Ato pelo qual o parlamentar exerce o direito de não optar por uma das alternativas disponíveis em votação. É computada exclusivamente no quórum de presença exigido para a validação da deliberação.

  • RICD, arts. 180, § 2º e 183, § 2º; RISF, arts. 288, § 2º, 294, I, “b” e 298.