinária [SF]

Sessão plenária realizada uma vez por dia nos dias úteis de segunda a sexta-feira, podendo ser deliberativa ou não deliberativa.

Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa

Sessão plenária que precede à inauguração dos trabalhos na primeira e na terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura. Na primeira sessão legislativa ordinária, destina-se à posse dos parlamentares e à eleição dos membros da Mesa; na terceira sessão legislativa ordinária, destina-se à eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio da legislatura.

Sessão Pública

Toda sessão é pública desde que não seja declarada secreta ou reservada. Além dos parlamentares podem estar presentes, em Plenário, os suplentes, ex-parlamentares e funcionários em serviço. A imprensa deve ficar em local próprio e o público em geral no lugar que lhe for reservado, conservando-se em silêncio e sem qualquer sinal de aplauso ou reprovação ao que nela se passar.

Sessão Secreta

Sessão fechada ao público, inclusive aos servidores da Casa, nos casos previstos na Constituição Federal e nos regimentos de cada Casa Legislativa.

Sessão Solene

Sessão do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados que se realiza para comemorações ou homenagens especiais ou, ainda, recepção de altas personalidades.

SF

Ver Senado Federal (SF)

Sobrestamento de Pauta

Impossibilidade temporária de deliberação de algumas matérias, em virtude da ocorrência de fato motivador, como a apreciação de medida provisória com prazo vencido ou projeto que tramita em regime de urgência ou não apreciação de vetos presidenciais no prazo constitucional. Enquanto tais matérias não forem votadas, a pauta fica trancada ou sobrestada.

  • CF, arts. 62, § 6º, 64, § 2º, 66, § 6º; RCN 1/2002, art. 9º; RCCN, art. 106, § 3º.
  • Ver também: Pauta.
  • Sinônimo: Trancamento de Pauta.
Solidariedade (SD)

Partido político criado em 24/9/2013.

  • Acórdão TSE no RPP nº 403-09 (Registro definitivo).
Subcomissão

Órgão fracionário de uma comissão de caráter permanente ou temporário que visa a estudar matéria específica do campo temático da comissão.

Subcomissão Especial

Espécie de subcomissão para desempenho de atividades específicas ou de assunto definido no respectivo ato de criação.

  • RICD, art. 29, II.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Conceito Geral: Subcomissão.
Subemenda

Emenda que objetiva alterar outra emenda, apresentada em comissão.

  • RICD, art. 118, § 7º; RISF, art. 231.
  • Conceito Geral: Emenda.
Subscrição

Ato de assinatura de determinado documento que indica a aprovação do subscritor ao seu conteúdo. Determinadas proposições exigem um número mínimo de subscritores para sua tramitação.

  • CF, art. 60, I; RICD, art. 102, § 1º, art. 107, I; RISF, art. 243.
Substitutivo

Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).

  • RICD, art. 118, § 4º; RISF, arts. 282.
  • Conceito Geral: Emenda.
  • Sinônimo: Emenda Substitutiva.
Sugestão Legislativa

Forma de participação da sociedade civil no processo legislativo por meio de apresentação de minuta de proposta legislativa. Na Câmara dos Deputados, pode ser apresentada por associação, órgão de classe, sindicato ou entidade organizada, mediante ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa, e, caso receba Parecer favorável dessa Comissão, será transformada em proposição legislativa da própria Comissão de Legislação Participativa. No Senado Federal, além de poder ser apresentada pelas entidades acima citadas, pode ser oriunda do programa Jovem Senador ou de ideia legislativa de qualquer cidadão cadastrada por meio do portal e-Cidadania que tenha obtido mais de 20.000 apoios individuais num período de 4 meses; as sugestões legislativas são apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

  • RICD, arts. 32, XII, a; RSF 42/2010, art. 20, parágrafo único; RSF 19/2015, art.6º, parágrafo único.
  • Ver também: Iniciativa Popular.
Suplente de Comissão

Membro de comissão designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comissão.

  • RICD, art. 26, § 1º; RISF, art. 84.
Suplente de Deputado Federal

Candidato que, nas eleições proporcionais, não obteve o número de votos suficientes para tomar posse na qualidade de titular do mandato eletivo, passando a figurar, na ordem decrescente dos votos recebidos, na lista de suplência do partido ou da coligação, podendo ser convocado para substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.

Suplente de Parlamentar

Membro convocado para substituir o titular do mandato parlamentar em caso de afastamento temporário ou permanente.

Suplente de Senador da República

Cidadão que, nas eleições majoritárias para o Senado Federal, concorreu na chapa do Senador eleito na qualidade de suplente. Cada Senador é eleito com dois suplentes, que podem ser convocados para substituí-lo, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.